ciência jurídica do trabalho
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Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... XI – ao pagamento de assistência jurídica a pessoas carentes, nos termos do disposto no § ... § 2º Os planos de trabalho aprovados e que não tiverem sido objeto de ... naturais fornecida pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-138886-65.2004.5.12.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... autos, o Tribunal Regional constatou que o Reclamante teve plena ciência do valor da sua remuneração referente à jornada normal de seis horas, ... 5. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. SÚMULA 126/TST. O Tribunal Regional consignou a natureza jurídica do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-236200-28.2007.5.02.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... trabalho tenha ocorrido em 25/11/2002, a reclamante somente teve ciência inequívoca da extensão das lesões decorrentes do infortúnio em 2008, ... regra de transição em observância ao princípio da segurança jurídica. Nesse caso, este Colegiado entende que deve ser adotado o prazo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos ... ável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará ... da prestação de serviços por pessoa jurídica, que constituirá junta médica especificamente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-4300-09.2005.5.05.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... DOENÇA DO TRABALHO. MARCO INICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. DOENÇA OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO ... jurídica- (OLIVEIRA, Sebastião Geraldo de Oliveira. Indenizações por acidente do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-60900-90.2005.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... ões jurídicas já consolidadas, em nome sobretudo da segurança jurídica, vindo a questão a ser solucionada com o julgamento proferido, pelo ... foi ajuizada em 25/5/2005, considerando-se a data da efetiva ciência inequívoca da lesão em 11/9/2003, não se há de falar em prescrição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-32400-11.2009.5.04.0521 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... Colenda Corte superior decorreu dos princípios da segurança jurídica e da proteção ao trabalhador, face à redução do prazo prescricional, ... , ajuizada a presente ação em 24.03.2009, e considerando que a ciência inequívoca da lesão ocorreu em 11.11.2003, conforme consignado no v ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-220900-61.2005.5.02.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... 1. PRESCRIÇÃO - ACIDENTE DO TRABALHO (ACTIO NATA - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO). 2. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ... é instituto jurídico que solapa direitos assegurados na ordem jurídica, inclusive oriundos da Constituição, ao lhes suprimir a exigibilidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-420-22.2010.5.02.0471 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... é instituto jurídico que solapa direitos assegurados na ordem jurídica, inclusive oriundos da Constituição, ao lhes suprimir a exigibilidade ... do trabalho é definida a partir da data em que a parte tem ciência inequívoca do evento danoso. No presente caso, o Regional consignou que o ...
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A nova regulação do sistema financeiro face à crise econômica mundial de 2008
A finalidade da nova regulação é garantir uma maior estabilidade do sistema financeiro,após décadas de flexibilização das leis que permitiu a existência de práticas fraudulentas eabusivas que levaram o capitalismo à beira do colapso. O nosso objetivo neste trabalho éestudar como está sendo realizada a construção desta nova regulação diante das falhas quea crise de 2008 tornou explícitas. O...
... O nosso objetivo neste trabalho" é estudar como está sendo realizada a construç\xC3" ... O encontro da ciência econômica com a ciência jurídica se dá a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-45400-34.2006.5.09.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Estando o acórdão recorrido devidamente fundamentado, ilesos os arts. 832 da CLT e 93, IX, da CF, havendo de ser rejeitada a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido no aspecto. 2. EMPRESA DE TELEFONIA. ATIVIDADE-FIM. IMPOSSIBILIDADE DE TERCEIRIZAÇÃO. SÚMULA
... , em contraponto às regras e princípios insculpidos na ordem jurídica legal e constitucional. Recurso de revista não conhecido, neste aspecto ... de que o contrato se extinguiu certo tempo depois, já que na Ciência, na Vida e no Direito, a natureza das coisas e das relações não é dada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-131300-19.2009.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Marzo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Ante uma possível contrariedade à Súmula nº 219 desta Corte, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA - 1. PRESCRIÇÃO. O Tribunal Regional consignou a data da ciência inequívoca da lesão em 14/2/1992, portanto havia transcorrido mais da metade do...
