circular de oferta de franquia
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Acórdãos nº 0031808-06.2012.8.26.0001 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 30 de Enero de 2018
Franquia. Pretensão de rescisão contratual, indenização por danos materiais, morais e pagamento de multa contratual. Não demonstradas as infrações alegadas. Entrega da COF apenas um dia após prazo estipulado na Lei 8.955/94. Ausência da assinatura de duas testemunhas no contrato que não trouxe qualquer prejuízo aos autores. Indicada, no contrato, a marca que seria explorada no negócio, havido,...
... 16.620 Franquia. Pretensão de rescisão contratual, ... 3 que a franqueadora entregou a circular de oferta de franquia com nove dias de ... -
Acórdão Nº 0020918-20.2018.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 12-11-2020
CONTRATO DE FRANQUIA. VÍNCULO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. Admitida a prestação de serviços de corretagem de seguros, a reclamada atraiu para si, a teor do artigo 818 da CLT c/c artigo 373 do CPC, o encargo probatório de comprovar que a relação havida com o reclamante não era de emprego. Na hipótese, para além disso, houve demonstração de que o trabalho exercido em função de vendedor se revestiu...
... EMENTA CONTRATO DE FRANQUIA. VÍNCULO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. Admitida ... documento nominado de "recibo de circular de oferta de franquia'' , em que definidas as ... -
Acórdão Nº 0020529-31.2019.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 26-11-2020
VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRATO DE FRANQUIA. A existência de contrato de franquia não impede o reconhecimento de vínculo de emprego do trabalhador com a tomadora-franqueadora quando presentes os requisitos do art. 3º da CLT.
... CONTRATO DE FRANQUIA. A existência de contrato de franquia não ... exigência legais, mediante a entrega de Circular de Oferta de Franquia. Defende que o reclamante ... -
Sentença nº 1000692-59.2021.5.02.0003 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-03-2023
... declaração de nulidade do contrato de franquia, o reconhecimento do vínculo de emprego e ... do alegado pelo autor em depoimento, a Circular de Oferta de Franquia foi entregue e assinada ...
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Acórdãos nº 0004937-42.2013.8.26.0602 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 30 de Octubre de 2017
FRANQUIA – Ação de rescisão contratual c.c. indenização proposta por franqueadas julgada improcedente – Prova documental e oral desfavorável às franqueadas – Culpa grave da franqueadora que não se evidencia – Indenizações indeferidas – Sentença mantida – Recurso improvido. (TJSP; Apelação 0004937-42.2013.8.26.0602; Relator (a): Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara...
... FRANQUIA Ação de rescisão contratual ... : No que? DEPOENTE: Na parte da circular da oferta, não dava assistência pra ... -
Acórdãos nº 1001778-78.2016.8.26.0114 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 19 de Julio de 2019
Ação de Rescisão contratual proposta por franqueado – Reconvenção que incluiu no polo passivo , além da pessoa física que contratou a franquia, a respectiva firma individual criada para o exercício do objeto contratual - Procedência – Inconformismo manifestado em nome da firma individual – Não acolhimento – Recurso conhecido, em nome da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal -...
... pessoa física que contratou a franquia, a respectiva firma individual criada ... haveria concorrência, tendo a circular de oferta de franquia feito referência ... -
Acórdão Nº 08098138820208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 15-05-2021
... EFEITOS DE RESILIÇÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA, ATÉ ULTERIOR COMERCIALIZAÇÃO DO ESTOQUE ... em 2017 a agravante enviou a autora a Circular de Oferta de Franquia (COF) com prazo determinado ...
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Sentença nº 1000545-40.2020.5.02.0012 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-02-2023
... firmado com a autora um contrato de franquia, sendo a Reclamante uma franqueada da ré, ... de resultados de vendas; que recebeu circular de oferta de franquia no início do treinamento ...
