cisão empresarial
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001270-65.2011.5.06.0201), 20-09-2012
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS EMPRESARIAL E OBREIRO. I - não cabe ao Magistrado efetuar a cisão da prova só para satisfazer interesse da parte. A prova merece ser valorada em conjunto para servir à Justiça, não pinçada e destinada à satisfação pessoal da parte. Recurso obreiro improvido. II - Nada há na ordem jurídica que justifique a fixação de uma...
... RECURSOS ORDIN Á RIOS EMPRESARIAL E OBREIRO. I - n ã o cabe ao Magistrado efetuar a cis ã o da prova s ó ... - Banco do Brasil divide Vice-Presidência de Agronegócios e Governo em duas
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 275300-18.2006.5.15.0135) 14-03-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. SUCESSÃO. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes. SUCESSÃO.
... 1060, que o reclamante foi demitido após a cisão da Eletroupaulo (dando origem à CPFL), não resta dúvidas de que se a de legítima sucessão empresarial. Acrescentou, posteriormente, a seguinte informação: "Uma vez ... -
Processo nº 0072109-17.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 15 de Marzo de 2018
Ementa: Direito Do Consumidor. Agravo de Instrumento. Ação de Responsabilidade Civil Em Fase de Cumprimento de Sentença. Acidente Ocasionado por Coletivo de Transporte Público de Propriedade Da Ré. Penhora On Line Infrutífera. Indeferimento Do Pedido de Inclusão No Polo Passivo Do Consórcio Santa Cruz de Transportes Ltda, para O Qual As Linhas Da Viação Andorinha Foram Transferidas. Ausência de...
... incorporação, fusão, cisão ou outra modalidade de ... empresarial. ... -
nº 1999.01.00.119142-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 19 de Agosto de 2004
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO ÚNICO SOBRE MINERAIS - IUM. AUTUAÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CISÃO EMPRESARIAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INEXISTÊNCIA. PAGAMENTO DO TRIBUTO APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. "Pela cisão, a sociedade transfere parcelas de seu patrimônio para uma ou mais...
... cisão, restando-lhe tão somente as atividades referentes à metalurgia, ... , a empresa que ficou com o CGC, atual CNPJ, do estabelecimento empresarial contra o qual, originariamente e antes da cisão, foi lavrado o auto de ... -
Processo nº 0006492-76.2018.8.19.0000 de Nona Câmara Cível, 29 de Mayo de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Sucessão Empresarial. Solidariedade. Agravo de Instrumento Contra Decisão Proferida Em Ação Indenizatória, Em Fase de Cumprimento de Sentença, que Indeferiu a Inclusão Do Consórcio Santa Cruz No Polo Passivo Da Lide. O Acervo Probatório Carreado Aos Autos Não Demonstra que O Consórcio Santa Cruz, Ora Agravante, Ostente a Qualidade de Sucessor Da Rio Rotas. a...
... instrumento. ... empresarial". ... Solidariedade. ... Agravo de instrumento contra decis\xC3" ... sucessão através de fusão, incorporação, cisão ou outra ... -
Acórdão nº 0013931-17.2019.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 11-04-2023
RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINAR: NULIDADE DA CERTIDÃO DE TRANSITADO EM JULGADO DA SENTENÇA – RECUSO TEMPESTIVO – NULIDADE RECONHECIDA – PRELIMINAR ACOLHIDA – MÉRITO: IMUNIDADE DE ITBI NA CISÃO PARCIAL DA PESSOA JURÍDICA – PARCELA DO CAPITAL CINDIDO QUE DÁ ORIGEM A UMA NOVA SOCIEDADE EMPRESARIAL – TRANSMISSÃO DE BEM IMÓVEL RELATIVO AO CAPITAL CINDIDO – IMUNIDADE DE ITBI...
