chamamento do feito a ordem art cpc
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Decisão Nº 08029364320158205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 08-06-2020
... chamamento do feito à ordem, afirmando que o causídico ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000958-25.2017.5.06.0413), 29-10-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. - Nos termos do disposto no artigo 893 , § 1º da CLT, a decisão que homologa os cálculos de liquidação não comporta impugnação imediata por agravo de petição, porquanto ostenta nítida natureza interlocutória.
... ão de ID 8781be2, em seguida, chamando-se o feito a ordem para declarar a nulidade de todos os atos ... "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com PEDIDO DE CHAMAMENTO DO FEITO A ORDEM", os quais não foram conhecidos ... -
Acórdão Nº 0305851-43.2017.8.24.0054 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 09-06-2022
... Assim, requerse o chamamento do feito a ordem (CPC, art. 139, IX), para que ...
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Decisão Nº 08111845320218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 08-10-2021
... Evangelista, indeferiu o pleito de chamamento do feito à ordem, nos seguintes termos (ID ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08063430720154058300), 26-01-2021
PROCESSO Nº: 0806343-07.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GABRIELA DUQUE POGGI DE CARVALHO ADVOGADO: Ivson Carlos Araujo Da Silva e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CHAMAMENTO DO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002687820194050000), 06-06-2019
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800268-78.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SANDRA R VIEIRA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 080
... a decisão ora agravada, chamando o feito à ordem para tornar sem efeito a decisão ... No tocante a essa irresignação, chamamento do feito à ordem pelo juiz, não se vislumbra ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... desfavor da empresa ré (expropriada), em ordem a se cancelar a indevida majoração do ... a referida pretensão, com a extinção do feito, podendo o recorrido instaurar procedimento ... isoladamente como réu, por meio do chamamento ao processo, essa intervenção é facultativa e ...
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Acórdão nº 1.0000.22.140484-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - VIRTUALIZAÇÃO/DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS - DESORDENAÇÃO - ORDEM CRESCENTE - POSSIBILIDADE. A digitalização desordenada dos autos pode acarretar prejuízos à defesa e à instrução processual, sendo razoável o pedido de organização dos autos digitais na ordem crescente de numeração das...
... , pois h necessidade de observncia da ordem crescente para facilitar a compreenso, sobretudo ... , ser procedidas sem prejuzo do andamento do feito e a requerimento dos interessados ou do Ministrio ... anlogo: EMENTA: CORREIO PARCIAL - CHAMAMENTO DO FEITO ORDEM - NEGADO - JURISDICIONALIDADE E ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00002395220124058101), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0000239-52.2012.4.05.8101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA FREIRE SILVA WEISSHAAR ADVOGADO: Edilson Monteiro De Albuquerque Neto APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mário Sérgio Da Costa Carlos EMENTA...
... promovidos os atos necessários ao chamamento da pessoa jurídica responsável pelo ato ... não ser pertinente para provar questão de ordem técnica, uma vez que a constatação de eventual ... tão longo, considerando que o presente feito foi iniciado em maio de 2012 ... Por todos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08161112020184050000), 29-03-2022
PJE 0816111-20.2018.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REFERENTE À MAJORAÇÃO DO VALOR DA CAUÇÃO A SER PRESTADA POR LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL NO ÂMBITO DA JUCEPE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECONHECIMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE RECONSIDEROU POSICIONAMENTO ANTERIOR. INTIMAÇÃO VÁLIDA. INVIABILIDADE DE REABERTURA DE PRAZO RECURSAL....
... JUCEPE, que, em resposta ao pedido de chamamento do feito à ordem, afastou a alegação de ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... ção de prazos processuais e alteração de ordem das provas; enquanto às partes corresponde o ... em caso de improcedência, extinção do feito sem resolução do mérito e de procedência em ... 126 e 131 do CPC/2015) 136 ; b) chamamento ao processo (art. 131 do CPC/2015); c) ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001549-78.2016.5.06.0006), 08-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. CONFIGURAÇÃO. Nos termos dos artigos 370, do CPC/2015 e 765, da CLT, o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, cabendo-lhe determinar as provas necessárias à instrução do feito, indeferindo as diligências que considere inúteis à elucidação dos fatos controversos que lhes são submetidos. In casu, por ter o...
... as provas necessárias à instrução do feito, indeferindo as diligências que considere ... , inclusive, requerimentos patronais de chamamento do feito à boa ordem processual, resulta ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CC - 65300-04.2009.5.01.0045)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTRADIÇÃO COM OUTRO JULGAMENTO PROFERIDO NA MESMA SESSÃO. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. 1. Equacionado o conflito e esgotada a jurisdição desta Corte, sobreveio ofício subscrito pelo d. Juízo suscitante, solicitando orientação sobre como proceder para retomar os julgamentos das ações vinculadas, haja vista a existência de
... CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM ... 1. Equacionado o ... -
Acórdão Nº 0702327-02.2019.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 21-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMOS DE CAPITAL DE GIRO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DO NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. COMUNICAÇÃO NOS AUTOS DE IRREGULARIDADE DO POLO ATIVO DA DEMANDA PELA BAIXA DA AUTORA/APELANTE NO CADASTRO NACIONAL...
