cessão de direito de uso
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001148-42.2013.5.06.0020), 09-11-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ATLETA PROFISSIONAL. DIREITO DE IMAGEM. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Nos termos do contrato de cessão e outras avenças firmado entre as partes contratantes, ficou ajustado o ressarcimento pelo uso de sua imagem, por meio do pagamento de parcelas fixas, dando cumprimento à garantia firmada no art. 5º, XXVIII, “a”, da Carta Política Nacional. Repare-se, que o...
... ATLETA PROFISSIONAL. DIREITO DE IMAGEM. NATUREZA INDENIZAT Ó RIA. Nos termos do contrato de cess ã o ... -
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... I e V do caput, aplica-se à pessoa jurídica encomendante o direito à opção pelo regime especial de que trata o art. 23 da Lei nº 10.865, ... CAPÍTULO XIII ... DA CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL PARA SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO ... Art. 138 ...
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Acórdão nº 1.0000.21.265497-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE IMÓVEL EM SISTEMA DE TEMPO COMPARTILHADO - LIMITAÇÕES À UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS - CLÁUSULAS DESTACADAS E CLARAS - TERMO DE CIÊNCIA ESPECÍFICO - DECLARAÇÃO EXPRESSA DO CONTRATANTE - REGULARIDADE DA AVENÇA - ILÍCITO ATRIBUÍDO À CONTRATADA - INOCORRÊNCIA - PRETENSÕ
... alegando que, em sntese, as partes celebraram Contrato de Cesso de Direito de Uso de Imvel em Sistema de Tempo Compartilhado, mediante utilizao de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.265497-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE IMÓVEL EM SISTEMA DE TEMPO COMPARTILHADO - LIMITAÇÕES À UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS - CLÁUSULAS DESTACADAS E CLARAS - TERMO DE CIÊNCIA ESPECÍFICO - DECLARAÇÃO EXPRESSA DO CONTRATANTE - REGULARIDADE DA AVENÇA - ILÍCITO ATRIBUÍDO À CONTRATADA - INOCORRÊNCIA - PRETENSÕ
... alegando que, em sntese, as partes celebraram Contrato de Cesso de Direito de Uso de Imvel em Sistema de Tempo Compartilhado, mediante utilizao de ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... I - definitivo, sem direito a qualquer restituição ou compensação por parte do tomador das ações ... II - a cessão de valores mobiliários e de créditos decorrentes de adiantamentos ...
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DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
... Ill - aumento de capital, com renúncia ou cessão, total ou parcial, de direitos de subscrição; ... IV - alienação, ... ção de empresas ou serviços públicos participará, com direito a voto, o titular do Ministério ao qual a empresa ou serviço se vincule ...
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Acórdão nº 1.0079.14.071738-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - ISSQN - CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE MARCA - IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE - PRELIMINAR REJEITADA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ISSQN EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS DE CESSÃO DE USO DE MARCA - ENTENDIMENTO DO STF.SEGURANÇA DENEGADA.I. Considerando que o autor vem sofrendo a tributação prevista pelos dispositivos da Lei Complementar 116/2003 e Lei...
... IV do CPC e denegou a segurana, por entender no estar comprovado o direito lquido e certo, mediante ausncia de prova pr-constituda. Condenou a ... -
Acórdão nº 1.0079.14.071738-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - ISSQN - CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE MARCA - IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE - PRELIMINAR REJEITADA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ISSQN EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS DE CESSÃO DE USO DE MARCA - ENTENDIMENTO DO STF.SEGURANÇA DENEGADA.I. Considerando que o autor vem sofrendo a tributação prevista pelos dispositivos da Lei Complementar 116/2003 e Lei...
... IV do CPC e denegou a segurana, por entender no estar comprovado o direito lquido e certo, mediante ausncia de prova pr-constituda. Condenou a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... como de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção de gratificação de desempenho, o servidor continuará ... § 1o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de cessão ... § 2o Até que seja processada a sua primeira avaliação de ...
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... Aos acionistas minoritários fica assegurado o direito ao recebimento do valor de suas participações acionárias na extinta ... Desenvolvimento e Gestão, poderá formalizar termos de entrega ou cessão provisórios de bens imóveis não operacionais oriundos da extinta RFFSA ...
- Acórdão nº 782966 de Primeira Turma, 17 de Noviembre de 2016
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Em vigor
Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994. Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências.
... 1 devero estar constitudas na forma de fundaes de direito privado, sem fins lucrativos, regidas pela Lei n 10.406, de 10 de janeiro ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... 3 Aos credores obrigados a declarao assegurar-se- o direito de obterem do liquidante as informaes, extratos de contas, saldos e outros ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001091-56.2015.5.06.0019), 22-03-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. 1) CONTRATO DE FRANQUIA. AUSÊNCIA DE DESVIRTUAMENTO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 2º da Lei nº 8.955/94, o contrato de franquia envolve a cessão ao franqueado do direito de uso de marca ou patente e da distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços, assim como do uso de tecnologia de implantação e...
