chamamento ao processo na justiça do trabalho
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002240-08.2012.5.06.0241), 02-02-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. INGRESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. É plenamente compatível o instituto do chamamento ao processo ao processo do trabalho, quando convergente aos interesses do trabalhador, autor da ação, como nos casos de solidariedade passiva. De mais a mais, o redirecionamento da execução para a empresa agravante, reputada integrante do...
... É plenamente compatível o instituto do chamamento ao processo ao processo do trabalho, quando convergente aos interesses do ... §2°, da Lei n° 11.101/2005 determina o processamento perante a Justiça do Trabalho até o momento da apuração do respectivo crédito e, havendo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002829-97.2012.5.06.0241), 17-03-2021
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Sobre a matéria objeto do recurso foi adotada, explicitamente, tese a respeito, o que significa que foi prequestionada.
...Também defende que o uso do devido chamamento ao processo não se deu em momento oportuno, de forma a violar o ... aos créditos reconhecidos judicialmente, por ser de direito e justiça; encerrando-se, por fim, a vultosa quantidade de ações que tramitam ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001357-95.2011.5.06.0241), 28-04-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. INGRESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. Não se cogita ingresso nos autos da a título de "chamamento ao processo", uma vez que esta modalidade de intervenção de terceiros é provocada apenas pelo réu, nos termos do artigo 130 do CPC e, no caso, a inclusão se deu a pedido do exequente. De todo modo, é plena a compatibilidade do...
... Não se cogita ingresso nos autos da a título de "chamamento ao processo", uma vez que esta modalidade de intervenção de terceiros é ... §2°, da Lei n° 11.101/2005 determina o processamento perante a Justiça do Trabalho até o momento da apuração do respectivo crédito e, havendo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002833-37.2012.5.06.0241), 09-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. INDICAÇÃO DE EMPRESA DEVEDORA NÃO COMPONENTE DO TÍTULO JUDICIAL. INGRESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. É plena a compatibilidade do instituto do chamamento ao processo do trabalho, quando convergente aos interesses do trabalhador, autor da ação, como nos casos de solidariedade passiva. De mais a mais, o...
...chamamento ao processo do trabalho, quando convergente aos interesses do trabalhador, ... §2°, da Lei n° 11.101/2005 determina o processamento perante a Justiça do Trabalho até o momento da apuração do respectivo crédito e, havendo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000519-77.2018.5.06.0413), 16-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. INDEVIDAS. Caso em que não se aplica à reclamante o entendimento de que não podem ser descontados, da base de cálculo das comissões, os valores referentes aos produtos que não foram pagos pela revendedora/não entregues, produtos que embora vendidos não se encontravam disponíveis para entrega aos clientes, por culpa única e exclusiva da...
..., que seja reformado o julgado que indeferiu o pedido de chamamento ao processo da empresa L.E. Serviços Temporários Ltda., real empregadora ...Impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamante, dizendo não estarem preenchidos os requisitos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002032-53.2014.5.06.0241), 03-03-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURADO. Uma vez demonstrada a existência de grupo econômico, por coordenação, entre a reclamada DAG CONSTRUTORA LTDA. e a NOVONOR S.A., nos termos do artigo 2º, §2º, da CLT, resta autorizado o ingresso desta no polo passivo da execução, não se afigurando como requisito para o redirecionamento dos atos executórios que se proceda à prévia desconsideração da...
... grupo econômico estão suficientemente reunidos, eis que, nesta Justiça Especializada, para fins de caracterização de grupo econômico, não se ...Defende a incompatibilidade do chamamento ao processo com o processo do trabalho, sob o fundamento de que é ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000886-45.2012.5.06.0241), 08-04-2021
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. GRUPO ECONÔMICO. RECONHECIMENTO. O redirecionamento da execução para a agravante, comprovadamente reconhecida como integrante do mesmo grupo econômico da executada originária, é admitida pela jurisprudência pátria, inclusive em razão do cancelamento da antiga Súmula n° 205 do C. TST, não havendo que se falar, na espécie,...
