citação penhora
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Acórdão nº 52367262520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. - OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PENHORA DA UNIDADE CONDOMINIAL. POSSIBILIDADE. A DÍVIDA DE QUOTAS EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO É PROPTER REM E POR ELA RESPONDE O BEM QUE É A RESPECTIVA UNIDADE CONDOMINIAL, INDEPENDENTEMENTE DE QUEM FIGURE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE MANTER A DECISÃO. - QUOTAS...
... ência de intimação da co-executada, ausência de intimação da penhora do cônjuge, ausência de averbação da penhora na matrícula do ... QUOTAS CONDOMINIAIS. CITAÇÃO DO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO. NULIDADE ... O litisconsórcio é ... -
Acórdão Nº 0113900-74.2009.5.04.0012 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 31-08-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA EXECUTADA. PENHORA PRÉVIA À CITAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL NÃO VERIFICADA. Caso em que a determinação de penhora previamente à citação tem fundamento no poder geral de cautela, a fim de assegurar a efetividade das medidas adotadas. A decisão do juízo de origem encontra embasamento no disposto nos arts. 297, 300 e 301 do CPC, e no poder geral de cautela que lhe é facultado,
... PENHORA PRÉVIA À CITAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL NÃO VERIFICADA. Caso em que a ... -
Acórdão nº 2014/0127608-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE DINHEIRO. ... do acórdão paradigma, ou, ainda, a citação do ...
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Acórdão nº 2012/0237117-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON-LINE. ... NO RITO DO ART. 543-C DO CPC. PRÉVIA CITAÇÃO DO ... EXECUTADO. IMPRESCINDIBILIDADE ...
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Acórdão Nº 0001154-14.2010.5.04.0019 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 12-08-2018
NULIDADE DA PENHORA. BACENJUD REALIZADO PREVIAMENTE À CITAÇÃO. PODER GERAL DE CAUTELA. POSSIBILIDADE. É lícito ao juiz determinar as diligências que entender necessárias em razão do poder geral de cautela que lhe é facultado. Caso em que a realização da penhora de numerários via BacenJud previamente à citação dos executados não configura cerceamento de defesa. Os executados exerceram o...
... RELATOR: JANNEY CAMARGO BINA ... EMENTA NULIDADE DA PENHORA. BACENJUD REALIZADO PREVIAMENTE À CITAÇÃO. PODER GERAL DE CAUTELA ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ALIENAÇÃO DO BEM APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR. FRAUDE À ... da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017347320204050000), 02-03-2021
PJE 0801734-73.2020.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. APONTADA NULIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO PRAZO PARA OFERECIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NO MANDADO. CITAÇÃO VÁLIDA. QUESTIONAMENTO SOBRE A VALIDADE DA ASSINATURA DO DEPOSITÁRIO INDICADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE....
... João de Deus, ora agravante, na qual aponta-se a nulidade da citação, dada a ausência de indicação expressa do prazo para oferecimento de ... 231." ... No mandado de citação e penhora consta: " determinação de citação e intimação para oferecer embargos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08016885020214050000), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0801688-50.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DECANA DO BRASIL LTDA - EPP ADVOGADO: Murilo Oliveira De Araújo Pereira e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0819000-05.2020.4.05.8300 - 11ª VARA FEDERAL
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA, VIA BACENJUD, DE ATIVOS FINANCEIROS. SEM PRÉVIA CITAÇÃO DO EXECUTADO ... -
Acordão do Terceira Turma, 24-08-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃOHIPOTECÁRIA. EMBARGOS. PRAZO. MANDADO DE CITAÇÃO. JUNTADA. NULIDADEDA PENHORA E PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO.IMPUGNAÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULA Nº 283/STF. CLÁUSULAS CONTRATUAIS.ABUSIVIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de...
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Acórdão nº 1.0000.22.136728-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - NULIDADE POR FALTA DE CITAÇÃO PRÉVIA - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA - IMPENHORABILIDADE - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - REQUISITOS - PREENCHIMENTO. Ainda que a penhora tenha sido efetivada antes da citação da parte Executada, não houve prejuízo à defesa, que teve oportunidade de se manifestar sobre
... Pollyanna Lima Neves Lopo, acolheu parcialmente a impugnao penhora, nos seguintes termos: Vistos etc.,Trata-se de Incidente de Impugnao ... -
Acórdão nº 1.0000.22.136728-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - NULIDADE POR FALTA DE CITAÇÃO PRÉVIA - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA - IMPENHORABILIDADE - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - REQUISITOS - PREENCHIMENTO. Ainda que a penhora tenha sido efetivada antes da citação da parte Executada, não houve prejuízo à defesa, que teve oportunidade de se manifestar sobre
... Pollyanna Lima Neves Lopo, acolheu parcialmente a impugnao penhora, nos seguintes termos: Vistos etc.,Trata-se de Incidente de Impugnao ... -
Acórdão nº 1.0000.24.062982-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2024
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CITAÇÃO E PENHORA DE BEM MÓVEL - CONSTATAÇÃO - AUSÊNCIA DO TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL.1. De acordo com a tese firmada pelo STJ (Tema 1.036), ausente citação e/ou não sendo encontrados bens para penhora "inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará...