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Acórdãos nº 1009359-31.2017.8.26.0011 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 23 de Octubre de 2019
Franquia - Ação de rescisão contratual, repetição de valores e indenização – Decreto de Improcedência da ação principal, com acolhimento de pedido reconvencional e condenação dos autores franqueados ao pagamento de multa rescisória – Exame concreto da atuação das partes negociais, diante da previsão da instalação de uma clinica médica de atendimento em larga escala - Culpa da ré franqueadora pela
... : SÃO PAULO Voto nº 15.603 Ementa Franquia - Ação de rescisão contratual, ... ter restado comprovada a oferta, pela ré, de “ tecnologia e ... que a ré nunca apresentou a Circular de Oferta de Franquia (COF); que os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000285-53.2021.5.06.0102), 26-01-2022
RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. CONTRATO DE FRANQUIA. VEDAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA RECONHECIDA. O contrato de franquia, regulado pela Lei de Franquia (n. 8.955/94), se trata de um contrato em que uma das partes (franqueador) concede a outra (franqueado) o direito de comercialização de sua marca ou produto, já conhecido do público,...
... CORRESPONDENTE BANCÁRIO. CONTRATO DE FRANQUIA. VEDAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... 11, §1º, da Circular 477 da SUSEP e em renúncia aos termos do art ... , ainda, que, nos termos da Circular de Oferta e Franquia de ID e4e7e8d, verifica-se que a HELP ... -
Acórdão Nº 0165901-19.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 05-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, PERDAS E DANOS, REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE FRANQUIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA, TÃO SOMENTE, PARA RECONHECER A RESCISÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. PEDIDO RECONVENCIONAL ACOLHIDO EM PARTE. CONDENAÇÃO EM ROYALTIES E MULTA CONTRATUAL. RECURSO AUTORAL. PRELIMINAR DE
... URGÊNCIA. CONTRATO DE FRANQUIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA, TÃO ... SOMENTE, PARA ... aos autores a Circular de Oferta de Franquia com a antecedência legal ... -
Acórdãos nº 0030252-34.2010.8.26.0196 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 29 de Agosto de 2013
FRANQUIA. Ação de anulação ou rescisão de contrato de franquia e pedido de devolução de valores e pagamento de multa. Não comprovação de irregularidades na circular de oferta. Autor que não se desincumbiu de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito (art. 333, I, CPC). A anulação da franquia com fundamento na Lei nº 8.955/94, depende do apontamento do nexo de causalidade entre a omissão do
... nº 18802 2/6 Voto nº 18802 FRANQUIA. Ação de anulação ou rescisão de ... ção de irregularidades na circular de oferta. Autor que não se desincumbiu ... -
Processo nº 0018099-80.2014.8.19.0209 de Décima Primeira Câmara Cível, 4 de Octubre de 2017
Ementa: Ação de Rescisão Contratual C/c Pedido de Restituição de Valores Pagos e Dano Moral. Contrato de Franquia. Alegação de Falta de Suporte Necessário por Parte Da Empresa Franqueadora. Sentença Julgando Improcedente Pedido Autoral. M a N U T e N Ç Ã O, Pois Não Há Provas de Qualquer Conduta Ilícita Perpetrada Pela Ré a Justificar a Rescisão Contratual Culposa, considerando-se que a Autora Não
... franquia". Alegação ... de falta de suporte\xC2" ... Circular ... oferta" da franquia foram cumpridas, que \xC2" ... -
Decisao Nº 0502526-78.2015.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 09-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, DEFERIDA. CONTRATO DE FRANQUIA. DIREITOS E OBRIGAÇÕES EXPLICITADAS NO INSTRUMENTO. CONHECIMENTO DE AMBOS OS CONTRATANTES. AUSÊNCIA DE CULPA DA FRANQUEADORA PELA RESCISÃO DO CONTRATO. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA PURAMENTE POTESTATIVA. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA FRANQUEADA. ABATIMENTO DAS DESPESAS, APURADAS EM FASE DE LIQUIDAÇ
... Assunto : Franquia ... RELATÓRIO ... Adota-se o ... que a recorrida recebeu, regularmente, a Circular de Oferta de Franquia e o correlato contrato, ... -
Sentença nº 1001157-41.2022.5.02.0033 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-06-2023
... contratos com a reclamada, o primeiro de franquia, para atuar como life planner e o de subfranquia, ... de subordinação estrutural através da Circular de Oferta de Franquia (Id. 02dc4a1) contendo ...
