cessão de crédito código civil
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Acórdão nº 2014/0086198-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO COM GARANTIA REAL. CESSÃO DE CRÉDITO ENTRE O BANCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS S/A (BEMGE) E O ESTADO DE MINAS GERAIS COMO SUCESSOR. INAPLICABILIDADE DO DECRETO N. 20.910/32. NORMA ESPECÍFICA RESTRITA ÀS HIPÓTESES ELENCADAS. REGIME JUR&
...CONTRATO . DE . ABERTURA DE CRÉDITO FIXO COM GARANTIA REAL. . ...CÓDIGO... -
Acórdão Nº 0310718-50.2018.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Civil, 20-10-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. TESE DE INCIDÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL DA PRETENSÃO EXECUTIVA HIPOTECÁRIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. NÃO ACOLHIMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO CELEBRADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRAZO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE DEVE SER OBSERVADO, NOS TERMOS DO ART. 206,
... DA PRETENSÃO EXECUTIVA HIPOTECÁRIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. NÃO ACOLHIMENTO. CESSÃO DE ...Contudo, o crédito é inexigível, pois não detém legitimidade ... -
Acórdão nº 1.0000.22.113705-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - FATO NEGATIVO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC - DESINCUMBÊNCIA - CESSÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA - PERMANÊNCIA - ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL. Negando a parte autora a existência de negócio jurídico entre as partes, compete à parte ré, nos termos
... autos pela parte ré dizem respeito à cessão de crédito realizada entre o credor primitivo, ... do disposto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, inscrito em cadastros restritivos de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08133735420214050000), 15-03-2022
PJE 0813373-54.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PAGAMENTO MEDIANTE DESCONTO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CESSÃO DE CRÉDITO EFETIVADA. PAGAMENTO DA TOTALIDADE DO DÉBITO ATUALIZADO AO CEDENTE. QUITAÇÃO INTEGRAL NÃO COMPROVADA. INÉRCIA DO EXECUTADO CITADO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO....
... CEF, ora agravada, recebeu a dívida em cessão de crédito e propôs a execução; d) mesmo com ...Nos termos do art. 308, do Código Civil, o pagamento deve ser feito ao credor ou a ... -
Acórdão nº 2005/0027816-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO DE SENTENÇA – CESSÃO DE CRÉDITO – PRECATÓRIO – PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO NOVO CREDOR – DESNECESSIDADE DA ANUÊNCIA DO DEVEDOR. 1. Os arts. 41 e 42 do CPC, que dizem respeito ao processo de conhecimento, impuseram como regra a estabilidade da relação processual e, havendo cessão da coisa ou do direito litigioso, o adquirente ou o cessionário somente poderão ingressar em...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - CESSÃO DE CRÉDITO - ...3. Os dispositivos do Código Civil (art. 290 do CC/2002 e 1069 do CC/1916), ... -
Acórdão Nº 0004700-74.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Estando o Agravo de Instrumento pronto para receber julgamento de mérito, deve ser julgado prejudicado o Agravo Interno manejado contra o deferimento ou indeferimento da tutela liminar recursal vindicada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO PARTICULAR. ATO JURÍDICO...
...PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO PARTICULAR. ATO JURÍDICO PERFEITO. ... incidência do disposto no artigo 221 do Código Civil. . 5. Comprovado nos autos que a cessão ... -
Acórdão Nº 0006259-32.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CESSÃO DE CRÉDITO. SUCESSÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. DESNECESSIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CESSIONÁRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DEVEDOR. POSSIBILIDADE DE OPOR EXCEÇÕES QUE TINHA CONTRA O CEDENTE. ART. 294 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O cerne do inconformismo do...
...EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CESSÃO DE CRÉDITO. SUCESSÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. ...ART. 294 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA RECURSO CONHECIDO E NÃO ... -
Decisão Monocrática nº 50140847920218210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CESSÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO REGULAR. COMPROVADA A ORIGEM DA DÍVIDA E A CESSÃO DO CRÉDITO. DANOS MORAIS INOCORRENTES. CESSÃO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO. A CESSÃO DE CRÉDITO, PREVISTA NOS ARTIGOS 286 A 298 DO CÓDIGO CIVIL, CONSTITUI NEGÓCIO JURÍDICO BILATERAL, GRATUITO OU ONEROSO, PELO QUAL O CREDOR...
...APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CESSÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO REGULAR. COMPROVADA A ORIGEM ...ÉDITO, PREVISTA NOS Artigos 286 A 298 DO CÓDIGO CIVIL, CONSTITUI NEGÓCIO JURÍDICO BILATERAL, ... -
Decisão Monocrática nº 50149050720218210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 30-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CESSÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO REGULAR. COMPROVADA A ORIGEM DA DÍVIDA E A CESSÃO DO CRÉDITO. DANOS MORAIS INOCORRENTES. CESSÃO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO. A CESSÃO DE CRÉDITO, PREVISTA NOS ARTIGOS 286 A 298 DO CÓDIGO CIVIL, CONSTITUI NEGÓCIO JURÍDICO BILATERAL, GRATUITO OU...
...APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL". AÇÃO DECLARATÓRIA de inexistência de débito\xC2" Cumulada com INDENIZATÓRIA. CESSÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇão REGULAR. COMPROVADA ...ÉDITO, PREVISTA NOS Artigos 286 A 298 DO CÓDIGO CIVIL, CONSTITUI NEGÓCIO JURÍDICO BILATERAL, ... -
Decisão Monocrática nº 50009286720228215001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 07-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CESSÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO REGULAR. COMPROVADA A ORIGEM DA DÍVIDA E A CESSÃO DO CRÉDITO. DANOS MORAIS INOCORRENTES. CESSÃO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO. A CESSÃO DE CRÉDITO, PREVISTA NOS ARTIGOS 286 A 298 DO CÓDIGO CIVIL, CONSTITUI NEGÓCIO JURÍDICO BILATERAL, GRATUITO OU ONEROSO, PELO QUAL O CREDOR
...APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA Cumulada com . CESSÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO REGULAR. COMPROVADA A ...ÉDITO, PREVISTA NOS Artigos 286 A 298 DO CÓDIGO CIVIL, CONSTITUI NEGÓCIO JURÍDICO BILATERAL, ... -
Decisão Monocrática nº 50465775420218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 30-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO REGULAR. ORIGEM DA DÍVIDA E NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DO CRÉDITO COMPROVADAS. DANOS MORAIS INOCORRENTES. CESSÃO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO. A CESSÃO DE CRÉDITO, PREVISTA NOS ARTIGOS 286 A 298 DO CÓDIGO CIVIL, CONSTITUI NEGÓCIO JURÍDICO BILATERAL, GRATUITO...
...APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA Cumulada A por danos morais. CESSÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇão REGULAR. oRIGEM ...ÉDITO, PREVISTA NOS Artigos 286 A 298 DO CÓDIGO CIVIL, CONSTITUI NEGÓCIO JURÍDICO BILATERAL, ... -
Processo nº 0031275-80.2010.8.19.0205 de Setima Câmara Cível, 20 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Consumidor. Cessão de Crédito. Ausência de Notificação Prévia Do Devedor Acerca Da Referida Cessão. Afronta Ao Art. 290 Do Código Civil. Consumidor que Deve Ter Conhecimento Inequívoco de Quem É O Seu Novo Credor. Abuso de Direito. Dever de Indenizar. Dano Moral Configurado e Arbitrado Em Consonância Com Os Princípios Da Razoabilidade e Da Proporcionalidade. Desprovimento...
...CESSÃO" DE . CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICA\xC3"...AFRONTA AO ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL. . ... -
Acórdão nº 2016/0055342-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em violação do art. 535 do Código de Processo Civil/73 pois o Tribunal de origem...
... e seus incisos, do novo Código de . ... a respeito da alegada cessão de . ...transferência de direitos de crédito. 3. Embargos de declaração rejeitados. ... -
Acordão do Quarta Turma, 11-09-2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO ESPECIAL FUNDADO EM OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. DUPLICATA. FACTORING. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. POSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCI
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Acórdão nº 1.0433.11.028198-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA DE DÉBITO - CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA - ART. 290, CÓDIGO CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR - JUROS.
... DE INEXISTENCIA DE DÉBITO - CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA - ART. 290, CÓDIGO CIVIL ... -
Decisão Monocrática nº 51137067620218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 10-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CESSÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO REGULAR. COMPROVADA A ORIGEM DA DÍVIDA E A CESSÃO DO CRÉDITO. DANOS MORAIS INOCORRENTES. CESSÃO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO. A CESSÃO DE CRÉDITO, PREVISTA NOS ARTIGOS 286 A 298 DO CÓDIGO CIVIL, CONSTITUI NEGÓCIO JURÍDICO BILATERAL, GRATUITO OU ONEROSO, PELO QUAL O CREDOR...
...APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CESSÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO REGULAR. COMPROVADA A ORIGEM ...ÉDITO, PREVISTA NOS Artigos 286 A 298 DO CÓDIGO CIVIL, CONSTITUI NEGÓCIO JURÍDICO BILATERAL, ... -
Processo nº 0206690-34.2015.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 5 de Octubre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR POR PROTESTO DE TITULO PRESCRITO, DO QUAL DESCONHECE. ENDOSSO TRANSLATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. CANCELAMENTO DO PROTESTO E CONDENAÇÃO DAS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE R$12.000,00 (DOZE MIL REAIS) A TÍ
...CESSÃO DE CRÉDITO. ART. 290 DO . ..., nos termos do art. 269 I do Código de . ... o Código de Processo Civil de 1973, em . ... -
Acórdão nº 0526425-62.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 30 de Noviembre de 2018
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO. FALTA OU DEFICIÊNCIA NA NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR - ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DÉBITO COMPROVADO. NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CABIMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANO
...com fulcro no art 186 do Código Civil, julgo improcedentes os. pedidos da ... iv) que não foi notificada a respeito da cessão de crédito e que o. documento de fls. 58/59 não ... -
Acórdão nº 0529118-19.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Febrero de 2019
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO. FALTA OU DEFICIÊNCIA NA NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR - ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DÉBITO COMPROVADO. NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CABIMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANO
...APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE. ...CONTRATO. DE CARTÃO DE CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO. FALTA OU DEFICIÊNCIA NA TIFICAÇÃO AO. DEVEDOR - ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA. DE PREJUÍZO. DÉBITO ... -
Acordão do Terceira Turma, 22-10-2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. 2. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. RAZÕES RECURSAIS DEFICIENTES. SÚMULA 284 DO STF. 3. NULIDADE DO FEITO EXECUTIVO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 4. A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR ACERCA DA CESSÃO DE CRÉDITO NÃO TORNA A DÍVIDA...
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Acórdão nº 2006/0159590-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 567, II, DO CPC. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. FASE EXECUÇÃO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO-PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso especial interposto por H Kuntzler e Companhia Ltda. e outro contra acórdão emanado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região alegando violação
...RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 567, II, DO PC. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. FASE EXECUÇÃO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ... alegando violação do artigo 567, II, do Código de Processo Civi,l além de dissídio pretoriano. ... -
Acórdão nº 2011/0209487-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE MORTE. CESSÃO DE DIREITOS. ADMISSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO RECONHECIDA. RETORNO À ORIGEM PARA JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Inexiste óbice à cessão de crédito decorrente do seguro obrigatório DPVAT em caso de...
...CESSÃO...1. Inexiste óbice à cessão de crédito decorrente do seguro obrigatório DPVAT . ...geral do art. 286 do Código" Civil, não constando da lei de\xC2"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08023479320204050000), 04-05-2022
PROCESSO Nº: 0802347-93.2020.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RÉU: SONIA MARIA TAVARES DA SILVA ADVOGADO: Gilvany Cynthia Tavares Nunes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO MONITÓRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO...
...ção da dívida e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, defendeu a ...Alegou também, que a cessão de crédito foi realizada sem a notificação xigida pelo art. 260 do Código Civil Brasileiro. . . . . Defendeu ainda, ... -
Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... para prestar serviços mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra." (NR). "Art. 69. ...II - os incapazes para os atos da vida civil, ressalvado o disposto no art. 666 do Código ...crédito da última parcela e deverá ser calculado em ...
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Acordão da Segunda Seção, 30-11-2021
DIREITO CIVIL E COMERCIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO FIDUCIÁRIADE DIREITO DE CRÉDITO. REGISTRO EM CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS.DESNECESSIDADE DE REGISTRO PARA A CONSTITUIÇÃO DA GARANTIA. CREDORNÃO SUJEITO Á RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE.1. A cessão fiduciária de título de crédito, nos termos dadisciplina específica da Lei 4.728/95, com a redação dada pela Lei10.931/2004, não...