... PRESCRIÇÃO. O Tribunal Regional consignou a data da ciência inequívoca da lesão em 14/2/1992, portanto havia transcorrido mais da ... , razão pela qual, em atenção aos princípios da segurança jurídica e do tempus regit actum, aplicou o prazo prescricional de vinte anos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-100100-73.2009.5.12.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... é instituto jurídico que solapa direitos assegurados na ordem jurídica, inclusive oriundos da Constituição, ao lhes suprimir a exigibilidade ... No caso concreto, embora o TRT tenha concluído que a ciência inequívoca do dano ocorreu no ano de 2005, aplicou a prescrição trienal ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Social devida sobre a remuneração do trabalho", inclusive a descontada dos trabalhadores a servi\xC3" ... de Aptidão ao Pronaf - DAP física ou jurídica, bem como o MEI e o empreendedor de economia ... porte, transmitindo ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, no primeiro trimestre ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-294600-40.2005.5.02.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. A omissão sobre questão jurídica, não obstante a interposição de embargos de declaração, não inviabiliza o debate do tema na via recursal extraordinária, nem causa prejuízo à parte e, portanto, não enseja a decretação da nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. Hipótese de incidência da Súmula n.º 297, III,
... PREQUESTIONAMENTO FICTO. A omissão sobre questão jurídica, não obstante a interposição de embargos de declaração, não ... do trabalho é definida a partir da data em que a parte tem ciência inequívoca do evento danoso. Ocorrido o acidente ou cientificada a parte ... -
Os Direitos Fundamentais na Era do Geodireito
O presente trabalho tem por objetivo analisar a conexão epistemológica envolvendo a Geopolítica e o Direito como elemento propulsor da plena efetividade dos direitos fundamentais do cidadão comum. Assim sendo, no âmbito do constitucionalismo da pós-modernidade, surge um novo ramo da Ciência Jurídica que examina essa conexão epistemológica. Trata-se do Geodireito, aqui vislumbrado como o estudo...
... Resumo: O presente trabalho tem por objetivo analisar a conexão ... pós-modernidade, surge um novo ramo da Ciência Jurídica que examina essa conexão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-104800-35.2006.5.03.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... No tocante à natureza jurídica da remuneração devida pela não concessão do intervalo intrajornada, na ... serviço, trabalhar para o reclamado há mais de cinco anos e dar ciência, expressa e por escrito, ao empregador, de que preenchia aqueles dois ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-179800-58.2005.5.15.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... é instituto jurídico que solapa direitos assegurados na ordem jurídica, inclusive oriundos da Constituição, ao lhes suprimir a exigibilidade ... No presente caso, o TRT consignou que o dano (ou a ciência inequívoca da incapacidade laboral) ocorreu entre janeiro de 1993 e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-71400-70.2008.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Junio de 2012
... é instituto jurídico que solapa direitos assegurados na ordem jurídica, inclusive oriundos da Constituição, ao lhes suprimir a exigibilidade ... o término do contrato de trabalho, quando a Reclamante teve a ciência inequívoca da doença ocupacional, não tendo a Autora imputado qualquer ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-4814500-33.2002.5.02.0902 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO ÀS DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE O FGTS, DECORRENTES DA REPOSIÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. De acordo com o princípio da actio nata, o decurso do lapso prescricional só terá início no momento em que o titular do direito a ser vindicado tiver ciência da lesão. Desse modo, apenas examina-se a prescrição da pretensão quando aferida a existência e...
... ício no momento em que o titular do direito a ser vindicado tiver ciência da lesão. Desse modo, apenas examina-se a prescrição da pretensão ... ABONO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. Ostenta natureza jurídica salarial o abono ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-90800-92.2006.5.04.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
... acórdão regional que a data da ciência inequívoca da lesão se deu em ... 10.01.2005, depois, portanto, da ... insuficiência econômica do demandante somada à assistência jurídica sindical. Não estando comprovada a assistência sindical na hipótese, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-313800-84.2000.5.02.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... , não eventualidade, onerosidade e, sobretudo, subordinação jurídica). Assim sendo, decisão contrária demandaria o revolvimento das provas ... contexto, não é razoável supor que a reclamada não tivesse ciência da natureza da relação jurídica que mantinha com a reclamante, no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-10500-26.2006.5.20.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... é instituto jurídico que solapa direitos assegurados na ordem jurídica, inclusive oriundos da Constituição, ao lhes suprimir a exigibilidade ... ça ou mesmo da extinção do contrato de trabalho, e sim a da ciência inequívoca da extensão do dano, por se considerar o critério da actio ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-123200-17.2005.5.24.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Mayo de 2010
... CIÊNCIA EM 30/05/2008 ... HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA ... LXXIV, atribui ao Estado a missão de prestar assistência jurídica gratuita aos necessitados e assegurar a todos o acesso à Justiça, em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-684000-35.2006.5.12.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE NA JUSTIÇA COMUM. Nas linhas do entendimento atualmente predominante nessa Corte, a regra prescricional aplicável à pretensão relativa à indenização por danos morais decorrente de acidente do trabalho é definida a partir da data em que a parte tem ciência inequívoca do evento danoso.
... do trabalho é definida a partir da data em que a parte tem ciência inequívoca do evento danoso. A prescrição prevista no artigo 7º, XXIX, ... profissional e apresentou declaração de miserabilidade jurídica. A condenação está em consonância com a Súmula 219 do TST. Não ...