cível civil

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cível ou civil

Acórdão nº 2009/0154676-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, FIXADA NA SENTENÇA - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - INADMISSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL - EXIGÊNCIA LEGAL DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO, SOB PENA DE INDEVIDO TUMULTO PROCESSUAL - RECURSO...

... a permitir uma alteração desta natureza, qual seja, a apelação cível, prevista pelo art. 513 do Código de Processo Civil ... 4 - Assim, o ...
Acórdão nº Rcl 5844 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... ADVOGADO:DIEGO MORSCH ROSSATO RECLAMADO :PRIMEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERES. :BRASIL TELECOM S⁄A ... UAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. TURMA RECURSAL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ...
Acórdão nº CC 117987 / CE de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

... DE OLIVEIRA E OUTRO(S) SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 30A VARA CÍVEL DE FORTALEZA - CE SUSCITADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIÃO ... PROCESSO CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA CÍVEL E JUSTIÇA FEDERAL ...
Acórdão nº 1.0334.18.000992-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2022
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E LEGISLAÇÃO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR DANO MORAL DECORRENTE DE PROTESTO DITO INDEVIDO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. DÉBITO TRIBUTÁRIO - IPVA - PAGAMENTO ANTERIOR AO PROTESTO DO TÍTULO. PRETENSÃO DEDUZIDA APÓS O PRAZO MÁXIMO DE LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO DA FAZENDA PÚBLICA - RESOLUÇÕES N.º 641/2010 e 700/20
Acórdão nº 1.0231.15.015255-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - DOCUMENTO - JUNTADA - INEDITISMO - CONTRADITÓRIO - INOVAÇÃO RECURSAL: DESCARACTERIZAÇÃO. A transcrição, na apelação, de documentos não inéditos e já submetidos ao contraditório descaracteriza a inovação recursal. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - RECURSO - AÇÃO PRECEDENTE - LITISPENDÊNCIA - TERCEIRO: INTERESSE: AUSÊNCIA....
Acórdão nº 1.0231.12.028528-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - DOCUMENTO - JUNTADA - INEDITISMO - CONTRADITÓRIO - INOVAÇÃO RECURSAL: DESCARACTERIZAÇÃO. A transcrição, na apelação, de documentos não inéditos e já submetidos ao contraditório descaracteriza a inovação recursal. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - RECURSO - AÇÃO PRECEDENTE - LITISPENDÊNCIA - TERCEIRO: INTERESSE: AUSÊNCIA....
Acórdão nº 1.0024.12.127632-3/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - "CASAMENTO PREVIDENCIÁRIO" - MATÉRIA LITIGIOSA: NATUREZA: PREVIDENCIÁRIO - FAMÍLIA: QUESTÃO INCIDENTAL. 1. A natureza da ação fixa-se pela matéria principal do feito, não sendo, assim, determinante o quanto se debata incidentalmente. 2. Discutindo-se na causa o direito previdenciário do cônjuge supérstite acerca da...
Acórdão nº 1.0024.12.127632-3/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - "CASAMENTO PREVIDENCIÁRIO" - MATÉRIA LITIGIOSA: NATUREZA: PREVIDENCIÁRIO - FAMÍLIA: QUESTÃO INCIDENTAL. 1. A natureza da ação fixa-se pela matéria principal do feito, não sendo, assim, determinante o quanto se debata incidentalmente. 2. Discutindo-se na causa o direito previdenciário do cônjuge supérstite acerca da...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-37041-03.2006.5.04.0471 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA (VIOLAÇÃO LEGAL; NÃO CONFIGURAÇÃO). PRESCRIÇÃO. DANO MORAL DECORRENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. LESÃO OCORRIDA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA EC 45/2004. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO CÍVEL (VIOLAÇÃO LEGAL; NÃO CONFIGURAÇÃO). RESPONSABILIDADE CIVIL....

... APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO CÍVEL (VIOLAÇÃO LEGAL; NÃO CONFIGURAÇÃO). RESPONSABILIDADE CIVIL ...
Acórdão nº 2010/0174882-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

... - RJ SUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DO TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA - DF INTERES.:VRG ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA VARA ...
Acórdão nº AgRg no CC 114206 / RJ de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

... - RJ SUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DO TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA - DF INTERES.:VRG ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA VARA ...
Acórdão nº 2009/0228096-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

... DE MATOS E OUTRO(S)SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE RECIFE - PE SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO 1º OFÍCIO DE O CALVO - AL ... PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA, ENTRE O JUÍZO DA AÇÃO ORDINÁRIA DE ...
Acórdão nº 2007/0235171-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

... PROCESSO CIVIL" - ENERGIA ELÉTRICA - FRAUDE NO MEDIDOR - SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO - A\xC3"ÇÃO CÍVEL E AÇÃO PENAL CONEXAS - ARTS. 64, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP E 110 DO CPC ...
Acórdão nº CC 112716 / GO de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