... de Bens Móveis e Imóveis, Responsabilidade tributária, Cisão, Obrigação de Fazer / Não Fazer] ... Relator: Des(a). MARIO ... PARCELA DO CAPITAL CINDIDO QUE DÁ ORIGEM A UMA NOVA SOCIEDADE EMPRESARIAL – TRANSMISSÃO DE BEM IMÓVEL RELATIVO AO CAPITAL CINDIDO – IMUNIDADE ... -
Processo nº 0020718-56.2009.8.19.0209 de Décima Sexta Câmara Cível, 14 de Diciembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Adjudicação Compulsória. Promessa de Compra e Venda Firmada Em 1986 Com a Gomes de Almeida Fernandes Imobiliária Ltda. Ação Proposta Contra Todos Os Integrantes Da Cadeia Sucessória Do Bem, Inclusive a Gafisa S/a, Sucessora Da Proprietária Primitiva. Sentença de Procedência Do Pedido. Inconformismo Da Gafisa. Preliminar de Ilegitimidade Passiva. Alegação de Inexistência de
... Alegação de inexistência de sucessão empresarial. Recurso ... de cisão". Impossibilidade de se exigir da autora que busque na ... Junta\xC2" ... -
Acórdão Nº 4029568-23.2018.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 02-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL E INCLUSÃO DA EMPRESA INCORPORADORA DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. VIABILIDADE. CISÃO PARCIAL DE EMPRESAS VERIFICADA NO CASO CONCRETO. HIPÓTESE QUE AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA A TEOR DO ART. 132 DO CTN E TESE FIXADA NO TEMA N. 1049 DO STJ. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.
... o reconhecimento da responsabilidade tributária e sucessão empresarial entre a executada e a empresa Marusca Comércio e Representações de ... cisão, Marusca Comércio e Representações de Produtos Têxteis Ltda.Nestes ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 1170354 / RS de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL E EMPRESARIAL - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, CONHECENDO DO RECLAMO, PROVEU PARCIALMENTE O PRÓPRIO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA - 1. DOBRA ACIONÁRIA EM FACE DA CISÃO E CRIAÇÃO DA CRT CELULAR - PRÉVIO JULGAMENTO DE AÇÃO CUJO PEDIDO REMONTOU EXCLUSIVAMENTE
... AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL E EMPRESARIAL - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA ... INSURGÊNCIA DA AUTORA - 1. DOBRA ACIONÁRIA EM FACE DA CISÃO E CRIAÇÃO DA CRT CELULAR - PRÉVIO JULGAMENTO DE AÇÃO CUJO PEDIDO ... -
Acórdãos nº 0272157-28.2012.8.26.0014 de 4ª Câmara de Direito Público, 21 de Noviembre de 2016
APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL - IPVA – LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - Cobrança relativa aos exercícios de 2007 a 2010 – pertinência subjetiva da demanda - Fazenda Estadual que, supostamente, teria identificado o incorreto contribuinte na CDA, objeto de execução - extinção do processo pelo Juízo "a quo", sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC/73 (vi
... fiscal descabimento hipótese de sucessão empresarial por cisão que, em tese, transfere a ... -
Decisão Monocrática N° 07361356320218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-03-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. CISÃO PARCIAL COMPROVADA. BANCO...
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Acordao N° 1633757 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-10-2022
Apelação. Processual civil e empresarial. Ação monitória. Preliminar de legitimidade ativa. Rejeitada. Cisão parcial comprovada. Banco bradesco s. A. E hsbc bank brasil s. A. Assunção dos direitos e obrigações. Cobrança de dívidas contraídas mediante empréstimo. Cédula de crédito bancário. Planilha discriminada. Requisitos preenchidos. Recurso conhecido e desprovido. 1. A cisão é operação...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR ... DE LEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA ... PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... 1. A cisão é operação societária que proporciona a transferência do patrimônio ... -
Acórdão nº 0010161-02.2003.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 13 de Febrero de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO — EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE — LEGITIMIDADE PASSIVA — CISÃO PARCIAL — ARTIGO 132 DO CTN — AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. “Embora não conste expressamente do rol do art. 132 do CTN, a cisão da sociedade é modalidade de mutação empresarial sujeita, para efeito de responsabilidade tributária, ao mesmo tratamento jurídico conferido às demais espécies de sucessão (REsp 97
... restou pactuado em relação às obrigações tributárias antes da cisão parcial da devedora principal ... 3. Efeito suspensivo indeferido (fl ... 132 do CTN, a cisão da sociedade é modalidade de mutação empresarial sujeita, para efeito de responsabilidade tributária, ao mesmo tratamento ... -
