cessão de direito de uso
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes do não recolhimento do ... ARTIGO 174 ... A transferência de propriedade ou a cessão de uso, a qualquer título, dos bens importados com suspensão do imposto ...
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LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... § 2º O número de ações preferenciais sem direito a voto, ou sujeitas a restrição no exercício desse direito, não pode ... valores mobiliários conversíveis em ações com direito a voto, cessão de direitos de subscrição de ações e de outros títulos ou direitos ...
- Companhia de Processamento de Dados do Rio Grande do Norte - Datanorte Processo Sei: 04010027.001303/2022-61 – Pregão Eletrônico nº 01/2023-datanorte/rn Objeto: Contratação de Empresa Especializada, Através de Cessão de Direito de Uso por Tempo Determinado, de Sistemas Informatizados, Com Prestação de Serviços de Manutenção Preventiva, Corretiva, Adaptativa e Evolutiva para a Administração D
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Acórdão nº 1.0349.12.001869-3/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DITO CELEBRADO EM DETRIMENTO DE INTERESSES DE MENORES ABSOLUTAMENTE INCAPAZES - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - ÔNUS DA PROVA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PEDIDO IMPROCEDENTE -...
... Benedito Vaz de Lima, de modo que referido negcio nulo de pleno direito, uma vez que a genitora s poderia dispor de 50% (cinquenta por cento) do ... - Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - Caern Extrato do Contrato nº 23.01972 - Sei: 03210142.000368/2023-15 – Contratante: Caern. Contratada: Totvs S/a - Objeto: Contratação de Empresa para a Cessão de Direito de Uso de Software (cdu), Bem como para a Prestação de Serviços Mensais de Software (smse), que Incluem Suporte, Atualização, Evolução Tecnológica e Manutenção Corretiva
- Companhia de Processamento de Dados do Rio Grande do Norte - Datanorte Extrato do Contrato nº 13/2023 Processo nº 04010027.001303/2022-61 Cláusula Primeira - do Objeto 1.1. O Presente Termo Visa Estabelecer Parâmetros e Especificações Técnicas para a Contratação de Empresa Especializada, Através de Cessão de Direito de Uso por Tempo Determinado, de Sistemas Informatizados,
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DECRETO Nº 7236, DE 19 DE JULHO DE 2010. Regulamenta o Uso e a Alienação de Imoveis Residenciais de Propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, No Distrito Federal.
... Art. 3º Será reconhecido pelo INSS, ao titular da cessão de uso, o direito de preferência à aquisição do imóvel por ele ...
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Acordão da Segunda Turma, 26-02-2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE CESSÃO DE USO. RECONHECIMENTO DE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS.1. Os Embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material...
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LEI 9981 de 14/07/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de, no mínimo, cinqüenta e um por cento do capital com direito a voto e ter o efetivo poder de gestão da nova sociedade, sob pena de ... não-profissional há, pelo menos, dois anos, sendo facultada a cessão deste direito a entidade de prática desportiva, de forma remunerada.” ...
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Acórdão nº 1.0707.15.000456-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SUPORTE À VERSÃO DESATUALIZADA DO SOFTWARE - PRETENSÃO NÃO CONTEMPLADA PELO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AS PARTES - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA E DO ART. 8º, DA LEI Nº. 9.609/98 - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENAÇÃO.- No "Contrato de Cessão de Direito de Uso de Software e Prestação de Serviços", que rege o negócio...
... suporte tcnico, a teor da clusula 5.8, do "Instrumento de Cesso de Direito de Uso e Prestao de Servios", bem como pelo fato de a verso objeto da ... -
Acórdão Nº 0045045-47.2017.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 22-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO COM CESSÃO DE DIREITO DE USO (RES SPERATA). PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA. DEMANDA QUE VERSA SOBRE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL (ART. 205 DO CC/02). LOCAÇÃO COMERCIAL EM SHOPPING CENTER. INEXECUÇÃO DO CONTRATO PELAS LOCADORAS. EMPREENDIMENTO NÃO CONCLUÍDO. RESCISÃO DO PACTO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DA RES
... Lima e Jose Alverlan Pimentel Lima ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO COM ... CESSÃO DE DIREITO DE USO (RES SPERATA). PREJUDICIAL DE ... PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA. DEMANDA QUE VERSA SOBRE ... RESPONSABILIDADE CONTRATUAL ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0133267-85.2008.8.19.0001 (Criminal), 26-09-2022
ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 1º, ITEM 1.05 DA LISTA ANEXA, DA LC Nº 116/03 E DO ART. 1º, ITEM 1.05, DO ART. 8º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, SEGUNDO OS QUAIS INCIDE ISS SOBRE LICENCIAMENTO OU CESSÃO DE DIREITO DE USO DE PROGRAMAS DE COMPUTAÇÃO. DISCUSSÃO SE TAIS ATIVIDADES SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE SERVIÇO, OU SEJA, SE SÃO...
