cessão de crédito consignado
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Acórdão Nº 0000670-46.2022.8.16.0034 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 31-03-2023
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA E VÁLIDA. CESSÃO DE CRÉDITO. ADEQUAÇÃO CONTRATUAL INCABÍVEL. NOVO ENTENDIMENTO DA SEGUNDA TURMA RECURSAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000670-4
...EMPRÉSTIMO. CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO. A E VÁLIDA. CESSÃO DE CRÉDITO. ADEQUAÇÃO CONTRATUAL INCABÍVEL. ... -
Acordao N° 1729069 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-07-2023
Apelação cível. Direito do consumidor. Direito processual civil. Empréstimo consignado. Fraude. Transferência de direitos para terceira pessoa. Contrato de cessão de crédito. Anulação determinada pela sentença. Contrato de empréstimo consignado. Anulação. Impossibilidade. Laudo pericial. Assinatura. Recebimento dos valores. Livre utilização dos créditos depositados em conta. Validade do contrato.
...DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS PARA. A PESSOA. CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO. ANULAÇÃO. DETERMINADA PELA ... -
Acórdão Nº 0002573-02.2021.8.16.0148 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 22-08-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. CESSÃO DE CRÉDITO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CEDENTE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO ANTERIOR NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS QUE INCUMBIA À RÉ (ARTIGO 373, INCISO II,
...LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. CESSÃO DE CRÉDITO QUE NÃO AFASTA A. RESPONSABILIDADE OLIDÁRIA DA CEDENTE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO DE. EMPRÉSTIMO ANTERIOR NÃO ... -
Acordao N° 1667278 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação anulatória de negócio jurídico c/c indenização. Preliminares de cerceamento de defesa e de ilegitimidade passiva ad causam rejeitadas. Mérito. Contratos de empréstimo consignado. Cessão do crédito obtido em favor de outra instituição financeira. Responsabilidade solidária entre o banco com o qual foi celebrado o contrato de empréstimo consignado e a...
...EIRELI e BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Relatora. Desembargadora CARMEN BITTENCOURT. ...CONTRATOS DE empréstimo consignado. cessão do crédito OBTIDO EM FAVOR DE outra. ... -
Acordao N° 1338217 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Apelação cível. Civil e processo civil. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e danos morais. Refinanciamento de empréstimo consignado. Alegação de fraude. Banco réu. Bmg s/a. Ilegitimidade passiva reconhecida. Cessão de crédito não verificada. Contrato firmado diretamente com instituição financeira diversa. Extinção do feito sem resolução do mérito....
...REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE. FRAUDE. BANCO RÉU. BMG S/A. ITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. CESSÃO. DE CRÉDITO NÃO VERIFICADA. CONTRATO FIRMADO ... -
Relatório e Voto com número 5627166-19.2022.8.09.0051 da 7ª Câmara Cível, 02-06-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CESSÃO DE CRÉDITO A TERCEIRO. EVENTUAL COBRANÇA DÚPLICE (BIS IN IDEM) INDEVIDA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. PRESENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL, OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. A concessã
...requerido; que o requerido realizou a cessão de crédito com a Caixa. Econômica Federal, ...consignado" (Gov. do Estado do Paraná; Gov. do Estado de Goi\xC3"... -
Acordao N° 1424059 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Apelação cível. Direito processual civil. Direito do consumidor. Direito civil. Ação indenizatória. Preliminar de ofício. Efeito suspensivo. Pedido em razões recursais. Impossibilidade. Não analisado. Mérito. Empréstimo consignado. Cessão de crédito posterior. Pactuação com terceiro. Fraude. Participação do banco. Ausência de indícios. Nexo de causalidade. Não demonstrado. Responsabilidade....
...NÃO. ANALISADO. MÉRITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CESSÃO DE CRÉDITO. POSTERIOR. PACTUAÇÃO COM ... -
Acórdão Nº 0704886-74.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 09-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIDA. LIAME ENTRE AUTOR E O BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM O BANCO BMG S.A. DIANTE DA CESSÃO DE CRÉDITO. CONGLOMERADO FINANCEIRO DESFEITO. EXCLUSÃO DO BANCO BMG S/A DA LIDE. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS...
...Apelado. : Banco Itaú Bmg Consignado S/A. Advogada. : Eny Angé S. Bittencourt de ...BMG S.A. DIANTE DA CESSÃO DE CRÉDITO. CONGLOMERADO FINANCEIRO. DESFEITO. ... -
Acórdão Nº 0000912-68.2023.8.16.0034 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 06-10-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO COM FINANCEIRA. MAXTER/CREDBRAZ. AUTOR QUE TRANSFERIU VALORES À FINANCEIRA A FIM DE QUITAR O EMPRÉSTIMO CONTRATADO COM BANCO ITAÚ CONSIGNADO COM JUROS MENORES DO QUE O COMPACTUADO ORIGINALMENTE. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EXCLUSIVOS EM RELAÇÃO AO BANCO ITAÚ. AUSÊNC
... SOLUCOES FINANCEIRA LTDA e BANCO ITAU CONSIGNADO S. Recorrido(s):. A. Relator: Helder Luis ...CESSÃO DE CRÉDITO COM. FINANCEIRA. MAXTER/CREDBRAZ. ... -
Acórdão Nº 5001287-83.2020.8.24.0060 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 25-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA.ADMISSIBILIDADE.JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO CONCEDIDO NA ORIGEM. EFEITOS QUE SE ESTENDEM ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES. PRESCINDIBILIDADE DE NOVO PRONUNCIAMENTO.PRELIMINAR.CONTRARRAZÕES. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. NÃO CABIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMITIDA EM FAVOR DO RÉU. INSTITUIÇÃO...
