citação penhora
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1305-32.2011.5.06.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... 48 horas para que se proceda ao pagamento da execução, após a citação, sem que haja cominação de multa pelo não pagamento, mas sim de ... 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação." ... Assim, de acordo com a nova sistemática aplicável ao ...
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Acórdão Nº 0020968-33.2017.5.04.0741 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-10-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO Situação em que não se conhece dos embargos à execução da sucessão executada, pois é válida a citação da penhora por meio de advogado regularmente constituído nos autos, nos termos do que dispõe o artigo 841, parágrafo 1º do CPC/2015, aplicável ao processo do trabalho, sendo desta data é que deve ser contado o prazo para a interposição de embargos à execução
... à execução da sucessão executada, pois é válida a citação da penhora por meio de advogado regularmente constituído nos autos, nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-595200-57.2006.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não conhecido....
... 48 horas para que se proceda ao pagamento da execução, após a citação, sem que haja cominação de multa pelo não-pagamento, mas sim de ... da condenação já acrescido da multa de 10% ou nomeie bens à penhora, nos termos do artigo 880 da CLT; III - o pagamento parcial no prazo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-595200-57.2006.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não conhecido....
... 48 horas para que se proceda ao pagamento da execução, após a citação, sem que haja cominação de multa pelo não-pagamento, mas sim de ... da condenação já acrescido da multa de 10% ou nomeie bens à penhora, nos termos do artigo 880 da CLT; III - o pagamento parcial no prazo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-646500-37.2006.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... 48 horas para que se proceda ao pagamento da execução, após a citação, sem que haja cominação de multa pelo não-pagamento, mas sim de ... 10% ou nomeie bens à penhora, nos termos do artigo 880 da CLT; ... III - o pagamento parcial no prazo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-61900-40.2007.5.13.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... 48 horas para que se proceda ao pagamento da execução, após a citação, sem que haja cominação de multa pelo não-pagamento, mas sim de ... 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação." ... Assim, de acordo com a nova sistemática aplicável ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-53900-53.2008.5.15.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A disposição contida no artigo 475-J do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, tendo em vista a existência de regramento próprio, no âmbito do direito processual do trabalho, contido nos artigos 880 e 883 da Consolidação das Leis do Trabalho, acerca dos efeitos do não-pagamento espontâneo pelo executado de...
... 48 horas para que se proceda ao pagamento da execução, após a citação, sem que haja cominação de multa pelo não-pagamento, mas sim de ... 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação." ... Assim, de acordo com a nova sistemática aplicável ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-26000-17.2009.5.03.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA - MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A disposição contida no artigo 475-J do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, tendo em vista a existência de regramento próprio, no âmbito do direito processual do trabalho, contido nos artigos 880 e 883 da Consolidação das Leis do Trabalho, acerca dos
... 48 horas para que se proceda ao pagamento da execução, após a citação, sem que haja cominação de multa pelo não pagamento, mas sim de ... 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação." ... Assim, de acordo com a nova sistemática aplicável ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-172700-69.2008.5.07.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA - BANCÁRIO (alegação de violação aos artigos 5º, caput, e II, da Constituição Federal e 2º, 224, §2º, e 461 da Consolidação das Leis do Trabalho e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação direta e literal de preceito constitucional, à literalidade de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação
... 48 horas para que se proceda ao pagamento da execução, após a citação, sem que haja cominação de multa pelo não pagamento, mas sim de ... 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação." ... Assim, de acordo com a nova sistemática aplicável ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-142900-35.2009.5.08.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... 48 horas para que se proceda ao pagamento da execução, após a citação, sem que haja cominação de multa pelo não pagamento, mas sim de ... 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação." ... Assim, de acordo com a nova sistemática aplicável ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-96000-48.2009.5.17.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A disposição contida no artigo 475-J do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, tendo em vista a existência de regramento próprio, no âmbito do direito processual do trabalho, contido nos artigos 880 e 883 da Consolidação das Leis do Trabalho, acerca dos efeitos do não pagamento espontâneo pelo executado de quantia certa...
... 48 horas para que se proceda ao pagamento da execução, após a citação, sem que haja cominação de multa pelo não pagamento, mas sim de ... 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação." ... Assim, de acordo com a nova sistemática aplicável ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-35400-89.2006.5.02.0291 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Ante a razoabilidade da tese de afronta ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal, recomendável o processamento do recurso de revista para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO
... 48 horas para que se proceda ao pagamento da execução, após a citação, sem que haja cominação de multa pelo não pagamento, mas, sim, de ... 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação." ... Assim, de acordo com a nova sistemática aplicável ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-43200-61.2008.5.06.0171 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA (alegação de violação dos artigos 333 do CPC, 818 da CLT e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação de dispositivo de lei federal ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas -a- e -c- do artigo 896 da Consolidação das Leis do...
