cheque contra execucao ordem

PROCESSO Nº: 0803270-85.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTONIO EDSON DA SILVA ADVOGADO: Ana Heloisa Lorena Santos e outro AGRAVADO: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SEQUESTRO DE VALORES NOS COFRES

ESTADO DO RIO DE JANEIRO  PODER JUDICIÁRIO    Segunda Turma Recursal Cível      Autos n°: 0006588-83.2017.8.19.0014 Recorrente:  ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO Recorrido: JOÃO MANOEL RANGEL, FABIANO RANGEL e AS RANGEL SERVIÇOS, CONSTRUÇÃO E MONTAGEM LTDA   Petição inicial: Afirma que celebrado entre as partes o acordo de fls. 52/57 nos autos do processo nº 0472498-02.2015.8.

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Ementa: e M e N T A: Apelação. Embargos Do Devedor Em Execução Extrajudicial. Procedência. I - Cheque. Título de Crédito Abstrato Que, Via de Regra, Não Admite a Discussão Acerca Do Negócio Jurídico Subjacente À Emissão Da Cártula. de Outro Lado, Se O Cheque Não Houver Circulado, Estando, Pois, Ainda Atrelado À Relação Jurídica Originária, É Possível que Se Discuta a Causa Debendi. Ii - Na...

Apelação cível. Execução de titulo extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Defesa atípica. Matérias de ordem pública. Desnecessidade de dilação probatória. Cheque. Devolução. Motivo 20. Certeza da obrigação. Ausência. 1. A exceção de pré-executividade é uma forma de defesa atípica, sem regulamentação legal, disciplinada apenas pela jurisprudência e pela doutrina. As matérias a serem...

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – SUSTAÇÃO DE CHEQUE – ARGUIÇÃO DE DISTRATO COMERCIAL – TRANSMISSÃO POR ENDOSSO – DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI – INVIABILIDADE – MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA – RECURSO PROVIDO.A princípio, não se admite a discussão sobre a causa debendi do cheque por ser título de crédito de livre circulação, dotado de autonomia e inoponibilidade. “O cheque pagável a pessoa nomeada, com

Civil. Processo civil. Apelação. Execução de título executivo extrajudicial. Cheque pós-datado. Prescrição. Termo a quo. Art. 59 c/c art. 32 da lei nº 7. 347/85. 1. O prazo para apresentação do cheque deve observar a data estampada como sua emissão, a qual, em regra, vincula o prazo de prescrição da execução do referido título de crédito, concepção esta que persiste independentemente de o cheque...

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Protesto indevido de cheque não gera indenização por danos morais

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível EMBARGOS À EXECUÇÃO VOTO Autos n°: 0024215-92.2020.8.19.0209 Recorrente: MERCEARIA SUPER COMPRAS DE SEROPEDICA EIRELI Recorrido: RODRIGO DE CARVALHO COUTINHO Despacho. Fls.: 149- "Trata-se de execução por título extrajudicial. Citado o réu não depositou nem ofereceu bens a garantir a execução.

PJE 0810635-30.2018.4.05.8300 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.931/2004. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL LÍQUIDO E EXIGÍVEL. FUNDO DE GARANTIA DE OPERAÇÕES - FGO. GARANTIA ESTIPULADA EM FAVOR DO BANCO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação...

Apelação cível. Direito processual civil. Direito processual civil. Embargos à execução. Cheque. Factoring. Preliminares. Cerceamento de defesa. Apresentação das cártulas originais. Desnecessidade. Documento digitalizado equivalente ao original. Ilegitimidade ativa e passiva. Divergência entre nomes no endosso. Não configurada. Sucessão. Ausência de inventário. Herdeiros. Rejeitadas. C  mérito....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECUSAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO - CHEQUE - PRESCRIÇÃO - SÚMULA N. 503 DO STJ - APLICABILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - MULTA - DESPROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO. I - A dialeticidade exige que o apelante apresente ao Órgão revisor seus argumentos e...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECUSAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO - CHEQUE - PRESCRIÇÃO - SÚMULA N. 503 DO STJ - APLICABILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - MULTA - DESPROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO. I - A dialeticidade exige que o apelante apresente ao Órgão revisor seus argumentos e...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - CARÊNCIA DA AÇÃO - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO - OCORRÊNCIA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS - NECESSIDADE - ORDEM JUDICIAL NÃO ATENDIDA PELO REQUERENTE. 1- Consoante entendimento consolidado do STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.291.575/PR, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973 (recurso...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - CARÊNCIA DA AÇÃO - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO - OCORRÊNCIA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS - NECESSIDADE - ORDEM JUDICIAL NÃO ATENDIDA PELO REQUERENTE. 1- Consoante entendimento consolidado do STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.291.575/PR, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973 (recurso...

Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Legitimidade de parte. Cheque. Causa debendi. Dilação probatória. Impossibilidade de discussão. 1. A exceção de pré-executividade é cabível apenas para arguição de nulidade da execução nas hipóteses previstas no artigo 803 do código de processo civil e, segundo o colendo stj, para questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos...

Apelação cível. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Cheque nominal. Ausência de endosso do beneficiário. Ilegitimidade ativa do portador. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Art. 485, inciso vi do cpc. Recurso conhecido e desprovido. 1. O cheque é uma espécie de título de crédito que goza da possibilidade de livre circulação, ou seja, pode ser transmissível de credor a...

Apelação cível. Direito processual civil e empresarial. Ação monitória. Legitimidade ativa. Teoria da asserção. Cheque. Endosso em branco. Carimbo da pessoa jurídica no verso da cártula. Título ao portador. Boa-fé. Recurso conhecido e provido. 1. À luz da teoria da asserção, condições da ação são aferidas conforme fatos narrados, não segundo o que provado. Cognição profunda ocorre na análise de...