... de contrato de empréstimo pessoal consignado são ilegais, pois não o contratou ou, ao menos, ... averbação junto ao INSS e entrega do crédito, (ii) a repetição de indébito em dobro, (iii) ...13.8.2020).Além do mais, a alegada cessão do crédito decorrente do contrato sub judice ... -
Acórdãos nº 1009283-86.2013.8.26.0127 de 24ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2018
AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. Descontos em proventos de aposentadoria decorrente de contratos bancários não firmados pela autora. Sentença de procedência em parte, declarando a inexigibilidade do débito. Irresignação do autor e dos réus. Descabimento. Cessão de 'carteira de cartão de crédito consignado' pelo Banco Cruzeiro do Sul (em liquidação extrajudicial à época do ajuizamento da ação)
... Descabimento. Cessão de 'carteira de cartão de crédito ... -
Processo nº 0227060-68.2014.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Banco. Fraude. Ação Ajuizada Em Face Do Banco Bmg, Banco Do Brasil e Inss. Autor Afirma que Não Reconhece Os Empréstimos Consignados, Cujas Parcelas São Nos Valores de R$ 10,40, R$ 23,00 e R$ 42,75 e Vêm Sendo Debitadas Do Seu Benefício de Aposentadoria. Pede O Cancelamento Dos Empréstimos, a Devolução Dos Valores Descontados e Indenização por Danos...
...consignado é também o 1º réu (Banco BMG). . ... trata-se de Operação de Cessão de Direitos Creditórios . ... para adquirir carteiras de crédito compostas . ... -
Acordao N° 1636626 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2022
Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Tutela de urgência. Contrato de empréstimo consignado. Tentativa de rescisão. Contrato de cessão de crédito. Empresa intermediária. Relação jurídica não demonstrada. Suspensão de descontos. Impossibilidade. À míngua de comprovação da alegada relação existente entre a empresa intermediária e a instituição financeira credora, bem como a individualização...
...CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TENTATIVA DE RESCISÃO. CONTRATO DE. CESSÃO DE CRÉDITO. EMPRESA INTERMEDIÁRIA. RELAÇÃO JURÍDICA ... -
Acórdão nº 0061177-82.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Marzo de 2010
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITOS. PRECATÓRIO. 1. Restando expressamente consignado em escritura pública de cessão de direitos que "do total do crédito nada será deduzido para fazer face a honorários advocatícios", descabido o pedido de levantamento feito pelo patrono do exequente. 2. Agravo de...
... consignada, inclusive, que, "do total do crédito, nada será deduzido para fazer face a ...26):. (..) Considerando a cessão dos créditos oriundos do referido precatório à ..., na medida em que restou expressamente consignado na escritura que "do total do crédito nada será ... -
Acórdão nº 0061177-82.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Marzo de 2010
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITOS. PRECATÓRIO. 1. Restando expressamente consignado em escritura pública de cessão de direitos que "do total do crédito nada será deduzido para fazer face a honorários advocatícios", descabido o pedido de levantamento feito pelo patrono do exequente. 2. Agravo de...
... consignada, inclusive, que, "do total do crédito, nada será deduzido para fazer face a ...26):. (..) Considerando a cessão dos créditos oriundos do referido precatório à ..., na medida em que restou expressamente consignado na escritura que "do total do crédito nada será ... -
Acórdão nº 0061177-82.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Marzo de 2010
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITOS. PRECATÓRIO. 1. Restando expressamente consignado em escritura pública de cessão de direitos que "do total do crédito nada será deduzido para fazer face a honorários advocatícios", descabido o pedido de levantamento feito pelo patrono do exequente. 2. Agravo de...
... consignada, inclusive, que, "do total do crédito, nada será deduzido para fazer face a ...26):. (..) Considerando a cessão dos créditos oriundos do referido precatório à ..., na medida em que restou expressamente consignado na escritura que "do total do crédito nada será ... -
Acórdão nº 0061177-82.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Marzo de 2010
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITOS. PRECATÓRIO. 1. Restando expressamente consignado em escritura pública de cessão de direitos que "do total do crédito nada será deduzido para fazer face a honorários advocatícios", descabido o pedido de levantamento feito pelo patrono do exequente. 2. Agravo de...
