cessao empregado
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-503/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Diciembre de 2004
DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS - MÉRITO E PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Relativamente aos descontos legais, não há interesse recursal (necessidade/utilidade) na pretendida apreciação, seja do mérito, seja da preliminar de nulidade. É que o TRT não afastou a incidência dos descontos legais sobre os créditos trabalhistas oriundos da sentença, mas apenas...
... bancários; b) durante a cessão, o Autor permaneceu como empregado comissionado com carga horária diária de 8h; c) a partir de dezembro de ... -
Acórdãos nº 1039081-52.2015.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2016
APELAÇÃO. CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO. SPTRANS E EMTU. COBRANÇA. DESPESAS DE MANUTENÇÃO DE EMPREGADO. Cessão de empregado da SPTRANS para a EMTU. Cobrança dos valores pagos a título de férias gozadas. Empregado a disposição da ré de Maio de 2011 a dezembro de 2014. Férias adquiridas no período 2013/2014. Férias gozadas em janeiro de 2015. Direito...
... COBRANÇA. DESPESAS DE MANUTENÇÃO DE EMPREGADO. Cessão de empregado da SPTRANS para a EMTU. Cobrança dos ... -
Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pago diretamente ao empregado na rescisão contratual e a indenização por dispensa, desde que dentro ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001160-72.2011.5.06.0005 (01558-2008-015-06-00-4)), 27-05-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CESSÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. BURLA AOS DIREITOS TRABALHISTAS DO EMPREGADO. NULIDADE DECLARADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 9º DA CLT. A situação revelada nos presentes autos é diferente da maioria daqueles dissídios, nos quais o trabalhador é contratado, desde o início, pela Fininvest/Provar, para prestar serviços em benefício do Hipercard, suscitando a controvérsia acerca...
... BURLA AOS DIREITOS TRABALHISTAS DO EMPREGADO. NULIDADE DECLARADA. APLICA Ç Ã O DO ARTIGO 9 º DA CLT. A situa ç ã ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 207200-68.2009.5.15.0082) 25-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PARCELAS DECORRENTES DE PROVIMENTO JUDICIAL. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 477, § 8º, da CLT. RECURSO DE REVISTA EM...
... ários para a não integração do benefício ao salário do empregado. De fato, consoante prescreve o mencionado dispositivo, " a cessão pelo ... -
LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Seção IV-A ... Do Serviço do Motorista Profissional Empregado ... 'Art. 235-A. Os preceitos especiais desta Seção aplicam-se ao ...
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Lei Ordinária nº 13681 de 18 de Junho de 2018
... meio do qual a pessoa tenha revestido a condio de profissional, empregado, servidor pblico, prestador de servio ou trabalhador e tenha atuado ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9032, DE 28 DE ABRIL DE 1995. Dispõe Sobre o Valor do Salario Minimo, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... Art. 20. A contribuição do empregado, inclusive o doméstico, e a do trabalhador avulso é calculada mediante a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-788-33.2011.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. MORADIA. CONTRATO DE CESSÃO DE IMÓVEL. MANUTENÇÃO DURANTE A VIGÊNCIA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA. PREVISÃO NORMATIVA QUE ESTABELECE A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL EM CASO DE SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INVALIDADE. O afastamento do reclamante em razão da percepção de benefício previdenciário, no caso, o auxílio-doença, determina a suspensão de seu contrato de...
... efeitos, o que impõe direitos e obrigações recíprocos a empregado e empregador, a exemplo do direito à moradia (art. 6º da CF), que, no ... -
Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... 2 O exerccio do cargo de Diretor Jurdico privativo de empregado ocupante do cargo de advogado da ativa do quadro permanente da CEF que ...
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Acórdão Nº 3917 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Artigo 111 da Lei 13.875/2007, do Estado do Ceará. Cessão, com ou sem ônus para o órgão cessionário, de empregados de entidades integrantes dos serviços sociais autônomos e de organizações sociais que mantenham contrato de gestão com o Estado do Ceará. 3. Constitucional 4. Competência do estado membro para dispor sobre sua administração. 5. Inexistência de
... ao artigo 37, II, da Constituição Federal, uma vez que o empregado ... cedido exercerá cargo em confiança, de livre nomeação e ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... I - como empregado: ... a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2120/1999-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Noviembre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 9.957/2000. RITO SUMARÍSSIMO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO ADVENTO DA LEI NOVA. APLICAÇÃO DO § 6º DO ART. 896 DA CLT. DIREITO INTERTEMPORAL. A inovação introduzida pela Lei 9.957/2000, alterando o procedimento vigente com a criação do sumaríssimo, somente pode incidir nas ações propostas após a sua vigência, qual seja, sessenta dias da publicação (art. 2
... do contrato de trabalho por meio de aposentadoria espontânea do empregado exclui o direito à indenização relativa ao período anterior à ... -
DEC 8425 de 31/03/2015 - DECRETO. REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 24 E O ART. 25 DA LEI Nº 11.959, DE 29 DE JUNHO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE OS CRITÉRIOS PARA INSCRIÇÃO NO REGISTRO GERAL DA ATIVIDADE PESQUEIRA E PARA A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO, PERMISSÃO OU LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PESQUEIRA.
... País, que exerce a pesca com fins comerciais, na condição de empregado ou empregada ou em regime de parceria por cotas-partes em embarcação de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 901-79.2014.5.08.0114)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL E DANO MATERIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. No que se refere ao quantum indenizatório, a intervenção desta Corte Superior, para alterar o valor arbitrado,...