... INCIDE ISS SOBRE LICENCIAMENTO OU ... CESSÃO DE DIREITO DE USO DE PROGRAMAS ... DE COMPUTAÇÃO. DISCUSSÃO SE TAIS ... -
Processo Nº 2156/026/95, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 24 de Agosto de 1995
Cessao Direito De Uso De Uma Copia Do Programa De Computador Adabas
... $$ Objeto: ... Cess`o De Direito De Uso De Manuten¦`o T}cnica De Programa De Computador - Adabas - Sistema ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; ... VI - planejamento, ...
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Lei nº 12.154 de 23/12/2009. CRIA A SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - PREVIC E DISPÕE SOBRE O SEU PESSOAL; INCLUI A CAMARA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NA ESTRUTURA BASICA DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL; ALTERA DISPOSIÇÕES REFERENTES A AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; ALTERA AS LEIS 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007, E 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Previdência Complementar contará com 8 (oito) integrantes, com direito a voto e mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, sendo: ... § 3o O disposto no § 2o não se aplica aos casos de cessão ... § 4o O disposto neste artigo aplica-se ao ocupante de cargo de ...
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Acórdão nº 2015/0250795-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO ... (CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE IMAGEM). IRRELEVÂNCIA. ADQUIRENTE DA ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 573-68.2013.5.02.0271)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA FOLHA DA MANHÃ S.A. LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRATO DE FRANQUIA. DESVIRTUAMENTO. FRAUDE COMPROVADA. ARTIGO 9º DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Ao sistema típico de franquia empresarial, tal como...
... franqueador. Na verdade, o que ocorre é apenas a cessão do direito de uso de marca ou ... patente por este associado ao ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 832-11.2018.5.09.0007)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. Em relação à transcendência econômica , esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso da empresa, os valores fixados no artigo 496, § 3º, do CPC,...
... franqueador. Na verdade, o que ocorre é apenas a cessão do direito de uso de marca ou ... patente por este associado ao ... -
Medida Provisória nº 907 de 26/11/2019. Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur ¿ Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.
... do Turismo, servio social autnomo, na forma de pessoa jurdica de direito privado, sem fins lucrativos, de interesse coletivo e de utilidade pblica, ...
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Acórdão nº 2011/0237656-4 de T4 - QUARTA TURMA
... INTERES. ... : MODA MANIA SHOPPING SHOW ... DIREITO AUTORAL E CONCORRÊNCIA DESLEAL. RECURSO ... ESPECIAL. ... cessão ...
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Acórdão nº 1.0525.15.013859-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO DE 1º GRAU. QUESTÃO JÁ ANALISADA NA EXCEÇÃO OPOSTA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LOCAÇÃO DE LOJA EM SHOPPING CENTER. DEFICIÊNCIAS DE INFRAESTRUTURA, LIMPEZA E MARKETING. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE COM O INSUCESSO DO NEGÓCIO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. CDU. CESSÃO DE DIREITO DE
... O MM Juiz de Direito da 3 Vara Cvel da comarca de Pouso Alegre, na sentena proferida s fl ... -
Acordao N° 1236188 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Contrato de cessão de direito real de uso. Imissão na posse. Honorários advocatícios. 1. Descabida a cobrança pela cessão do direito real de uso de imóvel enquanto o cedente não houver possibilitado a imissão da cessionária na posse do bem. 2. Honorários de sucumbência fixados com base no valor da causa definido pela própria autora não comportam modificação.
... Desembargador FERNANDO HABIBE ... Acórdão Nº ... CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. IMISSÃO NA POSSE. HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS ... -
Acordão do Segunda Turma, 23-10-2018
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMÓVEL PÚBLICO, LICITADO PELA TERRACAP. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. DIREITO DE PREFERÊNCIA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. REGULARIDADE DO ATO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0083494-85.2019.8.19.0001 (Criminal), 16-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DE ISSQN SOBRE CESSÃO DE DIREITO DO USO DA MARCA "ROCK IN RIO". DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. RECURSO DA IMPETRANTE ALEGANDO INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA QUE IMPONHA O RECOLHIMENTO DE ISSQN SOBRE A ATIVIDADE DE CESSÃO DE LICENCIAMENTO DO DIREITO DE USO DE MARCA. ITEM 3.02, DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR N.º 116 DE 2003, QUE PREVÊ A...
... MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DE ISSQN SOBRE CESSÃO DE ... DIREITO DO USO DA MARCA “ROCK IN RIO” ... DENEGAÇÃO DA ... -
Acórdão nº 1.0024.12.258929-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - ISSQN - HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA - LICENCIAMENTO OU CESSÃO DE DIREITO DE USO DE PROGRAMA DE COMPUTADOR - "SOFTWARE DE PRATELEIRA" - NATUREZA DESPERSONALIZADA - COMPRA E VENDA TRIBUTADO POR ICMS - AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SUJEITO AO ISS - EXAÇÃO AFASTADA - RECURSO NÃO PROVIDO.1. A atividade desenvolvida por empresa de informática, consistente na...
... programas de computao aos contratantes, mas to somente cesso do direito de uso do produto. Neste particular, afirma que a clusula sexta da ...