cessão de direito de uso
- EXTRATO DE CONTRATO CESSÃO SOB REGIME DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO
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Acórdão Nº 1454909 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2024
... : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ... Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... CESSÃO DE DIREITO DE USO DE IMAGEM ... CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE ...
- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE EXTRATO A Secretaria de D esenvol vimento Social, Criança e Juventude – SDSCJ, CNPJ/MF 08.642.138/0001 -04 firma: TERMO DE CESSÃO DE USO N° 001/2019 – SECRETARIA DE POLITICAS DE PREVENÇÃO Á VIOLÊNCIA E ÁS DROGAS. CNPJ/MF nº 32.671.312/0001 -13. OBJETO: Cessão do direito de uso de 09 ( nove) veículos. VIGÊNCIA: 02/01/2019 a 05/08/20...
- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Extrato do Contrato nº 007/2020 Pregão Eletrônico sob o nº 029/2019, Ata de Registro de Preços nº 036/2019, Processo nº 14414\02019-5; Objeto: fornecimento de solução continuada de outsourcing de impressão, cópia e digitalização corporativa, compreendendo a cessão de direito de uso de equipamentos novos e de primeiro uso, incluindo a prestação de ser...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... , direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, sempre haverá um membro indicado pelo Ministro de Estado da ... § 4º Na hipótese da cessão de que trata o § 3º: ... I - será mantida a remuneração do cargo ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 68, inciso III); ... Cessão Gratuita de Imóvel ... IX - o valor locativo do prédio construído, ... XIX - o pagamento efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título de incentivo à adesão a ...
- CÂMARA MUNICIPAL DO IPOJUCA 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 006/2018 - Processo Licitatório nº 006/2018 – Pregão presencial nº 005/2018 - Contratado: CGPM CONSU LTORIA CONTROLE E CAPACITAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL - ME. CNPJ: 12.762.609/0001-87 Obj eto: Contratação de cessão de direito de uso de sistema de tecnologia da informação para atender às necessidades da Câmara Municipal do Ipoj...
- PORTO DO RECIFE CONTRATO Processo LICON nº 134/2023, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2021, Objeto: prorrogação do prazo de vigência e alteração da Cláusula Quinta - “Do Pagamento” do Contrato originário nº 2021/047/00, cujo objeto é a contratação de serviço de locação de microcomputadores, compreendendo cessão de direito de uso de software e instalação de equipamentos, dentro do prazo de garantia...
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Lei nº 12.348 de 15/12/2010. DISPÕE SOBRE O LIMITE DE ENDIVIDAMENTO DE MUNICIPIOS EM OPERAÇÕES DE CREDITO DESTINADAS AO FINANCIAMENTO DE INFRAESTRUTURA PARA A REALIZAÇÃO DA COPA DO MUNDO FIFA 2014 E DOS JOGOS OLIMPICOS E PARAOLIMPICOS DE 2016, SOBRE IMOVEIS ORIUNDOS DA EXTINTA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. - RFFSA, SOBRE DIVIDAS REFERENTES AO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO E SOBRE ACORDOS ENVOLVENDO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO; TRANSFERE O DOMINIO UTIL DE IMOVEIS PARA A COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ; ALTERA A MEDIDA PROVISORIA 2.185-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E AS LEIS 9.711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998, 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007, 9.702, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, E 9.469, DE 10 DE JULHO DE 1997; E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... desta Lei que estejam em dia com suas obrigações é assegurado o direito de preferência à compra, pelo valor da proposta vencedora e nas mesmas ... o vencedor da licitação, os servidores detentores de termos de cessão de uso cujas ocupações iniciaram-se entre 1o de janeiro de 1997 e 22 de ...
- Acórdão nº 1048290 de 2ª Turma, 27 de Agosto de 2018
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Em vigor
Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências.
