circular de oferta de franquia
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Acórdão Nº 0312788-10.2015.8.24.0064 do Primeira Câmara de Direito Público, 01-06-2021
... ços e a exploração da atividade de franquia; 2) a Lei Complementar Municipal n. 21/2015 ... circular de oferta de franquia. Prescreve o art. 2º, ...
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Sentença nº 1001380-51.2022.5.02.0014 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-11-2023
... declaração de nulidade do contrato de franquia firmado entre as partes e, por conseguinte, a ... interessado em tornar-se franqueado uma circular de oferta de franquia, por escrito e em linguagem ...
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Acórdão Nº 0068906-21.2023.8.16.00000073579-91.2022.8.16.0000Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 23-07-2023
... Embargante(s): AD CLINIC ESTETICA FRANQUIA LTDA ... Embargado(s): RODRIGO DE CAMPOS ZANATTA, ... LEI N° 13.966/2019 ... CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA. APARENTE AUSÊNCIA DE ...
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Sentença nº 1000530-96.2020.5.02.0036 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-12-2023
... da PRUDENTIAL, através de contrato de franquia firmado entre as partes. Formalmente o contrato ... Ao que tudo indica da circular de oferta de franquia (COF), juntado pela ré às ...
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Acórdãos nº 0204756-89.2005.8.26.0100 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 11 de Abril de 2018
... S C LTDA, é apelado ZPS FRANQUIA LTDA (MASSA FALIDA) ... ACORDAM , em 1ª ... Nº 18.454 AT - 3/13 circulares de oferta, por fim, que foram convalidados ... Circular de Oferta de franquia. A cláusula que ...
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Decisão Monocrática nº 50527852520198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 19-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO RESCISÓRIA. RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA. MATÉRIA QUE NÃO SE INSERE NA COMPETÊNCIA DA 11ª CÂMARA CÍVEL A AÇÃO VISA A RESCISÃO CONTRATUAL DA FRANQUIA E A INDENIZAÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO É UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 3ª GRUPO CÍVEL DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA. MATÉRIA QUE NÃO SE INSERE NA COMPETÊNCIA DA ... se a ausência de informações na Circular de Oferta da Franquia importar em prejuízo ao ... -
Sentença nº 1001503-66.2022.5.02.0073 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-10-2023
... ção estabelecida entre as partes é de franquia empresarial, nos termos das Leis 8.955/1994 e ... do reclamante, lhe foi entregue a Circular de Oferta de Franquia, com prazo mínimo de dez ...
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Sentença nº 1000260-20.2023.5.02.0084 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-03-2023
... que em 01/04/2020 firmou contrato de franquia com a FRANQUEADORA DRYWASH (3ª Reclamada), ... fraude, confirmou ter recebido e lido a Circular de Oferta de Franquia (ID. a1854e), bem como, ...
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Sentença nº 1001416-61.2020.5.02.0015 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-10-2023
... depoente recebeu curso sobre o modelo de franquia fornecido pelo gerente da reclamada, mas que na ... ; que não desistiu da vaga; que recebeu circular de oferta de franquia em novembro de 2019, mas na ...
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Decisão Monocrática nº 50194809720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 29-03-2022
... TIPO DE AÇÃO: Franquia ... ... INOBSERVÂNCIA DO TEOR DA CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA. SUBCLASSE "PROPRIEDADE ...
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Sentença nº 1000324-48.2022.5.02.0057 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-12-2023
... período que era vigente o contrato de franquia, tendo em vista o contexto probatório constante ... Aos autos, as Reclamadas juntaram circular de oferta de franquia preenchida e assinada pelo ...
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Acórdão nº 1.0702.15.074006-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - CD COM MÍDIA VAZIA - NULIDADE CONSTATADA - CASSAÇÃO - PRELIMINAR ACOLHIDA. - Deve ser reconhecida a nulidade absoluta, por ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e do duplo grau de jurisdição.
... que em 12/06/2012, firmaram contrato de franquia unitrio, objetivando a abertura da nica unidade ... Aduziram no ter sido entregue a circular de oferta de franquia - COF antes da celebrao do ... -
Sentença nº 1001268-69.2022.5.02.0083 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-04-2023
... que as rés utilizaram um contrato de franquia para fraudar a legislação trabalhista, ... , lhe foi entregue, em 21.03.2020 a COF (Circular de Oferta de Franquia), tendo indicado, naquela ...
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Acordão nº 20151070290 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18 de Diciembre de 2015
... sob a falaciosa roupagem de contratos de franquia, impunha-se a lavratura dos Autos de Infrao ... quanto o franqueador lucram com a oferta de produto ou servio no mercado. O primeiro ... mesmo grupo, o que se apura tanto pela circular de oferta de franquia (fl. 341 e 349, do segundo ...
