Ciência penal preventiva
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Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... se recebe ou não a denúncia, se decreta ou não prisão preventiva, etc ... ) e busca seletiva de informações (para confirmação) ... Para ... o) a intimação, nas condições estabelecidas pela lei, para ciência de sentenças e despachos de que caiba recurso; ... p) no Supremo ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... , normalmente separa os campos do Direito Penal, Civil, Processo Penal, Processo Civil, ... a proteção integral, prioritária e preventiva. 6 ... Entretanto, quando chamado a ... Se o Direito falha como ciência, a falta de conhecimento dos aspectos jurídicos ...
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Processo nº 0014571-26.2016.8.19.0061 de Terceira Câmara Criminal, 10 de Octubre de 2017
Ementa: Recurso Em Sentido Estrito. Indeferimento Do Pedido Do Mp de Prisão Preventiva. O Recorrido Foi Denunciado Pelos Crimes Previstos No Art. 129, §1º, Inciso I, C/c Art. 61, Ii, ¿c¿, e Art. 330, Na Forma Do Art. 69, Todos Do Código Penal. O Mp Sustenta que O Atual Paradeiro Ignorado Do Réu Demonstra a Necessidade Da Prisão Preventiva Assegurar a Futura Aplicação Da Lei Penal e a Instrução...
... pedido do MP de prisão preventiva. O recorrido foi ... Penal. O MP sustenta que ... que este tenha ciência do processo. Somado a isso, ... -
Acórdão Nº 0627337-14.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 22-11-2016
... PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO ... PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONDIÇÕES ... ACUSADO. CIÊNCIA DA ACUSAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO ...
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Processo Penal
... Ex: prisão preventiva; depoimento ad perpetuam rei memoriam ... Executiva: Com a ... que se o réu comparecer a juízo unicamente para dizer que tem ciência da acusação ou se constituir defensor, este deverá apresentar a ...
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Processo nº 0057814-43.2016.8.19.0021 de Sétima Câmara Criminal, 5 de Diciembre de 2017
... DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA". RECURSO MINISTERIAL. A ... DECISÃO \xC2" ... PREVENTIVA.. DÊ-SE CIÊNCIA ... TODA A DOGMÁTICA PENAL E PROCESSUAL PENAL, A CUSTÓDIA ...
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Processo nº 0064420-53.2016.8.19.0000 de Primeira Câmara Criminal, 14 de Febrero de 2017
... prisão preventiva. Feito suspenso na forma do artigo 366 ... do Código de Processo Penal. Pleito de relaxamento da ... o paciente não possuía ciência ...
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Acórdão Nº 5032902-77.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 06-10-2020
... de Jaraguá do Sul, nos autos da Ação Penal 50104878920208240036, o Ministério Público do ... Comarca de Jaraguá do Sul, a prisão preventiva do Paciente em tal processo e, contra tal ato, o ... ciência sobre a custódia iminente pode frustrar a ...
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Acórdão Nº 0000073-27.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2022
... MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PROTEÇÃO DA ... artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, não há que se falar em constrangimento ilegal ... /2006), porquanto, mesmo depois de tomar ciência do dever de distanciar-se da ofendida, o paciente ...
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Direitos individuais e coletivos
... 23, II, e 25, do Código Penal ... 3.2 O feto possui direito a vida? ... ela ocorre, feita por terceiros, sem a ciência dos interlocutores. Assim, a interceptação ... “poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: gestante”, ...
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A pessoa jurídica no contexto da criminalidade organizada, o compliance penal e a correspondente insuficiência legislativa brasileira
... ólico ou “de enfeite” consiste na utilização demagógica da ciência penal. É quando o direito penal serve de instrumento para aprovar leis ... execução da atividade empresarial - não recairia a função preventiva que deve ser exercida pela pena criminal (SERRANO ZARAGOZA, Oscar ...
