ciência jurídica do trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-28600-39.2008.5.02.0432 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. ACTIO NATA - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO. DECISÃO DENEGATÓRIA ... é instituto jurídico que solapa direitos assegurados na ordem jurídica, inclusive oriundos da Constituição, ao lhes suprimir a exigibilidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-133200-72.2008.5.03.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO EVENTO DANOSO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DECISÃO ... é instituto jurídico que solapa direitos assegurados na ordem jurídica, inclusive oriundos da Constituição, ao lhes suprimir a exigibilidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1038-25.2010.5.05.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NECESSIDADE. A contribuição sindical rural, como modalidade de tributo, pressupõe regular lançamento para a constituição do crédito. Daí a necessidade de notificação pessoal do devedor, uma das fases do lançamento (artigos 142 c/c 145 do CTN). Diante das dificuldades de acesso do contribuinte, que vive no campo,...
... do contribuinte, que vive no campo, inarredável que a efetiva ciência do sujeito passivo exige notificação pessoal. A mera publicação em ... édito tributário, circunstância que traduz a impossibilidade jurídica do pedido, o que leva à extinção do processo, à míngua de condição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-127000-96.2008.5.05.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NECESSIDADE. A contribuição sindical rural como modalidade de tributo, pressupõe regular lançamento para a constituição do crédito. Daí a necessidade de notificação pessoal do devedor, uma das fases do lançamento (artigos 142 c/c 145 do CTN). Diante das dificuldades de acesso do contribuinte, que...
... do contribuinte, que vive no campo, inarredável que a efetiva ciência do sujeito passivo exige notificação pessoal. A mera publicação em ... édito tributário, circunstância que traduz a impossibilidade jurídica do pedido, o que leva à extinção do processo, à míngua de condição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-139100-08.2005.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... é instituto jurídico que solapa direitos assegurados na ordem jurídica, inclusive oriundos da Constituição, ao lhes suprimir a exigibilidade ... ência que o termo inicial da prescrição (actio nata) dá-se da ciência inequívoca do trabalhador no tocante à extensão do dano (Súmula ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2221-49.2010.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
DANO MORAL. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. Na hipótese, o Tribunal Regional considerou como marco inicial para a contagem do prazo prescricional relativo ao pagamento de indenização por dano moral formulado pelo autor a ocasião em que este, inequivocamente, teve o conhecimento da sua lesão auditiva, qual seja o ano de 1980, data em que findou o seu trabalho na empresa. O autor alegou que o...
... anos após o seu desligamento da empresa -, momento em que teve a ciência, de forma inequívoca, da sua lesão, em razão de que, segundo ele, na ... Em que pese ser ou não aplicável a tese jurídica aventada pelo reclamante e, consequentemente, a despeito da discussão que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-92100-57.2008.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... número e a duração de cada instalação/reparação, além da ciência do local de atendimento, o que lhe permitia mensurar o tempo de trabalho ... 333 do CPC e 818 da CLT. Com relação à natureza jurídica do contrato de aluguel de veículo celebrado com o Reclamante, após ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-56600-03.2009.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... 5. A "consolidação" da ciência inequívoca da lesão ocorreu em outubro de 2006, o que posterga o dies ad ... , pois o dano foi demonstrado - desequilíbrio da ordem jurídica, representado pela agressão ao patrimônio moral da vítima, atuando na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3193700-22.2008.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. O Tribunal Regional adotou o entendimento de que a quitação dada ao contrato de trabalho produz eficácia liberatória tão somente com relação aos valores constantes do termo rescisório, mas não com relação às parcelas. A Corte de origem também verificou que o Reclamante apôs, no termo rescisório, a ressalva de
... ência do referido acordo coletivo e que o Reclamante não tinha ciência das regras do sistema compensatório, a Corte de origem decidiu manter a ... INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO IRREGULAR. EFEITOS. NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA PREVISTA NO ART. 71, § 4º, DA CLT. O Tribunal Regional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-264000-24.2008.5.09.0663 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... º 278 do STJ, o marco inicial do prazo prescricional é a data da ciência inequívoca da incapacidade laboral, e não a data do acidente de trabalho ... pelas reclamadas não estão acompanhadas de fundamentação jurídica, o que não se admite (art. 896 da CLT). Recurso de revista de que não se ...
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Penosidade no trabalho: hipóteses de incidência e vetores para uma sistematização normativa
O presente artigo chama a atenção para o incômodo limbo legislativo em que se encontra, no Brasil, o trabalho penoso, muito embora elevado ao patamar constitucional em 1988 e esteja historicamente presente na normatividade da Organização Internacional do Trabalho. Destaca-se a ausência de regulamentação e de parâmetros sobre a penosidade do ambiente de trabalho. Exceto por normas esparsas e...
... Adicional de penosidade ... Ciência Jurídica do Trabalho. Belo Horizonte, a. 13, n. 83, p. 207-223, set./out ... -
Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... da Procuradoria, dando-lhe assistência jurídica, revendo informações que devam ser prestadas em ... urgência, a complexidade ou o volume do trabalho o aconselhar, poderá ser constituído grupo de ... ão de especialistas de notório saber em ciência econômico-financeiras ou em direito tributário; ...