... empregado da Vale e a cláusula 7 traz quatro hipóteses de rescisão do contrato, ... -
Acordao Nº 137847 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-05-2020
CIVIL E ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE USUCAPIÃO – CESSÃO DE USO – IMÓVEL FUNCIONAL – MERA DETENÇÃO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA POSSE – IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DO BEM POR USUCAPIÃO. 1) A cessão de imóvel funcional a empregado de empresa pública se traduz em mera detenção, nos termos dos artigos 1.208 e 1.198, ambos do Código Civil, não havendo que se falar em posse.
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Acordao Nº 137847 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-05-2020
CIVIL E ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE USUCAPIÃO – CESSÃO DE USO – IMÓVEL FUNCIONAL – MERA DETENÇÃO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA POSSE – IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DO BEM POR USUCAPIÃO. 1) A cessão de imóvel funcional a empregado de empresa pública se traduz em mera detenção, nos termos dos artigos 1.208 e 1.198, ambos do Código Civil, não havendo que se falar em posse.
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Acordao Nº 137847 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-05-2020
CIVIL E ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE USUCAPIÃO – CESSÃO DE USO – IMÓVEL FUNCIONAL – MERA DETENÇÃO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA POSSE – IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DO BEM POR USUCAPIÃO. 1) A cessão de imóvel funcional a empregado de empresa pública se traduz em mera detenção, nos termos dos artigos 1.208 e 1.198, ambos do Código Civil, não havendo que se falar em posse.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-45500-51.2009.5.18.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Mayo de 2013
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 11.496/2007. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. A) EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SÚMULA N° 6, V, DO TST. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE CONTRARIEDADE. 1. Segundo a diretriz do item V da Súmula n° 6 desta Corte Superior, reputado contrariado pelo embargante, a cessão de empregados não exclui a equiparação salarial, embora exercida a função em órgão...
... dispõe acerca do direito à equiparação salarial para empregado cedido para órgão governamental diverso, hipótese diversa dos presentes ... -
Acórdão nº 2008/0084975-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. ISS. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. AGENCIAMENTO. BASE DE CÁLCULO. ABATIMENTO DE SALÁRIOS E ENCARGOS. 1. Inexiste omissão quanto à matéria expressamente apreciada pelo Tribunal de origem (incidência do ISS e sua base de cálculo). 2. A Segunda Turma já adotou o entendimento, defendido pelo agravante, de que há diferença entre o serviço de agenciamento de mão-de-obra (item 17.04 da lista anexa à
... No segundo caso, em que o empregado é contratado pela prestadora do serviço, o preço e a base de cálculo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-367-65.2010.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. UNICIDADE CONTRATUAL. GRUPO ECONÔMICO. O Regional reconheceu a existência de grupo econômico entre as empresas reclamadas e a VIPASA. Entretanto, a Corte de origem concluiu que -(...) logo depois ou poucos dias antes de perder o posto de trabalho para a empresa de seus filhos, o sócio majoritário da reclamada ingressa formalmente no quadro...
... eleito pela norma coletiva, porque de maneira mais favorável ao empregado, quando em cotejo com aquele que lhe nega o recebimento de todas as verbas ... -
Acórdão Nº 0003818-45.2020.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 28-08-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA E AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA UNA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA E PROCEDÊNCIA DA SEGUNDA. 1. PRETENSÃO DE USUCAPIÃO SOBRE BEM DE MASSA FALIDA. IMÓVEL INICIALMENTE CEDIDO PELA EMPREGADORA AO EMPREGADO. 2. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA UM ANO APÓS A CESSÃO. SENTENÇA DECLARATÓRIA QUE OPERA EFEITOS IMEDIATOS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA...
... IMÓVEL INICIALMENTE CEDIDO PELA EMPREGADORA AO ... EMPREGADO. 2. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA UM ANO APÓS A ... CESSÃO. SENTENÇA ... -
Acórdão Nº 0019003-31.2017.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 28-08-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA E AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA UNA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA E PROCEDÊNCIA DA SEGUNDA. 1. PRETENSÃO DE USUCAPIÃO SOBRE BEM DE MASSA FALIDA. IMÓVEL INICIALMENTE CEDIDO PELA EMPREGADORA AO EMPREGADO. 2. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA UM ANO APÓS A CESSÃO. SENTENÇA DECLARATÓRIA QUE OPERA EFEITOS IMEDIATOS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA...
... IMÓVEL INICIALMENTE CEDIDO PELA EMPREGADORA AO ... EMPREGADO. 2. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA UM ANO APÓS A ... CESSÃO. SENTENÇA ... -
nº 96.01.14854-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 21 de Noviembre de 2001
CESSÃO DE EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (RFFSA) A ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA (CEME). RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. 1. É incabível a aplicação à hipótese dos autos do disposto no Decreto 99.955, de 28 de dezembro de 1990, uma vez que ele é posterior ao ato de cessão do empregado, o qual ocorreu em 2 novembro de 1990. 2. Dessa forma, prevalece o disposto no ato que...
... 1º e 2° do Decreto nº 99.955, de 28/12/90, alegando que o empregado em apreço foi cedido à CEME, órgão do Ministério da Saúde e que o ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6120, DE 15 DE OUTUBRO DE 1974. Dispõe Sobre a Alienação de Bens Imoveis de Instituições Federais de Ensino e da Outras Providencias.
... Art. 4º O produto das operações de que trata esta Lei será empregado", necessariamente, nos campus universitários ou nas sedes das instituiç\xC3" ...