Ciência penal preventiva
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Lei nº 14.222 de 15/10/2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis n°s 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020.
... ízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis: ... I – multa; ... II – suspensão ... reincidência ou prejuízo à função preventiva da sanção administrativa, a aplicação da ... ção de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia (GDACT), instituída pelo art. 19 da ...
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Acórdão nº 1005624-98.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 04-05-2021
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALHABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1005624-98.2021.8.11.0000 PACIENTE: ANTONIO SILVESTRE DUARTE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: CARLOS ROBERTO FERREIRA MARTINS IMPETRADO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DE COLNIZA EMENTA HABEAS CORPUS – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS [ART. 24-A DA LEI...
... ÇÕES DE ESTUPRO E AMEAÇA – PRISÃO PREVENTIVA ASSENTADA NA GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS – ... medidas protetivas depois de ter ciência delas, que foram fixadas em razão das ... ária a incursão no mérito da ação penal para analisar, com profundidade, os elementos de ... -
Cibercriminalidade
Prova Digital no Processo Penal 59 ... 1. Prolegômenos ... Já se tornou ... e esquivarem-se da atuação estatal preventiva" e repressiva ao crime 69 ... 66 A expressão \xE2" ... 325 – Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em ...
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Acordao N° 1628351 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Recurso em sentido estrito. Penal e processual penal. Indeferimento de pedido de prisão preventiva e de produçao de prova antecipada. Prisão preventiva. Descumprimento das condições da liberdade provisória. Fato novo. Mudança de endereço sem informar o juízo. Ciência das medidas cautelares. Requisitos demonstrados. Aplicação da lei penal. Conveniência da instrução. Produção antecipada da prova...
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. INDEFERIMENTO ... DE PEDIDO E PRISÃO PREVENTIVA E DE PRODUÇAO DE PROVA ANTECIPADA ... PRISÃO ... CIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES. REQUISITOS DEMONSTRADOS ... -
Acórdão nº 1018685-26.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 17-11-2021
HABEAS CORPUS – ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E ROUBO MAJORADO – PRISÃO PREVENTIVA – 1. ALEGADA NULIDADE DO DEPOIMENTO PRESTADO POR EX-SUSPEITO DE PARTICIPAÇÃO NOS CRIMES – DESCABIMENTO – CIÊNCIA DOS DIREITOS CONSTITUCUIONAIS E LEGAIS – DISPENSADA PRESENÇA DO ADVOGADO PELO INDICIADO – SUPOSTA IRREGULARIDADE QUE DEVE SER EXAMINADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU – 2. NULIDADE DO RECONHECIMENTO DO PACIENTE...
... ) Assunto: [Roubo Majorado, Prisão Preventiva] Relator: Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA ... ÇÃO NOS CRIMES – DESCABIMENTO – CIÊNCIA DOS DIREITOS CONSTITUCUIONAIS E LEGAIS – ... 226, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – SUPOSTA IRREGULARIDADE QUE NÃO É CAPAZ DE ... -
Acórdão nº 1014294-57.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 02-08-2023
HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA – PRETENDIDA A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA – PROCEDÊNCIA – MANDADO DE PRISÃO CUMPRIDO DEPOIS DE MAIS DE SEIS ANOS – PACIENTE QUE PERMANECEU SOLTO DURANTE ESSE INTERREGNO E NÃO VOLTOU A DELINQUIR – AUSÊNCIA DE RISCO ATUAL DE REITERAÇÃO DELITIVA – PRESUNÇÃO DE FUGA QUE NÃO SUSTENTA O CÁRCERE PROVISÓRIO –...
... E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA – PRETENDIDA A CONCESSÃO DA ... CIÊNCIA DA INVESTIGAÇÃO E DA AÇÃO PENAL INSTAURADA ... -
Acordao N° 1256327 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-06-2020
Habeas corpus. Homicídio qualificado e aborto provocado por terceiros. Prisão preventiva decretada para garantia da aplicação da lei penal. Paciente foragido e reincidente. Surto de novo coronavírus. Paciente contaminado. Ausência de sintomas da doença. Paciente em bom estado de saúde e isolado no interior do presídio. Ordem denegada. 1. Cabível a prisão preventiva, pois se trata de crime cuja...
... PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI ... 313, inciso I, do Código de Processo Penal) ... 2. Mantém-se a prisão preventiva do ... de familiares, mesmo tendo plena ciência da ação penal. Além disso, atesta-se sua ... -
Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 13 ... Extinção da ... Pergunta-se: a prisão cautelar ou preventiva será debitada para a contagem da pre scrição ... ção, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0045597-21.2022.8.19.0000 (Cível), 20-07-2022
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO. 1. Ação Mandamental pela qual o Impetrante busca o relaxamento da prisão preventiva, com fundamento no excesso de prazo. 2. Fora impetrado anteriormente em favor do ora Paciente pelo mesmo Impetrante da presente Ação Constitucional o HC 0096934-83.2021.8.19.0000, deduzindo-se diversos...
... HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE ... EXCESSO DE PRAZO. PLEITO DE ... a investigação que deu origem à ação penal foi iniciada ... para a averiguação de ... ciência ao MP sobre a decisão proferida no Plantão ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0047301-69.2022.8.19.0000 (Criminal), 09-08-2022
HABEAS CORPUS. Artigo 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03. Prisão Preventiva. Pretensão ao relaxamento ou revogação da prisão preventiva, com ou sem a substituição por medidas cautelares diversas da prisão, ou, em último caso, a sua substituição por prisão domiciliar. 1- A garantia da inviolabilidade do domicílio é a regra, entretanto, essa é constitucionalmente excepcionada quando ocorre
... 10.826/03. Prisão Preventiva. Pretensão ao relaxamento ... ou revogação da ... público na persecução penal. Na hipótese, a denúncia ... narra, em tese, a ... dada ciência da denúncia e solicitada autorização para ... -
Acórdão nº 50000665720228210067 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 03-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA. ARTIGO 155, § 4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. MÉRITO. PROVA DOS AUTOS BEM CERTIFICA AUTORIA E CONTORNO DELITIVOS. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO DO RÉU QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS ELE FOI O AUTOR DO CRIME. SEM MOTIVOS A DESQUALIFICAR OS RELATOS DO OFENDIDO E DOS PPMM AUTORES DA PRISÃO. NEGATIVA DO RÉU NÃO LOGRA DESACREDITAR A...
... 155, §4º, inciso II do Código Penal ... A denúncia foi recebida no ev. n.° 10 ... , c/c pedido de revogação da prisão preventiva (ev. n.° 20) ... O pedido de revogação da ... Oficie-se à origem, dando ciência da decisão para cumprimento, nos termos do ... -
Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... penais e a retroatividade das mais benignas, acudindo à tutela preventiva exercida pela pena ... Tratado Doutrinário de Direito Penal ... Arts. 1º a 12 ... Francisco Dirceu Barros ... ciência à Casa respectiva, Senado ou Câmara Federal, que, por iniciativa de ...
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Processo nº 0010308-66.2018.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 12 de Abril de 2018
... DO ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO ... que decretou sua prisão preventiva, devidamente, ... tos ao Ministério Público para ciência e manifestação ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 394 a 562 ... Capítulo 27 ... Dos ... ência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência ... Tratado Doutrinário de Processo Penal ... e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 ...
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Direito Penal
... (B) amigo é partícipe do roubo, pois tinha ciência do crime a ser praticado ... (C) ladrão é o único autor do crime ... preventiva ou temporária ... (D) A pena privativa de liberdade aplicada a crime ...
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Acórdão Nº 5006310-28.2021.8.24.0075 do Primeira Câmara Criminal, 10-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ESTELIONATO MAJORADO, EM SUA FORMA TENTADA E CONSUMADA (ART. 171, § 4º, POR TRÊS VEZES, E ART. 171, § 4º, C/C 14, II, POR DUAS VEZES, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. PEDIDO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO ACOLHIMENTO. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A PRISÃO PREVENTIVA. APELANTE E COACUSADA...
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Acórdão Nº 187035 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-04-2021
HABEAS CORPUS – MATÉRIA DE FUNDO – REITERAÇÃO – VIABILIDADE. O fato de tratar-se de reiteração de matéria veiculada em outra impetração não impede a apreciação do pedido. HABEAS CORPUS – INSTÂNCIA – SUPRESSÃO. Revelando o habeas corpus parte única – o paciente, personificado pelo impetrante –, o instituto da supressão de instância há de ser tomado, no que visa beneficiá-la, com as cautelas
... artigo 212 do Código de Processo Penal ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, ... e/ou excesso de prazo de prisão preventiva, pois, em ... tais casos, a superveniência da ... Ciência Criminais, v. 27, p. 71-79, 1999), entre o ... -
Acórdão nº 50000991320218210025 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 03-02-2022
APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECURSO DEFENSIVO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA INSTRUÇÃO EM RAZÃO DE INOBSERVÂNCIA DO ART. 212 DO CPP. INOCORRÊNCIA. A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de que a não observância do regramento previsto no artigo 212 do Código de Processo Penal acarreta, no máximo, nulidade relativa, sendo necessária a demonstração de efetivo...
... , convertida a prisão em flagrante em preventiva para fins de garantia da ordem pública, ... ções do artigo 180, caput , do Código Penal, às penas privativa de liberdade de 01 (um) ano ... de firme convicção acerca da prévia ciência no que tange à origem ilícita do moletom de cor ... - Acórdão Nº 5005645-54.2020.8.24.0040 do Primeira Câmara Criminal, 18-11-2021
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08255071620194058300), 28-02-2023
PJE 0825507-16.2019.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CONTRABANDO. POSSE E ARMAZENAMENTO DE CAIXAS DE CIGARROS DE ORIGEM ESTRANGEIRA PROIBIDOS DE SEREM COMERCIALIZADOS NO BRASIL. PRISÃO EM FLAGRANTE. DECLARAÇÕES DADAS PELOS RÉUS, DE FORMA CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, NO MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE DECLARAÇÕES FORÇADAS. LEGALIDADE DA PROVA. APLICAÇÃO
... 334-A, §1º, inciso IV do Código Penal ... A denúncia fora assim resumida no ... do vídeo, transcrita acima, extrai-se a ciência" do réu CÍCERO a respeito da existência do galp\xC3" ... 312 do CPP para imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, de sorte que o réu ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... outro, como metalinguagem descritiva, a Ciência do Direito em sentido estrito ou Dogmática ... Cooperação Jurídi- ca Internacional Penal- Tributária e Transnacionalidade. São Paulo: ... impedir com o ajuizamento da ação preventiva, ou extinguir com a propositura da demanda ...
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Acórdão Nº 0805678-34.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 30-09-2020
... Sebastião/AL ... HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL. TENTATIVA ... CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA" DE OFÍCIO ... POSSIBILIDADE. ART. 310, II, DO C\xC3" ... pelo acusado, o que independente da sua ciência, a prisão em flagrante pela tentativa de lesão ...
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Acórdão nº 0027339-26.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 13 de Abril de 2018
... HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRISÃO ... PREVENTIVA. ART. 2º, § 2º DA LEI ... HORAS (QUARENTA E OITO HORAS) DA CIÊNCIA DESTE ... Vistos, relatados e discutidos estes ...
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Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... Penal, embora não sistematizado, se confunde com a ... lida em público para que todos tomassem ciência dos malefícios por ele praticados ... história como uma medida simplesmente preventiva, sem o caráter de pena, sendo que na Idade ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0047909-72.2019.8.19.0000 (Criminal), 10-09-2019
EMENTA: HABEAS CORPUS ¿ ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM CONCURSO COM FUNCIONÁRIO PÚBLICO E COM CONEXÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS INDEPENDENTES - ART. 2º, § 4º, INCISOS II E IV DA LEI 12.850/2013 ¿ PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ¿ IMPOSSIBILIDADE - OPERAÇÃO MUZEMA ¿ CONSTA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE, EM 2014 FOI INSTAURADO, NO ÂMBITO DO PARQUET, O INQUÉRITO CIVIL MA Nº 7925, CUJA...
... PREVENTIVA – IMPOSSIBILIDADE - OPERAÇÃO MUZEMA – ... RIBEIRO, DENUNCIADO NA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA ... IMPOSSÍVEL ACOLHER O PEDIDO DE ... BRENO TERIA CIÊNCIA DA CONTABILIDADE DOS NEGÓCIOS ... E DA ORIGEM ...