... 48 horas para que se proceda ao pagamento da execução, após a citação, sem que haja cominação de multa pelo não pagamento, mas, sim, de ... 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação." ... Assim, de acordo com a nova sistemática aplicável ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1460-22.2010.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... 48 horas para que se proceda ao pagamento da execução, após a citação, sem que haja cominação de multa pelo não pagamento, mas, sim, de ... 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação." ... Assim, de acordo com a nova sistemática aplicável ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1414900-69.2009.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... 48 horas para que se proceda ao pagamento da execução, após a citação, sem que haja cominação de multa pelo não-pagamento, mas sim de ... ção (pagar em 48 horas ou garantir a execução, sob pena de penhora) ... Assevera, com pertinência, o ilustre magistrado que 'tanto não se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1414900-69.2009.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... 48 horas para que se proceda ao pagamento da execução, após a citação, sem que haja cominação de multa pelo não-pagamento, mas sim de ... ção (pagar em 48 horas ou garantir a execução, sob pena de penhora) ... Assevera, com pertinência, o ilustre magistrado que 'tanto não se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-25-19.2012.5.08.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. -Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que...
... 48 horas para que se proceda ao pagamento da execução, após a citação, sem que haja cominação de multa pelo não-pagamento, mas sim de ... 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação." ... Assim, de acordo com a nova sistemática aplicável ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1275-12.2011.5.08.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A disposição contida no artigo 475-J do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, tendo em vista a existência de regramento próprio, no âmbito do direito processual do trabalho, contido nos artigos 880 e 883 da Consolidação das Leis do Trabalho, acerca dos efeitos do não pagamento espontâneo pelo executado de quantia certa...
... 48 horas para que se proceda ao pagamento da execução, após a citação, sem que haja cominação de multa pelo não pagamento, mas sim de ... 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação." ... Assim, de acordo com a nova sistemática aplicável ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2405-06.2010.5.12.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... 48 horas para que se proceda ao pagamento da execução, após a citação, sem que haja cominação de multa pelo não-pagamento, mas sim de ... 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação." ... Assim, de acordo com a nova sistemática aplicável ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2405-06.2010.5.12.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... 48 horas para que se proceda ao pagamento da execução, após a citação, sem que haja cominação de multa pelo não-pagamento, mas sim de ... 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação." ... Assim, de acordo com a nova sistemática aplicável ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-117300-77.2009.5.13.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO (alegação de violação aos artigos 62, I, e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, 333 do Código de Processo Civil e divergência jurisprudencial). Não demonstrada violação à literalidade de dispositivo de lei federal ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do...
... 48 horas para que se proceda ao pagamento da execução, após a citação, sem que haja cominação de multa pelo não-pagamento, mas sim de ... 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação." ... Assim, de acordo com a nova sistemática aplicável ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-284/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Diciembre de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE CRÉDITO DO IMPETRANTE JUNTO A TERCEIROS. Não pairam dúvidas de caber ao devedor a primazia da indicação de bens à penhora, segundo se constata dos artigos 655 e 657 do CPC, nem de a eficácia da recusa do credor achar-se vinculada às hipóteses do art. 656 daquele Código. Ocorre que, bem analisando o conteúdo dos documentos constantes dos autos, percebe-se que o...
... A C Ó R D Ã O ... MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE CRÉDITO DO IMPETRANTE JUNTO A ... TERCEIROS. Não pairam dúvidas de ... a terceiros decorreu da circunstância de o primeiro mandado de citação e penhora, expedido em maio/2000 não ter sido, até aquele momento, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.019058-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO REGULARMENTE ASSINADO PELO EXECUTADO. CONTRAFÉ. RECEBIMENTO. DECURSO DO PRAZO LEGAL PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESTITUIÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE- Nos termos dos arts. 231, II, c/c art. 915, caput, ambos do CPC/15, o prazo legal para apresentação de...
... agravante afirma que o Oficial de Justia no deixou cpia do auto de penhora, de modo que seu procurador no teve acesso ao documento que demonstrava ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004436720224050000), 28-02-2023
Ementa Processual Civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de desfazimento da ordem de penhora, mantendo a mencionada penhora do rosto dos autos dos processos de 0026321-67.2015.4.01.3400 e 1013333-55.2019.4.01.3400, que tramitam na 6ª Vara Federal do Distrito Federal, como garantia da execução. 1- Observa-se que a questão...
... execução fiscal, indeferiu o pedido de desfazimento da ordem de penhora, mantendo a mencionada penhora do rosto dos autos dos processos de ... pedido de penhora de crédito no rosto dos autos, antes mesmo da citação ... Alega, em síntese, que: ... a) ofereceu seguro garantia no valor da ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... § 1º A citação e a penhora poderão realizar-se em domingos e feriados, ou nos dias ...