cível civil
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Acórdão nº AgRg no AREsp 519456 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL, PENAL E ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DO FATO. HIPÓTESE NÃO CARACTERIZADA. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos...
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... SÚMULA 211⁄STJ. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL, PENAL E ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DO FATO. HIPÓTESE NÃO ... -
Acórdão nº 2015/0177088-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIANÇA. ÔNUS DA PROVA. CASO CONCRETO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA 211/STJ. 1.Não há
... prevista no art. 1.026, § 3º, do Código de Processo Civil. ... Jurisprudência do STJ ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. FALECIMENTO DA MANDATÁRIA E DA CURADORA. INTRANSMISSIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INOCORRÊNCIA. ACERTAMENTO DE CONTAS POSSÍVEL EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DOS ATOS QUE SÃO OBJETO DA PRESTAÇÃO. APLICAÇÃO, ADEMAIS, DA REGRA DO ART. 1.759 DO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 535, I E...
... JOSÉ DE CASTRO MEIRA E OUTRO(S) - DF042503 ... CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ... juízo cível ... -
Acórdão nº 2014/0238122-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CARACTERIZAÇÃO DE CÁRCERE PRIVADO. CERCEAMENTO AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS. DANO MORAL COMPROVADO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. O acolhimento da pretensão...
... RUDEMAR TOFOLO E OUTRO(S) ... APELAÇÃO CÍVEL". ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ... CARACTERIZAÇÃO \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0250444-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA CÍVEL E TRABALHISTA. PROCESSOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS. CONFLITO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "a mera potencialidade ou risco de que sejam proferidas decisões conflitantes é...
... SUSCITADO ... : JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO ... PRETO - SP ... SUSCITADO ... CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE ... -
Acórdão nº 2016/0211289-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IDEC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ILEGITIMIDADE DA PARTE RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA NO TÍTULO JUDICIAL ACERCA DO SEU...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. VIOLAÇÃO ARTS. 489 e 1.022, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. REEXAME PRAZO PRESCRICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚM. 7/STJ. 1. Não demonstrada a violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, quanto à matéria impugnada em embargos de declaração, relativa ao reconhecimento...
... ALVARO MOTTA MARINS COSTA - RJ126888 ... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO ... ações cível ... -
Acórdão nº 2015/0146486-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL.APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO À APELAÇÃO. LOCAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DO LOCADOR À INDENIZAÇÃO PELA REMOÇÃO DE BENFEITORIAS/ ACESSÕES FEITAS PELO LOCATÁRIO. EXISTÊNCIA DE DANOS NO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. OMISS&
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Acórdão Nº 3297 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INOVAÇÃO RECURSAL: IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
... 19/10/2021 ... EMB.DECL. NO AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL" ORIGINÁRIA 3.297 DISTRITO ... PROC.(A/S)(ES) ... EMBDO.(A/S) ... : MIN. C\xC3" ... REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. DIREITO PROCESSUAL ... CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ... ERRO MATERIAL ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. IMAGEM. IMPRENSA. PROGRAMA JORNALÍSTICO. DEVER DE INFORMAÇÃO. LIBERDADE DE IMPRENSA. LIMITES. ATO ILÍCITO. COMPROVAÇÃO. REPORTAGEM COM CONTEÚDO OFENSIVO. REGULAR EXERCÍCIO DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMISSORA E DOS JORNALISTAS. SÚMULA Nº 221/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊN
... ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ... DAS PROVAS. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS CÍVEL E ... CRIMINAL. ... QUANTIFICAÇÃO ... EXTRAPATRIMONIAL. ... -
Acórdão nº 2015/0159313-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL .AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO E NOTA FISCAL. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE NÃO SE CONSUMOU. LEGITIMIDADE PASSIVA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA 211/STJ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ 1. Ausência de...
... : MARCELO BORJA VEIGA E OUTRO(S) ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL .AÇÃO ... -
Acórdão nº 2011/0220309-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IMPROCEDÊNCIA. CONEXÃO. FACULDADE DO JULGADOR. SÚMULA N. 235/STJ. SENTENÇA PROFERIDA EM UMA DAS DEMANDAS. INSTÂNCIAS CRIMINAL E CÍVEL. INDEPENDÊNCIA. CONDENAÇÃO CRIMINAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. COISA JULGADA NO CÍVEL. INVIABILIDADE DE AFASTAMENTO DO...
... : THAINÁ HERTZOG FERNANDES DE SOUZA ... PROCESSUAL CIVIL". ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... JURISDICIONAL.\xC2" ... CÍVEL. INDEPENDÊNCIA. ... -
Acórdão nº 2012/0142083-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO ART. 535 DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CARÁTER SUBSIDIÁRIO. EXISTÊNCIA DE MEIO PRÓPRIO PARA DEFENDER O DIREITO. 1. Não há violação ao artigo 535, II, do CPC, quando embora rejeitados os ...