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Acórdão nº 1.0000.20.563162-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA PRÓPRIA APELAÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - CONTRATO DE FRANQUIA - ABUSIVIDADE - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA.- Consoante disposto no artigo 1.012, §3º, do Código de Processo Civil, faz-se necessário que o pedido de atribuição...
... cessao das atividades relacionadas franquia, corrigindo-se cada parcela a partir de seu ... interessado em tornar-se franqueado uma circular de oferta de franquia, por escrito e em linguagem ... -
Acórdão Nº 0037108-88.2019.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 03-04-2023
... – AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA C ... /C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E ... , metodologias, tudo de acordo com a Circular de Oferta de ... Franquia, desaguando em uma ...
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Sentença nº 1001285-93.2021.5.02.0066 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-11-2023
... (ii) houve a celebração de contrato de franquia entre a reclamada e a empresa R DOS REIS BAPTISTA ... e-mail diversos documentos inclusive a circular de oferta de franquia; 43) o depoente optou por ...
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Acórdão Nº 0021714-69.2017.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 05-08-2021
... empregatício, a validade do contrato de franquia, irredutibilidade salarial, comissões, horas ... contrato de franquia, tendo recebido " Circular de Oferta de Franquia ", participado do " ...
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Acórdão nº 1.0352.14.003836-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS - MEDIDA QUE SE IMPÕE. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para aperfeiçoar as decisões judiciais eivadas de omissões, obscuridades ou contradições, ou, ainda, para corrigir erro material, sendo defeso o seu manejo para o reexame do julgado, com modificação das conclusões que não
... falsas" quando da assinatura da "circular de oferta de franquia", pois afirmou inexistir ... -
Decisão Monocrática Nº 5045590-37.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 25-08-2021
... autos da "Ao de Resciso de Contratos de Franquia c/c Preceito Condenatrio e pedido de Tutela de ... determinadas condies estabelecidas na Circular de Oferta de Franquia (COF) - A BOLEIRA (Evento 1 ...
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Acórdão nº 1.0024.12.163546-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO - DOIS RECURSOS - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO - RAZÕES DISSOCIADAS - NÃO ACOLHIMENTO - DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PELA FRANQUEADORA - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - ARTIGO 85, §2º E §8º DO NOVO...
... do descumprimento do contrato de franquia celebrado com a parte r. O pedido autoral ... do contrato original da franquia, a circular de oferta de franquia, o modelo de contrato de ... -
Acórdão nº 1.0024.12.163546-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO - DOIS RECURSOS - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO - RAZÕES DISSOCIADAS - NÃO ACOLHIMENTO - DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PELA FRANQUEADORA - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - ARTIGO 85, §2º E §8º DO NOVO...
... do descumprimento do contrato de franquia celebrado com a parte r. O pedido autoral ... do contrato original da franquia, a circular de oferta de franquia, o modelo de contrato de ... -
Acórdão Nº 0628895-16.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 29-04-2020
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E LUCROS CESSANTES. CONTRATO DE MASTER FRANQUIA. COGNIÇÃO SUMÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COMUNICANDO A RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL PELA FRANQUEADORA À MASTER FRANQUEADA. CONTINUAÇÃO PELA FRANQUEADA DE EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE SEMELHANTE COM A OPERAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DA MASTER FRANQUIA.
... CONTRATO DE MASTER FRANQUIA. COGNIÇÃO SUMÁRIA. NOTIFICAÇÃO ... entrega efetiva da circular de oferta de franquia – COF, na forma exigida ... -
Acórdãos nº 1034201-63.2016.8.26.0576 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 11 de Febrero de 2019
... caso concreto – Contrato de franquia para venda de produtos alimentícios ... contratuais ao ler a Circular de Oferta de Franquia, anuindo a seus ...
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Acordao N° 1344194 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Embargos de declaração. Direito civil. Direito processual civil. Apelações cíveis. Julgamento conjunto. Ação anulatória e rescisória. Preliminar. Nulidade acórdão. Julgamento extra petita. Inocorrente. Mérito. Contrato de franquia. Obscuridade. Contradições. Omissões. Inocorrentes. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido. 1. Não há que se falar em julgamento extra petita se o acórdão...
... INOCORRENTE. MÉRITO. CONTRATO DE FRANQUIA. OBSCURIDADE ... CONTRADIÇÕES. OMISSÕES ... NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA. CIRCULAR DE OFERTA ... DE FRANQUIA - COF. INFORMAÇÕES ...