... CITAÇÃO E PENHORA DE BEM MÓVEL - CONSTATAÇÃO - AUSÊNCIA DO TRANSCURSO DO LAPSO ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... 543-C DO CPC/73. PENHORA. ALEGADO BEM DE FAMÍLIA. INAPLICABILIDADE DA ... deferido em 20.11.2007, tendo a citação do ...
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Acórdão nº 2015/0188425-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. ALCANCE DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VÍCIOS DE CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 284/STF. 1. A Corte ratificou o entendimento e acrescentou que há uma verdadeira confusão quanto à informação
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-956/1999-000-05.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 10 de Septiembre de 2002
... mostra a impetração de mandado de segurança contra mandado de citação e penhora que determinou a inclusão de sucessor do ex-empregador no pólo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08152812020194050000), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0815281-20.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ROBERTO CESAR DA PENHA PACHECO ADVOGADO: Rodrigo Yacyszyn Alves Romão AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO...
... , para garantir a Execução Fiscal, antes de realizada a citação ... Entende a Agravante que o Magistrado não demonstrou as ... , após a entrada em vigor da Lei nº 11.382/2006, é possível a penhora eletrônica de ativos antes do esgotamento de diligências na busca de ... -
Acórdão nº 1.0005.07.021131-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2019
Apelação cível - execução fiscal - prescrição intercorrente - citação e penhora - interrupção do prazo - art. 174, do Código Tributário Nacional - art. 40, da Lei 6.830 de 1980 - não aplicação - Temas 566 a 571, em recurso repetitivo do STJ - diligências úteis - não decurso do prazo - apelação a que se dá provimento.1 - A citação válida e a realização de penhora interrompem o prazo de prescrição,
... o processo no ficou arquivado no prazo legal, alm do fato de penhora nos autos. Ademais, alega que no tem aplicao o art. 40, da Lei ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 1374998 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Revisão. impossibilidade. Óbice da súmula 7⁄stj. CITAÇÃO DO CÔNJUGE. OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DA ALIENAÇÃO ... estava bem ciente tanto da tramitação da execução quanto da penhora. O bem que foi levado a hasta pública e arrematado consiste em imóvel ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08107666820214050000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0810766-68.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIODONTO - COOPERATIVA ODONTOLÓGICA DO SERIDÓ ADVOGADO: Paulo Ney de Assis Figueirêdo AGRAVADO: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO. PENHORA...
... 8402 (execução fiscal), determinou o arresto prévio (antes da citação) dos bens de propriedade da parte executada, ora agravante, por meio da ... , em nenhum momento solicitou ao Juízo a quo que fosse promovida a penhora antes da citação ... Entretanto, consoante se pode depreender do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08072650920214050000), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0807265-09.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INDUSTRIA DE GESSOS ESPECIAIS LTDA ADVOGADO: Ivo De Oliveira Lima AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO VIA BACENJUD, INDISPONIBILIDADE E RENAJUD. CABIMENTO. ALEGAÇÕES...
... manifestação do executado, converta-se a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, CPC), sem necessidade de lavratura de termo, e ... , ordem crescente), para informar que, em resposta ao mandado de citação, nomeava à penhora glebas de terra de 7,00 ha (Sítio Patos) e 40,16 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-688500-63.2008.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
... , a documentao que colacionou, a saber, fotocpias de mandados de penhora e citao em diversas reclamaes trabalhistas, ordens de bloqueio de crdito e ...
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Acórdão nº 1.0145.11.004483-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E SEUS BENS. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. FORNECIMENTO DE ENDEREÇO E REQUERIMENTO DE CITAÇÃO E PENHORA DENTRO DO PRAZO DE CINCO ANOS. REQUERIMENTO NÃO PROCESSADO. RESP Nº 1.340.553/RS. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. Conforme decisão vinculante do STJ proferida no julgamento do RESP Nº 1.3
... o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, no correr o prazo de prescrio. 1 - Suspenso o curso da ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... da fraude à execução depende do registro da penhora do ... prévia citação" no processo judicial para caracterizar a fraude de\xC2" ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. CITAÇÃO. ... NECESSIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. ... nomear bens à penhora, sob pena de violação ao princípio do devido ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... 7/STJ. PENHORA. 30% SOBRE RECEBÍVEIS DE CARTÁO DE ... dispensando-se também a citação" dos sócios, em desfavor de quem ... foi superada \xC2" ...