circular de oferta de franquia

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. SÚMULA 18 DO TJ – CE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1 – Trata-se de embargos de declaração interposta por W.W.H COMÉRCIO E TRANSPORTES DE MUDANÇAS LTDA – ME, em desfavor de CONFIANÇA

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE FRANQUIA. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO IDÔNEO ACERCA DA FORMALIZAÇÃO DA AVENÇA. PAGAMENTO DA TAXA DE FRANQUIA. DESISTÊNCIA UNILATERAL. RETENÇÃO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELA EMPRESA FRANQUEADORA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL DEFICIENTE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – ação de rescisão DE contratO DE FRANQUIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – ALEGADOS DESCUMPRIMENTOS DE DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS NÃO COMPROVADOS – ALÉM DISSO, SITUAÇÕES APONTADAS QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA ENSEJAR A rescisão DO CONTRATO por CULPA DA FRANQUEADORA – HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0005071-98.2018.8.16.0173 - Umuarama

Ementa: Apelação Cível. Ação Pelo Procedimento Comum Ordinário. Contrato de Franquia. Pretensão de Rescisão Contratual, por Dita Culpa Da Franqueadora, e de Indenização por Danos Materiais e Moral. Alegação de Não Ter a Ré Oferecido O Suporte Necessário Ao Sucesso Da Franqueada. Sentença de Improcedência. Parte Autora que Não Se Desincumbiu Do Encargo de Provar a Culpa Exclusiva Da Ré, Nos Termos

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - ENFRENTAMENTO, PELA TURMA JULGADORA, DAS QUESTÕES DEVOLVIDAS À INSTÂNCIA REVISORA - VÍCIO DE CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE DISSÍDIO ENTRE OS FUNDAMENTOS DO PRÓPRIO JULGADO EMBARGADO OU ENTRE ELES E A PARTE DISPOSITIVA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AVENTADA OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL. VÍCIO EVIDENCIADO. CONTUDO, TEMÁTICA CONCERNENTE À REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA CARECEDORA DE CONHECIMENTO, PORQUANTO NÃO VENTILADA EM PRIMEIRO GRAU, TAMPOUCO ANALISADA PELA SENTENÇA RECORRIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE FRANQUIA COM PEDIDO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. DEMANDA MOVIDA PELOS FRANQUEADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGADO AFASTADA. HIPÓTESE DE MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. CONTRATO QUE, DIANTE DOS...

Franquia – Ação anulatória de contrato ajuizada pelo franqueado – Reconvenção da franqueadora buscando imposição de multa por não descaracterização da loja - Procedência – Inconformismo – Não Acolhimento – Alegação de vício de consentimento (erro e dolo) que não se demonstrou – Negócio empresarial no qual não é cabível o conceito de propaganda enganosa – Contrato que não promete faturamento –...

Apelação cível. Processual civil. Ações conexas. Julgamento simultâneo. Sentença única. Recursos idênticos. Unicidade recursal. Não conhecimento. Matéria não alegada na exordial. Arguição apenas em grau de recurso. Inovação recursal. Não conhecimento. Pretensão acolhida. Renovação em apelação. Interesse recursal. Ausência. Não conhecimento. Contrato de franquia. Inadimplemento. Iniciativa da...

Apelação cível. Processual civil. Ações conexas. Julgamento simultâneo. Sentença única. Recursos idênticos. Unicidade recursal. Não conhecimento. Matéria não alegada na exordial. Arguição apenas em grau de recurso. Inovação recursal. Não conhecimento. Pretensão acolhida. Renovação em apelação. Interesse recursal. Ausência. Não conhecimento. Contrato de franquia. Inadimplemento. Iniciativa da...

FRANQUIA – "PRIMA CLEAN" E "QUALITY LAVANDERIA" – PRE-CONTRATO – ANULAÇÃO – Não incidência do CDC – Relação entre empresários – Matéria regida por Lei Especial (Lei 8.955/94) – Alegação de que não recebeu COF no prazo legal e com omissões – COF entregue 26 dias antes da assinatura do pré-contrato – Ausência de comprovação dos fatos alegados (art. 373, I, CPC) – Contrato válido – Sentença de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS - COMPETÊNCIA - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - PREVALÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - DECISÃO REFORMADA.1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1704520/MT, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que o rol do art. 1.015 do CPC/15 é de taxatividade mitigada, admitindo-se a interposição de

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE FRANQUIA – EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES – APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO - Exceção de contrato - Comprovação pelo embargante - Inteligência do artigo 476 do Código Civil - Tendo o embargante se desincumbido de demonstrar que a embargada deixou de cumprir sua parte no contrato, ainda que se reconheça que o título executivo preenche os...

Ementa: Direito Civil e Processual Civil. Contrato de Franchising. Tratativas Realizadas No Sentido de que As Atividades Comerciais Da Franquia Seriam Desenvolvidas No Ponto Comercial Da Orla Da Barra Da Tijuca, Tendo Os Autores, Franqueados, Contraído Empréstimo para Realizar O Pagamento Da Franquia, Sem, Contudo, Receber As Chaves Do Ponto Combinado. Empresa Ré que Não Nega a Realização Do...

EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO - COMPRA E VENDA DE PONTO COMERCIAL - DEVOLUÇÃO DO ESTABELECIMENTO PELO COMPRADOR - ACEITE PELO VENDEDOR - DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - DEVIDO.- Incontroversa a relação jurídica entre as partes no que concerne ao pagamento de quantia referente a aquisição de ponto comercial.- Comprovado o desfazimento do negócio com a devolução

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO - COMPRA E VENDA DE PONTO COMERCIAL - DEVOLUÇÃO DO ESTABELECIMENTO PELO COMPRADOR - ACEITE PELO VENDEDOR - DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - DEVIDO.- Incontroversa a relação jurídica entre as partes no que concerne ao pagamento de quantia referente a aquisição de ponto comercial.- Comprovado o desfazimento do negócio com a devolução

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. DEPÓSITO REFERENTE A PRÉ-CONTRATO DE FRANQUIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RECORRENTES QUE RECEBERAM O VALOR PAGO PELO AUTOR.CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO CONTRATANTE/AUTOR QUE O VALOR PAGO FICARIA RETIDO.CONTRATO DE FRANQUIA QUE DISPÕE SOBRE RETENÇÃO DA TAXA DE FRANQUIA QUE NÃO FOI FIRMADO PELO AUTOR, MAS POR TERCEIRO. SENTENÇA QUE

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. SUSCITADA EM CONTRARRAÇÕES....

APELAÇÃO. FRANQUIA. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO ALTERNATIVO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. Contrato de franquia. Insucesso da unidade franqueada. Imputação de responsabilidade à conduta omissiva da franqueadora. Alegação de descumprimento contratual. Reconvenção da requerida imputando aos franqueados a responsabilidade do descumprimento contratual.