... consignada, inclusive, que, "do total do crédito, nada será deduzido para fazer face a ...26):. (..) Considerando a cessão dos créditos oriundos do referido precatório à ..., na medida em que restou expressamente consignado na escritura que "do total do crédito nada será ... -
Acórdão nº 0061177-82.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Marzo de 2010
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITOS. PRECATÓRIO. 1. Restando expressamente consignado em escritura pública de cessão de direitos que "do total do crédito nada será deduzido para fazer face a honorários advocatícios", descabido o pedido de levantamento feito pelo patrono do exequente. 2. Agravo de...
... consignada, inclusive, que, "do total do crédito, nada será deduzido para fazer face a ...26):. (..) Considerando a cessão dos créditos oriundos do referido precatório à ..., na medida em que restou expressamente consignado na escritura que "do total do crédito nada será ... -
Acórdão nº 0061177-82.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Marzo de 2010
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITOS. PRECATÓRIO. 1. Restando expressamente consignado em escritura pública de cessão de direitos que "do total do crédito nada será deduzido para fazer face a honorários advocatícios", descabido o pedido de levantamento feito pelo patrono do exequente. 2. Agravo de...
... consignada, inclusive, que, "do total do crédito, nada será deduzido para fazer face a ...26):. (..) Considerando a cessão dos créditos oriundos do referido precatório à ..., na medida em que restou expressamente consignado na escritura que "do total do crédito nada será ... -
Acórdão nº 0061177-82.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Marzo de 2010
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITOS. PRECATÓRIO. 1. Restando expressamente consignado em escritura pública de cessão de direitos que "do total do crédito nada será deduzido para fazer face a honorários advocatícios", descabido o pedido de levantamento feito pelo patrono do exequente. 2. Agravo de...
... consignada, inclusive, que, "do total do crédito, nada será deduzido para fazer face a ...26):. (..) Considerando a cessão dos créditos oriundos do referido precatório à ..., na medida em que restou expressamente consignado na escritura que "do total do crédito nada será ... -
Acórdão nº 0061177-82.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Marzo de 2010
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITOS. PRECATÓRIO. 1. Restando expressamente consignado em escritura pública de cessão de direitos que "do total do crédito nada será deduzido para fazer face a honorários advocatícios", descabido o pedido de levantamento feito pelo patrono do exequente. 2. Agravo de...
... consignada, inclusive, que, "do total do crédito, nada será deduzido para fazer face a ...26):. (..) Considerando a cessão dos créditos oriundos do referido precatório à ..., na medida em que restou expressamente consignado na escritura que "do total do crédito nada será ... -
Acórdão nº 0061177-82.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Marzo de 2010
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITOS. PRECATÓRIO. 1. Restando expressamente consignado em escritura pública de cessão de direitos que "do total do crédito nada será deduzido para fazer face a honorários advocatícios", descabido o pedido de levantamento feito pelo patrono do exequente. 2. Agravo de...
... consignada, inclusive, que, "do total do crédito, nada será deduzido para fazer face a ...26):. (..) Considerando a cessão dos créditos oriundos do referido precatório à ..., na medida em que restou expressamente consignado na escritura que "do total do crédito nada será ... -
Acórdão nº 0061177-82.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Marzo de 2010
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITOS. PRECATÓRIO. 1. Restando expressamente consignado em escritura pública de cessão de direitos que "do total do crédito nada será deduzido para fazer face a honorários advocatícios", descabido o pedido de levantamento feito pelo patrono do exequente. 2. Agravo de...
... consignada, inclusive, que, "do total do crédito, nada será deduzido para fazer face a ...26):. (..) Considerando a cessão dos créditos oriundos do referido precatório à ..., na medida em que restou expressamente consignado na escritura que "do total do crédito nada será ... -
Acórdão nº 0061177-82.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Marzo de 2010
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITOS. PRECATÓRIO. 1. Restando expressamente consignado em escritura pública de cessão de direitos que "do total do crédito nada será deduzido para fazer face a honorários advocatícios", descabido o pedido de levantamento feito pelo patrono do exequente. 2. Agravo de...
... consignada, inclusive, que, "do total do crédito, nada será deduzido para fazer face a ...26):. (..) Considerando a cessão dos créditos oriundos do referido precatório à ..., na medida em que restou expressamente consignado na escritura que "do total do crédito nada será ... -
Acórdão nº 0061177-82.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Marzo de 2010
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITOS. PRECATÓRIO. 1. Restando expressamente consignado em escritura pública de cessão de direitos que "do total do crédito nada será deduzido para fazer face a honorários advocatícios", descabido o pedido de levantamento feito pelo patrono do exequente. 2. Agravo de...
... consignada, inclusive, que, "do total do crédito, nada será deduzido para fazer face a ...26):. (..) Considerando a cessão dos créditos oriundos do referido precatório à ..., na medida em que restou expressamente consignado na escritura que "do total do crédito nada será ...