... decisórios que versaram sobre formação de grupo econômico; chamamento ao processo e respectiva preclusão; nulidade da habilitação de crédito ...28 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, c/c art. 50 do Regimento Interno deste Sexto Regional, não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001927-47.2012.5.06.0241), 08-04-2021
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. GRUPO ECONÔMICO. RECONHECIMENTO. O redirecionamento da execução para a agravante, comprovadamente reconhecida como integrante do mesmo grupo econômico da executada originária, é admitida pela jurisprudência pátria, inclusive em razão do cancelamento da antiga Súmula n° 205 do C. TST, não havendo que se falar, na espécie,...
... decisórios que versaram sobre formação de grupo econômico; chamamento ao processo e respectiva preclusão; nulidade da habilitação de crédito ...28 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, c/c art. 50 do Regimento Interno deste Sexto Regional, não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000646-22.2013.5.06.0241), 26-01-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. JUÍZO DO TRABALHO E JUÍZO DA VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR PARA OS ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO PATRIMONIAL. Decretada a recuperação judicial, o pagamento dos credores da empresa deve ser feito somente nos autos do processo da recuperação, visando o tratamento paritário de todos os...
... e liquidação dos créditos trabalhistas, é de competência da Justiça do Trabalho, e os valores apurados deverão ser habilitados nos autos da ... artigos 5°, LV da C.F e 9° e 10 do CPC." Entende que o seu chamamento ao processo é incompatível com o processo do trabalho, defendendo que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0011083-25.2013.5.06.0241), 09-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. JUÍZO DO TRABALHO E JUÍZO DA VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR PARA OS ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO PATRIMONIAL. Decretada a recuperação judicial, o pagamento dos credores da empresa deve ser feito somente nos autos do processo da recuperação, visando o tratamento paritário de todos os...
... e liquidação dos créditos trabalhistas, é de competência da Justiça do Trabalho, e os valores apurados deverão ser habilitados nos autos da ...Entende que o seu chamamento ao processo é incompatível com o processo do trabalho, esclarecendo que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002065-14.2012.5.06.0241), 26-01-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. JUÍZO DO TRABALHO E JUÍZO DA VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR PARA OS ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO PATRIMONIAL. Decretada a recuperação judicial, o pagamento dos credores da empresa deve ser feito somente nos autos do processo da recuperação, visando o tratamento paritário de todos os...
... e liquidação dos créditos trabalhistas, é de competência da Justiça do Trabalho, e os valores apurados deverão ser habilitados nos autos da ...Entende que o seu chamamento ao processo é incompatível com o processo do trabalho, esclarecendo que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0011284-17.2013.5.06.0241), 16-12-2021
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. GRUPO ECONÔMICO. RECONHECIMENTO. O redirecionamento da execução para empresa, comprovadamente reconhecida como integrante do mesmo grupo econômico da executada originária, é admitida pela jurisprudência pátria, inclusive em razão do cancelamento da antiga Súmula n° 205 do C. TST, não havendo que se falar, na espécie, em...
...AGRAVO DE PETIÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. GRUPO ECONÔMICO. RECONHECIMENTO. O redirecionamento da ...28 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, c/c art. 50 do Regimento Interno deste Sexto Regional, não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002177-80.2012.5.06.0241), 03-02-2022
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. GRUPO ECONÔMICO. RECONHECIMENTO. O redirecionamento da execução para empresa, comprovadamente reconhecida como integrante do mesmo grupo econômico da executada originária, é admitida pela jurisprudência pátria, inclusive em razão do cancelamento da antiga Súmula n° 205 do C. TST, não havendo que se falar, na espécie, em...
