Ciência penal preventiva
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... (32190/DF, ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE ... ACUSATÓRIO ... NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. PRISÃO PREVENTIVA ... DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM ... a única interceptação de que tinha ciência era a do celular do próprio ... advogado Roberto ...
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Acordão da Quinta Turma, 18-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOTENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. AGRAVANTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO.MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. INDEFERIMENTO DEPARTICIPAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL.IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de naturezacautelar, que autoriza...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014020920204050000), 12-03-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801402-09.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PACIENTE: JOSE JOSETE DO Ó PACIENTE: LUCINEIDE LÚCIA DA SILVA IMPETRADO: JUÍZO DA 16ª FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR: Desembargador Federal Convocado Gustavo De...
... 171, §3° do Código Penal, sob a acusação de terem eles falsificado ... , contrariamente ao pedido de prisão preventiva formulado pelo órgão ministerial ... e) A ... Dê-se ciência imediata ao Juízo de Primeiro Grau ... É ... -
Dos crimes contra a administração pública
... Peculato ... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 312. Apropriar-se o ... autorizam a decretação da prisão preventiva na forma do novo artigo 312 do Código de ... Art. 325. Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em ...
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Acordão da Quinta Turma, 17-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃOPREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃODE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DEFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELARDEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDADORECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃOCABIMENTO. AGRAVO...
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Acordão da Quinta Turma, 16-03-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEASCORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTECONVERTIDA EM PREVENTIVA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDOMONOCRATICAMENTE PELO RELATOR. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DACOLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL.MODUS OPERANDI. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. AGRAVO REGIMENTALDESPROVIDO.1. Importante...
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Acordão da Sexta Turma, 10-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. HOMICÍDIOQUALIFICADO. CITAÇÃO DE EDITAL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU AO PROCESSO. PRISÃO CAUTELAR.FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.1. O alegado constrangimento não se apresenta com a nitidezimprimida na inicial, sobretudo porque as instâncias de origemfizeram menção ao fato de que, além da...
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Acordão da Quinta Turma, 27-04-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO PARAJULGAMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. ESTUPRO DE VULNERÁVELE AMEAÇA. CONDENAÇÃO. VINTE E SEIS ANOS DE RECLUSÃO. PRISÃOPREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO EDENEGADO MONOCRATICAMENTE. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOSFUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. PRISÃODOMICILIAR (COVID-19).
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Decreto nº 5.773 de 09/05/2006. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE GRADUÇÃO E SEQUENCIAS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.
... ízo dos efeitos da legislação civil e penal ... § 1º Na ausência de qualquer dos atos ... , como medida cautelar, a suspensão preventiva" da admissão de novos alunos em cursos e institui\xC3" ... , quando a Secretaria competente tiver ciência de irregularidade que lhe caiba sanar e punir ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... interesse da sociedade, tem ação benéfica, profilática e preventiva, tudo em benefício do Estado e do cidadão. 19 17 NUCCI, Guilherme de ... Enfim, ao Ministério Público cabe, tomando ciência da prática de um delito, requisitar a instauração da investigação ...
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DECRETO Nº 7562, DE 15 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comissão Nacional de Residencia Medica - Cnrm e o Exercicio das Funções de Regulação, Supervisão e Avaliação de Instituições que Ofertam Residencia Medica e de Programas de Residencia Medica.
... médico, à residência médica e à ciência" médica em geral ... § 1° Cada conselheiro ter\xC3" ... ízo dos efeitos da legislação civil e penal vigente ... § 1° Fica vedada a admissão de ... , como medida cautelar, a suspensão preventiva da admissão de novos residentes manter em ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... o afastamento por motivo de prisão preventiva, pronúncia por crime comum ou denúncia, por ... fôr de natureza reservada, da data da ciência do interessado ... Art. 171. O pedido de ... ções, o funcionário responde civil, penal e administrativamente ... Art. 197. A ...
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Decisão monocrática Nº 219602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2023
... LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. TESE DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE ... se referem estes autos, tendo ele plena ciência do processo existente em seu desfavor, tanto que ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 3 ... Do Crime (Arts. 13 a ... Cabimento de prisão temporária ou preventiva Cabe Não cabe ... Possibilidade de confisco ... Devolve-o à locadora sem dar ciência do defeito. Terceiro que vem a alugá-lo, em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... "OPERAÇÃO LAVA-JATO". PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA ... do esquema criminoso, inclusive tendo ciência de que os Diretores da Petrobrás utilizavam seus ... fechado em decorrência de sua prisão preventiva, o mais justo seria passar para o regime ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... 154. Revelar alguém, sem justa causa, segredo, de que tem ciência" em razão de função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelaç\xC3" ... policiais, executam as atividades da polícia judiciária, preventiva e especializadas, e também outras atividades da polícia administrativa ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001165920214050000), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0800116-59.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: JORGE AUGUSTO PINTO DOS SANTOS PACIENTE: DOMINGOS MELO DA SILVA ADVOGADO: Jorge Augusto Pinto Dos Santos IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA POR VIDEOCONFERÊ
... -74.2020.4.05.8100, decretou a prisão preventiva do paciente para garantia da ordem pública e ... audiências de custódia sobre o mesmo tipo penal que originou o presente Auto de Prisão em ... constitucionais do paciente (nota de ciência" das garantias constitucionais e nota de culpa), n\xC3" ... -
Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. INTERROGATÓRIO DO INVESTIGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA E DE CIÊNCIA DOS DIREITOS DO INVESTIGADO. INOCORRÊNCIA. INVESTIGADO QUE INICIOU NAS INVESTIGAÇÕES COMO TESTEMUNHA. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. CASO CONCRETO. FATOS NOVOS. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBLIDADE. NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... Portanto, esse culto cego à Ciência fez com que Beck voltasse as suas críticas de um modo geral aos ... Ele cumpre hodiernamente uma função preventiva, não só na responsabilidade civil, mas também na administrativa e até ...
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Acórdão Nº 219602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
EMENTA AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. IDONEIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. 1. É idônea a prisão cautelar fundada na gravidade concreta da conduta, quando demonstrada a periculosidade social do agente a partir do risco de reiteração delitiva, e na...
... IDONEIDADE DA ... PRISÃO PREVENTIVA". FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. RISCO DE ... REITERAÇ\xC3" ... GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI ... PENAL". NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS ... 1. \xC3" ... plena ciência do processo existente em seu desfavor, tanto que ... -
Acordão do Quinta Turma, 09-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃOPREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. HOMICÍDIO DE COMPANHEIRA COM DISPARODE ARMA DE FOGO, DIANTE DA NETA MENOR DE IDADE. PERICULOSIDADE.PERMANÊNCIA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. NECESSIDADE DE ASSEGURARA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS.IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA....
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Decisão monocrática Nº 203254 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-06-2021
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA ... PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS NEGADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE ... Tribunal de Justiça para tomarem ciência ...
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Acordão do Quinta Turma, 02-10-2018
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. MATÉRIAS SUSCITAS NÃO VINCULADAS A DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA 284 DO STF. MENÇÃO GENÉRICA DE DISPOSITIVOS LEGAIS. ATECNIA. SÚMULA 284 DO STF. PROPOSIÇÃO DE QUE OS BOLETINS DE...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... , da data em que o serventuário tiver ciência da ordem ... § 2º O não cumprimento desse ... ções falsas, será punido na forma da lei penal ... Art. 73. O pedido formulado no curso da lide ... 683. O juiz só concederá medida preventiva sem audiência de uma das partes quando provavel ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08113991620204050000), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0811399-16.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: IGOR BENTO DE OLIVEIRA PACIENTE: AREOLINO SOUZA DE PAULO ADVOGADO: Igor Bento De Oliveira IMPETRADO: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS. CONTRABANDO DE CIGARROS. PRISÃO...
... pedido de revogação da prisão preventiva do ora paciente ... Em suas razões, arguiu o ... de ir, vir e ficar (seja na esfera penal ou cível), não havendo remédio mais célere e ... se apure, durante a instrução, se tem ciência daquilo que de fato transportava ... Por outro ...