cisão empresarial
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Acórdão nº 0010161-02.2003.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 13 de Febrero de 2012
... restou pactuado em relação às obrigações tributárias antes da cisão parcial da devedora principal ... 3. Efeito suspensivo indeferido (fl ... 132 do CTN, a cisão da sociedade é modalidade de mutação empresarial sujeita, para efeito de responsabilidade tributária, ao mesmo tratamento ...
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