cidadania brasileira
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... estrutura básica o Conselho Nacional Antidrogas, a Agência Brasileira de Inteligência – ABIN, a Secretaria Nacional Antidrogas, o Gabinete, ... políticas e diretrizes,voltadas à promoção dos direitos da cidadania, da criança,do adolescente, do idoso e das minorias e à da defesa dos ...
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Decreto nº 9.450 de 24/07/2018. Institui a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional, voltada à ampliação e qualificação da oferta de vagas de trabalho, ao empreendedorismo e à formação profissional das pessoas presas e egressas do sistema prisional, e regulamenta o § 5º do art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o disposto no inciso XXI do caput do art. 37 da Constituição e institui normas para licitações e contratos da administração pública firmados pelo Poder Executivo federal.
... ério dos Direitos Humanos, por meio da Secretaria Nacional de Cidadania, e o Ministério da Segurança Pública, por meio do Departamento ... ção da Pnat, objetivando a conscientização da sociedade brasileira ...
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LEI 13022 de 08/08/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS.
... - proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas; ... II - preservação da vida, redução do ... I - nacionalidade brasileira"; ... II - gozo dos direitos políticos; ... III - quitação com as obriga\xC3" ...
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Acórdão Nº 0313297-21.2015.8.24.0005 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 07-11-2016
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO PARA OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. AUTORA COM DUPLA CIDADANIA, BRASILEIRA E NORTE AMERICANA, ACOMPANHADA DE COMPANHEIRO BRASILEIRO. AUTOR IDOSO. APRESENTAÇÃO, NO EMBARQUE, DO BILHETE DE PASSAGEM DAQUELA CONSTANDO SEU NOME EM CONFORMIDADE COM SEU PASSAPORTE BRASILEIRO, BEM COMO PASSAPORTE AMERICANO PARA COMPROVAR A DESNECESSIDADE...
... AUTORA COM DUPLA CIDADANIA, BRASILEIRA E NORTE AMERICANA, ACOMPANHADA DE COMPANHEIRO BRASILEIRO ... - Ministro da Cidadania diz que para a ONU, a política eficaz de transferência de renda freou o avanço da pobreza
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Lei nº 14.479 de 21/12/2022. Institui a Política Nacional de Desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos Eletroeletrônicos e dispõe sobre o Programa Computadores para Inclusão.
... ção e comunicação e o seu uso apropriado pela população brasileira ... Art. 2º Fica instituída a Política Nacional de Desfazimento e ... ção entre o cidadão e o poder público, para a construção da cidadania digital e ativa; ... d) reduzir a exclusão social e digital, criando ...
- Grupo LGBT cobra explicação da CBF sobre ausência do número 24 na seleção
- CBF não tem hábito de responder questionamentos sobre homofobia
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A pauta antirracista e os sistemas de justiça e segurança pública no Brasil: uma introdução ao debate
O presente artigo objetiva discutir a implementação de uma pauta antirracista a partir das concepções de Igualdade e Cidadania formuladas e reproduzidas por operadores do Direito por meio da discussão do sistema de Justiça e Segurança Pública do país. A partir da apresentação de dados empíricos produzidos por diversas instituições e grupos de pesquisa, pretende-se mapear algumas das importantes...
... uma pauta antirracista a partir das concepções de Igualdade e Cidadania formuladas e reproduzidas por operadores do Direito por meio da discussão ... e de combate ao racismo, que ignora a realidade social brasileira; e a desigualdade racial nos sistemas de Justiça e Segurança Pública em ... - Em vigor Decreto Nº 10.332, de 28 de abril de 2020. Institui a Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... , com posterior comunicação à Autoridade Central Federal Brasileira ... § 10. A adoção internacional somente será deferida se, ... juntada de cópia autenticada do registro civil, estabelecendo a cidadania do país de acolhida para o adotado; ... VI - tomar as medidas ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... nascida em território brasileiro, é documento de cidadania, capaz de ... Certidão de Nascimento brasileira não é requisito para o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho ... Art. 3º O ensino será ... e para a participação no desenvolvimento da sociedade brasileira, e colaborar na sua formação contínua; ... III - incentivar o trabalho ...
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A consecução do estado democrático de direito no atual modelo de gestão pública: das campanhas eleitorais de 2010 na internet
A Constituição Federal de 1988 definiu o Brasil como um Estado Democrático de Direito, criando um novo modelo de gestão pública o qual estimula a participação popular, que deve ser entendida como o exercício pleno da cidadania, exigindo mudanças na ordem política brasileira, a começar pela conscientização do indivíduo quanto ao seu verdadeiro papel, na busca pela melhoria do bem estar social,...
