circunstancias privilegiadoras
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Acórdão nº 1007282-80.2023.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 20-02-2024
APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA QUE AFASTOU O CONCURSO DE PESSOAS NO CRIME DE FURTO E DESCLASSIFICOU A CONDUTA DO SEGUNDO IMPUTADO PARA O DE RECEPTAÇÃO – RECURSO MINISTERIAL – ALMEJADA A CONDENAÇÃO DE AMBOS OS RÉUS PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS – INVIABILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO CLAUDICANTE QUANTO À PARTICIPAÇÃO DO SEGUNDO APELADO NA SUBTRAÇÃO PATRIMONIAL – RECURSO...
... que impliquem diminuição de pena (atenuantes, causas privilegiadoras etc.) ou concessão de benefícios penais. Cabe ao réu também a prova da ... -
Processo nº 0008889-90.2014.8.19.0213 de Quinta Câmara Criminal, 1 de Junio de 2017
... diminuição da pena (atenuantes, causas privilegiadoras", etc.) ou ... concessão de benefícios penais. Cabe ao réu\xC2" ...
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Primeira câmara criminal - primeira turma - Primeira câmara criminal - primeira turma
... as alegações defensivas, cediço que as circunstâncias privilegiadoras concernem à subjetividade do agente, de modo que não há obrigação de ...
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Caetité - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... que indiquem diminuição de pena (atenuantes, causas privilegiadoras etc.) ou concessão de benefícios penais. Cabe ao réu também a prova da ...
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Acórdão nº 1.0453.04.002855-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Mayo de 2010
PENAL E PROCESSO PENAL - JURI - HOMICÍDIO QUALIFICADO E PRIVILEGIADO - CONTRADIÇÃO INEXISTENTE - POSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA DAS QUALIFICADORAS DO MODO DE EXECUÇÃO COM O PRIVILÉGIO DO DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO, LOGO EM SEGUIDA A INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA - NULIDADE - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO JURI -EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA
... ção mais correta - opina Aníbal Bruno: 'Circunstâncias privilegiadoras podem concorrer com as qualificativas. As causas de privilégio são ... -
Acórdão nº 50543436120218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 24-02-2023
... e de tipicidade, circunstâncias atenuantes, minorantes e privilegiadoras que tenha alegado". (AVENA, Norberto. Processo penal. 10 ed. rev., atual ...
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Juazeiro - 1ª vara crime, júri, menores e execuções penais
... ou tipicidade, circunstâncias atenuantes, minorantes e privilegiadoras que tenha alegado." Nesse sentido a jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL ...
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Acórdão nº 1.0058.03.015299-3/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Agosto de 2010
JÚRI - NULIDADES - DOCUMENTO NOVO E ERRO DE QUESITAÇÃO - HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO E PRIVILEGIADO PORQUANTO COMETIDO LOGO EM SEGUIDA À INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA - REJEITADAS - PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - JURADOS QUE OPTARAM POR UMA DAS VERSÕES
... , é firme na compreensão de que as circunstâncias privilegiadoras, de natureza subjetiva, e as qualificadoras, de natureza objetiva, podem ... -
Correntina - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... e tipicidade, circunstâncias atenuantes, minorantes e privilegiadoras que tenha alegado. " ... No caso, a prova é extremamente frágil para ...
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Acórdão nº 70084519172 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. PRELIMINAR. CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO. INVIABILIDADE. HABITUALIDADE CRIMINOSA. Reconhecimento da habitualidade criminosa que afasta a incidência do benefício do crime continuado. Preliminar defensiva rechaçada. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO DESACOLHIDO. Elementos de...
... e de tipicidade, circunstâncias atenuantes, minorantes e privilegiadoras que tenha alegado ... Idêntico norte trilha o Pretório Excelso ... Em ... -
Juazeiro - 1ª vara crime, júri, menores e execuções penais
... ou tipicidade, circunstâncias atenuantes, minorantes e privilegiadoras que tenha alegado." nesse sentido a jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL ...
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Acórdão nº 50016282620208210050 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
... e de tipicidade, circunstâncias atenuantes, minorantes e privilegiadoras que tenha alegado." ( Processo Penal, 10 ed. rev., atual e ampl. – Rio ...
