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• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECLAMAÇÃO CÍVEL – “CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA” – ENTREGA DE VEÍCULO ANO/MODELO ATUAL – ALEGADA DIVERGÊNCIA DAS DECISÕES PROFERIDAS EM PRIMEIRO GRAU COM O ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CÂMARA - INOCORRÊNCIA. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0055579-43.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTA ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 17.04.2023)

Ementa: Apelação Cível. Reexame Necessário. Servidor Público de Teresópolis. Gratificação de Incentivo À Mudança de Modelo de Atenção À Saúde. Sucumbência. 1. Trata-se de Apelação Cível Contra Sentença que Acolheu O Pedido de Pagamento, Incluindo As Verbas Vencidas, Referente À Gratificação de Incentivo À Mudança de Modelo de Atenção À Saúde Previsto Na Lei Municipal (teresópolis) Nº 1.914/99. 2.

Ementa: Questão de ordem submetida ao Colegiado. Administrativo. Servidor público. Gratificação. Incidência do art. 50, §2º do RITJ/RJ. Prevenção. Parte autora que ajuizou demanda no ano de 2008 que também tinha por objeto o pagamento da Gratificação de Incentivo à Mudança de Modelo de Atenção à Saúde....

Ementa: Apelação Cível. Ação de Revisional. Contrato Alienação Fiduciária Em Garantia de Van Modelo Jumper. Sentença de Parcial Procedência para Afastar a Capitalização Dos Juros e a Aplicação de Comissão de Permanência Em Desacordo Com a Súmula Nº 472 Do Stj, APURANDO-SE Os Valores Em Sede de Liquidação de Sentença. Recurso Da Ré. Implementação Da Atividade Econômica. Ausência de Vulnerabilidade.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL REPETIÇÃO DE DEMANDAS. CONSTATAÇÃO. COISA JULGADA. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM OUTRA AÇÃO REVISIONAL QUE TRAMITOU NO JUIZADO CÍVEL DA MESMA COMARCA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A ocorrência de coisa julgada é matéria de ordem p&

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGADA ABUSIVIDADE NO ESTABELECIMENTO DE NOVO MODELO DE CUSTEIO (POR FAIXA ETÁRIA) DE PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO COLETIVO. ALTERAÇÃO PRECEDIDA DE ESTUDO ATUARIAL E DETERMINADA MEDIANTE ATO DE CONSELHO DELIBERATIVO. AUTORIZAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR PARA A HIPÓTESE. INEXISTÊNCIA DE ATO...

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO JANEIRO. ATESTADO MÉDICO. MODELO EXIGIDO NO EDITAL. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. Trata-se de apelação cível interposta de sentença que, nos autos da ação a objetivar a nulidade de ato administrativo de reprovação em concurso público, julgou improcedente o pedido. 1.

APELAÇÃO. Plano de saúde coletivo. Autora aposentada. Direito de permanecer no mesmo plano e com as mesmas condições de cobertura do atual plano existente para os funcionários da ativa. Artigo 31 da lei 9.656/98. Inexiste direito adquirido a modelo de custeio e/ou a valor de mensalidade.  Plano de saúde reestruturado sem distinção de empregados ativos e inativos. Novo modelo de custeio por faixa...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, PERMITINDO O PROSSEGUIMENTO DA OBRA QUESTIONADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. ACOLHIDA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, EM DECORRÊNCIA DO NOVO MODELO COMPARTICIPATIVO DE PROCESSO,PROCESS

PLANO DE SAÚDE – BENEFICIÁRIO APOSENTADO – PRETENSÃO DE PAGAR PRÊMIO DOUTRORA – INADMISSIBILIDADE – REESTRUTURAÇÃO DO MODELO DE CUSTEIO ADMITIDA – RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO INTEGRAL DA MENSALIDADE – SENTENÇA CONFIRMADA – RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1029523-41.2017.8.26.0100; Relator (a): Giffoni Ferreira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO MODELO EM BRANCO, SEM ASSINATURA OU QUALIFICAÇÃO DA RÉ. REQUERIDA QUE CONFESSOU A CONTRATAÇÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO, COM DURAÇÃO DE 13 MESES, MINISTRADO EM PERÍODO DIVERSO DO DEMANDADO. SUPOSTO ACEITE ELETRÔNICO NÃO COMPROVADO. DOCUMENTAÇÃO PRODUZIDA UNILATERALMENTE NÃO CONFIRMADA POR...