... RECURSO ESPECIAL. CIVIL" E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO ... ART. 535 DO CPC.\xC2" APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO ... -
Acórdão nº 2011/0250130-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. 1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violaç
... alegada violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil de ... tre os ... juízos criminal e cível, uma mesma prova pode ser suficiente ... -
Acórdão nº 2011/0198292-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE AÇÕES DO BANCO NACIONAL. EMPRESA DE AUDITORIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPERCUSSÃO NA SEARA CÍVEL DE SENTENÇA CRIMINAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA DO ESTADO. ACÓRDÃO AMPARADO EM OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. JUROS COMPENSAT
... CIVIL. REPERCUSSÃO NA SEARA ... -
Acórdão nº 2015/0143813-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INEXISTÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Todas as questões foram adequadamente submetidas à apreciação do...
... TONIA RUSSOMANO MACHADO ... PROCESSUAL CIVIL". AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. ... AÇ\xC3" ... -
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... imagem da pessoa submetida à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal ... Parágrafo único. Por meio de regulamento, ... este artigo admitem a celebração de acordo de não persecução cível, nos termos desta Lei ...
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Acórdão nº 2016/0067250-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ABSOLVIÇÃO DA ESFERA CRIMINAL. REPERCUSSÃO NO ÂMBITO CÍVEL. REEXAME DOS FATOS E DAS PROVAS. INCIDÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausên
... CRIMINAL. ... REPERCUSSÃO NO ÂMBITO CÍVEL. REEXAME DOS FATOS E DAS ... de incidência do art. 935 do Código Civil" ou art. 66 do Código de Processo ... Penal, com\xC2" ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL (CPC/73). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. I - PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. ART. 1.525 DO CC/1916. INDEPENDÊNCIA EXISTENTE ENTRE AS ESFERAS CIVIL E PENAL. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE RESPONSABILIDADE NO ÂMBITO CÍVEL, O QUE SOMENTE PODE SER ELIDIDO SE A AÇÃO PENAL AFASTAR A OCORRÊNCIA DO FATO OU A NEGATIVA DA...
... PROCESSO CIVIL (CPC/73). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM ... POSSIBILIDADE ... RESPONSABILIDADE NO ÂMBITO CÍVEL, O QUE SOMENTE ... PODE SER ELIDIDO ... -
Acórdão nº 2013/0019650-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 514, INCISO II, DO CPC/73. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. AUSÊNCIA DO REQUISITO DA REGULARIDADE FORMAL. 1. O ju
... AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL ... CIVIL (CPC/73). EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ... -
Processo nº 0014601-93.2011.8.19.0204 de Segunda Câmara Cível, 21 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Responsabilidade Civil. Ação de Indenização por Danos Morais, Estéticos e Materiais. Atropelamento. Carro Conduzido por Preposto Da Primeira RÉ-APELANTE, Locado Pela Segunda. Responsabilidade Objetiva Do Empregador Ou Comitente Pelos Atos Praticados por Seus Empregados, Serviçais e Prepostos. Art. 933 C/c 932, Inciso Iii, Do Código Civil. Conduta Irregular Do Condutor...
... ... A C Ó R D Ã O ... APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL". ... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ... ESTÉTICOS E MATERIAIS. ATROPELAMENTO. ... CARRO CONDUZIDO POR\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0031080-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INQUÉRITO POLICIAL. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. CUMPRIMENTO TARDIO DE ORDEM JUDICIAL. APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA À EMPRESA RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DE DADOS. ART. 475-J DO CPC. RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DOS PRAZOS RECURSAIS PREVISTOS NO CPC. RECURSO...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INQUÉRITO ... POLICIAL. ... cível, seja porque o responsável pelo ... -
Acórdão nº 2014/0116686-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INQUÉRITO POLICIAL. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. CUMPRIMENTO TARDIO DE ORDEM JUDICIAL. APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA À EMPRESA RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DE DADOS. ART. 475-J DO CPC. RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DOS PRAZOS RECURSAIS PREVISTOS NO CPC. RECURSO...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INQUÉRITO ... POLICIAL. ... cível, seja porque o responsável pelo ... -
Acórdão nº 2013/0285068-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182/STJ E ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. Trata-se de Agravo interno interposto em 22/06/2016, impugnando decisão monocrática publicada em 20/06/2016
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ... inicialmente, perante o Juízo da 42ª Vara Cível da ... -
Acórdão nº 2011/0053068-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE AJUIZADA NA JUSTIÇA FEDERAL PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA CELEBRAÇÃO DE ACORDOS JUDICIAIS TRABALHISTAS EM PREJUÍZO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (CODESA). DECLÍNIO EX OFFICIO DA COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA PELO MINIST&
... : SERGIO VIEIRA CERQUEIRA - ES003125 ... PROCESSUAL CIVIL". EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADO FIM ... DE PREQUESTIONAMENTO.\xC2" ...