cível civil
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Acórdão nº 2002/0063258-5 de T4 - QUARTA TURMA
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA IMPETRADO :QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CAUSAS COMUNS DE SALVADOR - BA RECORRIDO ... PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO DE JUIZADO ESPECIAL ...
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Acordao N° 1691805 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Contrato de abertura de crédito. Título executivo extrajudicial. Inexistência. Requisitos da obrigação. Certeza e liquidez. Ausência. Não atendimento ao comando judicial. Indeferimento da inicial. Possibilidade. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. A obrigação contida no contrato de...
... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL 0719837-64.2019.8.07.0001 ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-97640-84.2007.5.05.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL CONSTATADA ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. AÇÃO AJUIZADA EM 2001. PRAZO PRESCRICIONAL CÍVEL. Demonstrada possível violação do art. 177 do Código Civil de 1916, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.
... AÇÃO AJUIZADA EM 2001. PRAZO PRESCRICIONAL CÍVEL. Demonstrada possível violação do art. 177 do Código Civil de 1916, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-97640-84.2007.5.05.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL CONSTATADA ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. AÇÃO AJUIZADA EM 2001. PRAZO PRESCRICIONAL CÍVEL. Demonstrada possível violação do art. 177 do Código Civil de 1916, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.
... AÇÃO AJUIZADA EM 2001. PRAZO PRESCRICIONAL CÍVEL. Demonstrada possível violação do art. 177 do Código Civil de 1916, ... -
Acórdão nº 2004/0027684-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Processo civil. Recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. mpetência. Juízo Cível ou Juizado Especial. Complexidade da causa. Diferenciação da mera ação ...
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Acórdão nº 1.0000.20.008850-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - PROVA: OPORTUNIDADE: PRECLUSÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA: INOCORRÊNCIA. A perda da oportunidade de produção de prova, por decurso de prazo, consumação do ato ou incompatibilidade lógica, é ônus processual que não configura cerceamento de defesa.APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - UNIÃO ESTÁVEL - IMPEDIMENTO: CASAMENTO - SEPARAÇÃO DE FATO: AUSÊNCIA.
... 1.723 a 1.727, 1.583 e 1.584, todos do Cdigo Civil (CC); art. 22, do Estatuto da Criana e do Adolescente (ECA) e art. 373, do ... -
Acordao N° 1426350 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de cobrança. Contrato de mútuo. Pacta sunt servanda. Autonomia das vontades. Investidor. Startup. Extinção da empresa. Vencimento antecipado do contrato. Devolução dos valores. Cláusula penal. Exigível. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1 o contrato particular é regido pelo princípio da força obrigatória (pacta sunt...
... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL 0718039-97.2021.8.07.0001 ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... COBRANÇA. CONTRATO DE MÚTUO ... -
Acordao Nº 125899 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-07-2019
... 435 do Cdigo de Processo Civil, o ora apelante procurou suprir a omisso da fase de conhecimento, ... quando o valor onerar um dos genitores, seno vejamos: EMENTA: APELAO CIVEL. FIXAO DE ALIMENTOS. FILHOS COMUNS. OBRIGAO DE AMBOS OS PAIS. NECESSIDADE ...
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Acordao Nº 125899 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-07-2019
... 435 do Cdigo de Processo Civil, o ora apelante procurou suprir a omisso da fase de conhecimento, ... quando o valor onerar um dos genitores, seno vejamos: EMENTA: APELAO CIVEL. FIXAO DE ALIMENTOS. FILHOS COMUNS. OBRIGAO DE AMBOS OS PAIS. NECESSIDADE ...
