ciência da informação e documentação
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Em vigor
Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991. Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências.
... produção de bens de tecnologias da informação e comunicação que investirem em atividades de ... ério da Economia e o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações ... da informação e respectiva documentação técnica associada (software); ... #Inciso ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... III - documentação que ateste a natureza das atividades que serão ... público juramentado, exceto se a informação já constar do documento a que se refere o inciso ... prazo de dez dias, contados da data da ciência do imigrante, assegurados os princípios do ...
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Medida Provisória nº 1.152 de 28/12/2022. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
... apresentados, inclusive na documentação de que trata o art. 35, divergirem daquelas ... b) da data da ciência do lançamento do ajuste primário ... CAPÍTULO ... a) fornecer informação detalhada das projeções utilizadas no momento ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... em lei no caso de omissão de informação ou de declaração falsa ... #Redação ... § 4º A apresentação de documentação incompleta não constitui motivo de recusa ... defesa, devendo o interessado confirmar ciência ... #Incluído pelo Decreto nº 9.462, de ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... ção dos Recursos de Tecnologia da Informação e de Serviços Gerais ... § 2º A autonomia ... com o relatório de AIR, a documentação a ser disponibilizada aos interessados para a ... ou pela diretoria colegiada, dará ciência de seu conteúdo ao Senado Federal, à Câmara ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... ou da unidade competente, ao tomar ciência da possível ocorrência de ato lesivo à ... à autoridade competente as peças de informação obtidas, acompanhadas de relatório conclusivo ... fatos, sem prejuízo do envio de documentação complementar, na hipótese de novas provas ou ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 446, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Certificação das Entidades Beneficentes de Assistencia Social, Regula os Procedimentos de Isenção de Contribuições para a Seguridade Social, e da Outras Providencias.
... de constatação de falsidade da informação prestada pelo bolsista ou seu responsável, ou de ... e, sempre que possível, a documentação pertinente e demais informações relevantes para ... I - dar ciência da representação à entidade, que terá o prazo ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... II – garantir a segurança da informação e a continuidade da prestação do serviço dos ... a segunda via autenticada da documentação, quando apresentada por meio físico, com ... III – em seguida, o oficial dará ciência dos termos da dúvida ao apresentante, ...
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Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... II – a informação e o estímulo à participação direta ou ... no caput deste artigo devem dar ciência ao órgão de proteção e defesa civil das ... instalações associadas e à sua documentação de segurança; ... VII – elaborar e atualizar o ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO INTERNO NA CARTA ROGATÓRIA. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA INSTRUÇÃO. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. PRAZO DE RESPOSTA. DUBIEDADE AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. TESE DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTRANGEIRA. JURISDIÇÃO CONCORRENTE. OBJETO DA DILIGÊNCIA DEVIDAMENTE CUMPRIDA. DISPENSA DO ENVIO DOS AUTOS PARA...
... NA INSTRUÇÃO. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE ... A parte Interessada teve ciência ... 4. Para fins de informação ... -
Decreto nº 10.144 de 28/11/2019. Institui a Comissão Nacional para Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal, Conservação dos Estoques de Carbono Florestal, Manejo Sustentável de Florestas e Aumento de Estoques de Carbono Florestal - REDD+.
... V - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; ... VI ... I - elaborar a documentação técnica, jurídica e regulatória sobre os ... e implementar o sistema de informação de salvaguardas para REDD+; ... III - elaborar ...
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DECRETO Nº 7237, DE 20 DE JULHO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.101, de 27 de Novembro de 2009, para Dispor Sobre o Processo de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistencia Social para Obtenção da Isenção das Contribuições para a Seguridade Social, e da Outras Providencias.
... § 2º Os requerimentos com documentação incompleta serão indeferidos e arquivados, sendo ... ável cancelará a certificação e dará ciência do fato à Secretaria da Receita Federal do ... verificados no Sistema de Informação Ambulatorial, no Sistema de Informação ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... II- da data em que tiver ciência da ordem, quando determinada pelo juiz ... ou outro método hábil de documentação, fazendo-se a respectiva transcrição se a ... , e junta aos autos certidão ou informação negativa de dívida para com a Fazenda Pública, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... transportar, desacompanhados da documentação comprobatória de sua procedência (Lei nº ... do Brasil, ouvido o Ministério da Ciência e Tecnologia, estabelecerá limite global anual, ... , recuperação ou apresentação da informação, seus respectivos insumos eletrônicos, partes, ...
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DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
... VII - dar ciência aos interessados das decisões adotadas nos ... ções, corrigir impropriedades na documentação de habilitação ou complementar a instrução do ... ário de Logística e Tecnologia da Informação" do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gest\xC3" ...
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Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... de constatação de falsidade da informação prestada pelo bolsista ou seu responsável, ou de ... e, sempre que possível, a documentação pertinente e demais informações relevantes para ... I - dar ciência da representação à entidade, que terá o prazo ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... atuação institucional, dará imediata ciência ao Defensor Público-Geral, que decidirá a ... e assegurarão acesso à documentação dos presos e internos, aos quais é assegurado o ... I - a informação sobre: ... #Incluído pela Lei Complementar ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... , manter e operar os sistemas de informação relativos à integração para o registro e para ... é 30 (trinta) dias, contados da data da ciência pelo interessado ou da publicação do despacho ... retirarem, facultativamente, a documentação original, sem qualquer custo ... #Incluído ...
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Em vigor
Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006. Regulamenta o art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.
... e dispositivos de tratamento da informação e respectiva documentação técnica associada (software); ... IV - serviços técnicos ... Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência e Tecnologia ... ARTIGO 7 ... Para os fins do disposto neste ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... empregados e de que não tenham dado informação" à repartição, quando estes se ausentarem do Pa\xC3" ... no Livro Caixa, mediante documentação idônea que identifique o adquirente ou ... poderá, no prazo de trinta dias da ciência da notificação, apresentar as alegações e ...
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Versão original
Decreto nº 10.521 de 15/10/2020. Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá.
... equipamentos e dispositivos de tratamento da informação e documentação técnica a eles associada; e ... IV – serviços técnicos associados aos ... em portaria conjunta dos Ministros de Estado da Economia e da Ciência, Tecnologia e Inovações ... CAPÍTULO III ... DOS INVESTIMENTOS EM ...
- Em vigor Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007
- Em vigor Decreto Nº 10.521, de 15 de outubro de 2020. Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá
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Lei nº 13.460 de 26/06/2017. Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
... prova sobre fato já comprovado em documentação válida apresentada ... Art. 6o São ... A identificação do requerente é informação pessoal protegida com restrição de acesso nos ... V - ciência ao usuário ... CAPÍTULO IV ... DAS ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... SIM - Sistemas de Informação de Municípios, cuja natureza ... ciência ... na inicial e da documentação carreada aos autos, ...