cessão de crédito código civil
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 1o ... § 2º A exigência do crédito tributário constituído em termo de ... a mercadorias classificadas em mais de um código da Nomenclatura Comum do Mercosul: ... I - o ... , a transferência de propriedade ou a cessão" de uso dos bens, a qualquer título, obriga ao pr\xC3" ... pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art ... , vedados a expedição de certidão de crédito e o arquivamento das execuções para efeito de ... § 7º A cessão ou a promessa de cessão do crédito habilitado ...
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Acórdão nº 2011/0229891-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR. EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL. CITAÇÃO. CIÊNCIA DA CESSÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O objetivo da notificação prevista no artigo 290 do Código Civil é informar ao devedor quem é o seu novo...
... CESSÃO" DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICA\xC3" ... DA DÍVIDA. ART. 290 DO CÓDIGO ... no artigo 290 do Código Civil" é ... informar ao devedor quem \xC3" ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... receberá sua parte, deduzidas as despesas na proporção de seu crédito" ... ARTIGO 329 ... O autor poderá: ... I - até a citaç\xC3" ... 1o A alienação de bem objeto de promessa de compra e venda ou de cessão registrada será ineficaz em relação ao promitente comprador ou ao ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ão divulgação, caso o requeira, de seu código de acesso; ... VII - à não suspensão de ... b) o produto das operações de crédito que contratar, no País e no exterior, e ... ção de obras e serviços de engenharia civil está sujeita ao procedimento das licitações ... cessão de capacidade que possibilite essa manutenção, ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... civil" de pessoas jurídicas, declaração com a composi\xC3" ... ído pelos demais, não sendo permitida cessão" ou transferência ... § 4.Caberá à Justi\xC3" ... d) do produto de operações de crédito, juros de depósitos bancários, rendas de bens ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... relativos ao aproveitamento indevido de crédito de IPI referido no caputdeste artigo; ... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional; ... III - é suspenso ... 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitação ... "Art. 28. Fica vedada a cessão" para outros órgãos ou entidades da administraç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005. Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
... úblico, salvo a doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis e as ... atendimento dos requisitos da legislação civil ... § 1º O consórcio público com ... transferências ou operações de crédito ... § 3º Os entes consorciados, isolados ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, passa a vigorar com a seguinte redação: ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... ípios, em colaboração com a sociedade civil, na criação de políticas para a preservação ... Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, sem prejuízo da ... XXVII - crédito de carbono: título de direito sobre bem ... II - o contrato de alienação, cessão ou transferência da servidão ambiental ...
- Acórdão nº REsp 1119558 / SC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2011/0193628-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL ... com mero efeito de cessão ordinária de crédito, ... nos arts. 286 a 298 do Código" Civil, tal como ocorre com os \xC2" ...
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Acórdão nº REsp 1247722 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL" E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PR\xC3" ... de origem tratou do próprio mérito do crédito exequendo, concluindo que: (a) o crédito cedido ... analisada com fundamento no artigo 349 do Código Civil; (b) há dúvida sobre se o crédito ... 9.138⁄95; (d) a cessão de crédito deve obediência ao artigo 282 do ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, nas rodovias federais ... os procedimentos e as condições para cessão a terceiros de capacidade de tráfego disponível ... valores patrimoniais, de operações de crédito, de doações, legados e subvenções ... e pela ANTAQ, sem prejuízo das de natureza civil e penal: ... #Incluído pela Medida ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... II - nove representantes da sociedade civil, sendo: ... #Redação dada pela Lei nº ... ção em cooperativa agropecuária ou de crédito rural; e ... #Redação dada pela Lei nº ... , incapazes e ausentes, na forma do Código Civil ... #Incluído pela Lei nº 9.528, de ... nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos ... de compromisso de compra e venda de cessão deste e de promessa de cessão, com ou sem ... 13) das cédulas de crédito rural; ... 14) das cédulas de crédito, ... credor tenha sido intimado (artigo 698 do Código de Processo Civil); ... III - na ...
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Acórdão nº 2008/0187836-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO ... FUNDAMENTAÇÃO EXAUSTIVA PERTINENTE AO CRÉDITO EXEQUENDO. INGRESSO NO MÉRITO DA PRETENSÃO ... adquirida pela União através de cessão de crédito, nos termos da Medida Provisória ... 349 do Código Civil; (b) há dúvida sobre se o crédito ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... 4. cedente convencional de crédito; ou ... 5. titular de direito sobre bem objeto de constrição processual ... 10º) a cessão de direitos e de créditos, a reserva de domínio, o arrendamento ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966. Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
... , os artigos 1.363 e seguintes do Código Civil ou legislação substitutiva ou ... ão das que consubstanciam operações de crédito rural, poderão prever o reajustamento das ... Poderão ser garantidos pela caução, cessão parcial ou cessão fiduciária dos direitos ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Acórdão nº 2004/0139954-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Cessão de crédito. Artigos 42 e 567 do Código de sso Civil. Precedente da Corte ... 1. Tratando-se de ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... em estabelecimentos oficiais de crédito; ... #Redação dada pela Vide Lei nº ... II - o contrato de alienação, cessão ou transferência da servidão ambiental ... para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... não se aplica à participação no capital de cooperativas de crédito, bem como em centrais de compras, bolsas de subcontratação, no ... V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; ... VI - planejamento, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12693, DE 24 DE JULHO DE 2012. Altera as Leis 12.409, de 25 de Maio de 2011, 11.578, de 26 de Novembro de 2007, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 11.941, de 27 de Maio de 2009.
... ções financiadas por operações de crédito ao setor público, conforme hipóteses definidas ... e venda, promessa de compra e venda ou cessão de imóveis adquiridos sob as regras do PMCMV, ... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ...
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Acórdão nº 1.0024.14.068531-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CESSÃO DE CRÉDITO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - ANUÊNCIA DO DEVEDOR - DESNECESSIDADE - RENOVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO - TEMPESTIVIDADE.- A sucessão prevista no art. 778, § 1º, do NCPC independe de consentimento do executado.- Em que pese a legislação processual não estabelecer prazo para a substituição processual, o...
... 330 c/c art. 485 do Cdigo de Processo Civil. No houve pedido de efeito suspensivo nem de ...