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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0030572-85.2020.8.19.0210 Recorrente: BV FINANCEIRA S.A., CRED. FIN. E INVESTIMENTO Recorridos: FRANCESCO CARDONE e RAFAEL TOLEDO NETTO Origem: 10º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - LEOPOLDINA - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessÃ

APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO ADESIVA. DIREITO CIVIL. PERFIS FALSOS EM REDE SOCIAL. LEI DO MARCO CIVIL DA INTERNET. PEDIDO DE IDENTIFICAÇÃO DOS USUÁRIOS FRAUDULENTOS. PROVEDOR DE INTERNET QUE DEVERIA TER GUARDADO TAIS INFORMAÇÕES POR 6 MESES, VEZ QUE TINHA CIÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL DESDE A CITAÇÃO. DEVER DO FACEBOOK EM PROVAR A EXCLUSÃO DOS PERFIS FALSOS. NÃO CUMPRIMENTO DO ART. 373, II, CPC.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. DIFERENÇA DO ÍNDICE DE 28,86%. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO RECORRIDA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.I - Na origem, trata-se de embargos à execução opostos contra a Universidade Federal da Paraíba objetivando reconhecimento de excesso de execução. Na sentença o...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO PARADIGMA. ART. 1.043, § 4º, DO CPC/2015. VÍCIO SUBSTANCIAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte, amparada no art 1.043, § 4º, do CPC/2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se no sentido de...

RECURSO ESPECIAL. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS. ASTREINTES. AUSÊNCIA DEPREJUDICIALIDADE POR DECISÕES DO STF. APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOCPC AO PROCESSO PENAL. MULTA DIÁRIA E PODER GERAL DE CAUTELA. TEORIADOS PODERES IMPLÍCITOS. MEDIDAS CONSTRITIVAS SOBRE O PATRIMÔNIO DETERCEIROS. BACEN-JUD E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO RELATIVADE LIQUIDEZ E CERTEZA. DEVIDO PROCESSO LEGAL....

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EMRECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.REQUISITOS PARA DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. ARTIGOS 1.043, § 3º, DOCPC/2015, E 266, § 4º, DO RISTJ. DESCUMPRIMENTO. COMPROVAÇÃOPOSTERIOR. VÍCIO SUBSTANCIAL INSANÁVEL.I - A jurisprudência da Corte Especial ao interpretar o § 4º do art.1.043 do CPC/2015 e o art. 266, §

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DEDIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO.IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE SUMULAR. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.INVIABILIDADE DA UNIFORMIZAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. REQUISITOS PARA DEMONSTRAÇÃO DADIVERGÊNCIA. ARTIGOS 1.043, §3º, DO CPC/2015, E 266, §4ª, DO RISTJ.DESCUMPRIMENTO. AGRAVO...

PROCESSUAl CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EMAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. AGRAVOINTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com base no art1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e no art. 266, §4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, exige queo recorrente, para comprovar a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO . NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. INVALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 85, IV, DO TST. HORAS EXTRAS. ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 62, II, DA CLT. CARGO DE CONFIANÇ

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

PROCESSO Nº: 0807738-29.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE AURELIANO CARNEIRO PIRES ADVOGADO: Ivon D Almeida Pires Filho AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000744-86.2016.4.05.8300 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇ

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RESPONSABILIDADE CIVIL. AQUISIÇÃO DE PRODUTO DE CONSUMO PELA INTERNET. FALHA REITERADA NA ENTREGA DA MERCADORIA. INSURGÊNCIA DA VENDEDORA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AO PEDIDO DE GRATUIDADE FORMULADO PELA RECORRIDA, SEM INDICAÇÃO DE ELEMENTOS QUE AFASTEM A REDUZIDA CAPACIDADE ECONÔMICA ATESTADA PELA SUA CONSTITUIÇÃO COMO MICROEMPRESA, COM REDUZIDO CAPITAL SOCIAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO. ILEGITIMIDADE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DEINTERPRETAÇÃO DE LEI. ART. 18, § 3°, DA LEI 12.153/2009. JUIZADOESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃOCONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOSDA TUTELA. INDEFERIMENTO, PELA TURMA RECURSAL. ALEGADA DIVERGÊNCIADO ENTENDIMENTO FIRMADO, PELA TURMA RECURSAL ESTADUAL, COM OENTENDIMENTO...

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE TELEFONIA E INTERNET – PAGAMENTO PROGRAMADO EM DÉBITO AUTOMÁTICO – SUSPENSÃO INDEVIDA DOS SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO – “QUANTUM” INDENIZATÓRIO – FIXAÇÃO EM VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL – TERMO INICIAL PARA CORREÇÃO MONETÁRIA – NÃO CONHEÇO DO RECURSO NESTE PONTO – JUROS DE MORA – INCIDÊNCIA – A PARTIR DA...

EMENTA: APELAÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL - PACOTE DE INTERNET NÃO CONTRATADO - COBRANÇAS INDEVIDAS - BLOQUEIO DA LINHA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - JUROS DE MORA - RELAÇÃO CONTRATUAL - CITAÇÃO.- O bloqueio indevido de acesso telefônico, aliada às dificuldades por ele enfrentadas diante da reiterada falha na prestação dos serviç

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA PELA INTERNET. VÍCIO DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE PRAZO PARA RESOLUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA ACIONADA. INÚMEROS CONTATOS MANTIDOS PELA CONSUMIDORA NA TENTATIVA DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA. FATO QUE PERDUROU POR INCANSÁVEIS 15 (QUINZE) MESES. VERDADEIRA VIA CRUCIS A ELA IMPOSTA PARA A OBTENÇÃO DO SEU DIREITO, SENDO OBRIGADA A BATER ÀS...

I- AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MUNICÍPIO DE RIO DAS PEDRAS. LEI Nº 13.467/2017. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO SEM CITAÇÃO NA EXECUÇÃO 1- O recurso de revista atende ao disposto...

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. CRIAÇÃO DE COMUNIDADE VIRTUAL EM SITE DE RELACIONAMENTO. VEICULAÇÃO DE IMAGENS DA VÍTIMA E PUBLICAÇÃO DE COMENTÁRIOS A RESPEITO DE SUA CONDUTA NAS VIAS PÚBLICAS DA CIDADE. FATO NOTÓRIO ENTRE A POPULAÇÃO LOCAL. IRRELEVÂNCIA. INTUITO DE EXPOR COMPORTAMENTO ATRIBUÍDO À CONDIÇÃO DE DEFICIENTE DA VÍTIMA. DANO...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIAEM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE MERITÓRIA DOAPELO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 315/STJ. REQUISITOS PARADEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. ART. 1.043, § 3º, DO CPC/2015 E ART.266, §4º, DO RISTJ. DESCUMPRIMENTO. PARADIGMA DE TURMA QUE NÃO DETÉMMAIS COMPETÊNCIA SOBRE A MATÉRIA. SÚMULA 158 DO STJ.I - Consoante o art. 1