circunstancias privilegiadoras
- Acórdão Nº 0004018-66.2015.8.24.0011 do Quarta Câmara Criminal, 04-11-2021
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Acórdão Nº 0032763-53.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 18-09-2018
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 121, § 2º, II E IV, DO CPB. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. VERSÃO ACOLHIDA PELOS JURADOS DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. QUALIFICADORAS. RECONHECIMENTO. REGULARIDADE. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. REDUÇÃO DAS PENAS INTERMEDIÁRIAS. TENTATIVA. FRAÇÃO MÍNIMA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. CIRCUNSTÂNCIAS
... ou às privilegiadoras, sob pena de ofensa ao princípio da ... soberania dos veredictos (art ... -
Acórdão Nº 0001967-22.2021.8.16.0132 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 11-11-2023
... Entretanto, as ... qualificadoras, assim como as figuras privilegiadoras, agregam dados que agravam ou ... diminuem a natureza do crime e ...
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Acórdão Nº 0054017-30.2020.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 02-08-2023
... Popular quanto às qualificadoras ou privilegiadoras, sob pena de ofensa ao ... princípio da soberania dos veredictos (art ...
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Acordao N° 1424749 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2022
Apelação criminal. Tribunal do júri. Homicídio qualificado. Termo de apelação. Delimitação nas razões. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não configuração. Erro ou injustiça na aplicação da pena. Culpabilidade. Conduta social. Quantum de aumento. Readequação. I - nas apelações interpostas em processos de competência do tribunal do júri é o termo que determina a análise do recurso,
... pelo Tribunal Popular quanto às qualificadoras ou às privilegiadoras, sob ... pena de ofensa ao princípio da soberania dos veredictos (art ... -
Acordao N° 1260151 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-06-2020
Apelação criminal. Crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pedido absolutório. Insuficiência de provas. Inviabilidade. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. Pedido de reconhecimento da legítima defesa. Não acolhimento. Avaliação negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime. Redução do...
... Presente qualquer das condições privilegiadoras, que, na verdade, são minorantes, a ... pena pode ser reduzida de um ... -
Decisao Nº 0501865-06.2017.8.05.0126 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 15-12-2020
DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DUPLO HOMICÍDIO - QUALIFICADOS PELO MOTIVO TORPE E IMPOSSIBILITADO A DEFESA DAS VÍTIMAS. (ART. 121, § 2º INCISOS I e IV, DO CPB). INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS. MERA IRREGULARIDADE. REJEIÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO. DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA DELITIVA. ALEGAÇÃO
... pelo Tribunal Popular quanto às qualificadoras ou às privilegiadoras, sob pena de ofensa ao princípio da soberania dos veredictos (art. 5.º, ... -
Acórdãos nº 0001746-21.2017.8.26.0158 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Octubre de 2017
... e de aumento de penas, ao contrário das privilegiadoras e das qualificadoras, não caracterizam um tipo penal ...
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Acórdãos nº 0011260-58.2017.8.26.0041 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Octubre de 2017
... privilegiadoras e das qualificadoras, não caracterizam um tipo penal ...
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Acórdãos nº 0003057-59.2017.8.26.0154 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Febrero de 2018
... e de aumento de penas, ao contrário das privilegiadoras e das qualificadoras, não caracterizam um tipo penal ...
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Acórdãos nº 0001903-91.2017.8.26.0158 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Octubre de 2017
... e de aumento de penas, ao contrário das privilegiadoras e das qualificadoras, não caracterizam um tipo penal ...
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Acórdãos nº 0002920-77.2017.8.26.0154 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Enero de 2018
... e de aumento de penas, ao contrário das privilegiadoras e das qualificadoras, não caracterizam um tipo penal ...
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Acórdãos nº 0000268-75.2017.8.26.0158 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Enero de 2018
... e de aumento de penas, ao contrário das privilegiadoras e das qualificadoras, não caracterizam um tipo penal ...
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Acordao N° 1241178 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-03-2020
Recursos de apelação criminal. Crime de lesão corporal de natureza grave. Recurso do ministério público. Dosimetria da pena. Avaliação desfavorável da circunstância judicial da culpabilidade. Acolhimento. Análise negativa das circunstâncias do crime. Inviabilidade. Fundamento inidôneo. Recurso da defesa. Redução do quantum de aumento na primeira fase da dosimetria. Desproporcionalidade. Aplicação
... Presente qualquer das condições privilegiadoras, que, na verdade, são minorantes, a ... pena pode ser reduzida de um ... -
Acordao N° 1754422 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Penal e processo penal. Lesão corporal e injúria qualificada. Materialidade e autoria comprovadas. Inexigibilidade de conduta diversa. Exaltação. Inexistência. Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Fixação da pena aquém do mínimo legal na segunda fase. Impossibilidade. Sentença mantida 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório quando a condenação vem lastreada em provas sólidas,...
