Ciência penal preventiva
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... Parágrafo único. O tempo de isolamento ou inclusão preventiva no regime disciplinar diferenciado será computado no período de ... § 1º Ao Ministério Público se dará ciência da guia de recolhimento ... § 2º A guia de recolhimento será ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... daqueles previstos no Código de Processo Penal: ... I - ouvir a ofendida, lavrar o boletim ... ção da medida aplicada, devendo dar ciência ao Ministério Público concomitantemente ... ção criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... , aplicável quando o juiz o considera necessário como medida preventiva, a bem da ordem pública ou do próprio condenado, consiste na proibição ... Revelar, sem justa causa, segrêdo de que tem ciência, em razão de função ou profissão, exercida em local sob ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 ... ção da diligência sem a prévia ciência do devedor, quando entender que esta poderá ... envolvidas, podendo ordenar a prisão preventiva do falido ou de seus administradores quando ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... manutenção ou a revogação da medida aplicada, bem como dará ciência ao Ministério Público concomitantemente ... § 3º Nos casos de risco ... érito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... desejáveis das atividades de natureza preventiva, quando da definição dos objetivos a serem ... que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade ... I - determinar, imediatamente à ciência ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM ... ORGANIZAÇÃO ... CIÊNCIA ... EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL". RECURSO ... DESPROVIDO ... 1. A\xC2" ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2011/0151180-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS INDICANDO A CIÊNCIA DO PACIENTE, À ÉPOCA DA PRISÃO, A RESPEITO DA AÇÃO PENAL. QUALIFICAÇÃO INDIRETA REALIZADA NO INQUÉRITO POLICIAL, DO QUAL ELE NÃ
... PREVENTIVA". FUNDAMENTAÇÃO. FUGA ... DO DISTRITO\xC2" ... AUTOS INDICANDO A CIÊNCIA DO PACIENTE, À ÉPOCA DA ... ISÃO, A RESPEITO DA AÇÃO PENAL. QUALIFICAÇÃO ... -
Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... IV - recursos humanos; ... V - ciência e tecnologia; e ... VI - saúde do ... que atuarão nos níveis da medicina preventiva, terapêutica e reabilitadora ... de verbas ou rendas públicas (Código Penal ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... 2 O juiz poder, preventiva ou incidentalmente, determinar a suspenso dos ... -multa, de acordo com a sistemtica do Cdigo Penal ... Pargrafo nico. A multa poder ser ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... IV – Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; ... V – Ministério ... ção e administração da política penal nacional; ... XIX – promoção da integração ... preventiva em geral, vigilância e controle sanitário de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... 299 do Código Penal: ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº ... V- durante a suspensão preventiva para responder a inquérito administrativo ou de ... ído pelo empregador, com sua ampla ciência, pelo menos uma vez a cada 2 (dois) anos e 6 ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem ... á, de ofício, o benefício quando tiver ciência da incapacidade do segurado sem que este tenha ... promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do local de ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... assecuratórias previstas na lei processual penal militar, em processo originário ou durante ... VII - decretar prisão preventiva, revogá-la ou restabelecê-la, de ofício ou ... procedimento administrativo quando tiver ciência" de irregularidade praticada por servidor que lhe \xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... à incorporação", constante do Código Penal Militar (art. 159), aplica-se ao selecionado para ... ção militar, no caso de prisão preventiva. Após passada em julgado a sentença ... da data em que o infrator dela tiver ciência, se depositar, prèviamente, no órgão militar ...
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Acórdão nº 2016/0145721-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DE HABEAS CORPUS. PECULATO. RECORRENTE QUE PERMANECEU SOLTO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONDENAÇÃO PENAL. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE ASSEGURADO. POSTERIOR DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. RÉU QUE NÃO TERIA SIDO LOCALIZADO PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA. COMPROVAÇÃO POR...
... ÇÃO PROCESSUAL. CONDENAÇÃO PENAL. ... DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ... PARA TOMAR ... CIÊNCIA DA SENTENÇA. COMPROVAÇÃO POR TERMO. ... -
Acórdão nº 2006/0132523-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. A Prisão Preventiva, mercê de sua legalidade, dês que preenchidos ... aspectos da Tutela Antecipatória no campo penal, por isso que, na sua gênese deve conjurar a ... do direito na sua fase atual da ciência jurídica ... 8. É que a Constituição da ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DECRETAÇÃO DA REVELIA DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EM RAZÃO DE NÃO HAVER SIDO ENCONTRADO NOS ENDEREÇOS FORNECIDOS EM JUÍZO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA AÇÃO PENAL. OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE...
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Acórdão nº 2013/0395460-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DO NÃO CONHECIMENTO DO WRIT ORIGINÁRIO, POR CONFIGURAR REITERAÇÃO DE PEDIDOS. IMPROCEDÊNCIA. HABEAS CORPUS QUE, ASSIM COMO O ANTERIORMENTE IMPETRADO, INSURGE-SE CONTRA OS FUNDAMENTOS...
... ÇÃO INDÉBITA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO ... CONSTRANGIMENTO ... DANDO CONTA DA INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO RECORRENTE A ... prisão preventiva da ação penal que ... -
Acórdão nº 2016/0123005-6 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... PREVENTIVA. ... é possível que o réu não tenha ciência da ação penal ...
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Acórdão nº 2016/0021659-7 de T5 - QUINTA TURMA
... 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... CIÊNCIA" DA AÇÃO PENAL EM APREÇO. COA\xC3" ... PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS. GRAVIDADE ...
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Acórdão nº 2015/0025523-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA AVENTADA ILEGALIDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. RÉU PRIMÁRIO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A IMPOSIÇÃO DO ...
... : CLEITON MENDES SANTANA (PRESO) ... PENAL ... ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO ... ciência dos fundamentos da prisão ... -
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... II - da Cidadania; ... III - da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; ... IV ... VI - ação preventiva em geral, vigilância e controle sanitário de ... quando houver indícios de responsabilidade penal, da Polícia Federal do Ministério da Justiça e ...