civel modelo sentenca
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08090916320204058000), 25-01-2022
PJE 0809091-63.2020.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL....
PJE 0809091-63.2020.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL ... RELATÓRIO ... DESEMBARGADOR FEDERAL ... ário, estar-se-ia alterando o próprio modelo de gerência dos recursos do SUS, através da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08093185320204058000), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0809318-53.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE ALAGOAS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE...
... CÍVEL APELANTE: ESTADO DE ALAGOAS APELADO: UNIÃO ... e pela Administração e inaugurar um novo modelo de gerência dos recursos do SUS, utilizando-se a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019185120214058000), 25-01-2022
PJE 0801918-51.2021.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL....
PJE 0801918-51.2021.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL ... RELATÓRIO ... DESEMBARGADOR FEDERAL ... ário, estar-se-ia alterando o próprio modelo de gerência dos recursos do SUS, através da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08095887720204058000), 14-09-2021
PJE 0809588-77.2020.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL....
PJE 0809588-77.2020.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL ... DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CORDEIRO ... - Acórdãos nº 1000209-76.2017.8.26.0447 de 31ª Câmara de Direito Privado, 14 de Mayo de 2019
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Processo nº 0013333-52.2012.8.19.0209 de Segunda Câmara Cível, 4 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Cível. Instituição de Ensino. Direito Do Consumidor. Falha Na Prestação de Serviços. Ensino Fundamental. Escola que Descumpre Lei e Contrato. Adolescente Portador de Déficit de Atenção (tdah). Inadequação Do Modelo Pedagógico. Reprovação. Responsabilidade Civil Objetiva. Sentença de Improcedência. Recurso Conhecido e Parcialmente Provido.
... modelo pedagógico. Reprovação. ... Responsabilidade ... objetiva. ... -
Processo nº 0014758-60.2013.8.19.0054 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 22 de Febrero de 2017
... MODELO. ... IMPROCEDÊNCIA ... DESPROVIMENTO DO RECURSO. ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001495-36.2011.8.19.0084 (Criminal), 02-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. SENTENÇA (INDEX 396) QUE DECLAROU A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL, NO PERÍODO DE 18/04/2003 A 15/04/2010, E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA DEMANDA PRINCIPAL E DA RECONVENÇÃO, DETERMINANDO QUE: (I) CABE A CADA UM DOS CONVIVENTES 50% DA POSSE DO TERRENO MEDINDO 24X20M, LOCALIZADO NO MORRO OSCAR BRITO, EM CARAPEBUS, NO RJ, E 50% DO TERRENO DE 480...
... caminhão Mercedes, caçamba ano 1978 modelo ... 2013; a mercadoria constante de ferro, areia, ... tijolo, cimento e ... -
Acórdão nº 1.0521.14.017571-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - SENTENÇA - NULIDADE - FUNDAMENTO GENÉRICO - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICABILIDADE - EXAME DO MÉRITO - CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO - ALUGUEL - IMÓVEL PÚBLICO - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO TRIENAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ISSQN - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - NULIDADE DA CDA - INOCORRÊNCIA - REQUISITOS LEGAIS - PREENCHIMENTO. -...
... caso em concreto, assim como a utilizao de modelo padro e genrico, aplicvel a qualquer caso, que se ... -
Acórdão nº 1.0521.14.017571-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - SENTENÇA - NULIDADE - FUNDAMENTO GENÉRICO - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICABILIDADE - EXAME DO MÉRITO - CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO - ALUGUEL - IMÓVEL PÚBLICO - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO TRIENAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ISSQN - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - NULIDADE DA CDA - INOCORRÊNCIA - REQUISITOS LEGAIS - PREENCHIMENTO. -...
... caso em concreto, assim como a utilizao de modelo padro e genrico, aplicvel a qualquer caso, que se ... -
Apêndice E. Modelo de Pedido de Reconsideração de Sentença
... EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA ALDEIA – ESTADO DO CARAJÁS ... Processo nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08059585020154058400), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0805958-50.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: LUIZ CARLOS DE LIMA BARROS e outro ADVOGADO: Karen De Oliveira Pequeno e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. SISTEMA
... CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ... Price) pelo Sistema Linear Ponderado (ou modelo de juros simples ou método Gauss), excluindo-se, ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... -a com todos os característicos, modelo, tipo e número indelevel, si houver ... § 2º ... á punido com prisão, decretada pelo juiz cível ... § 1º Para êste efeito, o juiz, se o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08136656820214058300), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0813665-68.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE e outro ADVOGADO: Daniel Barbosa Santos e outros APELADO: VITOR BARBOSA TAVARES NEVES ADVOGADO: Flavio Andre Alves Britto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... edital, sendo importante a observância do modelo previsto pela banca "pois o Exame de Aptidão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08144661820204058300), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0814466-18.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PRICILA REJANE SILVA SANTOS ADVOGADO: Rodrigo De Albuquerque Carneiro Leao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO. AERONÁUTICA. APRESENTAÇÃO
... de doença psiquiátrica, conforme modelo constante no Anexo U ; ... g) raio X de tórax ... : 08057620720204058400, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON PEREIRA NOBRE ... -
Acórdão Nº 5003464-31.2020.8.24.0024 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 02-09-2021
... carimbo padronizado - nos termos do 'modelo 45' -, a fim de que seja o mesmo vinculado ao ...
