circular de oferta de franquia
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 1001232-57.2018.5.02.0086)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/0
... a "Declaração de Recebimento de Circular de Oferta de Franquia" (Id. de7634a - ... -
Acórdão Nº 0012214-37.2018.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 09-05-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. FRANQUIA EMPRESARIAL. CLÁUSULA DE ... NÃO CONCORRÊNCIA ... dispõe que é necessário constar da “circular de oferta de franquia”informação acerca da ...
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Liminar condena dona da franquia a arcar com custos de remoção de comodatos
Franqueadora deve pagar por remoção de comodatos, diz juíza
... , prevê que é dever da franqueadora fornecer ao franqueado uma Circular de Oferta de Franquia (COF). No documento enviado pela Ambev, o item de ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000402-41.2018.5.07.0031), 2018-12-06
... da 2ª acionada (contrato de franquia x sucessão empresarial): ... A parte autora ... ão tendo acostado aos autos nem mesmo a circular de oferta de franquia da Ótica Diniz, indicando ...
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Acordao N° 1254085 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Apelação cível. Ação de anulação contratual c/c indenização. Contrato de franquia. Inadimplemento. Culpa recíproca. Descumprimento dos termos contratuais por franquedora e franqueada. Resolução da avença. Não incidência da multa contratual. Dano moral. Ausência de comprovação. Litigância de má-fé. Não configuração. 1. Ação de rescisão de contrato de franquia cumulada com indenização por danos...
... CONTRATO ... DE FRANQUIA. INADIMPLEMENTO. CULPA RECÍPROCA. DESCUMPRIMENTO ... encaminhou a Circular de Oferta de Franquia – COF; que foram ... -
Acórdãos nº 1121883-29.2016.8.26.0100 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 14 de Febrero de 2018
... de anulação de contratos de franquia ajuizada por franqueados contra ... e vícios das circulares de oferta de franquia convalidados em razão ... informações inverídicas na circular de oferta de franquia. Defende a inversão do ...
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Acórdão nº 1.0024.14.017194-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IMPOSSIBILIADE - DESCUMPRIMENTOS CONTRATUAIS PELA FRANQUEADORA - AUSÊNCIA DE PROVA. "O contrato de franquia, por sua natureza, não está sujeito às regras protetivas previstas no CDC, pois não há relação de consumo, mas de fomento econômico". Não cabe atribuição de culpa à...
... de resciso contratual de contrato de franquia e condenao em perdas e danos" ajuizada contra ... recebeu, em 21 de setembro de 2011, a Circular de Oferta de Franquia que traz informaes acerca ... -
Pandemia ofusca resultados da nova Lei de Franquias
Pandemia ofusca resultados da nova Lei de Franquias
... que a nova lei também diferenciou a franquia de outras formas de expansão de negócios, como ... de apresentação e venda — a circular de oferta de franquia (COF). "Foi preciso que as ... -
Decisão monocrática Nº 0801901-05.2021.8.10.0058 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Cível, 01-07-2023
... autora/apelante que pleiteio instalao de franquia da rede SEGCREDI (correspondente bancrio para ... mediante entrega de documento especfico Circular de Oferta de Franquia (COF) cujo objetivo ...
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Acórdão Nº 5015321-44.2023.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 14-03-2024
... da "ação anulatória de contrato de franquia c/c pedido indenizatório e tutela de ... sorte, ambas as normas dispõem que a Circular de Oferta de Franquia (COF) deve prever, dentre ...
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Plenário do Senado aprova novo marco legal das franquias
Plenário do Senado aprova novo marco legal das franquias
... ), revoga a atual lei sobre contratos de franquia empresarial (Lei 8.955/1994), substituindo-a por ... a fornecer ao interessado uma Circular de Oferta de Franquia com uma antecedência ... -
Acórdãos nº 1084901-50.2015.8.26.0100 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 21 de Febrero de 2018
... antecipada – Contrato de franquia para venda de produtos farmacêuticos ... franqueadora não apresentou, na Circular de Oferta de Franquia, os balanços e ...