... V - permitir a capacitação dos cidadãos no exercício do direito de expressão da forma mais acessível possível ... ARTIGO 4 ... ARTIGO 19 ... É vedada a cessão ou arrendamento da emissora do Serviço de Radiodifusão Comunitária ou ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... o caput e as demais bases de dados, para fins de reconhecimento do direito ao benefício, o INSS poderá exigir a apresentação dos documentos ... serviços, inclusive de construção civil executados por meio de cessão de mão de obra ou empreitada parcial, efetuará a retenção prevista no ...
- extrato de Termo de Contrato de Cessao de Direito Real de Uso nº 2/2019
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o ... importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as ...
- EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CESSÃO SOB O REGIME DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... científico e da inovação tecnológica, do respeito ao direito internacional, aos tratados pactuados pela República Federativa do ... Parágrafo único. É permitida a cessão de peças condenadas, a critério do SIF, para instituições de ensino e ...
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Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... , fiscalizar e arrecadar os encargos financeiros do titular do direito minerário e os demais valores devidos ao poder público nos termos desta ... XXXIII - conceder anuência prévia aos atos de cessão ou transferência de concessão de lavra cuja outorga seja de sua ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... do domínio pleno ou útil, o justo possuidor, o titular do direito do usufruto ou uso, os promitentes compradores imitidos na posse, os ... Ill - A cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos I e II ...
- Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
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Acórdão nº 1.0525.14.014907-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2021
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS - PRELIMINAR - SUSPEIÇÃO DO SENTENCIANTE - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO JÁ JULGADA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - LOCAÇÃO EM LOJA DE SHOPPING - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DO ADMINSTRADOR - DEFICIÊNCIAS NA INFRAESTRUTURA - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE COM O INSUCESSO - INDENIZAÇÃO...
... a requerida; que o Instrumento Particular de Promessa de Cesso do Direito de Uso (CDU), datado de 05/06/2013, pelo qual foi pago pelo espao no ... -
Lei nº 5.988 de 14/12/1973. REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IX - editor - a pessoa física a ou jurídica que adquire o direito exclusivo de reprodução gráfica da obra; ... X - produtor: ... a) ... CAPÍTULO V ... Da cessão dos direitos do autor ... Art. 52. Os direitos do autor podem ser, total ...
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LEI 9785 de 29/01/1999 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941 (DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA) E AS LEIS 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 (REGISTROS PUBLICOS) E 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979 (PARCELAMENTO DO SOLO URBANO).
... “36) da imissão provisória na posse, e respectiva cessão e promessa de cessão, quando concedido à União, Estados, Distrito ... instrumento particular, ao qual se atribui, para todos os fins de direito, caráter de escritura pública, não se aplicando a disposição do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000905-52.2013.5.06.0003), 11-07-2016
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DE USO DA IMAGEM. Nos termos do contrato de licença de uso de imagem, voz, nome e apelido desportivo, firmado pela associação de prática esportiva com Mancini Eventos Esportivos Ltda., pessoa jurídica criada para explorar, comercialmente, os “atributos” do profissional do desporto (treinador), ficou ajustada contrapartida por meio do pagamento de parcelas fixas, dando...
... DIREITO DE USO DA IMAGEM. Nos termos do contrato de licen ç a de uso de imagem, ... -
Decreto nº 9.099 de 18/07/2017. Dispõe sobre o Programa Nacional do Livro e do Material Didático.
... dos autores, dos editores, dos distribuidores, dos titulares de direito autoral ou dos seus representantes a pessoas ou instituições vinculadas ... I - a título de cessão definitiva, no caso de material consumível; ou ... II - a título de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001148-42.2013.5.06.0020), 09-11-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ATLETA PROFISSIONAL. DIREITO DE IMAGEM. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Nos termos do contrato de cessão e outras avenças firmado entre as partes contratantes, ficou ajustado o ressarcimento pelo uso de sua imagem, por meio do pagamento de parcelas fixas, dando cumprimento à garantia firmada no art. 5º, XXVIII, “a”, da Carta Política Nacional. Repare-se, que o...
... ATLETA PROFISSIONAL. DIREITO DE IMAGEM. NATUREZA INDENIZAT Ó RIA. Nos termos do contrato de cess ã o ...