... 2º da Lei nº 8.955/94, o contrato de franquia envolve a cessão ao franqueado do direito de uso de marca ou patente e da distribuição ... -
Acórdão Nº 5001474-22.2019.8.24.0062 do Segunda Câmara de Direito Público, 03-08-2021
... em face do Município de Nova Trento, julgou improcedente o pedido formulado na inicial, considerando a incidência de ISSQN sobre a "cessão de direito de uso de imagem, nome, voz e apelido da atleta Rosamaria Montibeller". A decisão foi proferida nos seguintes termos: "[ ... ] A ...
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Processo Nº 13925/026/12, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 28 de Octubre de 2014
Objeto: CESSAO DIREITO USO PROGRAMAS IBM MODALIDADE LOCACAO SERVICOS SUBSCRICAO PROGRAMAS IBM LICENCIADOS EM CARATER PERMANENTE PARA O METRODestino: DE-5-SECAO DE ARQUIVOMotivo: ARQUIVARRemetente: 5 DIRETORIA DE FISCALIZACAO
... Comunicação). ... Objeto: Cessão de direito de uso de programa IBM, na ... -
Acordão do Segunda Turma, 04-10-2018
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA. POSTERIOR CESSÃO DE DIREITOS SOBRE O BEM. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONTRATUAL. ILICITUDE DO OBJETO. NULIDADE DO CONTRATO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS E DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE...
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Acórdão nº 1.0000.22.177273-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE REDE HOTELEIRA - RESCISÃO CONTRATUAL PELA CESSIONÁRIA - AUSÊNCIA DE CULPA DA CEDENTE - RETENÇÃO DE PERCENTUAL ESTABELECIDO NO CONTRATO - POSSIBILIDADE - REPASSE DOS CUSTOS ADMINISTRATIVOS DO NEGÓCIO AO CONSUMIDOR - VEDAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO VERIFICADOS. No caso de resolução de contrato de cessão de direito de uso de...
... RIO QUENTE, sustentando que firmou com a r um contrato de cesso de direito de uso de unidade hoteleira e que, ao tentar utilizar o servio adquirido ... -
Acórdão Nº 0020031-61.2021.5.04.0101 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 28-09-2021
... RELATOR: MANUEL CID JARDON ... DIREITO" DE IMAGEM. CONTRATO DE NATUREZA CIVIL. EXTINÇÃO. QUITAÇÃO INTEGRAL REC\xC3"ÍPROCA SEM ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. A cessão do direito ao uso da imagem é ajuste contratual de natureza civil, ...
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Decisão Monocrática nº 51427202620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA E RENOVAÇÃO DA PERMISSÃO DE USO. - COMPETÊNCIA INTERNA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. O RECURSO INTERPOSTO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM PÚBLICO OBJETO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO SE INSERE NA SUBCLASSE...
... - COMPETÊNCIA INTERNA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. O ... -
Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... § 2º Fica dispensado o protesto para assegurar o direito de regresso contra endossantes e avalistas ... Art. 22. A CIR conterá os ... “Art. 22. A cessão do crédito representado por CCI poderá ocorrer por meio de sistema de ...
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Versão original
Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
... Do direito de prioridade e da área livre ... Art. 7º Ao interessado cujo ... Subseção II ... Da cessão, da transferência e da oneração de direitos minerários ... Art. 42. O ...
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Acórdão nº 1006259-78.2018.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 04-10-2023
EMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES – CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE UNIDADE HOTELEIRA POR SISTEMA DE TEMPO COMPARTILHADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA – ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO RÉU – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Diante da relação consumerista, incumbe à parte contratada o ônus de...
... RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES – CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE UNIDADE HOTELEIRA POR SISTEMA DE TEMPO COMPARTILHADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA – ÔNUS DA PROVA QUE ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS COM OUTORGA DE DOMÍNIO. ADITIVO CONTRATUAL QUE PREVÊ A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS QUANDO CONFIGURADO ESBULHO OU TURBAÇÃO DA POSSE. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CESSIONÁRIO QUE...
... : CÉLIO DOS SANTOS OLIVEIRA - RS014109 ... DIREITO" PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ... AÇÃO\xC2" ... DANOS MORAIS. CONTRATO DE CESSÃO" DE DIREITOS ... POSSESSÓRIOS COM OUTORGA DE DOMÍNIO.\xC2" ... -
Acórdão Nº 5014029-29.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 10-11-2020
... ão de efeito suspensivo.Os agravantes sustentam, em síntese, que o juízo está garantido, pois possuem a titularidade e a propriedade da Cessão de Direito de Uso (CDU), no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), relativa ao ponto comercial e cuja existência fora admitida ...