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CONTRATO. CESSÃO DE CRÉDITO. ACORDO. BANCO DE DADOS. CESSÃO DE CRÉDITO. PROVA. DANO MORAL. COMUNICADO CG 02/2017. 1. A ré comprovou ter recebido o crédito por meio de cessão, demonstrou a existência dele em relação à credora originária. 2. Com provas da regularidade da inscrição desabonadora não há que se falar em inexigibilidade da dívida. 3. Devedora contumaz alega ter sofrido dano moral com...

Recurso Inominado n. 1038236-49.2022.8.11.0002Origem: Juizado Especial Cível do Cristo Rei Várzea GrandeParte Recorrente(s): VALDEBERTO CALIXTO DE MORAISParte Recorrida(s): Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI – Não PadronizadosRelator: Claudio Roberto Zeni GuimarãesData do julgamento: 03/07/2023 a 07/07/2023Ordem na pauta: 116EMENTARECURSO INOMINADO – AÇÃO...

AÇÃO DE COBRANÇA. Cessão de crédito de mensalidades escolares. Termo de cessão genérico e firmado antes do contrato supostamente inadimplido, sem, portanto, especificá-lo. Ausente, ademais, prova da prestação de serviços. Ilegitimidade ativa caracterizada. Extinção do feito decretada, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Inversão dos ônus da sucumbência, fixados em 20% do valor da causa a verba...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA 1) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CESSÃO DO CRÉDITO. LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO. CESSÃO NÃO COMUNICADA AO DEVEDOR QUE NÃO IMPLICA EM INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. PRECEDENTES DO STJ. a) Trata-se de agravo de instrumento interposto contra determinação de emenda a inicial, apresentando-se título executivo extrajudicial...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSTENTADA OMISSÃO QUANTO AO CONTRATO DE FATURIZAÇÃO, À DUPLA CESSÃO DE CRÉDITO E AO COMUNICADO DE CESSÃO. ARGUMENTOS QUE SE RESUMEM À PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE EXPRESSAMENTE ANALISADA NA SENTENÇA E CONFIRMADA PELO ACÓRDÃO. VÍCIO INEXISTENTE. DESNECESSIDADE DE EXAURIR TODOS OS ARGUMENTOS AVENTADOS PELAS PARTES. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. VIA PROCESSUAL...

EXECUÇÃO FISCAL. BEM NOMEADO À PENHORA. PRECATÓRIO. AFERIÇÃO DA AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. SÚMULA 7/STJ. 1. A Lei 6.830/80, art. 9º, III e art. 11, VIII atribui ao executado a prerrogativa de nomear bens à penhora, que pode recair sobre direitos e ações. 2. O crédito representado por precatório é bem penhorável, mesmo que a entidade dele devedora não seja a própria exeqüente. Enquadra-se na...

RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. CESSÃO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DO DÉBITO. CONTRATO ASSINADO. PROVA DA ORIGEM E DA CESSÃO DE CRÉDITO. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E DO CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO INDICADO PELO RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. APLICAÇÃO DA ULTA...

ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIARecurso Inominado: 1001550-46.2022.8.11.0006Classe CNJ:460Origem:Juizado Especial Cível de Cáceres/MTRecorrente(s):Roziane Pires De MoraisRecorrida(s):Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL IpanemaJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:12 a 15/06/2023 (Plenário Virtual)SÚMULA...

• Tribunal de Justiça de Roraima

Juizado Especial. Recurso Inominado. Direito Civil. Ação de Cobrança. Cessão de Crédito. Questão de Ilegitimidade Ativa. Basta A Comprovação Do Contrato de Cessão Para Legitimar O Cessionário A Cobrar Em Juízo. Além Disso A Notificação É Medida Assecuratória Para Que Não Seja Pago Ao Antigo Credor. Não Importa Em Inexistência Do Contrato. Considerando Que O Recorrente Não Explica O Motivo Da...

