cidadania brasileira
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Acórdão nº 0019147-90.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 16 de Julio de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JUÍZO DE VARA CÍVEL E JUÍZO DE VARA AMBIENTAL E AGRÁRIA. DISCUSSÃO ADSTRITA À POSSE DE IMÓVEL CEDIDO PELA UNIÃO. MATÉRIAS AMBIENTAL OU AGRÁRIA NÃO CARACTERIZADAS. CONFLITO CONHECIDO PARA FIRMAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Conflito negativo de competência suscitado por juízo especializado em matéria ambiental e agrária em açã
... árzea de diversas localidades através do Projeto Nossa Várzea, Cidadania e Sustentabilidade da Amazônia Brasileira como forma de garantir ... -
Acórdão nº 0019147-90.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 16 de Julio de 2013
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Acórdão nº 0019147-90.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 16 de Julio de 2013
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