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011301-42.2016.8.19.0045 (Criminal), 13-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. AUTOR AFIRMA NÃO RECONHECER MULTAS APLICADAS A SEU VEÍCULO NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. ALEGA TER TIDO SUA PLACA CLONADA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE CORROBOREM COM A TESE AUTORAL. CONDUTOR COM HISTÓRICO DE MULTAS EM DIVERSOS MUNICÍPIOS, EM SUA GRANDE MAIORIA POR EXCESSO DE VELOCIDADE, DEMONSTARNDO UM PADRÃO DE COMPORTAMENTO NO TRÂNSI
... MUNICIPAL DE TRANSPORTE SE TRATAR DE MESMA MARCA, COR E ... MODELO. INEXISTINDO INDÍCIOS DE CLONAGEM. SENTENÇA QUE ... SE REVELA PLENAMENTE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08013833820204058201), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0801383-38.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE - SEÇÃO SINDICAL DO ANDES SINDICATO NACIONAL ADVOGADO: Paulo Guedes Pereira APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De...
... CÍVEL ... RELATÓRIO ... O DESEMBARGADOR FEDERAL ... Acadêmico Extraordinário (RAE) ; b) o modelo de ensino adotado viola o princípio ... -
Acórdãos nº 1022786-20.2015.8.26.0576 de 33ª Câmara de Direito Privado, 5 de Septiembre de 2016
... médio de veículo de mesmo modelo e ano, nos termos estipulados pela ... Juiz da 7ª Vara Cível do da Comarca de São José do Rio ...
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Acórdão Nº 0900009-09.2017.8.24.0256 do Quarta Câmara de Direito Público, 21-10-2021
... RELATRIO Na comarca de Modelo, Ministrio Pblico de Santa Catarina ajuizou ao ...
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Acórdão Nº 0020555-85.2016.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... Apelação Cível Nº 0020555-85.2016.8.27.2706/ TO ... ), relativos ao veículo - MITSUBISHI, modelo L200 TRITON 4x4, ano/modelo 2011/2012, placa MXC ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004891520134058404), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0000489-15.2013.4.05.8404 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CRESO VENANCIO DANTAS ADVOGADO: Iran De Souza Padilha CURADOR: MERCIA MARIA FERNANDES TORQUATO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: PIO X FERNANDES ADVOGADO: Marciel Antonio De Sales APELANTE: AZIMUTE CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Francisco Marcos De Araujo APELANTE: ANA MARILIA LINS MENDES FREITAS ADVOGADO: Francisco Marcos
... CÍVEL APELANTE: CRESO VENANCIO DANTAS ADVOGADO: ... com a descrição "Capa-licitação-modelo", "modelo de edital 2002 lic obras", "novo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001974120204058310), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0800197-41.2020.4.05.8310 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EZENILDO TRAJANO DE ARRUDA ADVOGADO: Cristiana Da Matta Albuquerque Freire RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Allan Endry Veras...
... CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EZENILDO ... - veículos de marca Volvo/FH12 420 6X4T, modelo 2003, chassi n° 9BVA4DAD03E685342, placa ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0034268-14.2015.8.19.0208 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0034268-14.2015.8.19.020 Recorrente (autor/exequente): PABLO NERUDA RODRIGUES GONÇALVES. Recorrido (réu/executado): MARINA DI CARRARA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA.- ME. Origem: 13º Juizado Especial Cível - Méier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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Acórdão Nº 5000096-94.2020.8.24.0256 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE DIVERSAOS CARGOS NO MUNICÍPIO DE MODELO, DENTRE ELES PARA O DE PROCURADOR JURÍDICO. EDITAL N. 001/2011. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA DO CERTAME PELO MUNICÍPIO. PRIMEIRA NOMEAÇÃO DO CONCURSO QUE DEVE SER TIDA COMO ATO DE HOMOLOGAÇÃO TÁCITO. SUSPENSÃO DO CERTAME...
... FERREIRA COPETTI APELANTE: MUNICPIO DE MODELO (REQUERIDO) APELADO: HENRIQUE SCHUH (REQUERENTE) ...