cível civil
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Acórdão nº 2008/0281735-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENHORAS CÍVEL E TRABALHISTA QUE ...
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Acórdão Nº 0700154-10.2015.8.02.0037 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 02-03-2023
... : ESTADO DE ALAGOAS ... : Jose Alexandre Silva Lemos (OAB: 4712SE/AL) ... APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO ... POR DANO MORAL. ANOTAÇÃO DE CONDUTA DESABONADORA ... EM HISTÓRICO ESCOLAR. EXPULSÃO DE ALUNO DE ESCOLA ... PÚBLICA. TESE DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-74800-65.2005.5.04.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... DATA DO ACIDENTE NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO CÍVEL VINTENÁRIA. A ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1248820 / PB de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ATO ILÍCITO CONFIGURADO- SÚMULA 7/STJ - ABSOLVIÇÃO NO JUÍZO CRIMINAL - CONDENAÇÃO NA ESFERA CÍVEL - POSSIBILIDADE, IN CASU - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no REsp 1248820/PB, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2011, DJe 19/10/2011)
... AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ATO ILÍCITO CONFIGURADO- SÚMULA 7⁄STJ - ABSOLVIÇÃO NO JUÍZO NAL - CONDENAÇÃO NA ESFERA CÍVEL - POSSIBILIDADE, IN CASU - RECURSO IMPROVIDO ... Vistos, relatados e ... -
Acordao N° 1739864 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2023
Apelação cível. Civil. Processo civil. Ação reivindicatória. Julgamento extra petita. Constatação. Ausência de fungibilidade com ação possessória. Causa madura. Inocorrência. Necessidade de reabertura da instrução. Preliminar acolhida. Sentença anulada. 1. Em razão do princípio da congruência, previsto no art. 492 do cpc, o julgador está adstrito aos fundamentos e pedidos declinados pelas partes...
... TERRITÓRIOS ... 5ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL 0707702-78.2019.8.07.0014 ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA ... JULGAMENTO EXTRA PETITA ... - Acórdão Nº 0502402-13.2012.8.24.0008 do Sétima Câmara de Direito Civil, 01-09-2022
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Acórdão Nº 0301234-03.2017.8.24.0034 do Quinta Câmara de Direito Civil, 26-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRETENSÃO LASTREADA EM SUPOSTA FALHA DA EMPRESA RÉ QUANTO AO DESCARTE INDEVIDO DE LEITE PRODUZIDO PELOS AUTORES. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A CULPABILIDADE EXCLUSIVA DO AUTOR. ACRÉSCIMO INDEVIDO DE BICARBONATO DE SÓDIO E ÁGUA AO PRODUTO. CULPA QUE NÃO SE DISCUTE...
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Decisão Monocrática Nº 0060798-73.2017.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 18-08-2020
... Processo: 0060798-73.2017.8.06.0167 - Apelação Cível ... Apelante: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A ... elado: Joao Paulo Sousa Matos ... EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. APELAÇÃO ... CÍVEL. ACIDENTE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-57000-07.2006.5.18.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OCORRIDAS ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM EM 2001 NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRAZO PRESCRICIONAL CÍVEL (SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, § 4.º, DA CLT; NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DO ART. 7.º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO...
... AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM EM 2001 NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRAZO PRESCRICIONAL CÍVEL (SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, § ... -
Acórdão nº 1.0433.15.006524-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - SERVIDOR PÚBLICO - UNIMONTES - CONTRATO TEMPORÁRIO - POSTERIOR APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO CONTRATO TEMPORÁRIO PARA FINS DE APOSENTADORIA, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, FÉRIAS-PRÊMIO E QUINQUÊNIO - LE Nº 10.254/1990: UMA CONTRATAÇAO VÁLIDA E DEMAIS INVÁLIDAS. I - Considerando o...
... 926 a 928, da Lei Federal n 13.105/2015 (Novo Cdigo de Processo Civil brasileiro) instituem e disciplinam o denominado "Sistema ... -
Acórdão nº 2007/0306124-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. NATUREZA CÍVEL. PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 206 E ...
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Acórdão nº 2013/0248836-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SUSCITADO ... : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE UBATUBA - SP ... INTERES. ... : JOÃO BENTO DE CARVALHO ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONFLITO POSITIVO DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal do pr. (Processo 5008454-24.2018.4.04.7009),02-04-2020
PROCESSUAL CIVIL. POLO PASSIVO COMPOSTO UNICAMENTE PELA CAIXA CONSÓRCIOS S.A. ENTIDADE DE DIREITO PRIVADO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. Tratando-se de demanda ajuizada exclusivamente em face da CAIXA CONSÓRCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS, entidade de direito privado, afasta-se a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109 da Constituição Federal.
... RECURSO CÍVEL Nº 5008454-24.2018.4.04.7009/ PR ... 64, §3º, do Código de Processo Civil ... Considero prequestionados os dispositivos legais e constitucionais ... -
Acórdão nº 2004/0043073-6 de T4 - QUARTA TURMA
... HOMOLOGAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO. ART. 486 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... 1. Anulada a sentença em razão da incompetência do Juízo da ira Vara Cível, foram os autos encaminhados à Primeira Vara Cível, cujo magistrado veio ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1138827 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
... COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. NATUREZA CÍVEL. PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 206 E ...
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Acórdão nº 2004/0151167-8 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. JUÍZO CÍVEL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00190832920074058100), 19-05-2020
PJE 0019083-29.2007.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal, por reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente. Sem honorários. 2. O Conselho Profissional exequente alega que o Juízo não há que se falar em prescrição intercorrente, pois não houve o arquivamento provisório...
PJE 0019083-29.2007.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL ... DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO DANTAS (CONVOCADO):: ... Apelação ... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta ... - Acórdão Nº 0900746-37.2014.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 16-12-2021
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Acórdão nº 2014/0152091-1 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL ... Cível ...
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Acórdão nº 2006/0110977-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.23.094920-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FRAUDE VIRTUAL CONTRA CORRENTISTA - TRANSFERÊNCIA E PAGAMENTO DE BOLETO - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - SENTENÇA MANTIDA.- A instituição financeira não tem qualquer responsabilidade pela fraude da qual o correntista foi vítima ao realizar a compra de veículo pela internet, porquanto os...
... adotado pelos recorrentes para justificar a suposta responsabilidade civil da instituio financeira seria a sua demora em tentar mitigar os danos ... -
Acórdão Nº 3632 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: RECURSO INADMISSÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A VOTAÇÃO.
... 05/06/2023 ... AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.632 DISTRITO FEDERAL ... PROC.(A/S)(ES) ... AGDO.(A/S) ... : ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ... IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ... -
Acórdão nº 1999/0098427-7 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABSOLVIÇÃO. JUÍZO ... INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL, CÍVEL E ADMINISTRATIVA. PENSIONAMENTO. FILHO MENOR. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO ...
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Acórdão nº 2011/0139259-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : WAGNER MOREIRA GARCIA E OUTRO(S) ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ... que tramitou perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Cassilância/MS, pois tal questão ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 973595 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. EFEITOS. JUÍZO ... a sentença penal absolutória somente gera influência no juízo cível nas hipóteses de reconhecimento da inexistência da materialidade do fato ...