... GOMES LOPES E OUTRO(S)SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA 8A VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO SUSCITADO :JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ARAGUARI - MG ... PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO CÍVEL E JUÍZO TRABALHISTA. PLANO DE ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-14800-10.2009.5.02.0431 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013

... PRESCRIÇÃO. LESÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. A tese adotada na origem foi a de que, considerados os marcos da ... na vigência do Código Civil de 1916, aplicável a legislação cível no tocante à prescrição. Daí é que, respeitada a regra de transição ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-80500-03.2008.5.15.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013

... CIVIL. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO CÍVEL TRIENAL. De acordo com o entendimento ...
Acórdão nº 2001/0111224-0 de T4 - QUARTA TURMA

... AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. MORTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO CÍVEL. FACULDADE ... 1 - É princípio elementar a independência entre as ... , não sendo, portanto, obrigatória a suspensão do curso da ação civil até o julgamento definitivo daquela de natureza penal. Deste modo, o ...
Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1160956 / PA de T1 - PRIMEIRA TURMA
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PROLATADA PELO JUÍZO CRIMINAL ACERCA DOS MESMOS FATOS APURADOS EM SEDE DE AÇÃO CIVIL. INDEPENDÊNCIA RELATIVA ENTRE AS INSTÂNCIAS CÍVEL E CRIMINAL. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA E DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA CRIMINAL. REEXAME DE PROVAS EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. I - Hipótese em que...
Acórdão nº AgRg no Ag 1067051 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA

... COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. NATUREZA CÍVEL. PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 206 E ...
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0217405-28.2021.8.19.0001 (Cível), 14-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. 3 FILHOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE E MAIOR POSSIBILIDADE DO RÉU. 1. Revisão de Alimentos. Alteração do percentual e acréscimo de despesas deve considerar tanto a capacidade do alimentante, como a necessidade dos alimentandos. Art. 1699 e §1º do 1694, ambos do...

... ORIGEM: 11ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL ... RELATOR: DESEMBARGADOR PAULO WUNDER ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA ... AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. 3 ... FILHOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... DO PEDIDO. INCONFORMISMO DOS ... AUTORES. ALEGAÇÃO DE ...
Comentários ao acórdão sobre a responsabilidade civil ambiental na apelação civel nº. 2002.001.16035 Do tribunal de justiça do Rio de Janeiro
- Revista Direitos Fundamentais & Democracia
O presente artigo analisa a responsabilidade civil em matéria ambiental à luz dado acórdão do TJ/SC proferido pelo Dês. Luiz Roldão de Freitas Gomes. Após uma breve abordagem da evolução histórica da legislação ambiental, estabelece a relevância e as consequências da decisão para o Direito Ambiental brasileiro. Ao final, demonstra que a responsabilidade civil objetiva ambiental vem sendo aceita...

@1. Introdução O que se pretende neste artigo é apresentar uma análise da jurisprudência de um tema especialmente relevante para a proteção jurídica do meio ambiente - a responsabilidade civil objetiva do poluidor -como forma de realizar um...
Acordao N° 1644870 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-11-2022
Apelação cível. Civil e processual civil. Ação de divórcio direto litigioso. Regime de comunhão universal de bens. Empréstimo contraído em instituição financeira após a separação de fato. Exclusão da partilha. Honorários. Sucumbência recíproca e não equivalente. Fixação de honorários advocatícios em sede de reconvenção. 1. Apelação interposta contra sentença pela qual julgados parcialmente...

... TERRITÓRIOS ... 5ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL 0701988-96.2021.8.07.0005 ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO ... LITIGIOSO. REGIME DE ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-11900-10.2007.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013

... PRAZO PRESCRICIONAL CÍVEL (SÚMULA 333 DO TST). BANCÁRIO. LER/DORT. PRESENÇA DOS ELEMENTOS NANTES DA RESPONSABILIDADE CIVIL (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL; SÚMULA 126 DO TST). QUANTUM ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-40700-59.2009.5.04.0812 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DOENÇA PROFISSIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. PRAZO PRESCRICIONAL CÍVEL (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL). INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRESENÇA DOS ELEMENTOS DETERMINANTES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. PENSÃO MENSAL. ARBITRAMENTO EM PARCELA ÚNICA (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL). Não merece ser provido agravo de

... PRAZO PRESCRICIONAL CÍVEL (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL). INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NÇA DOS ELEMENTOS DETERMINANTES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. PENSÃO MENSAL. ARBITRAMENTO EM PARCELA ÚNICA (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ...
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0024854-79.2021.8.19.0014 (Cível), 10-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE REDUZ O VALOR DOS ALIMENTOS PARA 70% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE. 1. Dever de prestar alimentos aos filhos. Prestações alimentícias são fixadas com observância do trinômio capacidade do...

... Representante legal: MICHELLE DO ROSARIO PINHEIRO ... Relator: Desembargador MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA ... AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS ... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE ... REDUZ O VALOR DOS ALIMENTOS PARA 70% ... DO SALÁRIO ...