cessão dos direitos hereditários

Apelações cíveis. Direito civil. Escritura pública. Cessão de direitos hereditários sobre imóvel. Preliminares de mérito. Rejeitadas. Contrato preliminar verbal. Nulidade declarada em outros autos. Exigência de cumprimento da promessa. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Parâmetros definidos em lei. Sentença parcialmente reformada. 1. Se forem conexas duas causas, mas uma delas já tiver...

Direito civil e processual civil. Gratuidade de justiça. Preclusão. Contrato de cessão de direitos hereditários sobre imóvel rural. Inovação recursal. Matéria alheia à discussão na instância primitiva. Sentença não alterada. 1. Deferida a gratuidade de justiça por decisão interlocutória e não interposto agravo de instrumento, descabe analisar o pedido de revogação em sede de apelação. 2....

Embargos à execução de título extrajudicial oriundo de Instrumento Particular de Promessa de Cessão e Transferência de Direitos Hereditários e outras avenças - Reconhecimento do pagamento dos valores devidos – Outorga da escritura do bem – Falta de indicação da pessoa que receberia o imóvel – Ausência de notificação dos embargados a respeito – Provas documental e testemunhal indicam a improcedênci

Agravo de instrumento. Processo civil. Intervenção de terceiro. Assistente litisconsorcial. Cessão de direitos hereditários. Interesse jurídico. Demonstração. 1. Estando pendente uma causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la (art. 119 do código de processo civil). 2. O art. 124 do

AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. AUSÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL DECORRENTE DE PARTILHA OU DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS SOBRE IMÓVEL, REALIZADA POR CINCO DOS SETE HERDEIROS. IMPRESCRITIBILIDADE. CARÁTER DECLARATÓRIO. NULIDADE POR INFRINGÊNCIA DE FORMA E PELA EXISTÊNCIA DE AGENTE INCAPAZ. NÃO EXERCÍCIO DE PREFERÊNCIA PELOS...

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de adjudicação compulsória promovida em face dos herdeiros do proprietário do lote e da imobiliária responsável pela comercialização do loteamento. Contrato de cessão de direitos hereditários firmada por apenas um dos herdeiros desprovido de instrumento hábil para outorga pelos demais. Art. 1.418 do Código Civil. Inaplicabilidade. Via processual que se mostra inadequada ao...

Agravo de instrumento. Cessão de direitos hereditários. Alegação de nulidade do ato por violação a direito de preferência. Na vigência do Código Civil de 1916 havia acirrada divergência sobre a aplicação das regras do direito de preferência previstas no art. 1.139 à cessão dos direitos hereditários. Jurisprudência consolidada no sentido de que do descumprimento dessa norma não decorre a nulidade...

DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE INVENTÁRIO/PARTILHA EXTRAJUDICIAL C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. VÍCIO CITRA PETITA INEXISTENTE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPROCEDENTE. REVELIA. NÃO OCORRÊNCIA. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. RESTRIÇÕES LEGAIS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não merece prosperar o pedido de declaração de nulidade...

Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Inventário. Venda do imóvel que compõe o espólio entre co-herdeiros. Possibilidade. Cessão de direitos hereditários. Necessidade. 1. O art. 1. 793, caput, do código civil, dispõe que é possível a um herdeiro vender, antes do término do inventário, a sua parte da herança (quinhão hereditário) para outrem, herdeiro ou não. Contudo, a própria...

APELAÇÃO CÍVEL - INEFICÁCIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - CERCEIO DE DEFESA - NÃO CONSTATAÇÃO - LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - IMPUGNAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - DESCUMPRIMENTO - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA CESSÃO - INVENTÁRIO NÃO FINDO - PRESENÇA DE MENOR - AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MP - NULIDADE RECONHECIDA. A...

• Manual Prático de Inventários e Partilhas

Ementa: Agravo Interno. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Contrato de Promessa de Cessão de Direitos Hereditários Em que Restou Pactuado que O Réu Seria Responsável Pela Regularização Dos Documentos Necessários À Lavratura de Escritura Definitiva. Longa Inércia Do Réu, que Somente Ajuizou Nova Ação de Adjudicação Compulsória Após a Propositura Da Presente Ação de Obrigação de Fazer. Não

Agravo de Instrumento – inventário - pedido de remoção do inventariante dativo é matéria que deve ser deduzida em incidente processual nos termos do parágrafo único do art. 996 do CPC – ilegitimidade do inventariante é questão dissociada da decisão recorrida – a insurgência contra a determinação para apresentação dos documentos comprobatórios da cessão de direitos hereditários ou sua...