... Pessoa Jurídica e requereu "o chamamento do feito a ordem (CPC, art. 139, IX), para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08092042420214050000), 26-10-2021
PJE 0809204-24.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DO INSS. PAGAMENTO DE PRECATÓRIO/RPV A HERDEIROS HABILITADOS. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DETERMINADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. QUESTÃO TRIBUTÁRIA ALHEIA À LIDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em sede de...
... ão, para intimação da FN para ingresso no feito; c) por restar afastada a devida incidência ... ou instauração desta ex-officio por ordem judicial. Nesta hipótese, realmente não ... referida decisão, o INSS pugnou pelo chamamento da Fazenda Nacional. Em decisão datada de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.459025-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO - DESCABIMENTO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - BANCO CENTRAL - UNIÃO - INEXISTÊNCIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - RECONHECIMENTO - - JUROS DE MORA - TERMO A QUO - CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA - PERCENTUAL APLICÁVEL À FAZENDA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE...
... liquidao de sentena, nos seguintes termos (ordem 38): "FELIPE JACOB HANAUER, j qualificado ... que se falar, por ora, em suspenso do feito at julgamento definitivo na fase de conhecimento, ... de se registrar que no cabvel o chamamento ao processo em fase de cumprimento de sentena ou ... -
Capital - 7ª vara cível e comercial
... Deste modo, considerando que o feito foi distribuído para esta vara cível, quando ... conclusos para sentença, observando-se a ordem cronológica. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se ... 27/30. O chamamento do feito à ordem é atividade jurisdicional ...
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Acórdão nº 1.0000.19.148713-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRAMINUTA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - INTEMPESTIVIDADE - PEDIDO DE CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM - SUSPENSÃO DO PRAZO PARA RECORRER - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO TEMPORAL. O simples fato de a parte ter apresentado requerimento de chamamento do feito à ordem não a isenta de submeter a sua irresignação por meio de...
... o requerimento contido na petio de chamamento do feito ordem apresentada pela parte ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08176764820184058300), 21-09-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, DIANTE DO LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. OUTRO BEM CONSTRITO. INTERESSE DOS EMBARGANTES. DIVERGÊNCIAS, NA PETIÇÃO INICIAL, ACERCA DO IMÓVEL PENHORADO. NECESSIDADE DE EXAME DA PETIÇÃO DOS EMBARGANTES, CORRIGINDO O EQUÍVOCO. QUESTÃO IMPORTANTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. SENTENÇA NULA. APELO...
... , os embargantes solicitaram o chamamento do feito à ordem, para corrigir o equívoco ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... Isso implica que a ordem de nomeação do art. 655 do Código de Processo ... o ato do juiz, fazendo não o que devia ser feito pelo juiz como juiz, mas sim o que a parte ... contrário, pensamos ser possível o chamamento do devedor subsidiário na fase de execução, ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... É lícito formular mais de um pedido em ordem subsidiária, a fim de que o juiz conheça do ... audiência para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes, oportunidade em ... ção da lide ; o pedido do réu no chamamento ao processo ; o pedido do terceiro contra o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08095134520214050000), 21-09-2021
PJE 0809513-45.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE. CANCELAMENTO, DE OFÍCIO, DA DETERMINAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ESTADO DE CONSERVAÇÃO DA ESTRUTURA NÃO DETERMINANTE PARA AFERIÇÃO DA INVASÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JUÍZO COMO DESTINATÁRIO DA PROVA. NECESSIDADE DA PRODUÇÃO NÃO
... ção, o que, de fato, não era (mas chamamento do feito à ordem - matéria de ordem pública); ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08126928420214050000), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0812692-84.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RODRIGO JOSE LATACHE PIMENTEL ADVOGADO: Heloise Irma Stephania Cadorin AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECU
... da ilegalidade no redirecionamento do feito executório, e renovou a intimação da Fazenda ... úvida se a matéria proposta é ou não de ordem pública, o julgador deve flexibilizar a ... do CTN; (d) para que seja possível o chamamento do administrador, diretor, sócio ou gerente de ... -
Acórdão Nº 0900124-62.2017.8.24.0019 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADOPELO SUS. CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO. TEMA 793. REPERCUSSÃO GERAL DO STF. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL, ART. 109, I, DA CF. COMPETÊNCIA REJEITADA. RETORNO DOS AUTOS À ESTA CORTE ESTADUAL. NOVA ORDEM DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, CPC....
... na actio e o autor recusou-se a cumprir a ordem.Sentenciando, o MM. Juiz, Dr. Marcus Vinicius Von ... negativa exarada pela Justiça Federal, o feito deve tramitar nesta Justiça Estadual, e bem por ... NÃO PADRONIZADO PELO SUS. CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO. TEMA 793. REPERCUSSÃO ... -
Acórdão Nº 5000927-36.2019.8.24.0044 do Terceira Câmara de Direito Público, 22-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADOPELO SUS. CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO. TEMA 793. REPERCUSSÃO GERAL DO STF. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL, ART. 109, I, DA CF. COMPETÊNCIA REJEITADA. RETORNO DOS AUTOS À ESTA CORTE ESTADUAL. NOVA ORDEM DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, CPC....
... -se a incluso da Unio e a remessa do feito Justia Federal.Aquele juzo rejeitou a competncia ... DE MEDICAMENTO NO PADRONIZADO PELO SUS.CHAMAMENTO DAUNIOAO PROCESSO. TEMA 793. REPERCUSSO GERAL DO ... NOVA ORDEM DE INCLUSO DA UNIO NO POLO PASSIVO. EXTINO DO ...