...AGRAVO DE PETIÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. GRUPO ECONÔMICO. RECONHECIMENTO. O redirecionamento da ...28 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, c/c art. 50 do Regimento Interno deste Sexto Regional, não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010576-64.2013.5.06.0241), 09-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECONHECIMENTO NA FASE EXECUTÓRIA. POSSIBILIDADE. Na seara laboral, inexiste óbice à inclusão na lide, na fase de execução, de empresa integrante de grupo econômico, com esteio no art. 2.º. § 2.º, da CLT. No caso em apreciação, restou evidenciada a ingerência da NOVONOR S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (atual denominação da ODEBRECHT S.
...Frisa que sua inclusão na lide decorreu de chamamento ao processo promovido pela DAG, alegando a completa incompatibilidade do ... do trabalho representaria ampliar a competência material da Justiça do Trabalho, configurando violação ao art. 114 da Constituição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-82200-46.2008.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
PORTUÁRIO. SUBMISSÃO PRÉVIA DA DEMANDA À COMISSÃO PARITÁRIA. LEI Nº 8.630, DE 25/02/1993. INEXIGIBILIDADE. A decisão regional encontra-se em conformidade com o entendimento pacificado nesta Corte sobre o tema, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 391 da SBDI-1, que assim dispõe: -A submissão prévia de demanda a comissão paritária, constituída nos termos do art. 23 da Lei nº 8.630, de 25.02.
... de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ante a ausência de previsão em lei". Recurso de revista não conhecido. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS OPERADORES PORTUÁRIOS. Nos termos dos artigos 19, § 2º, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001932-69.2012.5.06.0241), 28-04-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. ODEBRECHT S.A. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRUPO ECONÔMICO. ART. 2.º, § 2.º DA CLT. A integração à lide da ODEBRECHT encontra justificativa legal ante a conclusão de que integrou grupo econômico com a DAG (SPE REINTEGRA BRASIL S.A.) por coordenação, em face do enquadramento na hipótese disciplinada no art. 2.º, § 2.º da CLT. Este fato é revelado pelo confronto das informaçõ
... diz se tratar de questão cuja análise é da competência desta Justiça do Trabalho, pois, caso seja reconhecida a inexistência de grupo ...Advoga que o "chamamento ao processo" é incompatível com o processo do trabalho, pois neste ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-154700-57.2009.5.02.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. LITISPENDÊNCIA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O Regional rejeitou a preliminar de litispendência, ante a ausência de identidade de partes. Logo, não restou configurada a alegada litispendência no caso concreto. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Os arts. 4º da Emenda Constitucional nº 41/2003, 111 e 113 do CPC não tratam da competência atribuída à Justiç
...2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Os arts. 4º da Emenda ...4. CHAMAMENTO AO PROCESSO DE LITISCONSORTE PASSIVA NECESSÁRIA. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002841-14.2012.5.06.0241), 16-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. ADEQUAÇÃO À TESE JURÍDICA PREVALECENTE EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONFIGURAÇÃO. 1. Consoante decidido pelo Tribunal Pleno deste Regional, sob a sistemática de resolução de demandas repetitivas, no Processo n.º 000186-98.2021.5.06.0000, desnecessária a...
... empresa em recuperação judicial, a fim de assegurar o acesso à Justiça, o contraditório e a ampla defesa, até porque a competência da Justiça ... com a inclusão dela no polo passivo, em face do pedido de chamamento ao processo, efetivado por D.A.G. CONSTRUÇÕES LTDA. Alega que, além de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000887-59.2014.5.06.0241), 09-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. ADEQUAÇÃO À TESE JURÍDICA PREVALECENTE EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONFIGURAÇÃO. 1. Consoante decidido pelo Tribunal Pleno deste Tribunal, sob a sistemática de resolução de demandas repetitivas, no processo n.º 000186-98.2021.5.06.0000, desnecessária a...
