Ciência penal preventiva
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Decisões Monocráticas nº 181708 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Mayo de 2020
... HOMICÍDIO QUALIFICADO ... PRISÃO PREVENTIVA ... ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DE ... ência das provas de autoria quanto ao tipo penal imputado consiste em alegação de inocência, a ... Expeçam-se mandados de prisão ... Ciência ao Ministério Público. 13 ... Antes ...
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Acórdão Nº 1675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... Penal). Observou-se, assim, o requisito da dupla ... 969 (eDoc. 22). Prisão preventiva para fins de extradição mantida ... Vistos, ... ciência sobre a prisão sem que houvesse qualquer ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... V - requerimento de concordata preventiva anterior à citação; ... VI - depósito ... o síndico de responsabilidade civil e penal, quando não ignorar o prejuízo que do seu ato ... , caso em que será publicado aviso para ciência dos credores que não assinaram o instrumento, os ...
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Decisão da Presidência nº 124435 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Octubre de 2014
... foi denunciado e teve a prisão preventiva decretada pela suposta prática dos crimes de ... 312 do Código de Processo Penal, sob pena de violação do princípio ... ão elementos que comprovam ter tido ele ciência da ação penal e, com sua ausência, a ...
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Acordão do Quinta Turma, 02-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOSCONSUMADO E TENTADO. EXCESSO DE PRAZO DA CUSTÓDIA. PRISÃO DECRETADAEM 6/2016. DECURSO EXCESSIVO. DILIGÊNCIAS PENDENTES. CONSTRANGIMENTOILEGAL EVIDENCIADO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NECESSIDADE.PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO PROVIDO.1. A Constituição Federal, no art. 5º, inciso LXXVIII, prescreve: "atodos, no âmbito judicial...
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Acordão do Quinta Turma, 24-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS EASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE.PREVISÃO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. REITERAÇÃO DEPEDIDO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 64 DOSTJ. AGRAVO DESPROVIDO.1. As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do RegimentoInterno do Superior Tribunal de Justiça não afastam
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Direito Processual Penal
... de contas’, resta justificada a decretação da custódia preventiva para a garantia da ordem ... pública, com base no modus operandi , ... órum leu a citação por edital e procurou um advogado para tomar ciência das consequências de tal citação, pois ela também não sabe do ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... – esse segundo processo – de uma ação penal, quedamo-nos vivamente impactados com tamanho ... Durante a época de Weimar a Ciência do Direito Tributário se ocupou principalmente ... las penas tienen una doble finalidad: preventiva, por un lado, y remuneratoria o aflictiva, por ...
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Sanção Penal
... A última, essencialmente preventiva, almeja resguardar a sociedade da periculosidade que exibe o sujeito ativo ... mostrarem ineficazes, significaria transformar o Direito Penal em ciência simplesmente complementar, secundária e subsidiária, superestimando-se ...
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DECRETO Nº 6049, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Aprova o Regulamento Penitenciario Nacional.
... , de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, a supervisão, coordenação e administração ... I - ciência por escrito ao preso e seu defensor; ... II - ... ários, para desempenhar ação preventiva e resposta rápida diante de atos de ...
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Acórdão Nº 5000227-83.2021.8.24.0046 do Primeira Câmara Criminal, 05-08-2021
... 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal (vítima Leonardo Carlin), e artigo 121, § 2º, ... os motivos que ensejaram a prisão preventiva. Ao Dr. Jean Eduardo de Souza, defensor dativo do ... na medida em que o recorrente não tinha ciência da intenção dos adolescentes. Requereu o ...
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Decisão da Presidência nº 171808 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2019
... de Oliveira, em favor de João Lucas Ciência Ribeiro, contra decisão proferida pela Ministra ... PROCESSUAL PENAL ... TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS ... PRISÃO ... ão da prisão em flagrante em prisão preventiva ... O laudo de constatação indica que a(s) ...
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Decisões Monocráticas nº 171808 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2019
... de Oliveira, em favor de João Lucas Ciência Ribeiro, contra decisão proferida pela Ministra ... PROCESSUAL PENAL ... TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS ... PRISÃO ... ão da prisão em flagrante em prisão preventiva ... O laudo de constatação indica que a(s) ...
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Acórdão Nº 0049889-96.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 07-08-2023
... HABEAS CORPUS PRISÃO ... PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM ... PÚBLICA ... PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E ... PROVA DA ... evidenciado a ciência de EMILY acerca das atividades ilícitas ...
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Direito Processual Penal
... ão ser públicos, sendo absolutamente vedada a restrição de sua ciência por terceiros que não participem da relação processual ... (D) ... de outra forma, a prisão provisória ou cautelar (prisão preventiva, temporária e em flagrante) somente se justifica dentro do ordenamento ...
- Acórdão, Processo nº 5004660-29.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 27-03-2020
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Decisão da Presidência nº 132035 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2015
... no artigo 121, c/c 14, II, ambos do Código Penal; b) a prisão preventiva foi imposta sem lastro ... 3 Dê-se ciência à Defensoria Pública, observando-se o ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... ção do problema originário de grande número tem uma razão preventiva geral” 726 ... Contrapor-se à justificação e à necessidade dos tipos ... tura, vida e história, fato e valor, ciência e direito, animal e homem” 756 , o que não deve servir de modelo a ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... II - das Cidades; ... III - da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; ... VI - ação preventiva em geral, vigilância e controle sanitário de ... quando houver indícios de responsabilidade penal, do Departamento de Polícia Federal do ...
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Dos crimes contra a incolumidade pública
... Incêndio ... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 250. Causar incêndio, ... autorizam a decretação da prisão preventiva na forma do novo artigo 312 do Código de ... que todos os envolvidos tinham plena ciência da provisoriedade da barragem que se rompeu e ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... @CAPÍTULO I. Do furto ... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 155. Subtrair, para si ou ... autorizam a decretação da prisão preventiva na forma do novo artigo 312 do Código de ... Explicou que a coautoria resultaria da ciência de ambos a respeito do que iriam fazer e que um ...
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Acórdão Nº 0627337-14.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 22-11-2016
... PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO ... PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONDIÇÕES ... ACUSADO. CIÊNCIA DA ACUSAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011588120214058201), 26-10-2021
PJE 0801158-81.2021.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CABIMENTO EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal apresentada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ÍCARO...
... Após a instrução processual penal, o juízo, convencido da autoria e materialidade ... quando foi preso em flagrante e tinha ciência de que seria utilizado para transportar drogas; ... na decisão que manteve a sua prisão preventiva, ele responde a outros processos pela prática ... - Acórdão Nº 5001141-88.2022.8.24.0119 do Primeira Câmara Criminal, 08-12-2022
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Processo penal
... Ou seja, os prazos devem correr separadamente de acordo com a ciência que cada um deles teve da autoria do fato. Assim, mesmo na hipótese de se ... também passa a ter legitimidade para requerer a prisão preventiva. Essa legitimidade, todavia, somente pode ocorrer durante o curso do ...