Ciência penal preventiva

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: HABEAS CORPUS. AMEAÇA DE MORTE. INJÚRIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. LEI MARIA DA PENHA. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 313, III, DO CPP. FUNDAMENTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DA VÍTIMA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA NA ESPÉCIE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL N

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Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS. NULIDADE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. PRECLUSÃO. EXCESSO DE PRAZO SUPERVENIENTE À SENTENÇA DE PRONÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL....

Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DENÚNCIA. CITAÇÃO PESSOAL. PRONÚNCIA. ART. 420, CPP. APLICABILIDADE IMEDIATA. CONHECIMENTO DA DECISÃO: PESSOAL. ACÓRDÃO A MANTER O DECISUM. LIBELO OFERTADO. NOVEL INTIMAÇÃO FRUSTRADA. DETERMINAÇÃO PARA A EXPEDIÇÃO DE EDITAL. PECHA. NÃO...

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que ...

RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO NA FORMA TENTADA. PROCESSO SUSPENSO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADES DA CITAÇÃO EDITALÍCIA E DO PROCESSO, POR FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA; POR TER SIDO NOMEADO DEFENSOR 'AD HOC' PARA AUDIÊNCIA DE OITIVA ANTECIPADA DAS TESTEMUNHAS, COM APENAS DOIS DIAS DE ANTECEDÊNCIA; E POR FALTA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NA DETERMINAÇÃO DE CITAÇ

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXIBIÇÃO DE FOTOGRAFIA AOS JURADOS. AUSÊNCIA DE JUNTADA COM PRÉVIA ANTECEDÊNCIA DE TRÊS DIAS ÚTEIS. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. IMAGEM NÃO RELACIONADA AOS FATOS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. SILÊNCIO DO RÉU. AFIRMAÇÃO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. PREJU&

Ementa: RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. DENÚNCIA QUE DESCREVEU O FATO CRIMINOSO E O CAPITULOU COMO TENTATIVA. RECONHECIMENTO DA CONSUMAÇÃO DO CRIME EM SEGUNDO GRAU. POSSIBILIDADE DE EMENDATIO LIBELLI EM APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 383, 384 E 617 DO CP NÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Consoante a...

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PROCESSO EM TRÂMITE HÁ QUASE QUATORZE ANOS. SUCESSIVOS ADIAMENTOS DA SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. RÉU NÃO ENCONTRADO PARA INTIMAÇÃO DA NOVA DATA DO JULGAMENTO, APÓS DOIS PEDIDOS DE ADIAMENTO PELA DEFESA. NÃO COMPARECIMENTO ÀS DUAS SESSÕES POSTERIORMENTE DESIGNADAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELO JUIZ PARA GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER (LEI MARIA DA PENHA). PRISÃO PREVENTIVA. CONSTANTES AMEAÇAS DIRECIONADAS A VÍTIMA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. RISCO CONCRETO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS. HIPÓTESES AUTORIZADORAS DA SEGREGAÇÃO ANTECIPADA. PRESENÇA. CUSTÓDIA JUSTIFICADA E...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO, RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE CHASSI E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O FIM DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PREJUDICIALIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA...

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA DO AGENTE. FUNDAMENTO IDÔNEO. AUSÊNCIA DE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve...

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ART. 310 DO CPP. NULIDADE DO PROCESSO-CRIME NÃO EVIDENCIADA. PRIMARIEDADE DO RÉU. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VISLUMBRADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. Conforme a novel redação do art. 310 do CPP, com a nova redação conferida pela Lei 11.430/11,

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DE CULPA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DUAS DENÚNCIAS RELATIVAS AO MESMO FATO. BIS IN IDEM. NÃO-OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE JUSTIFICADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ART. 312 DO CPP.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA ANTES DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DE CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333, CP) E IMPEDIMENTO DO LIVRE EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE MEMBRO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (ART. 4º, I, PARTE FINAL, LEI 1.579/52). PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇ

HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA. NOVO DECRETO PRISIONAL COM BASE NA PRÁTICA DE OUTRO DELITO EM COMARCA LIMÍTROFE. REITERAÇÃO CRIMINOSA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA A FIM DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CARÊNCIA DE PROVAS DA PARTICIPAÇÃO DO RÉU NO DELITO SUPERVENIENTE. REVOLVIMENTO

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. NULIDADE DO JULGADO NÃO EVIDENCIADA. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME. GRAVIDADE GENÉRICA DO DELITO. PERICULOSIDADE ABSTRATA DO AGENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ARGUMENTOS QUE NÃO SE PRESTAM A RESPALDAR A CUSTÓDIA. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. REITERAÇÃO DELITIVA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. SEGUNDA AÇÃO PENAL SUSPENSA. CITAÇÃO POR EDITAL. CIÊNCIA DA INVESTIGAÇÃO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. 1. A paciente mudou de endereço sem comunicar ao juízo, de modo que as tentativas de localização no local informado restaram...

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ESTUPRO PRATICADO CONTRA SUA FILHA MENOR DE IDADE. PRISÃO PREVENTIVA FUNDADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. (A FORMA CRUEL COM QUE O PACIENTE ESTUPROU A PRÓPRIA FILHA MENOR DE IDADE). FUGA DO DISTRITO DA CULPA. MANDADO CUMPRIDO 1 ANOS E 3 MESES DEPOIS DE SUA EXPEDIÇÃO. EXCESSO DE PRAZO

HABEAS CORPUS - JULGAMENTO - MANIFESTAÇÕES - DEFESA - MINISTÉRIO PÚBLICO. Na dicção da sempre ilustrada maioria, em relação a qual guardo reservas, ainda que o ato atacado com a impetração repouse em requerimento do Procurador-Geral da República, cabe à Vice que o substitua falar após a sustentação da tribuna pela defesa. PRISÃO - GOVERNADOR - LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. Porque declarada...

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. NULIDADE DO JULGADO NÃO EVIDENCIADA. ART. 310 DO CPP. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR EM GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VISLUMBRADO. ORDEM DENEGADA. I. Conforme a novel redação do art. 310 do CPP, o Magistrado, ao tomar ciência da prisão em flagrante,

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECONHECIMENTO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. PEDIDO NÃO ANALISADO. OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO, DIANTE DA INEXISTÊNCIA, POR OCASIÃO DO JULGADO, DE PROLATAÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO....

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. FLAGRANTE IMPRÓPRIO OU QUASE-FLAGRANTE. PACIENTE PRESO LOGO APÓS OS FATOS. EVENTUAL IRREGULARIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE QUE NÃO IMPLICA EM NULIDADE DA PRISÃO. PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDO. CRIME HEDIONDO. VEDAÇÃO À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em...