APELAÇÃO – Ação monitória – Cheques – Sentença de improcedência – Recurso do autor – Alegação de legitimidade de parte e possibilidade de juntada de documento novo no decorrer do processo – Legitimidade de parte não verificada – Autor ajuíza ação monitória com base em cheques que em seu favor não foram endossados – Crédito existente nas cártulas refere-se ao réu em favor de terceiro –...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANULAÇÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO E RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO BANCÁRIO. DEVEDOR QUE NÃO FOI NOTIFICADO, POIS MUDOU DE ENDEREÇO SEM COMUNICAR O CREDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO ESCORREITA. VALIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO. RÉU QUE COMPROVOU O ENCAMINHAMENTO DA NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO FORNECIDO

DECLARATÓRIA – sentença de improcedência – recurso da autora – negativação do nome da autora por débito que desconhece – cessão de crédito - ação ajuizada em face da cessionária – cessão de crédito que aponta o contrato celebrado entre a autora e o banco cedente – exegese do art. 373, II do CPC – ausência de impugnação específica quanto aos documentos adunados pela apelada - apontamento legítimo –

PROCESSO CIVIL – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – Não ocorreu o alegado cerceamento de defesa. Com efeito, da análise dos fundamentos trazidos nos embargos de declaração apresentados pela ré, verifica-se que, de fato, a apelante pretendia o reexame e reforma da r. decisão, o que demonstra nítido caráter infringente, devendo, se for o caso, manejar recurso adequado para reexame da questão...

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRATO ADMINISTRATIVO CELEBRADO PARA A CONSECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELAS EMPREITEIRAS. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. ARTIGO 71, § 2º, DA LEI 8.666/93 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032/95). ARTIGOS 30, VI, E 31, DA LEI 8.2

PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRATO ADMINISTRATIVO CELEBRADO PARA A CONSECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELAS EMPREITEIRAS. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. ARTIGO 71, § 2º, DA LEI 8.666/93 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032/95). ARTIGOS 30, VI, E 31, DA LEI 8.212/91. ALEGADA...

• Códigos

CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVOS REGIMENTAIS NOS RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULAS RURAIS. BANCO DO BRASIL. CESSÃO DO CRÉDITO EM FAVOR DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PREVISÃO EXPRESSA NOS CONTRATOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DECISÃO EM...

*APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – Sentença de procedência da monitória e improcedência dos embargos – Insurgência – Ação que foi inicialmente interposta pelo Banco Itaucard, munida de cédula de crédito e extrato – Pedido de substituição processual ativa face a existência de contrato de cessão – Cessionária, contudo, que não comprovou a cessão do crédito objeto de...

Recurso Inominado: 1032003-36.2022.8.11.0002 Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE Recorrentes: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS e LEOILCIO MARQUES DA SILVA Recorridos: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS e LEOILCIO MARQUES DA SILVA Juíza Relatora: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA Data do Julgamento: 22-26/05/2023 EMENTA: RECURSOS...

Agravo de instrumento. Decisão que rejeitou cessão de crédito. Competência Recursal. Execução de título extrajudicial. Contrato de cessão de uso de software. Competência da Segunda Subseção de Direito Privado. Inteligência do art. 5º, II.3 da Resolução 623/13 editada pelo Colendo Órgão Especial desta Corte. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2

PROCESSUAL CIVIL Autora que apenas cedeu seus créditos à instituição financeira, uma das obrigações do compromisso de venda e compra Ajuste que sem a participação/anuência expressa do réu não opera efeitos de cessão de contrato Legitimidade ativa reconhecida Precedente desta Câmara Sentença anulada Recurso provido. DIREITO CIVIL Cessão de crédito x cessão da posição contratual Distinção A cessão...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - DECRETO N. 99.441/90 - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO GENÉRICA A LEI - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF - ART. 85 DO CC/1916 - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF - CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO E FATO DO PRÍNCIPE - LIQUIDEZ DO TÍTULO - INFLUÊNCIA -...

ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIARecurso Inominado:1028010-85.2022.8.11.0001Classe CNJ:460Origem:Quarto Juizado Especial Cível de Cuiabá/MTRecorrente(s):Paulo Mauricio LonguinhoRecorrido(s):Ativos S.A. Securitizadora de Créditos FinanceirosJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:14 de abril de 2023.SÚMULA DO JULGAMENTORECURSO INOMINADO....

• Manual de Iniciação à Advocacia