ciência da informação e documentação
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... ões em órgãos e entidades dedicados à ciência, à tecnologia e à inovação ... de julgamento por maior desconto, a informação de que trata o caputdeste artigo constará do ... maior desconto e conterá toda a documentação e procedimentos da fase interna da licitação, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... que é desenvolvida a atividade e a informação de a que título ela é ocupada; ... juntar ao requerimento toda a documentação útil à comprovação do direito, principalmente ... á, de ofício, o benefício quando tiver ciência da incapacidade do segurado sem que este tenha ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... de verificação contábil, toda a documentação relativa ao condomínio ... #Alínea ... aos débitos existentes dando ciência do fato à entidade credora ... § ... ARTIGO 64 ... Os órgãos de informação e publicidade que divulgarem publicamente sem os ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , com o objetivo de integrar a informação e promover a busca ativa de nascimentos ... § 1º Se estiver em ordem a documentação, o oficial de registro dará publicidade, em meio ... suspensiva, o oficial de registro dará ciência do fato aos nubentes, para que indiquem, em 24 ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ao usuário certeza quanto à documentação exigível e quanto à viabilidade do registro ou ... III - a ciência por meio do sistema de que trata o § 1º-A com ... de qualquer notificação, devendo a informação ser publicada no Portal do Empreendedor, na forma ...
- Em vigor Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010. Institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... de dados, deverão manter documentação técnica completa e atualizada do sistema, ... 14, § 2º ... § 2º A informação à autoridade aduaneira sobre a observância do ... ógicas, ouvido o Ministro de Estadoda Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (Lei ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... ambiente, em decorrência do uso da informação falsa, incompleta ou enganosa ... auto de infração, contados da data da ciência da autuação; ... II - trinta dias para a ... V - a documentação indispensável ao seu esclarecimento, quando for ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou ... ário, condutor ou responsável, documentação, carga, tripulantes e passageiros ... ARTIGO ... defesa no prazo de 30 (trinta) dias da ciência do procedimento fiscal, prorrogável por mais 10 ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação ... II - tiver ciência" da ordem, quando determinada pelo juiz ... \xC2" ... apenas a realização de documentação e não a prática de atos de apreensão ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... (trinta) dias após a inclusão da informação no sistema eletrônico e o envio da respectiva ... na aquisição e apresentar a documentação exigida em lei na forma e nos prazos previstos em ... conveniência da cessão, a União dará ciência da proposta ao ocupante para, no prazo ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... da regularidade e da completude da documentação apresentada com a petição inicial ... ção da diligência sem a prévia ciência do devedor, quando entender que esta poderá ... juízo fará publicar imediatamente informação sobre a apresentação do requerimento a que se ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... de Inquérito ou peças de informação, dar-se-á vista ao Ministério Público para, no ... acesso às suas instalações, à documentação e a todos os elementos necessários à efetiva ... I - determinar, imediatamente à ciência ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... e) ampla ciência a candidatos e eleitores acerca das taxas ... ou partidos conservarão a documentação concernente a suas contas ... Parágrafo ... programa dos demais candidatos com a informação de que a não veiculação do programa resulta de ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... V - apoio a projeto de pesquisa, documentação e informação; ... VI - construção, ... , caso, após 3 (três) meses da ciência do ato considerado de gestão irregular ou ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... -Geral, à qual competirá dar ciência a eventual órgão de representação judicial ... juízo fará publicar imediatamente informação sobre a apresentação do requerimento a que se ... da regularidade e da completude da documentação apresentada com a petição inicial ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... ável pelos dados constantes da documentação remetida para cobrança ... CAPÍTULO III ... que a falsidade na prestação desta informação o sujeitará, juntamente com as demais pessoas ... for efetuado dentro de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância ... #Lei ...
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Decreto nº 5.773 de 09/05/2006. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE GRADUÇÃO E SEQUENCIAS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.
... , sistemas e meios de comunicação e informação, serviços de tradutor e intérprete da Língua ... dos fatos a serem apurados e a documentação pertinente, bem como os demais elementos ... , quando a Secretaria competente tiver ciência de irregularidade que lhe caiba sanar e punir ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Linguística Documental Espanhola no Brasil: uma leitura crítica
Objetivo: Analisar as contribuições da linguística documental via García Gutiérrez para os estudos da linguística documental desenvolvidos no Brasil. Pretende identificar as aproximações entre o contexto espanhol e o brasileiro, destacando os possíveis subsídios das perspectivas traçadas no âmbito da Ciência da Informação Brasileira. Método: Orienta-se pelo levantamento da produção bibliográfica...
... Paulista - UNESP, Departamento de Ciência da Informação, Marília, Brasil ... Resultado: A documentação, no âmbito espanhol ou da Ciência da ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... , e comprovadas mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do ... da data em que o contribuinte tomar ciência do indeferimento, sendo definitiva a decisão na ... I, se o formulário ou outro meio de informação padronizado for apresentado fora do período ...
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DEC 8241 de 21/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA O ARTIGO 3 DA LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, PARA DISPOR SOBRE A AQUISIÇÃO DE BENS E A CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PELAS FUNDAÇÕES DE APOIO.
... bem classificado, exclusivamente, documentação referente à habilitação jurídica, à ... dias úteis, contado a partir da data de ciência ... § 4º O prazo para apresentação de ... ção de recursos de tecnologia da informação e da comunicação ... Parágrafo único. A ...