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Acórdão Nº 0000545-87.2016.8.24.0027 do Primeira Câmara de Direito Público, 16-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REGIME CELETISTA. TÉCNICA DE ENFERMAGEM DO SAMU. LEGITIMIDADE DO ESTADO. MATÉRIA ANALISADA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CONTRA A QUAL NÃO HOUVE RECURSO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. HORAS EXTRAS. REGIME DE 12 HORAS DE TRABALHO POR 36 DE DESCANSO. EXCEDENTE DIÁRIO COMPENSADO PELAS HORAS DE DESCANSO. INEXISTÊNCIA DE
... ) (NERY JUNIOR, Nelson, NERY ANDRADE, Rosa Maria de.Cdigo de Processo Civil Comentado, 19 edio, So Paiulo: Thomson Reuters, p. 1301). No se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-100500-57.2009.5.04.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
... - LESÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - DEMANDA AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A EMENDA ... Logo, aplica-se a prescrição cível do Novel Código Civil. Pela regra de transição, o autor faz jus à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-110800-62.2007.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM, ANTES DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. Esta Corte pacificou o entendimento de que nas ações ajuizadas na Justiça Comum, antes da ediç
... CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM, ANTES DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO ... ção decorrente de doença ocupacional, aplica-se a prescrição cível vintenária, prevista no art. 177 do Código Civil de 1916. Recurso de ... -
Acórdão nº 2007/0247414-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. PENHOR MERCANTIL. BEM INFUNGÍVEL. Quem deixa de devolver o bem ... que a questão já tenha sido objeto de decisão no âmbito cível; a garantia constitucional do habeas corpus pode ser invocada para evitar ...
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Acórdão nº 2008/0205515-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL ... Cível, Criminal e da Infância e Juventude de Brumadinho⁄MG, que, em decisão ...
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Acórdão nº 2006/0125544-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSPENSÃO EM FACE DE AÇÃO ... Deste modo, o juízo cível não pode impor ao lesado, sob o fundamento de prejudicialidade, aguardar ...
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Acórdão nº 2007/0015920-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DE PATO BRANCO - SJ/PR SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PR ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROTEÇÃO AO ... BACIA HIDROGRÁFICA DO PARANÁ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL MAIS AMPLA E ...
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Acórdão nº 2007/0015920-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DE PATO BRANCO - SJ/PR SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PR ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROTEÇÃO AO ... BACIA HIDROGRÁFICA DO PARANÁ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL MAIS AMPLA E ...
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Acórdão Nº 0043836-09.2017.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 09-10-2023
... Processo: 0043836-09.2017.8.06.0091 - Apelação Cível ... Apelante: Polo do Eletro Comercial de Móveis Ltda. Apelado: Estado do ... EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA ... APELAÇÃO CÍVEL. PENALIDADE DE MULTA ...
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Acórdão nº 2007/0227986-4 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... BORGES E OUTROSSUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UBERABA - MG SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE UBERABA - MG ... PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. Nada importa que a causa esteja na alçada do ...
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Acórdão nº 1.0112.11.004503-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITAR - DANOS AO MEIO AMBIENTE - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO - MONTANTE MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO.
... 904/908v que nos autos da ao civil pblica proposta pelo Ministrio Pblico de Minas Gerais, julgou parcialmente ... -
Acórdão nº 1.0112.11.004503-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITAR - DANOS AO MEIO AMBIENTE - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO - MONTANTE MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO.
... 904/908v que nos autos da ao civil pblica proposta pelo Ministrio Pblico de Minas Gerais, julgou parcialmente ... -
Acórdão Nº 62414 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. 2. Direito Constitucional e Civil. 3. Juizado Especial Cível. Aplicação do tema 800 da repercussão geral. 4. Teratologia na aplicação do paradigma da repercussão geral não demonstrada. Precedentes. 5. Reclamação como sucedâneo recursal. Inadmissibilidade. 6. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 7. Embargos de...
... 2 ... Direito Constitucional e Civil. 3. Juizado Especial Cível. Aplicação do ... tema 800 da repercussão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-32000-84.2008.5.18.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... - DANOS MORAL E MATERIAL - LESÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - DEMANDA AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A EMENDA ... Logo, aplica-se a prescrição cível do Novel Código Civil. Pela regra de transição, o autor faz jus à ...
- AVISO DE ADIAMENTO PROCESSO SELETIVO PARA ÁREA DE DIREITO CIVIL, PROCESSO CIVIL E PRÁTICA CÍVEL
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9300-38.2006.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... PRESCRIÇÃO - DANO MORAL - LESÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04 (por violação dos ... Logo, aplica-se a prescrição cível do Novel Código Civil. Pela regra de transição, o autor faz jus à ...