cessão de crédito código civil
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00081900420064058200), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0008190-04.2006.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDILMA RANGEL LOBO DOS SANTOS ADVOGADO: Celso Fernandes Da Silva Júnior APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE CESSÃO DE CRÉDITO. APELAÇÃO. RECURSO...
... qualquer oposição ao levantamento do crédito pela Agravante. Relembre-se que os argumentos do ... de sentença, que indeferiu o pedido de cessão de crédito, referente ao requisitório ... Com efeito, o Código de Processo Civil (arts. 724 e 1.009), ... -
Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, à certidão quanto a ... de software e o seu licenciamento ou cessão" de direito de uso, bem como de análise, programa\xC3" ... até o final de cada trimestre do ano civil, poderá compensá-lo com débitos próprios, ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... Federal, dos Municípios e da sociedade civil ... Art. 6º O Conselho Nacional da Seguridade ... , caixa econômica, sociedade de crédito, financiamento, sociedade de crédito ... quaisquer serviços excetuados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho ... 17 e 18 do Código Comercial, ficando obrigados a empresa e o ...
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Acórdão nº 2013/0344714-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Código Civil (que ... do domicílio do Devedor) à cessão ... e de títulos de crédito", dá-se a partir da contratação,\xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12810, DE 15 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre o Parcelamento de Debitos Com a Fazenda Nacional Relativos as Contribuições Previdenciarias de Responsabilidade Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios; Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 9.715, de 25 de Novembro de 1998, 11.828, de 20 de Novembro de 2008, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.222, de 9 de Maio de 2001, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.110, de 25 de Abril de 2005, 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 9.514, de 20 de Novembro de 1997; e Revoga Dispositivo da Lei 12.703, de 7 de Agosto de 2012.
... III - elaboração e análise da proposta de crédito e preenchimento de ficha cadastral e dos instrumentos de crédito, com a ... aplica às operações de transferência de dívida decorrentes de cessão ...
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Acórdão nº 0566906-09.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 21 de Mayo de 2019
... Assunto : Cessão de Crédito ... Adoto, como próprio, o ... REJEIÇÃO. MÉRITO. ARTS. 286 E 290, DO CÓDIGO ... CIVIL. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO ...
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Acórdão nº 0566907-91.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 21 de Mayo de 2019
... Assunto : Cessão de Crédito ... Adoto, como próprio, o ... REJEIÇÃO. MÉRITO. ARTS. 286 E 290, DO CÓDIGO ... CIVIL. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... fiscal de determinação e exigência do crédito tributário e de consulta, de que tratam o ... ério dos Transportes, Portos e Aviação Civil deverá divulgar trimestralmente, por meio da ... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional ... § 2º Nos casos ... ou qualquer outra modalidade de cessão de sua utilização nas atividades de navegação ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010479-82.2016.8.19.0003 (Cível), 25-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO MATERIALIZADO EM 02 (DOIS) CHEQUES. ALEGAÇÃO DE FALTA DE CAUSA DEBENDI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEIO DE DEFESA (PROVA TESTEMUNHAL). REJEIÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE A CESSÃO CIVIL COMUM DE CRÉDITO (ARTS. 286 A 298 DO CÓDIGO CIVIL) E A CESSÃO CAMBIÁRIA (ARTS. 887 A 926 DO CÓDIGO...
... EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO MATERIALIZADO EM 02 (DOIS) CHEQUES ... REJEIÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE A CESSÃO" CIVIL COMUM DE CRÉDITO ... (ARTS. 286 A 298 DO C\xC3" ... 887 A 926 DO CÓDIGO CIVIL). PRINCÍPIOS INFORMADORES DOS ... TÍTULOS ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... IV - as empresas do setor de construção civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da ... serviços referidos no § 3º, mediante cessão de mão de obra, na forma definida pelo art. 31 ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, devidamente registrados no Registro de ...
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Acórdão nº 1.0388.17.003142-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CESSÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA - PERMANÊNCIA - ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL. A ausência de notificação quanto à cessão de crédito, prevista no art. 290 do Código Civil, não possui o condão de isentar o devedor do cumprimento da obrigação,...
... o momento da cobrana (artigo 294 do Cdigo Civil). 3.- A falta de notificao no interfere com a ... -
Acórdão nº 1.0707.15.006954-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CESSÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - IRRELEVÂNCIA - DÍVIDA EXIGÍVEL - NEGATIVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Diante da afirmação da parte autora de que não reconhece o débito a ela atribuído, caberia à parte ré provar a legitimidade da cobrança impugnada. Comprovada a...
... 290 do Cdigo Civil. Por fim, roga pela declarao de ... documentos que justifiquem a abertura do credito e sua cobrana, a no impugnao de forma especifica ... -
Acórdão nº 1.0000.21.219336-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À MONITÓRIA - DUPLICATA - CRÉDITO ADQUIRIDO POR CESSÃO - EFICÁCIA PERANTE O DEVEDOR - ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL - QUITAÇÃO PERANTE O CREDOR PRIMITIVO - AUSÊNCIA DE PROVA - ART. 320 DO CÓDIGO CIVIL - TESE DEFENSIVA NÃO COMPROVADA - ART. 373, II, DO CPC. A cessão de crédito é negócio jurídico que independe de anuência do devedor. A comunicação ou não do devedor irá...