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Processo nº 0041408-73.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 28 de Septiembre de 2017
... PREVENTIVA", POR AUSÊNCIA DE ... FUNDAMENTAÇÃO.\xC2" ... ciência ... a aplicação da lei penal, ex vi do art. 312, do ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... específicas previsões legais nos âmbitos penal e ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, ... interferir, ainda que indiretamente, na ciência, em sua independência e ... em seu progresso ... limita a excluir a censura preventiva. Alcança a eventual restrição desse ... - Acórdão Nº 5001141-88.2022.8.24.0119 do Primeira Câmara Criminal, 08-12-2022
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Acórdão nº 1012355-42.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 04-07-2023
EMENTAHABEAS CORPUS – APROPRIAÇÃO INDÉBITA – CITAÇÃO EDITALÍCIA – ACUSADO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO – DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA – IRREGNAÇÃO DEFENSIVA – DESNECESSIDADE DA MEDIDA – DESCONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL – PACIENTE QUE NUNCA FOI OUVIDO NOS AUTOS – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO APÓS A CITAÇÃO POR EDITAL – INFORMADO ENDEREÇO CERTO – PERICULUM LIBERTATIS NÃO DEMONSTRADO –...
... : [Apropriação indébita, Prisão Preventiva]Relator: Des(a). PEDRO SAKAMOTO ... Turma ... – DESCONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL – PACIENTE QUE NUNCA FOI OUVIDO NOS AUTOS – ... da culpa, mas somente que não tinha ciência de eventual ação penal em seu desfavor ... -
Acórdão Nº 5004520-48.2020.8.24.0041 do Terceira Câmara Criminal, 02-03-2021
... indeferiu o requerimento de prisão preventiva formulado em desfavor de Marlon de Oliveira ... ária para resguardar a aplicação da lei penal, considerando que o recorrido não foi ... demonstram que todos do veículo tomaram ciência do que se tratava o conteúdo existente no ...
- Acórdão nº0000095-58.2023.8.17.9901 de Gabinete do Des. Evandro Sérgio Netto de Magalhães Melo, 09-06-2023
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Cibercriminalidade
Prova Digital no Processo Penal 59 ... 1. Prolegômenos ... Já se tornou ... e esquivarem-se da atuação estatal preventiva" e repressiva ao crime 69 ... 66 A expressão \xE2" ... 325 – Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em ...
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Processo nº 0061065-98.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 30 de Noviembre de 2017
... em julgado de sentença penal ... preventiva, nem sobre a ... os denunciados dando-lhes ciência ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0036400-47.2019.8.19.0000 (Criminal), 14-08-2019
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA E EXCESSO DE PRAZO. 1. Os Impetrantes narram, em síntese, que a prisão preventiva do Paciente foi decretada em 22/06/2016, tendo o mesmo se apresentado espontaneamente à Autoridade Policial em 06/07/2016. Afirmam restar demonstrado o constrangimento ilegal pelo...
... HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA DE ... PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE ... Sentença Penal Condenatória, impede o reconhecimento da ... intimada para ciência da decisão de Pronúncia e da manifestação do ... -
Acórdão Nº 0634313-27.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 14-10-2022
... EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL ... PORTE ILEGAL DE ARMA DE ... ART. 244-B DO ECA. PRISÃO ... PREVENTIVA ... 1) TESE DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DO ... DE FUGA DO PACIENTE QUANDO DA CIÊNCIA DA SENTENÇA ... CONDENATÓRIA. AUTORIDADE ...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 13 ... Extinção da ... Pergunta-se: a prisão cautelar ou preventiva será debitada para a contagem da pre scrição ... ção, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de ...
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Acordao N° 1737017 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2023
Habeas corpus. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Descumprimento de medidas protetivas das quais o paciente tinha ciência. Prisão preventiva decretada e mantida para a garantia da ordem pública e para a proteção da vítima. Periculosidade. Insuficiência das medidas protetivas que haviam sido impostas. Reiteração delitiva. Estado de saúde. Medidas cautelares diversas da prisão....
... CIÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA E MANTIDA PARA A ... , inclusive condenado em outra ação penal por ... agredir e ameaçar a mesma vítima, ... -
Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... penais e a retroatividade das mais benignas, acudindo à tutela preventiva exercida pela pena ... Tratado Doutrinário de Direito Penal ... Arts. 1º a 12 ... Francisco Dirceu Barros ... ciência à Casa respectiva, Senado ou Câmara Federal, que, por iniciativa de ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 394 a 562 ... Capítulo 27 ... Dos ... ência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência ... Tratado Doutrinário de Processo Penal ... e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 ...