Acórdão nº 0010161-02.2003.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 13 de Febrero de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO — EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE — LEGITIMIDADE PASSIVA — CISÃO PARCIAL — ARTIGO 132 DO CTN — AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. “Embora não conste expressamente do rol do art. 132 do CTN, a cisão da sociedade é modalidade de mutação empresarial sujeita, para efeito de responsabilidade tributária, ao mesmo tratamento jurídico conferido às demais espécies de sucessão (REsp 97
... restou pactuado em relação às obrigações tributárias antes da cisão parcial da devedora principal ... 3. Efeito suspensivo indeferido (fl ... 132 do CTN, a cisão da sociedade é modalidade de mutação empresarial sujeita, para efeito de responsabilidade tributária, ao mesmo tratamento ... -
Acórdão nº 0010161-02.2003.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 13 de Febrero de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO — EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE — LEGITIMIDADE PASSIVA — CISÃO PARCIAL — ARTIGO 132 DO CTN — AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. “Embora não conste expressamente do rol do art. 132 do CTN, a cisão da sociedade é modalidade de mutação empresarial sujeita, para efeito de responsabilidade tributária, ao mesmo tratamento jurídico conferido às demais espécies de sucessão (REsp 97
... restou pactuado em relação às obrigações tributárias antes da cisão parcial da devedora principal ... 3. Efeito suspensivo indeferido (fl ... 132 do CTN, a cisão da sociedade é modalidade de mutação empresarial sujeita, para efeito de responsabilidade tributária, ao mesmo tratamento ... -
Acórdão nº 0010161-02.2003.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 13 de Febrero de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO — EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE — LEGITIMIDADE PASSIVA — CISÃO PARCIAL — ARTIGO 132 DO CTN — AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. “Embora não conste expressamente do rol do art. 132 do CTN, a cisão da sociedade é modalidade de mutação empresarial sujeita, para efeito de responsabilidade tributária, ao mesmo tratamento jurídico conferido às demais espécies de sucessão (REsp 97
... restou pactuado em relação às obrigações tributárias antes da cisão parcial da devedora principal ... 3. Efeito suspensivo indeferido (fl ... 132 do CTN, a cisão da sociedade é modalidade de mutação empresarial sujeita, para efeito de responsabilidade tributária, ao mesmo tratamento ... -
Acórdão nº 0010161-02.2003.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 13 de Febrero de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO — EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE — LEGITIMIDADE PASSIVA — CISÃO PARCIAL — ARTIGO 132 DO CTN — AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. “Embora não conste expressamente do rol do art. 132 do CTN, a cisão da sociedade é modalidade de mutação empresarial sujeita, para efeito de responsabilidade tributária, ao mesmo tratamento jurídico conferido às demais espécies de sucessão (REsp 97
... restou pactuado em relação às obrigações tributárias antes da cisão parcial da devedora principal ... 3. Efeito suspensivo indeferido (fl ... 132 do CTN, a cisão da sociedade é modalidade de mutação empresarial sujeita, para efeito de responsabilidade tributária, ao mesmo tratamento ... -
Acórdão nº 0010161-02.2003.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 13 de Febrero de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO — EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE — LEGITIMIDADE PASSIVA — CISÃO PARCIAL — ARTIGO 132 DO CTN — AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. “Embora não conste expressamente do rol do art. 132 do CTN, a cisão da sociedade é modalidade de mutação empresarial sujeita, para efeito de responsabilidade tributária, ao mesmo tratamento jurídico conferido às demais espécies de sucessão (REsp 97
... restou pactuado em relação às obrigações tributárias antes da cisão parcial da devedora principal ... 3. Efeito suspensivo indeferido (fl ... 132 do CTN, a cisão da sociedade é modalidade de mutação empresarial sujeita, para efeito de responsabilidade tributária, ao mesmo tratamento ... -
Acórdão nº 0010161-02.2003.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 13 de Febrero de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO — EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE — LEGITIMIDADE PASSIVA — CISÃO PARCIAL — ARTIGO 132 DO CTN — AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. “Embora não conste expressamente do rol do art. 132 do CTN, a cisão da sociedade é modalidade de mutação empresarial sujeita, para efeito de responsabilidade tributária, ao mesmo tratamento jurídico conferido às demais espécies de sucessão (REsp 97