... (Cdigo de Processo Civil Comentado. 9 ed. Revista dos Tribunais. 2006) ... -
Acórdão nº 1.0000.21.219336-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À MONITÓRIA - DUPLICATA - CRÉDITO ADQUIRIDO POR CESSÃO - EFICÁCIA PERANTE O DEVEDOR - ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL - QUITAÇÃO PERANTE O CREDOR PRIMITIVO - AUSÊNCIA DE PROVA - ART. 320 DO CÓDIGO CIVIL - TESE DEFENSIVA NÃO COMPROVADA - ART. 373, II, DO CPC. A cessão de crédito é negócio jurídico que independe de anuência do devedor. A comunicação ou não do devedor irá...
... (Cdigo de Processo Civil Comentado. 9 ed. Revista dos Tribunais. 2006) ... -
Acórdão Nº 0711889-41.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 17-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DO AUTOR E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ANTE A NEGATIVAÇÃO NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO AUSENTE A NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO OCORRIDA. SENTENÇA MANTIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA CIÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO. CIÊNCIA DA CESSÃO DE CRÉDITO IMPRESCINDÍVEL. ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSOAPELAÇÃO...
... ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO AUSENTE A NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE ... ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO ... CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO ... -
Acórdão Nº 0001068-06.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. CESSÃO DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ... 2. Nos termos do art. 287 do Código Civil, “na cessão de um crédito abrangem-se ...
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Acórdão nº 2012/0038817-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL ... EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CESSÃO ... CRÉDITO ... NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ...
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Decisao Nº 0541664-09.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 10-10-2020
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO. FALTA OU DEFICIÊNCIA NA NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR - ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DÉBITO COMPROVADO. NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CABIMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANO MORAL....
... APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE ... IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO. FALTA OU DEFICIÊNCIA NA TIFICAÇÃO AO DEVEDOR - ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DÉBITO ... -
Acordão do Terceira Turma, 22-09-2020
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTASCONDOMINIAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. NATUREZA JURÍDICA. PRESERVAÇÃO.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Tanto a natureza propter rem das dívidas relativas a cotascondominiais quanto as prerrogativas conferidas ao titular dessetipo de
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Acórdão nº 1.0106.15.004938-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CESSÃO DE CRÉDITO NÃO NOTIFICADA - NOME INCLUÍDO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - DANO MORAL - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO.Nos termos do artigo 290 do Código Civil, "a cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por...
... Insta gizar que o art. 290 do Cdigo Civil preceitua o seguinte: Art. 290. A cesso do ... -
Acórdão Nº 0264820-33.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 22-11-2023
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO CARTÃO DE CRÉDITO. CESSÃO DE DÍVIDA. REGULARIDADE DO DÉBITO AMPARADA EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. EFICÁCIA DA CESSÃO PERANTE O DEVEDOR. ARTIGO 290 DO CÓDIGO CIVIL. DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM DO CRÉDITO E DA CONDIÇÃO DE CESSIONÁRIO. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES
... POR DANOS MORAIS. CONTRATO CARTÃO DE CRÉDITO. CESSÃO DE ... DÍVIDA. REGULARIDADE DO DÉBITO ... ARTIGO 290 DO CÓDIGO CIVIL. DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM DO ... CRÉDITO E ... -
Acórdão nº 1.0000.21.212853-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - EFEITO SUSPENSIVO - VIA INADEQUADA - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CESSÃO DE CRÉDITO - PAGAMENTO AO CREDOR EQUIVOCADO - NOTIFICAÇÃO DA DEVEDORA REALIZADA - APONTAMENTO REGULAR - DANOS MORAIS - NÃO OCORRÊNCIA - RECONVENÇÃO - PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS TÍTULOS - OBRIGAÇÃO DA CEDENTE, ESTABELECIDA EM...
... que em observncia ao artigo 310 do Cdigo Civil, no poderia a sentena ter desconsiderado a ... -
Processo nº 0036095-15.2010.8.19.0021 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Execução de Titulo Extrajudicial. Cessão de Crédito. Ausência de Notificação. O Artigo 290 Do Código Civil que Dispõe que a "a Cessão Do Crédito Não Tem Eficácia Em Relação Ao Devedor, Senão Quando a Este Notificada; Mas por Notificado Se Tem O Devedor Que, Em Escrito Público Ou Particular, Se Declarou Ciente Da Cessão Feita". a Recorrente Não Poderia Ter Interposto...
... EXTRAJUDICIAL. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA ... ICAÇÃO. O artigo 290 do Código" Civil que ... dispõe que a “A cess\xC3" ... -
Acórdão nº 2012/0047566-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO DE CRÉDITO. CESSÃO E ASSUNÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CONTRATOS. REEXAME. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. ARTS. 290 E 299 DO CC. PREMATURIDADE. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A denunciação da lide foi admitida com fundamento nos elementos informativos do processo,...
... NO RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO DE CRÉDITO". CESSÃO E ... ASSUNÇÃO. DENUNCIAÇÃO \xC2" ... dos arts. 290 e 299 do Código Civil, ... -
Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
Presidência da República Casa Civil" Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI N\xC2" ... ativos, ou realizar operações de crédito ou de arrendamento mercantil, em preços ... l) concessão, renovação, cessão e classificação de operações de crédito e ... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), quando não conflitarem com disposições ...