... empresa em recuperação judicial, a fim de assegurar o acesso à Justiça, o contraditório e a ampla defesa, até porque a competência da Justiça ...) incompatibilidade com o processo do trabalho do instituto de "chamamento ao processo", ensejando violação ao art.114 da Carta Magna, porém, caso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010944-73.2013.5.06.0241), 16-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECONHECIMENTO NA FASE EXECUTÓRIA. POSSIBILIDADE. Constatado que a empresa agravante figura como integrante do mesmo grupo econômico, em face do interesse integrado e objetivo em comum, evidenciado pelo Termo de Indenização firmado, não há como afastar a sua responsabilidade solidária pelo crédito trabalhista judicialmente...
...6.º da Lei de Recuperação Judicial, deixando a Justiça do Trabalho de ser competente para realizar o pagamento dos débitos da ...) incompatibilidade com o processo do trabalho do instituto de "chamamento ao processo", ensejando violação ao art.114 da Carta Magna, porém, caso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0011103-16.2013.5.06.0241), 16-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECONHECIMENTO NA FASE EXECUTÓRIA. POSSIBILIDADE. Constatado que a empresa agravante figura como integrante do mesmo grupo econômico, em face do interesse integrado e objetivo em comum, evidenciado pelo Termo de Indenização firmado, não há como afastar a sua responsabilidade solidária pelo crédito trabalhista judicialmente...
...6.º da Lei de Recuperação Judicial, deixando a Justiça do Trabalho de ser competente para realizar o pagamento dos débitos da ...) incompatibilidade com o processo do trabalho do instituto de "chamamento ao processo", ensejando violação ao art.114 da Carta Magna, porém, caso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0011080-70.2013.5.06.0241), 16-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECONHECIMENTO NA FASE EXECUTÓRIA. POSSIBILIDADE. Constatado que a empresa agravante figura como integrante do mesmo grupo econômico, em face do interesse integrado e objetivo em comum, evidenciado pelo Termo de Indenização firmado, não há como afastar a sua responsabilidade solidária pelo crédito trabalhista judicialmente...
...6.º da Lei de Recuperação Judicial, deixando a Justiça do Trabalho de ser competente para realizar o pagamento dos débitos da ...) incompatibilidade com o processo do trabalho do instituto de "chamamento ao processo", ensejando violação ao art.114 da Carta Magna, porém, caso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002247-97.2012.5.06.0241), 18-08-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. SOLIDARIEDADE ECONÔMICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Em se tratando de grupo econômico, as empresas que formam o conglomerado respondem solidariamente pelas obrigações trabalhistas. Assim é que, ainda que as empresas integrantes do grupo tenham cada uma, personalidade jurídica própria, resta inafastável a solidariedade. E com o...
...Sustenta ser da Justiça" do Trabalho, a competência para dirimir sobre a existência do grupo econ\xC3"...Prossegue alegando incompatibilidade do chamamento ao processo na seara processsual trabalhista, asseverando ser faculdade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001942-45.2014.5.06.0241), 07-04-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. SOLIDARIEDADE ECONÔMICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Em se tratando de grupo econômico, as empresas que formam o conglomerado respondem solidariamente pelas obrigações trabalhistas. Assim é que, ainda que as empresas integrantes do grupo tenham cada uma, personalidade jurídica própria, resta inafastável a solidariedade. E com o...
...Sustenta ser da Justiça" do Trabalho, a competência para dirimir sobre a existência do grupo econ\xC3"...Prossegue alegando incompatibilidade do chamamento ao processo na seara processsual trabalhista, asseverando ser faculdade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0003173-78.2012.5.06.0241), 10-02-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. SOLIDARIEDADE ECONÔMICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Em se tratando de grupo econômico, as empresas que formam o conglomerado respondem solidariamente pelas obrigações trabalhistas. Assim é que, ainda que as empresas integrantes do grupo tenham cada uma, personalidade jurídica própria, resta inafastável a solidariedade. E com o...
...Sustenta ser da Justiça" do Trabalho, a competência para dirimir sobre a existência do grupo econ\xC3"...Prossegue alegando incompatibilidade do chamamento ao processo na seara processsual trabalhista, asseverando ser faculdade ...