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Acórdãos nº 1007571-41.2016.8.26.0132 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 17 de Junio de 2019
... LTDA COBRANÇA CONTRATO DE FRANQUIA “QUINTA VALENTINA” 1 ... da franqueadora para encaminhar a Circular de Oferta de Franquia e que a Circular tem ...
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Cuidados na hora de investir
... restritivas.Taxa reduzida: Escolher uma franquia com base na taxa reduzida para novos interessados ... atuais e antigos so informados na Circular de Oferta de Franquia, entregue durante o ...
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Santo amaro - Vara cível
... alegações dos autores, o contrato de franquia firmado em 14.06.2010 e findado em 14.06.2015 ... Que a Circular de Oferta de Franquia (COF) é um documento ...
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Decisão Monocrática N° 07401929320228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2022
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por LAVANDERIA CONFORTO CLEAN LTDA ? ME e DANIEL CAYRES contra decisão proferida pelo Juízo 25ª Vara Cível de Brasília em sede de ação de rescisão do contrato com restituição de quantia (autos 0712640-87.2021.8.07.0001), cujo teor é o seguinte (ID 140812434 ? autos de origem): ?Trata-se de ação sob o Procedimento Comum,...
... que celebrou em 27.04.2015, sem acesso circular de oferta de franquia, contrato com a parte r ... -
Acórdão Nº 5004811-40.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 27-05-2021
... de nulidade (que decorre de contrato de franquia firmado entre as partes) que lhe foi proposta por ... ré agiu com má-fé, pois lhe enviou a circular de oferta de franquia com o contrato na mesma ...
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Dos responsáveis secundários na execução no processo do trabalho (hipóteses típicas)
... subsidiária nos contratos de franquia ... Conforme Carlos Roberto Gonçalves: "franquia ... 8.955/94, onde o franqueado fornece a "circular de oferta de franquia", mas não se ...
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Da Responsabilidade Patrimonial
... subsidiária nos contratos de franquia ... Conforme Carlos Roberto Gonçalves: "franquia ... 8.955/94, onde o franqueado fornece a "circular de oferta de franquia", mas não se ...
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Sentença nº 1001420-27.2022.5.02.0016 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-04-2023
... , ainda que sob a nomenclatura “de franquia” pode ser analisado pela Justiça do Trabalho ... , é obrigatória a apresentação de uma circular de oferta de franquia, que deve conter ...
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Acórdão Nº 0312788-10.2015.8.24.0064 do Primeira Câmara de Direito Público, 01-06-2021
... ços e a exploração da atividade de franquia; 2) a Lei Complementar Municipal n. 21/2015 ... circular de oferta de franquia. Prescreve o art. 2º, ...
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Sentença nº 1001380-51.2022.5.02.0014 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-11-2023
... declaração de nulidade do contrato de franquia firmado entre as partes e, por conseguinte, a ... interessado em tornar-se franqueado uma circular de oferta de franquia, por escrito e em linguagem ...
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Acórdão Nº 0068906-21.2023.8.16.00000073579-91.2022.8.16.0000Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 23-07-2023
... Embargante(s): AD CLINIC ESTETICA FRANQUIA LTDA ... Embargado(s): RODRIGO DE CAMPOS ZANATTA, ... LEI N° 13.966/2019 ... CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA. APARENTE AUSÊNCIA DE ...
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Sentença nº 1000530-96.2020.5.02.0036 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-12-2023
... da PRUDENTIAL, através de contrato de franquia firmado entre as partes. Formalmente o contrato ... Ao que tudo indica da circular de oferta de franquia (COF), juntado pela ré às ...
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Acórdãos nº 0204756-89.2005.8.26.0100 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 11 de Abril de 2018
... S C LTDA, é apelado ZPS FRANQUIA LTDA (MASSA FALIDA) ... ACORDAM , em 1ª ... Nº 18.454 AT - 3/13 circulares de oferta, por fim, que foram convalidados ... Circular de Oferta de franquia. A cláusula que ...