Embargos de declaração. Ação anulatória. Objeto. Escritura pública de cessão de direitos hereditários. Negócio celebrado entre irmãos e herdeiros. Cessão onerosa. Pretensão anulatória. Fundamento. Defeitos no negócio jurídico. Plano da validade. Vícios de consentimento. Erro, dolo, lesão e estado de perigo. Estado de ignorância quanto aos termos do acordo. Desconhecimento do montante cedido....

DIREITO DE PREFERENCIA. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITARIOS. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTIGOS 87 E 103 DA LEI 4.215/ DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO COMPROVADO COMO O EXIGEM O ARTIGO 305 DO REGIMENTO INTERNO E A SÚMULA 291. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CESSÃO DE DIREITO HEREDITÁRIO - FORMA SOLENE - AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Conforme preceitua o art. 1.793 do Código Civil, o direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro podem ser objeto de cessão por escritura pública.Por força do disposto no inciso II do...

• Elementos de Direito Civil

Agravo de instrumento. Inventário. Exigência de reconhecimento das firmas dos anuentes para a expedição de alvará para transferência dos imóveis alienados em vida pelo de cujos. Ressalva do reconhecimento das firmas pela decisão pretérita que determinou a demonstração da anuência de todos os cedentes da cadeia negocial para a expedição de alvará para a outorga de escritura. Negócio...

Ação de inventário – Decisão agravada que indeferiu a homologação do plano de partilha e determinou que a cessão de direitos hereditários fosse realizada por meio de escritura pública – Insurgência dos herdeiros – Não acolhimento – Ausência dos requisitos elencados no artigo 300 do Código de Processo Civil para a concessão da medida de urgência – Cessão de direitos que deve ser realizada por meio

Ação de inventário – Decisão agravada que indeferiu a homologação do plano de partilha e determinou que a cessão de direitos hereditários fosse realizada por meio de escritura pública – Insurgência dos herdeiros – Não acolhimento – Ausência dos requisitos elencados no artigo 300 do Código de Processo Civil para a concessão da medida de urgência – Cessão de direitos que deve ser realizada por meio

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITARIOS. CO- HERDEIROS. DIREITO DE PREFERENCIA. SUMULAS 291 E - E RAZOAVEL A INTERPRETAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A CESSÃO DE DIREITOS HEREDITARIOS POR PARTE DE CO-HERDEIRO, NÃO DEPENDE DO CONSENTIMENTO DOS DEMAIS SUCESSORES. DIVERGENCIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITARIOS. CO- HERDEIROS. DIREITO DE PREFERENCIA. SUMULAS 291 E - E RAZOAVEL A INTERPRETAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A CESSÃO DE DIREITOS HEREDITARIOS POR PARTE DE CO-HERDEIRO, NÃO DEPENDE DO CONSENTIMENTO DOS DEMAIS SUCESSORES. DIVERGENCIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

APELAÇÃO. Ação de retificação de área e registro. Sentença de extinção por falta de interesse de agir na modalidade de adequação da via eleita. Autores que, após doze anos da cessão de direitos, insurgem-se em relação à metragem do imóvel. Documentos colacionados aos autos demonstram que o imóvel, objeto da lide, deveria estar em nome dos requeridos, pois já finalizado o inventário. A cessão de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE POSTERGOU A ANÁLISE DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE ALVARÁ JUDICIAL, COLOCADO POR TERCEIRA INTERESSADA (CONSTRUTORA), EXIGINDO, ANTES, A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE TODOS OS TRIBUTOS E A JUNTADA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A FINALIZAÇÃO DO FEITO, INCLUSIVE PLANO DE PARTILHA E TERMOS DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS DAS HERDEIRAS, POR

Civil e processual civil. Ação anulatória. Objeto. Escritura pública de cessão de direitos hereditários. Negócio celebrado entre irmãos e herdeiros. Cessão onerosa. Pretensão anulatória. Fundamento. Defeitos no negócio jurídico. Plano da validade. Vícios de consentimento. Erro, dolo, lesão e estado de perigo. Estado de ignorância quanto aos termos do acordo. Desconhecimento do montante cedido....