PLANO DE SAÚDE – BENEFICIÁRIO COM APOSENTAÇÃO – PRETENSÃO DE PAGAR PRÊMIO D´OUTRORA – INADMISSIBILIDADE – REESTRUTURAÇÃO DO MODELO DE CUSTEIO ADMITIDA – RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO INTEGRAL DA MENSALIDADE – SENTENÇA CONFIRMADA – RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1027663-68.2017.8.26.0564; Relator (a): Giffoni Ferreira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATAÇÃO DE CURSO DE MODELO FRUSTRADA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL ACERCA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ABALO ALEGADO – RESCISÃO CONTRATUAL QUE NÃO EXTRAPOLOU O MERO DISSABOR – DANOS EXTRAPATRIMONIAIS NÃO CONFIGURADOS – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS...

PLANO DE SAÚDE – BENEFICIÁRIO APOSENTADO – PRETENSÃO DE PAGAR PRÊMIO DOUTRORA – INADMISSIBILIDADE – ADESÃO A NOVO PLANO – REESTRUTURAÇÃO DO MODELO DE CUSTEIO ADMITIDA – RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO INTEGRAL DA MENSALIDADE – SENTENÇA CONFIRMADA – RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1014477-60.2016.8.26.0451; Relator (a): Giffoni Ferreira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado;...

Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Prestação de serviços - Instalação defeituosa do sistema de impermeabilização em radiador industrial - Equipamento que entrou em combustão durante fase de pré-cura, com perda total do bem - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - Nulidade da sentença e laudo pericial não reconhecida - O conjunto probatório, notadamente a prova...

CONSUMIDOR. LEILÃO EXTRAJUDICIAL ON LINE. Desistência da autora após ser vencedora pelo maior lance ofertado. Descabimento. Ausência de erro substancial. Supostas avarias na lataria do veículo que poderiam ter sido identificadas na visitação permitida, a tratar esse quadro de vício aparente e não oculto. Inaplicabilidade do art. 49 do CDC. Precedentes da Corte e desta Câmara. Hipótese em que a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTÁVEL - REINTEGRAÇÃO AO CARGO - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA JULGADO - REGIME ABERTO - CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA - DESNECESSIDADE - FINALIDADE DA PENA - PERDA DO CARGO - CRIME COMUM - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS - EFEITO EXTRAPENAL (SECUNDÁRIO) - NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO EXPRESSA NA DECISÃO

Apelação. Ação anulatória e indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de veículo - Suposta propaganda enganosa quanto ao modelo divulgado e efetivamente vendido - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Cerceamento de defesa afastado - Peculiaridade do caso concreto - Alienação do veículo no curso do processo - Inexistência de prejuízo em desfavor do autor - Preço pago...

Apelação – Ação cominatória – Documento relacionado a suposta operação que ensejou a inscrição do nome da autora em cadastro de proteção ao crédito – Sentença de indeferimento da petição inicial – Irresignação improcedente – Incabível a via contenciosa para a obtenção dos indigitados documentos – Adequado, sim, sob a vigência do CPC de 2015, o emprego da chamada ação de produção antecipada de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR, TENDO EM VISTA A ALEGAÇÃO DE QUE O MESMO NÃO TERIA RECEBIDO O VALOR DO EMPRÉSTIMO CONTRATADO. REFORMA PARCIAL. PLAUSIBILIDADE NAS ALEGAÇÕES DO FINANCEIRA RÉ, QUE INFORMA QUE O CONTRATO FIRMADO É RESULTADO DE UMA RENEGOCIAÇÃO E QUITAÇÃO DO...

Mandado de Segurança. Reexame Necessário. Pretensão da impetrante, que lhe seja concedido o tratamento quimioterápico, frente ao diagnóstico de avançada neoplasia de pâncreas. Provas nos autos que são suficientes a comprovar o estado de saúde que se encontra a autora, bem como, a necessidade do tratamento na modalidade postulada, conforme recomendação médica. Responsabilidade solidária dos entes...

PJE 0809091-63.2020.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL....

PROCESSO Nº: 0809318-53.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE ALAGOAS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE...