cid 32 9
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 647, de 13 de abril de 1993, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 8.861, de 25 de março de 1994, 8.864, de 28 de ... 32 e no § 2º do art. 33 da Lei nº 12.815, de 2013, e aquelas relativas ao ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... #Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997 ... § 6º As ausências ao trabalho dos representantes ... ARTIGO 32 ... O salário de benefício do segurado que contribuir em razão de ...
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08182024920174058300), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0818202-49.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VALESKA DUTRA FERREIRA ADVOGADO: Rodrigo De Figueiredo Tavares De Araujo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De
... 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento ... 9. Em se tratando de Embargos de Declaração opostos pela terceira vez, em ... -
Acordao N° 1725374 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2023
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de exoneração de alimentos. Preliminar de error in procedendo. Cerceamento de defesa. Mérito. Decisão interlocutória. Indeferimento de prova pericial. Preclusão lógica. Alimentos avoengos. Maioridade civil do neto. Cessação do dever de alimentar. Ausência de prova quanto às necessidades do credor de alimentos. Ônus da prova. Exoneração
... diagnóstica de “Episódio depressivo não específico” (CID F 32.9) ... 7. Resta claro que o apelante não se desincumbiu de produzir ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08012504120164058102), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0801250-41.2016.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA FRANCISLEIDE SOBREIRA DA SILVA e outro ADVOGADO: Erivanda Cavalcante Mendes De Vasconcelos REPRESENTANTE(PAIS): MARIA FRANCISLEIDE SOBREIRA DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...
... e progressão da doença (insuficiência cardíaca CID 10 I50.9) que impediu o Sr. Expedito de continuar trabalhando a partir de 2008 ... -
Decisão monocrática Nº 1407533 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2022
... era beneficiária de aposentadoria por invalidez, identificada pelo NB 32/121.646.098-9, com base no diagnóstico CID 10 B20 - doença pelo vírus ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004423320214058402), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800442-33.2021.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ASSOCIAÇÃO DE SUPERMERCADOS UNICOMPRE ADVOGADO: Luís Gustavo Pereira De Medeiros Delgado RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Sophia Nóbrega Câmara Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA...
... 32/PA nº 11598 720464/2018-17), ante a sua extinção na via administrativa, ... , com juros e correção monetária, nos termos do artigo 1ºF da Lei nº 9.494/97, desde a verificação do evento danoso, no caso, desde a data da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08059344620204058400), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0805934-46.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELEONORA ARAUJO DE MELLO e outros ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De...
... 9º do Decreto nº 20.910/32. Disse, ainda, que não prospera a tese deduzida pela parte exequente no ... 9.494/1997 e suas posteriores alterações ... A esse respeito, os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044349020184050000), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0804434-90.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DISLUB COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO....
... 1º do Decreto n° 20.910/32. De fato, o depósito da última parcela se deu em 29.12.99 (fls.55), e o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08172277420194058100), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0817227-74.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis...
... 4º do Decreto 20.910/32) ... Sem contrarrazões. É o relatório ... PROCESSO Nº: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08045006520214050000), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0804500-65.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: FRANCISCO BEVENUTO DA SILVA e outros ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0818929-03.2020.4.05.8300 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL....
... do óbito (20/05/2011) e o pedido de habilitação (30/11/2020) mais de 9 anos trancorreram. Ademais, indica que em não havendo a suspensão ... do Precatório (25/08/2017), devendo ser aplicado o Decreto nº 20.910/32 ... 3. No presente caso, verifica-se que por ocasião da habilitação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008535620194058302), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0800853-56.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Carlos Augusto Monteiro Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose...
... 4º do Decreto n. 20.910/32 ... É o relatório ... PROCESSO Nº: 0800853-56.2019.4.05.8302 - ... 9. Embargos de Declaração providos apenas para suprir a omissão apontada, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08086899120184050000), 12-03-2020
PROCESSO Nº: 0808689-91.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUCIENE DA SILVA SANTIAGO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805932-74.2018.4.05.8100 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00121917520054058100), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0012191-75.2005.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MONDELEZ BRASIL LTDA ADVOGADO: Pedro Eleuterio De Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DO...
... 4º do Decreto nº 20.910/32, pelo que, na hipótese, não teria ocorrido, integralmente, dita ... "TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI N. 9.363/96. PRODUTOS EXPORTADOS. AMÊNDOA DE CASTANHA DE CAJU E LÍQUIDO DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08105793120194050000), 26-11-2019
PROCESSO Nº: 0810579-31.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MARIA IVANEIDE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Fernanda Silva De Andrade Penha CURADOR: ANA CARLA OLIVEIRA DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800153-62.2019.4.05.8405 - 15ª VARA FEDERAL - RN EMENTA...
... a parte autora só ajuizou a ação em abril de 2019, ou seja, há quase 9 (nove) anos, lapso temporal que supera os 5 (cinco) anos previstos no art. 1° do Decreto n° 20.910/32. Alegou, ainda, e subsidiariamente, a ocorrência da prescrição quanto ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08046693620204058100), 19-04-2022
PJE 0804669-36.2020.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. EXONERAÇÃO A PEDIDO OCORRIDA EM 2010. AÇÃO AJUIZADA EM 2020. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EMPECILHO LEGAL PARA O ACATAMENTO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. 1. Apelação de sentença que extinguiu o...
... 54 da Lei nº 9.784/99, e a prescrição, em conformidade com o art. 295 , IV do CPC , c/c ... 178 e seguintes do Código Civil, e art. 10 do Decreto nº 20.910/32. No mérito, diz que o autor esteve afastado para tratamento da saúde, ... -
DECRETO Nº 6042, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2007. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, Disciplina a Aplicação, Acompanhamento e Avaliação do Fator Acidentario de Prevenção - Fap e do Nexo Tecnico Epidemiologico, e da Outras Providencias.
... Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.666, de 8 de maio de 2003, e 11.430, de 26 ... § 33. Na hipótese prevista no § 32, cabe ao contribuinte individual recolher a própria contribuição, sendo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08187608420184058300), 28-04-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO BELIMUMABE (BENLYSTA). PACIENTE PORTADOR DE LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO. LAUDO MÉDICO PRODUZIDO EM JUÍZO ATESTANDO A EFICÁCIA DO FÁRMACO NO TRATAMENTO DA DOENÇA HIPOSSUFICIÊNCIA DA RECORRIDA. FÁRMACO REGISTRADO NA ANVISA. INEFICÁCIA OU IMPROPRIEDADE DA POLÍTICA DE SAÚDE EXISTENTE. HONORÁRIOS...
... Eritematoso Sistêmico Com Lesões Cutâneas Discoides Graves (CID 10 M 32) diagnosticado em 2015, a quem foi prescrito o medicamento BELIMUMABE ( ... 9. Em relação ao pedido do Estado do Ceará, no sentido de que haja a ... -
Sentença nº 1001514-42.2022.5.02.0608 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-08-2023
... ÃO:1-DIAGNÓSTICOS DA PERÍCIA MÉDICA:-TRANSTORNO ANSIOSO – CID F 41-9 -TRANSTORNO DEPRESSIVO - CID F 32-9 -TRANSTORNOS DE ADAPTAÇÃO – CID F ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012722420174050000), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0801272-24.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO e outros ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO ANÁLISE DE DECLARATÓRIOS...
... 2.180/01, que introduziu o art. 1º-F na Lei nº. 9.494/97 ... Nas razões de seu recurso, alega a parte agravante que: ... II, CPC ... 2.2 Prescrição ... O art. 1º do Decreto nº 20.910/32 prevê que as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00041873420144058100), 04-02-2021
PROCESSO Nº: 0004187-34.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL ADVOGADO: Bruno Henrique De Oliveira Vanderlei e outros APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANS. MULTA APLICADA COM BASE NA...
... 25, da Lei nº 9.656/1998 e na Resolução ANS nº 24/2000. Condenação da parte ... O STF entendeu que o art. 32 da Lei no 9.656/98 é constitucional, não representando a criação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003561420204058300), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0800356-14.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: CARMEN LUCIA FERNANDES DE ANDRADE LIMA ADVOGADO: Joao Otavio Rodrigues Ferreira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000882620158172730), 27-01-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000088-26.2015.8.17.2730 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SILMAR JOSE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Clayton Antonio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...
... Juízo (Id 8172730.28767347), a parte autora apresenta quadro de "CID F 32"- Depressão recorrente e CID F41.1 - ansiedade Generalizada\" ... O laudo\xC2" ... das custas processuais pelo INSS, cumpre observar que a Lei nº 9.289/96, em seu art. 1º, §1º prevê o seguinte: "Rege-se pela ...