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Acórdão nº 1.0702.05.197719-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Diciembre de 2005
APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO - CONDENAÇÃO - PRELIMINAR - ACUSADOS QUE PERMANECERAM ALGEMADOS NA SESSÃO PLENÁRIA - NULIDADE INEXISTENTE - DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI - PRECEDENTES - MÉRITO - CASSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PLAUSIBILIDADE DA TESE ACUSATÓRIA JÁ RECONHECIDA EM JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MANEJADO PELA DEFESA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 2
... de motivo torpe e pela rejeição das circunstâncias privilegiadoras; em relação ao apelante Eduardo, em virtude da afirmação dos jurados ... -
Acórdão nº 50751581620208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 25-11-2022
... e de tipicidade, circunstâncias atenuantes, minorantes e privilegiadoras que tenha alegado". (AVENA, Norberto. Processo penal ... 10 ed. rev., ...
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Acórdão nº 50015705920218210059 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
APELAÇÃO CRIME. FURTO (ARTIGO 155, § 1º DO CÓDIGO PENAL (1º FATO) E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ARTIGO 299, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). A materialidade e autoria do crime de furto restaram consubstanciadas pela comunicação de ocorrência policial, pelo auto de apreensão, pelo auto de restituição, pelo auto de avaliação indireta, bem como pela prova oral produzida em Juízo. Condenação mantida. PALAVRA DA
... e de tipicidade, circunstâncias atenuantes, minorantes e privilegiadoras que tenha alegado." ( Processo Penal, 10 ed. rev., atual e ampl. – Rio ... -
Acórdão nº 50008524120168210155 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 25-11-2022
... e de tipicidade, circunstâncias atenuantes, minorantes e privilegiadoras que tenha alegado". (AVENA, Norberto. Processo penal. 10 ed. rev., atual ...
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Acórdão nº 50003885620158210024 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DEFENSIVO DE ABSOLVIÇÃO. ACOLHIDO. POR MAIORIA. EXISTÊNCIA DOS FATOS E AUTORIA. Réus acusados da praticarem roubo, mediante emprego de arma de foto e em concurso de agentes contra vitima, com quem teriam anteriormente acertado programa sexual. A prova...
... e de tipicidade, circunstâncias atenuantes, minorantes e privilegiadoras que tenha alegado". (AVENA, Norberto. Processo penal. 10 ed. rev., atual ... -
Acórdão nº 50000748120218210095 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 31-03-2022
... e de tipicidade, circunstâncias atenuantes, minorantes e privilegiadoras que tenha alegado". (AVENA, Norberto. Processo penal. 10 ed. rev., atual ...
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Acórdão nº 50024278420208210142 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 08-06-2022
... e de tipicidade, circunstâncias atenuantes, minorantes e privilegiadoras que tenha alegado". (AVENA, Norberto. Processo penal. 10 ed. rev., atual ...
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Acórdão nº 1000589-24.2021.8.11.0012 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 20-02-2024
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES PREVISTOS NO ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL, NOS ARTS. 33, § 1º, INCISO II, E 35, DA LEI N.º 11.343/06, E NO ART. 2º DA LEI N.º 12.850/13 - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFERENTE A RÉ QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – INSURGÊNCIA MINISTÉRIO PÚBLICO - PLEITO – CONDENAÇÃO NO...
... que impliquem diminuição de pena (atenuantes, causas privilegiadoras etc.) ou concessão de benefícios penais. Cabe ao réu também a prova da ... -
Correntina - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... e tipicidade, circunstâncias atenuantes, minorantes e privilegiadoras que tenha alegado." No caso, a prova é extremamente frágil para gerar ...
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Caetit� - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... que indiquem diminuição de pena (atenuantes, causas privilegiadoras etc.) ou concessão de benefícios penais. Cabe ao réu também a prova ...
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Caetit� - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
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Caetit� - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
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Caetité - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... que indiquem diminuição de pena (atenuantes, causas privilegiadoras etc.) ou concessão de benefícios penais. Cabe ao réu também a prova da ...