circunstancias privilegiadoras
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Acórdão nº 1.0024.04.508196-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2006
JÚRI - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO QUALIFICADO - POSSIBILIDADE - EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA - MEDIDA QUE SE MOSTRA INVIÁVEL - GRAU DE REDUÇÃO DO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, sendo circunstância de natureza subjetiva, pode concorrer com a qualificadora do emprego de recurso que dificulta ou torna impossível a...
... Circunstâncias privilegiadoras podem concorrer com as qualificativas. As causas de privilegio são ... -
Acórdão nº 1.0000.00.306894-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Agosto de 2003
Homicídio - Compatibilidade entre a figura privilegiada e qualificada - Qualificadora da surpresa comprovada - Pena - Atenuante da confissão espontânea - Grau de redução do homicídio privilegiado - Recurso parcialmente provido. No homicídio privilegiado, o que leva o agente a agir não é o simples ato injusto da vítima, mas a emoção gerada no mesmo por esse ato. Daí porque a doutrina e a...
... ção mais correta - opina Aníbal Bruno: "Circunstâncias privilegiadoras podem concorrer com as qualificativas. As causas de privilégio são ... -
Acórdão nº 1.0000.00.225978-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Agosto de 2001
TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO EM FACE DA UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA - AUTORIA CERTA - MATERIALIDADE COMPROVADA. Réu que, depois de levar uma paulada de seu irmão, movido por espírito de vingança, sai em perseguição a este e o alcança, já caído e dominado pela eficaz ação de seu cão, que o pegara pela barra da calça, e, a despeito disso,...
... ção mais correta -, opina Aníbal Bruno: "Circunstâncias privilegiadoras podem concorrer com as qualificativas. As causas de privilégio são ... -
Acórdão nº 1.0000.00.131646-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Noviembre de 1999
Júri. Nulidades. Inocorrência. Inimputabilidade do réu corretamente rechaçada pelos jurados, considerando que o laudo a que foi o mesmo submetido o deu como plenamente imputável. Homicídio Privilegiado - violenta emoção - circunstância de caráter subjetivo - Reconhecimento concomitante da qualificadora do emprego de meio cruel- Admissibilidade, por ser esta de caráter objetivo - Incompatibilidade
... ção mais correta - opina Aníbal Bruno: "Circunstâncias privilegiadoras podem concorrer com as qualificativas. As causas de privilégio são ... -
Acórdão nº 1.0000.00.300361-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Octubre de 2002
Homicídio qualificado - Desclassificação pelo Tribunal do Júri para homicídio privilegiado - Dosimetria da pena - Majoração - Sistema de equivalência entre circunstâncias agravantes e atenuantes, não preponderantes - Delito que não integra o rol dos crimes denominados hediondos - Imposição de regime inicial fechado - Recurso da acusação e da defesa parcialmente providos.
... independentemente da quantidade de circunstâncias privilegiadoras", não podendo prevalecer o pleito do Promotor de Justiça/apelante no ... -
Acórdão nº 1.0000.00.154263-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Octubre de 1999
Júri. Homicídio Privilegiado - Violenta emoção: circunstância de caráter subjetivo - Reconhecimento concomitante da qualificadora do emprego de meio cruel- Admissibilidade, por ser esta de caráter objetivo - Incompatibilidade inexistente. Recurso desprovido.
... ção mais correta - opina Aníbal Bruno: "Circunstâncias privilegiadoras podem concorrer com as qualificativas. As causas de privilégio são ... -
Acórdão nº 1.0000.00.251518-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Abril de 2002
Tribunal do Júri - Homicídio qualificado - Preliminar de nulidade - Defesa alternativa baseada na alegação de não-exigibilidade de conduta diversa - Possibilidade, desde que se apresentem ao Júri quesitos sobre fatos e circunstâncias, e não simples conceito jurídico - Não-submissão, ao Conselho de Sentença, de tese alternativa da defesa - Preterição - Nulidade do julgamento.
... 1. Omissis ... 2. As circunstâncias privilegiadoras, de natureza subjetiva, e qualificadoras, de natureza objetiva, podem ... -
Acórdão nº 1.0000.00.239833-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Diciembre de 2001
JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO - POSSIBILIDADE - PENA EXACERBADA - REDUÇÃO - DELITO HEDIONDO RECONHECIDO EM PRIMEIRO GRAU - DESCARACTERIZAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É compatível, como informa a melhor doutrina e a jurisprudência dominante, a coexistência de homicídio qualificado por circunstância objetiva (meio cruel) com o privilégio (violenta...
... Cit p. 630) ... "Circunstâncias privilegiadoras podem concorrer com as qualificativas. As causas de privilégio são ... -
Acórdão nº 1.0074.01.003450-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Mayo de 2007
TRIBUNAL DO JÚRI - QUESITAÇÃO - TENTATIVA E DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - DESDOBRAMENTO EM DOIS QUESISTOS - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO SIMULTÂNEO DAS DUAS TESES - EVIDENTE CONTRADIÇÃO E PERPLEXIDADE - NULIDADE ABSOLUTA - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. Nulo é o julgamento se, após acatar a tentativa de homicídio, o Júri reconhece que o acusado desistiu voluntariamente de prosseguir na execução do...