... nítidos os avanços desencadeados na administração pública brasileira, com a utilização dos instrumentos do "governo eletrônico", pois ... ção pública são frutos da evolução da própria noção de cidadania, que exige do Estado uma prestação de mais e melhores serviços ... -
Acessibilidade digital em tempos de pandemia: um direito fundamental
O distanciamento social imposto pelas autoridades como medida necessária para reduzir a velocidade de contágio do novo coronavírus provocou uma mudança de hábito na sociedade brasileira. Com exceção das pessoas que trabalham com serviços considerados essenciais, o restante da população se viu obrigada a permanecer em suas residências, vários estabelecimentos comerciais foram impedidos de...
... novo coronavírus provocou uma mudança de hábito na sociedade brasileira. Com exceção das pessoas que trabalham com serviços considerados ... recorrer a serviços imprescindíveis ao regular exercício da cidadania. O presente artigo se propõe a demonstrar que em período de ... -
O Voto do Preso Provisório: Dilemas da (in) Efetividade da Constituição
Este artigo aborda o direito ao voto do preso provisório, uma vez que o assunto está sendo de grande repercussão no país. Conforme previsto na Constituição Federal Brasileira, uma das formas mais importantes do cidadão exercer sua cidadania é por meio do voto, sendo inclusive cláusula pétrea. Nessa perspectiva, este trabalho questiona a negação desse direito ao encarcerado, procurando mostrar que
... Conforme previsto na Constituição Federal Brasileira, uma das formas mais importantes do cidadão exercer sua cidadania é por ... - Decreto Legislativo nº 68 de 02/05/2002. APROVA O ATO QUE AUTORIZA A OCAMISSÃO - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PREVENÇÃO A DOENÇA INFECTO-CONTAGIOSA E CIDADANIA A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA CIDADE DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, ESTADO DE PERNAMBUCO.
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As (res)significações da cidadania e da democracia em face da globalização
O presente artigo recupera na história republicana Brasileira os significados da cidadania em face dos contextos políticos existentes em cada momento histórico. Identifica os avanços e retrocessos ocorridos tendo em vista a construção de uma cidadania plena, bem como as propostas para a construção de uma identidade cidadã desterritorizada e mais cosmopolita - expressão da ressignificação da...
... EVWUDFWEVWUDFW EVWUDFWEVWUDFW ... O presente artigo recupera na história republicana Brasileira os significados da cidadania em face dos contextos políticos existentes em cada momento histórico. Identifica os avanços e retrocessos ocorridos ... - Ministro da Cidadania afirma que governo em breve fortalecerá programas sociais
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Decreto nº 88.438 de 28/06/1983. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DA PROFISSÃO DE BIOLOGO, DE ACORDO COM A LEI 6.684, DE 3 DE SETEMBRO DE 1979 E DE CONFORMIDADE COM A ALTERAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI 7.017, DE 30 DE AGOSTO DE 1982.
... , com habilitação em Biologia, expedido por instituição brasileira oficialmente reconhecida; ... II - expedido por instituições ... I - cidadania brasileira; ... II - habilitação profissional na forma da legislação ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Decreto nº 9.891 de 27/06/2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Política Cultural.
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Cidadania e participação das mulheres: um direito individual ou social?
Embora a Constituição Brasileira de 1988 tenha avançado no sentido de uma igualdade de fato entre homens e mulheres, ao prever mecanismos para a correção da desigualdade histórica entre os sexos, a cidadania das mulheres ainda não é exercitada plenamente no Brasil. Isso pode ser verificado no mercado de trabalho e na política, em que as mulheres ainda se encontram em posição subalterna. Dois...
... Brasileira de 1988 tenha avançado no sentido de uma igualdade de fato entre homens e mulheres, ao prever mecanismos para a correção da desigualdade ... -
Decreto nº 87.218 de 31/05/1982. REGULAMENTA A LEI 6.965, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE FONOAUDIOLOGO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - cidadania brasileira; ... II - habilitação profissional na forma da legislação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6583, DE 20 DE OUTUBRO DE 1978. Cria os Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas, Regula o Seu Funcionamento, e da Outras Providencias.
... I - cidadania brasileira; ... II - habilitação profissional na forma da ...