cível civil

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE REDUZ O VALOR DOS ALIMENTOS PARA 70% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE. 1. Dever de prestar alimentos aos filhos. Prestações alimentícias são fixadas com observância do trinômio capacidade do...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR QUE OFERTOU CURSO SEM A AUTORIZAÇÃO DEVIDA JUNTO AO ÓRGÃO REGULADOR. PROPAGANDA ENGANOSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. FATO INCONTROVERSO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARTE QUE ALTERA A VERDADE DOS FATOS DOLOSAMENTE. MULTA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. TURMA RECURSAL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RESOLUÇÃO N. 12/2009 DO STJ. COTEJO ANALÍTICO. INEXISTÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDÊNCIAL NÃO COMPROVADO. 1. Nos termos do art. 1º da Resolução n. 12/2009 do STJ, compete a esta Corte "dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a sua jurisprudência, suas súmulas ou...

PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ESTADUAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO VÁLIDA NOS AUTOS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO PATRONO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTE. 1. A Primeira Seção desta Corte, em recente julgamento, firmou o entendimento de que, tanto no âmbito das instâncias ordinárias como dos juizados especiais, não se pode...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DIREITO À PRODUÇÃO DAS PROVAS REQUERIDAS. ERROR IN PROCEDENDO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA PROCEDER FASE INSTRUTÓRIA. 1. A sentença de mérito julgou a lide de forma antecipada favorável ao recorrente, por entender estarem presentes todas as informações capazes de formar seu...

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. RECUSA DE RECEBIMENTO DE CÉDULA DANIFICADA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NÃO ANALISADO. AFASTAMENTO DA PRELIMINAR EM OBSERVÂNCIA AO ART. 488 DO CPC/2015. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO POR PARTE DA DEMANDADA. RECUSA EM...

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE NÃO CABIMENTO DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO AFASTADA. SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO COLEGIADO. SUPRIMENTO DE EVENTUAL NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. AUTORA QUE SEGUIA COMO PASSAGEIRA DE VEÍCULO COLETIVO ENVOLVIDO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO

PROCESSO Nº: 0804505-06.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: VALMIR DE JESUS CORTES REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turm JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA PENAL. APELAÇÃO. ASEGTAXI....

Processo civil. Conflito de Competência. Justiça Cível e Justiça do Trabalho. Ação discutindo acidente do trabalho. Existência de sentença terminativa proferida pelo juízo cível, antes da promulgação da EC nº 45/04. Interposição de recurso de apelação, pela parte prejudicada, dirigido ao respectivo Tribunal de Justiça. Julgamento da apelação após a promulgação da Emenda Constitucional....

Apelação cível. Civil e processual civil. Consumidor. Desconstituição. Negócio jurídico. Contratos coligados. Legitimidade. Veículo automotor usado. Defeito oculto. Reparação integral. Restituição do preço pago. Dano moral configurado. Recurso parcialmente provido. 1. A questão submetida ao conhecimento deste egrégio tribunal de justiça consiste em examinar se houve defeito que possa determinar a

Apelação cível. Civil e processual civil. Ação anulatória de sanções condominiais c/c repetição do indébito. Multa aplicada pelo condomínio. Artigos 1. 333, 1. 336, 1. 350 e 166, iii, do código civil. Direito de convocação de assembleia previsto no código civil versus proibição de colocação de cartazes e faixas prevista no regimento interno do condomínio. Hierarquia das leis. Direito de defesa da

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FGTS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. Na espécie, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, pois, consoante consignado no acórdão, o TRT manifestou-se a contento sobre as matérias ventiladas pela parte. Inviolados os artigos 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição da República, 458 e 51

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO CÍVEL EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. PEFOCE. COTA RACIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO CEARÁ REJEITADA. CANDIDATO AUTODECLARADO PARDO. ELIMINAÇÃO NA FASE DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE DO EXAME PELO PODER JUDICIÁRIO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA COMISSÃO AVALIADORA NO RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO PELO