... restou pactuado em relação às obrigações tributárias antes da cisão parcial da devedora principal ... 3. Efeito suspensivo indeferido (fl ... 132 do CTN, a cisão da sociedade é modalidade de mutação empresarial sujeita, para efeito de responsabilidade tributária, ao mesmo tratamento ... -
Acórdão nº 0010161-02.2003.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 13 de Febrero de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO — EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE — LEGITIMIDADE PASSIVA — CISÃO PARCIAL — ARTIGO 132 DO CTN — AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. “Embora não conste expressamente do rol do art. 132 do CTN, a cisão da sociedade é modalidade de mutação empresarial sujeita, para efeito de responsabilidade tributária, ao mesmo tratamento jurídico conferido às demais espécies de sucessão (REsp 97
... restou pactuado em relação às obrigações tributárias antes da cisão parcial da devedora principal ... 3. Efeito suspensivo indeferido (fl ... 132 do CTN, a cisão da sociedade é modalidade de mutação empresarial sujeita, para efeito de responsabilidade tributária, ao mesmo tratamento ... -
Acórdão nº 0010161-02.2003.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 13 de Febrero de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO — EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE — LEGITIMIDADE PASSIVA — CISÃO PARCIAL — ARTIGO 132 DO CTN — AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. “Embora não conste expressamente do rol do art. 132 do CTN, a cisão da sociedade é modalidade de mutação empresarial sujeita, para efeito de responsabilidade tributária, ao mesmo tratamento jurídico conferido às demais espécies de sucessão (REsp 97
... restou pactuado em relação às obrigações tributárias antes da cisão parcial da devedora principal ... 3. Efeito suspensivo indeferido (fl ... 132 do CTN, a cisão da sociedade é modalidade de mutação empresarial sujeita, para efeito de responsabilidade tributária, ao mesmo tratamento ... -
Acórdão nº 0010161-02.2003.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 13 de Febrero de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO — EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE — LEGITIMIDADE PASSIVA — CISÃO PARCIAL — ARTIGO 132 DO CTN — AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. “Embora não conste expressamente do rol do art. 132 do CTN, a cisão da sociedade é modalidade de mutação empresarial sujeita, para efeito de responsabilidade tributária, ao mesmo tratamento jurídico conferido às demais espécies de sucessão (REsp 97
... restou pactuado em relação às obrigações tributárias antes da cisão parcial da devedora principal ... 3. Efeito suspensivo indeferido (fl ... 132 do CTN, a cisão da sociedade é modalidade de mutação empresarial sujeita, para efeito de responsabilidade tributária, ao mesmo tratamento ... -
Acórdão nº 0010161-02.2003.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 13 de Febrero de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO — EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE — LEGITIMIDADE PASSIVA — CISÃO PARCIAL — ARTIGO 132 DO CTN — AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. “Embora não conste expressamente do rol do art. 132 do CTN, a cisão da sociedade é modalidade de mutação empresarial sujeita, para efeito de responsabilidade tributária, ao mesmo tratamento jurídico conferido às demais espécies de sucessão (REsp 97
... restou pactuado em relação às obrigações tributárias antes da cisão parcial da devedora principal ... 3. Efeito suspensivo indeferido (fl ... 132 do CTN, a cisão da sociedade é modalidade de mutação empresarial sujeita, para efeito de responsabilidade tributária, ao mesmo tratamento ... -
Acórdão nº 0010161-02.2003.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 13 de Febrero de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO — EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE — LEGITIMIDADE PASSIVA — CISÃO PARCIAL — ARTIGO 132 DO CTN — AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. “Embora não conste expressamente do rol do art. 132 do CTN, a cisão da sociedade é modalidade de mutação empresarial sujeita, para efeito de responsabilidade tributária, ao mesmo tratamento jurídico conferido às demais espécies de sucessão (REsp 97
... restou pactuado em relação às obrigações tributárias antes da cisão parcial da devedora principal ... 3. Efeito suspensivo indeferido (fl ... 132 do CTN, a cisão da sociedade é modalidade de mutação empresarial sujeita, para efeito de responsabilidade tributária, ao mesmo tratamento ...