... , é firme na compreensão de que as circunstâncias privilegiadoras, de natureza subjetiva, e as qualificadoras, de natureza objetiva, podem ... -
Itapetinga - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... que indiquem diminuição de pena (atenuantes, causas privilegiadoras etc.) ou concessão de benefícios penais. Cabe ao réu também a prova da ...
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Caetit� - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... que indiquem diminuição de pena (atenuantes, causas privilegiadoras etc.) ou concessão de benefícios penais. Cabe ao réu também a prova da ...
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Caetité - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... que indiquem diminuição de pena (atenuantes, causas privilegiadoras etc.) ou concessão de benefícios penais. Cabe ao réu também a prova da ...
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Acórdão nº 1001022-26.2021.8.11.0045 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 14-02-2023
RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA O CRIME DE TRÁFICO E ABSOLUTÓRIA PARA O CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – RECURSO DA DEFESA – PLEITO - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE – INVIABILIDADE – PROVAS CONTUNDENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA IMPUTADA AOS RECORRENTES – DROGA APREENDIDA EM PODER DOS APELANTES - PALAVRA DOS AGENTES POLICIAIS – CONDENAÇÃO...
... que impliquem diminuição de pena (atenuantes, causas privilegiadoras etc.) ou concessão de benefícios penais. Cabe ao réu também a prova da ... -
Acórdão nº 1022145-73.2021.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 03-10-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES, RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA E EMPREGO DE ARMA DE FOGO – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO – EXCLUSÃO DAS AGRAVANTES DA DISSIMULAÇÃO E CONTRA PESSOA MAIOR DE 60 ANOS –IMPERTINÊNCIA – ALTERAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O ABERTO – INVIABILIDADE – DIREITO DE...
... que impliquem diminuição de pena (atenuantes, causas privilegiadoras etc.) ou concessão de benefícios penais. Cabe ao réu também a prova da ... -
Caetité - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... que indiquem diminuição de pena (atenuantes, causas privilegiadoras etc.) ou concessão de benefícios penais. Cabe ao réu também a prova da ...
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Caetité - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... que indiquem diminuição de pena (atenuantes, causas privilegiadoras etc.) ou concessão de benefícios penais. Cabe ao réu também a prova da ...
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Caetité - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... que indiquem diminuição de pena (atenuantes, causas privilegiadoras etc.) ou concessão de benefícios penais. Cabe ao réu também a prova da ...
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Acórdão nº 0002591-58.2016.8.11.0044 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 17-02-2021
APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – ART. 33, CAPUT, C/C ART. 35, C/C ART. 40, INCISO II DA LEI N. 11.343/2006 E ART. 344 DO CÓDIGO PENAL – RECURSO MINISTERIAL – PRETENÇÃO CONDENATÓRIA – INVIABILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO CLAUDICANTE – INCERTEZA INSUPERÁVEIS – APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Se a prova colhida na instrução processual é
... que impliquem diminuição de pena (atenuantes, causas privilegiadoras etc.) ou concessão de benefícios penais. Cabe ao réu também a prova da ... -
Acórdão nº 0029194-72.2019.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – ART. 21 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41 E ART. 147 DO CÓDIGO PENAL – PRETENSÃO CONDENATÓRIA – INVIABILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO CLAUDICANTE – INCERTEZAS INSUPERÁVEIS – APLICABILIDADE DO ART. 386, INC. V, DO CPP – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Se a prova colhida na instrução processual é insuficiente para a condenação, por ser frágil e pouco...
... que impliquem diminuição de pena (atenuantes, causas privilegiadoras etc.) ou concessão de benefícios penais. Cabe ao réu também a prova da ... -
Decisao Nº 0001973-09.2013.8.05.0199 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 19-03-2021
APELAÇÃO DEFENSIVA. PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. APELANTE CONDENADO, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 121,§ 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL, A 13 (TREZE) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. 1) REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA QUE DEVE SER ANALISADA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS....
... pelo Tribunal Popular quanto às qualificadoras ou às privilegiadoras, sob pena de ofensa ao princípio da soberania dos veredictos (art. 5º, ... -
Acórdão Nº 1000660-07.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 30-11-2022
... qualificadoras, privilegiadoras, causas de aumento e de diminuição de pena, ... agravantes e atenuantes ...
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Acórdão Nº 1001485-48.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 06-03-2023
... qualificadoras, privilegiadoras, causas de aumento e de diminuição de pena, ... agravantes e atenuantes ...
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Acórdão Nº 1001040-93.2023.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 13-11-2023
... qualificadoras, privilegiadoras, causas de aumento e de diminuição de pena, ... agravantes e atenuantes ...
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Acórdão Nº 0803394-48.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 11-07-2023
... privilegiadoras, causas de aumento de diminuição de pena, agravante e atenuantes. Assim, ...
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Acórdão Nº 1000731-09.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 02-12-2022
... qualificadoras, privilegiadoras, causas de aumento e de diminuição de pena, ... agravantes e atenuantes ...