Processo civil. Conflito de competência. Juízo trabalhista e juízo cível. Determinação, pela justiça do trabalho, de penhora no rosto dos autos em processo que tramita perante o juízo cível, de numerário de que supostamente é credora a reclamada. Indeferimento, pelo juízo cível, da penhora, com fundamento em que se trata de verbas de sucumbência. Decisão que deve ser impugnada pela parte...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESTADO. EFEITOS DA REVELIA. EFEITO MATERIAL. NÃO APLICÁVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL. CONTRATAÇÃO DE AUXILIAR DE APOIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ORÇAMENTO PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Em se tratando de Fazenda Pública, o efeito material da revelia não é aplicável, pois no caso...

PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. TURMA RECURSAL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RESOLUÇÃO 12/2009. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. QUESTÃO DE NATUREZA HÍBRIDA. 1. Nos termos do art. 14 da Lei dos Juizados Especiais Federais, o pedido de uniformização de jurisprudência suscitado perante as Turmas de Uniformização só poderá versar acerca de dúvida relativa à questão de direito substantivo e nã

RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO - DANOS MORAIS - PERDA PARCIAL DA CAPACIDADE LABORAL - MARCO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO (por afronta ao artigo 189, 205 e 203, parágrafo 3º do CCB, artigo 7º, XXIX da CF/88 e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação de dispositivo de lei federal ou a existência de teses diversas na interpretaçã

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO. 1. Incide em omissão o acórdão que deixa de arbitrar honorários de sucumbência. 2. Embargos de declaração providos, para, suprindo-se a omissão, condenar-se a União ao pagamento dos honorários sucumbenciais, desde logo fixados, mediante...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a fluência do prazo prescricional tem início com a ciência inequívoca da lesão, a qual não se confunde com o simples conhecimento da doença nem com a concessão do afastamento previdenciário,...

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Interdição. Dispensa da prestação de contas. Impossibilidade. A prestação de contas é obrigação do curador e medida de proteção ao interditado, apenas excepcionável quando no caso concreto não causar risco aos interesses e patrimônio do curatelado. Não havendo nos autos justificativa para a pretendida liberação da prestação de contas anual, a...

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUTOR, MENOR IMPÚBERE, DIAGNOSTICADO COM PARALISIA CEREBRAL TETRAPARÉTICA (CID X: G80.0) E EPILEPSIA DE DIFÍCIL CONTROLE (CID X: G40.0). NO MÉRITO, LAUDO PERICIAL NÃO DEIXA MARGEM DE DÚVIDA ACERCA DA RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELAS SEQUELAS SOFRIDAS PELO AUTOR, EM VIRTUDE DA CONDUTA DE SEUS AGENTES, CONSISTENTE NA DEMORA PARA A REALIZAÇÃO DO PARTO...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA RECONVENÇÃO. ALIENAÇÃO DO BEM OBJETO DA DEMANDA A TERCEIRO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA RECONVENÇÃO. ACOLHIMENTO. MÉRITO. INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. VERIFICADA. DANO MATERIAL E MORAL. AFASTADOS. APLICABILIDADE DA EXCEÇÃO DO...

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. A decisão que no juízo cível fixa ou mantém o valor arbitrado a título de alimentos não pode ser reformada no âmbito do habeas corpus. Ordem denegada. (HC 86.287/DF, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 23.08.2007, DJ 01.10.2007 p. 269)

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c danos materiais e morais. Citação por edital. Representação pela curadoria especial. Esgotamento dos meios de localização do réu para citação pessoal. Requisito não absoluto. Sentença mantida. 1. A citação por edital é espécie de citação ficta e, por isso, excepcional, sendo autorizada somente após o esgotamento dos...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. MORA CONTRATUAL EVIDENCIADA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS ADIMPLIDAS DEVIDAMENTE CORRIGIDAS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INCC ATÉ A DATA CONTRATUALMENTE PREVISTA PARA A CONCLUSÃO DAS OBRAS, AÍ CONSIDERADO O PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 (CENTO