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Decisão Monocrática nº 51107129320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 07-06-2022
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO MANTIDO DESCABE AO IMPUGNANTE, APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, SE INSURGIR CONTRA A MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, POIS TAL TEMÁTICA DEVE SER APRESENTADA NOS TERMOS DO ART. 100, CAPUT, DO CPC, SOB PENA DE PRECLUSÃO, O QUE OCORREU. (PRECEDENTES DESTA CORTE). APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 932, VIII, DO CPC,
... RECONVENÇÃO. CONTRATO DE FRANQUIA. CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA. ALEGAÇÃO DE ... -
Sentença nº 1001449-86.2022.5.02.0013 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-10-2023
... de pré-contratação e contrato de franquia e a declaração de existência de relação de ... empresarial, inclusive quanto à circular de oferta prévia, pela qual as condições do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 2655100-94.2007.5.09.0013) 08-11-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHAS. SUSPEIÇÃO/IMPEDIMENTO. No que tange à alegação de suspeição das testemunhas ouvidas a convite do autor, verifica-se que o acórdão regional está em consonância com a Súmula nº 357 do TST, segundo a qual não torna...
... franquia entre as partes. Diante disso, acertadamente foi ... sendo fornecido ao autor prévia Circular de Oferta de Franquia; d) os contratos firmado ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
... arrendamento mercantil ou leasing e da franquia ou franchising” ... (MACHADO, Hugo de Brito ... , as operações mercantis que façam circular as licenças ou ... cessões de uso de ... incidência: comercialização, mediante oferta ao público, de fitas ... para "vídeo-cassete" ... -
Acórdão Nº 4015973-54.2018.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 23-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - "AÇÃO ANULATÓRIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DE FRANCHISING" - DECISÃO DE DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA DE URGÊNCIA POSTULADA PELA ASSOCIAÇÃO AUTORA, A FIM DE DETERMINAR À DEMANDADA A ABSTENÇÃO DE ATOS DE COBRANÇA E INSCRIÇÃO DE SUAS ASSOCIADAS NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RECLAMO DA FRANQUEADORA RÉ. AVENTADA A ILEGITIMIDADE ATIVA DA AGRAVADA E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE...
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Acórdãos nº 1016367-81.2015.8.26.0576 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 6 de Junio de 2018
CONTRATO DE FRANQUIA – "MARIA BRASILEIRA FRANCHISING" Concorrência desleal – Culpa recíproca pela rescisão contratual – Sentença de procedência parcial – Sentença mantida – Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJSP; Apelação 1016367-81.2015.8.26.0576; Relator (a): Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São José do Rio Preto
... FRANCHISING LTDA CONTRATO DE FRANQUIA “MARIA BRASILEIRA FRANCHISING” ... franquia em razão da entrega da Circular de Oferta de Franquia sem as ... -
Acórdãos nº 1011128-42.2017.8.26.0248 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 1 de Agosto de 2019
Contrarrazões – Alegação de ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (CPC, art. 932, III) – Não acolhimento – Razões que impugnam adequadamente a sentença, ainda que reproduzindo trechos da petição inicial. Ação de rescisão contratual/devolução de valores c/c indenização em danos materiais e morais julgada em conjunto com ação constitutiva negativa de relação...
... Desnecessidade Contrato de franquia para prestação de serviços de ... contratuais ao ler a Circular de Oferta de Franquia, anuindo a seus ... -
Acórdãos nº 0009789-90.2013.8.26.0576 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 16 de Diciembre de 2015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Inexistência de vícios no aresto – Caráter infringente dos embargos, estranho à sua função meramente integrativa do julgado – Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração 0009789-90.2013.8.26.0576; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/201
... pleitear a anulação do contrato de franquia por não apresentação tempestiva de sua ... Nº 28.073 – APF - 4/7 necessária oferta circular, e que, ainda que assim não ... -
Decisão Monocrática Nº 5020823-66.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 20-07-2020
... , na data de 31/05/2017, contrato de franquia para a exploração de uma unidade clínica de ... Magrass, após disponibilização da Circular de Oferta de Franquia - COF, pelo prazo de 62 ...
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Decisão Monocrática Nº 5020823-66.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 23-05-2023
... , na data de 31/05/2017, contrato de franquia para a exploração de uma unidade clínica de ... Magrass, após disponibilização da Circular de Oferta de Franquia - COF, pelo prazo de 62 ...