- SECRETARIA DO TRABALHO, EMPREGO E QUALIFICAÇÃO EXTRATO CONTRATO N 0 021/2022. Contratado: NECTAR – NUCLEO DE EMPREENDIMENTOS EM CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ARTES, CNPJ/MF nº 04.521.441/0001-90. OBJETO: Contratação de pessoa jurídica para realizar ações de capacitação para 60 (sessenta) beneficiários, objetivando a promoção de ações de aperfeiçoamento e qualificação profissional no âmbito d...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-53300-79.2007.5.15.0100 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL - PRESCRIÇÃO APLICÁVEL - ART. 206, § 3º, V, DO CC. 1. Com base no princípio da segurança jurídica e em obediência à regra do -tempus regit actum-, o atual entendimento jurisprudencial da SBDI-1 do TST tem seguido no sentido de reconhecer que, nas hipóteses em que os supostos danos materiais e morais ocorreram antes da entrada em vigor
... 1. Com base no princípio da segurança jurídica e em obediência à regra do -tempus regit actum-, o atual entendimento ... decorrentes de doença ocupacional, sendo incontroverso que a ciência inequívoca da doença ocorreu em 11/07/01. Assim, deve ser aplicada ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº CorPar-1961-97.2013.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Abril de 2013
... -se de norma interna corporis, cumpre assentar que a sua higidez jurídica provém do artigo 39 do Regimento Interno do TST, o qual se reporta ao ... da publicação do ato ou despacho no órgão oficial, ou da ciência inequívoca pela parte dos fatos relativos à impugnação". XIV - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-34800-52.2007.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... ciência inequívoca da doença profissional somente se efetivou em 12.4.2004 (fl ... , que não é servidor ou empregado público, é pessoa jurídica de direito privado. Recurso de revista não conhecido ... Vistos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-204300-97.2008.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... Súmula nº 297 do TST, "considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de ... em descrédito o Poder Judiciário e esse avançado instituto da ciência jurídica" (p. 214), sendo de suma importância, como já salientado, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-91700-11.2006.5.04.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. CIÊNCIA DA SENTENÇA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SECRETARIA. Com a ciência ... 4. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA. "Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-111100-85.2006.5.05.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 16 de Mayo de 2012
... for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva-. Recurso não conhecido, no articular. 4. ARGUIÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. Dado o caráter abstrato do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-154000-91.2006.5.15.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. NÃO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. O REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA NÃO EQUIVALE À RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR INICIATIVA DO EMPREGADO. REGULAMENTO DA CAIXA ECÔNOMICA FEDERAL. AVISO-PRÉVIO E MULTA DE 40% DO FGTS. Esta Corte, seguindo o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, de que a aposentadoria espontânea não gera, por si só, a extinção do...
... seu contrato de trabalho, ao fundamento de que ela tinha ciência" de que o Regulamento da Caixa Econômica Federal estabelecia que a concess\xC3" ... , de forma unilateral e arbitrária, uma consequência jurídica para o ato do empregado que requeresse sua aposentadoria perante os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-246000-13.2005.5.02.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... é instituto jurídico que solapa direitos assegurados na ordem jurídica, inclusive oriundos da Constituição, ao lhes suprimir a exigibilidade ... ça ou mesmo da extinção do contrato de trabalho, e sim a da ciência inequívoca da extensão do dano, por se considerar o critério da actio ...
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A complexidade argumentativa da tomada de decisão dos vetos no Poder Executivo Federal
O Presidente da República não decide sozinho. O presidencialismo de coalizão brasileiro aproxima o Legislativo do Executivo, o que demanda melhores justificativas presidenciais ao decidir. Este artigo explora a complexidade argumentativa do Poder Executivo federal na tomada de decisão presidencial do veto. A metodologia usada conjugar revisão bibliográfica do Direito e da Ciência Política, por...
... revisão bibliográica do Direito e da Ciência Política, por meio de pesquisa qualitativa de ... ser explorados pela argumentação jurídica? Como resposta, demonstra que inexiste uma ... O trabalho busca oferecer um campo fértil para futuras ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-18200-39.2007.5.05.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... é instituto jurídico que solapa direitos assegurados na ordem jurídica, inclusive oriundos da Constituição, ao lhes suprimir a exigibilidade ... do trabalho é definida a partir da data em que a parte tem ciência inequívoca do evento danoso. No caso em tela, resultou incontroverso nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-15500-23.2008.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... é instituto jurídico que solapa direitos assegurados na ordem jurídica, inclusive oriundos da Constituição, ao lhes suprimir a exigibilidade ... do trabalho é definida a partir da data em que a parte tem ciência inequívoca do evento danoso. No presente caso, o Regional consignou que o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-54500-45.2009.5.03.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. O Tribunal Regional registrou que o acidente de trabalho sofrido pelo Reclamante ocorreu em 22/05/2004, antes da entrada em vigor da Emenda à Constituição nº 45/2004 (31/12/2004). Por considerar que a reparação dos danos provocados por acidente laboral é questão de...
... do direito civil no caso em que a ocorrência do infortúnio ou a ciência da lesão são anteriores à entrada em vigor da Emenda à Constituição nº 45, em 31/12/2004, por respeito aos princípios da segurança jurídica e do direito adquirido. O exame da prescrição da pretensão ...