... Presente qualquer das condições privilegiadoras, que, na ... verdade, são minorantes, apena pode ser reduzida de um sexto ... -
Acórdãos nº 0105298-45.2011.8.26.0050 de 3ª Câmara Criminal Extraordinária, 25 de Noviembre de 2016
... “Há incompatibilidade entre o roubo e privilegiadoras penais, pela presença da violência contra a pessoa que ...
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Acórdãos nº 0008322-09.2015.8.26.0220 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Febrero de 2019
... Tribunal Popular quanto às qualificadoras ou às privilegiadoras, sob pena de ofensa ao princípio da soberania dos ...
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Acórdão Nº 0111012-18.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 20-10-2020
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR IMPOSSIBILITAR A DEFESA DA VÍTIMA. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. DECISÃO DO TRIBUNAL POPULAR EM PERFEITA SINTONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. PRESERVAÇÃO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. SÚMULA Nº 6 DESTE EGRÉGIO
... às qualificadoras ou às privilegiadoras, sob pena de ofensa ao princípio da ... soberania dos veredictos (art ... -
Acórdão Nº 0001027-49.2016.8.01.0003 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 16-03-2017
Apelação Criminal. Homicídio. Conselho de Sentença. Condenação. Prova. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Veredicto. Soberania.- Constatando-se que o Conselho de Sentença optou por uma das teses que constam na ação penal e apresentadas em plenário, afasta-se o argumento de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, com a qual o réu pretende anular o julgamento,
... qualificadoras ou às privilegiadoras, sob pena de ofensa ao ... princípio da soberania dos veredictos (art ... -
Acordao N° 1645795 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2022
Penal e processo penal. Ameaça e lesão corporal. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima corroborada pelos demais elementos probatórios. Violenta emoção não demonstrada. Sentença mantida. 1. Nas agressões praticadas no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima tem especial relevância, tendo em vista a clandestinidade da conduta e a situação de fragilidade da vítima. 2....
... III, c, última parte. Presente qualquer das condições privilegiadoras, que, na verdade, são ... minorantes, apena pode ser reduzida de um sexto ... -
Acórdão Nº 0000922-53.2012.8.16.0049 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 09-07-2022
... esquerdo). Contudo, por circunstancias alheias à vontade do denunciado, acabou não se consumando o ... Editora Atlas, 2000, págs. 663- 664) ... Com efeito, as privilegiadoras são todas de ordem subjetiva, justamente porque dizem respeito ao motivo ...
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Acórdão Nº 0010373-40.2021.8.06.0090 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 02-08-2023
... Popular quanto às qualificadoras ou privilegiadoras, sob pena de ofensa ao ... princípio da soberania dos veredictos (art ...
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Acórdão Nº 0000910-26.2004.8.06.0137 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 03-07-2018
... qualificadoras ou às privilegiadoras, sob pena de ofensa ao princípio da soberania dos vereditos ... e ao ...
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Decisão Monocrática Nº 0019692-16.2016.8.06.0055 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 01-09-2020
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. PROVA TESTEMUNHAL. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E SUFICIENTE. ANIMUS NECANDI DEMONSTRADO PELAS EVIDÊNCIAS EXTRAÍDAS DA PROVA. MODUS OPERANDI. REGIÕES DO CORPO ATINGIDAS. INTENSIDADE DOS ATAQUES. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS EM
... às qualificadoras ou às privilegiadoras, sob pena de ofensa ao princípio da ... soberania dos veredictos (art ... -
Acordao N° 1611921 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
Habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva. Presença dos requisitos ensejadores da custódia cautelar. Alegação de legítima defesa. Exame inviável em habeas corpus. Periculosidade concreta. Circunstâncias do crime. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Tranquilidade social. Decisão fundamentada. Ordem denegada. 1. A decisão que decretou a prisão preventiva do paciente...
... é adequada para a análise da alegação de existência de privilegiadoras" ou de uma excludente de ... ilicitude - legítima defesa -, devendo tal an\xC3" ...