contravenção penal de vias de fato
16116 resultados para contravenção penal de vias de fato
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Acórdão nº 2016/0234992-1 de T5 - QUINTA TURMA
... INOCORRÊNCIA. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL ... CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO ...
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Acórdão nº 2015/0204670-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. VIAS DE FATO E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA. SUBSIDIARIEDADE DA CONTRAVENÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME QUE FICA POR ESTE ABSORVIDA. TRANCAMENTO NESTE PARTICULAR. 1 - Pela descrição dos fatos narrados na denúncia, a contravenção penal de vias de fato fica absorvida pelo...
... PENAL. AÇÃO PENAL. VIAS DE FATO E VIOLAÇÃO ... SUBSIDIARIEDADE DA CONTRAVENÇÃO EM RELAÇÃO AO ... -
Acórdão nº 2016/0288156-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIAS DE FATO COMETIDO EM AMBITO DOMÉSTICO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior encontra-se consolidada no sentido de que, sendo cometida a contravenção penal de vias de fato em âmbito doméstico, inviável ...
... REGIMENTAL ... ESPECIAL. VIAS ... de que, sendo cometida a contravenção penal ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL ... DISPAROS DE ARMA DE FOGO. VIAS" DE FATO. ... TRANCAMENTO. RETRATAÇÃO\xC2" ... de fogo, além da contravenção ...
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Acórdão nº 2015/0051077-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. AMBIENTE DOMÉSTICO OU FAMILIAR. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Uma vez que a conduta praticada pelo agravante (vias de fato) envolveu violência ou grave ameaça contra pessoa, mostra-se
... GROSSO DO SUL ... PENALCONTRAVENÇÃO" PENAL. VIAS DE FATO. ... AMBIENTE \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0094419-6 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL ... EM HABEAS CORPUS . VIAS DE FATO. CONTRAVENÇÃO PENAL. ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIAS DE FATO. CONTRAVENÇÃO PENAL PRATICADA MEDIANTE VIOLÊNCIA. AFRONTA AO ART. 44 DO CP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, é incabível a...
... PENALAVO ... EM RECURSO ESPECIAL. VIAS DE FATO. CONTRAVENÇÃO ... -
Acórdão nº 2015/0253898-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRETENSÃO PELA CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos pressupõe que o crime não tenha...
... PENALCONTRAVENÇÃO ... -
Acórdão nº 2016/0224588-2 de T6 - SEXTA TURMA
... ESPECIAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AÇÃO ... PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA ... ação penal para a contravenção de vias de ...
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Acórdão nº 2016/0247413-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. DÚVIDA RAZOÁVEL. INEXISTÊNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. I - A jurisprudência recente desta Corte é pacífica no sentido de que, "para a instauração do incidente de insanidade...
... CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. ... INCIDENTE ... -
Acórdão nº 2016/0287424-1 de T6 - SEXTA TURMA
... 312 do Código de Processo Penal ... contravenção" penal de vias de fato ... 3. Consoante \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0129202-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. VIAS DE FATO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. RÉU QUE OSTENTAVA DIVERSAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO À ÉPOCA DOS FATOS. BIS IN IDEM NÃO EVIDENCIADO. CULPABILIDADE. MAIOR GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA...
... CONSTITUCIONAL E PENAL". HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ... LES\xC3" ... AMEAÇA. VIAS ... de ameaça e à contravenção ... ção penal de vias do fato ... -
Acórdão nº 2015/0186688-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO ACUSADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA....
... Penal. ... de domicílio, além da contravenção" penal das vias de fato ... 4. As inst\xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0326300-7 de T5 - QUINTA TURMA
... DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. COAÇÃO ... ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. ... vias ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... ARTIGO 2 ... Constitui fato gerador do impôsto: ... I - quanto aos ... carbono ou em papel carbonado, no número de vias estabelecido pelo regulamento, devendo todos os ... pena de responsabilidade administrativa e penal fará a declaração nos 15 (quinze) dias ... fato definido em lei como crime ou contravenção, os agentes fiscalizadores, diretamente ou ...
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Acórdão nº 2015/0110297-2 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL ... EM RECURSO ESPECIAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. ... vias de fato, se ...
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Acórdão nº HC 136732 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL". VIAS DE FATO. LEI MARIA DA PENHA. AÇÃO PENAL P\xC3" ... pela suposta prática da contravenção penal de vias de fato contra sua amásia - ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... qual não esteja divorciado ou separado, de fato ou de direito, e desde que o casamento tenha sido ... , principalmente, infração da lei penal comum, ou quando o crime comum, conexo ao delito ... a processo ou esteja condenado por contravenção ... #(Renumerado pela Lei nº 6.964, de ... Outras vias ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... , o juiz que recolheu a multa comunicará o fato ao da zona de inscrição e fornecerá ao ... casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade partidária, ... na folha individual de votação" e nas duas vias do título eleitoral, dando recibo da petição e ... se a imputação é de prática de contravenção ... #Incluído pela Lei nº13.834, de 2019 ...
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Acórdão nº 2010/0000735-4 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. VIAS DE FATO. CONTRAVENÇÃO PENAL PRATICADA EM ...
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Acórdão nº 2010/0224407-3 de T5 - QUINTA TURMA
... de atos análogos ao crimes de contravenção penal de vias de fato e ao crime de porte de ...
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Acórdão nº HC 192389 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... de atos análogos ao crimes de contravenção penal de vias de fato e ao crime de porte de ...
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Acórdão nº 2009/0010292-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONTRAVENÇÃO PENAL (VIAS DE FATO). ARTS. 33 E 41 DA LEI MARIA ...
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Acórdão Nº 0000751-42.2021.8.16.0062 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 27-03-2023
... CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. RECURSO DA DEFESA. 1 ...