clandestinos peça
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Justiça de transição: possibilidades para o Brasil revogar a Lei de Anistia
... ), emitido pela CONADEP, perfaz relatos de torturas, centros clandestinos de detenção, fuzilamentos em massa, repressores e esquemas repressivos, ... Na peça preambular, postulou a parte peticionária que o STF conferisse à Lei n o ...
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Muita correria sem necessidade
... foi o diretor Joo Falco, que interrompeu os ensaios da pea "Clandestinos" para pedir a reimpresso de seu ttulo na 17ZE, no Jardim Botnico ... - ...
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Decisão Monocrática Nº 0000601-61.2006.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 16-11-2016
... seguinte fato relatado na denúncia: ... “A presente peça inquisitorial revela a prisão em flagrante delito do primeiro ... habeas corpus ... Nesses delitos clandestinos deve o magistrado, ao elaborar sua prestação ... jurisdicional, observar ...
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Acórdão Nº 0014677-72.2016.8.06.0053 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 04-03-2020
... expressamente aos requisitos mínimos da peça acusatória, atenta aos requisitos ... exigidos no art. 41 do Código de ... habeas corpus ... Nesses delitos clandestinos deve o magistrado, ao elaborar sua prestação ... jurisdicional, observar ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08061360320204050000), 30-07-2020
PROCESSO Nº: 0806136-03.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: MARCIO VASCONCELOS DE MENDONCA PACIENTE: MACIO FERREIRA DE AQUINO ADVOGADO: Marcio Vasconcelos De Mendonca IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONTRABANDO DE...
... Grande do Norte; iii) trabalhou muito com a venda de cigarros clandestinos na juventude; iv) voltou a praticar essa atividade há aproximadamente 6 ... Ao final de sua peça, o impetrante requereu, inclusive liminarmente, a concessão da ordem de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000747-17.2017.5.06.0242), 27-10-2017
EMENTA: DEPOIMENTO CONTRADITÓRIO. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO COMPROVADO. O excerto transcrito, leva à conclusão de que as diferentes versões apresentadas pela testemunha sobre o mesmo fato retira a credibilidade do seu depoimento, não permitindo ao Julgador ter a certeza do direito vindicado, sendo imprestável como prova dos fatos alegados na inicial. Além do mais, na hipótese de prova dividida a...
... quanto à inexistência de qualquer prestação de serviços clandestinos nos seus engenhos, razão pela qual se dá provimento ao recurso da ... algum participou do suposto contrato de emprego mencionado na peça de ingresso ". Pugna pela improcedência da reclamação em relação à ... -
Decisão Monocrática Nº 0150619-77.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 29-07-2020
... alterado o teor da peça acusatória inicial sob pena de malferimento ao princípio do ... habeas corpus ... Nesses delitos clandestinos deve o magistrado, ao elaborar sua prestação ... jurisdicional, observar ...
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Decisão Monocrática Nº 0148301-24.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 18-12-2018
... Relata a peça informativa que as vítimas estavam participando de uma vistoria em ... habeas corpus ... Nesses delitos clandestinos deve o magistrado, ao elaborar sua prestação ... jurisdicional, observar ...
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Acórdão Nº 0094668-06.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 28-11-2018
PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 157, §2º, II E V, DO CPB. RECURSO DEFENSIVO. 1. NEGATIVA DE AUTORIA. DESCABIMENTO. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. PALAVRAS DA VÍTIMACOLETADAS EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. VERSÃO DO ACUSADO DESTITUÍDA DE PROVAS. 2. REVISÃO E NULIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, D CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
... recebimento da peça acusatória, ou se fosse aceita, a ação seria trancada via ... habeas rpus ... Nesses delitos clandestinos deve o magistrado, ao elaborar sua prestação ... jurisdicional, observar ... -
Acórdão Nº 0010967-22.2016.8.06.0028 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 24-08-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO. ART. 157, §3º, PARTE FINAL E ART. 157, §2º, I E II, TODOS DO CPB, EM CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. 1. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. PALAVRAS DAS VÍTIMAS EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CONSTANTES DOS AUTOS. TESE NEGATIVA DE AUTORIA DESPROVIDA DE PROVAS. 2. REDUÇÃO DAS PENAS. IMPOSSIBILIDADE.
... Observo que as causas de aumento de pena indicadas na peça vestibular ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE ... habeas corpus ... Nesses delitos clandestinos deve o magistrado, ao elaborar sua prestação ... jurisdicional, observar ... -
Decisão Monocrática Nº 0071488-48.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 22-08-2018
APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 157, 2º, I E II, DO CPB. RECURSO DEFENSIVO. 1. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM O CONTEXTO PROBATÓRIO COLIGIDO. CONFISSÃO QUE DESTOA DAS DECLARAÇÕES DO OFENDIDO SOMENTE NO QUE CONCERNE AO AUTOR DA VIOLENTA AMEAÇA CONTRA ELE PERPETRADA E DA ARRECADAÇÃO DOS OBJETOS ALHEIOS. CONFESSADO O ATO DE ESTAR NO LOCAL DO CRIME E DE HAVER
... Costa Nascimento ... Ressalte-se que na própria peça recursal está anotado que o réu, já ... por ocasião da audiência ... habeas corpus ... Nesses delitos clandestinos deve o magistrado, ao elaborar sua prestação ... jurisdicional, observar ... -
Decisão Monocrática Nº 0006675-40.2013.8.06.0176 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 31-05-2017
APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 157, 2º, II, DO CPB. RECURSO DEFENSIVO. 1. ABSOLVIÇÃO. PLEITO CONCOMITANTE DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE. DESCABIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO EXISTENTES NOS AUTOS. PROVA CAPAZ DE SUSTENTAR A CONDENAÇÃO POR CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. 2. REQUERIMENTO DE IMPOSIÇÃO DE PENA MÍNIMA. NÃO CONHECIMENTO.
... peça delatória, ... no dia 22 de agosto de 2013, por volta das 15h30min, a ... habeas corpus ... Nesses delitos clandestinos deve o magistrado, ao elaborar sua prestação ... jurisdicional, observar ... -
Acórdão Nº 0122301-74.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 06-05-2020
... recebimento da peça acusatória, ou se fosse aceita, a ação seria trancada via ... habeas rpus ... Nesses delitos clandestinos deve o magistrado, ao elaborar sua prestação ... jurisdicional, observar ...
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Decisão Monocrática Nº 0179267-57.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 27-11-2019
... da peça acusatória, ou se fosse aceita, a ação seria trancada via habeas ... Nesses delitos clandestinos deve o magistrado, ao elaborar sua prestação ... jurisdicional, observar ...
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Acórdão Nº 0004155-32.2014.8.06.0125 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 01-08-2018
... recebimento da peça acusatória, ou se fosse aceita, a ação seria trancada via ... habeas rpus ... Nesses delitos clandestinos deve o magistrado, ao elaborar sua prestação ... jurisdicional, observar ...
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Acórdão Nº 0033486-09.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 07-11-2018
PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 157, §2º, II, DO CPB. RECURSO DEFENSIVO. 1. NEGATIVA DE AUTORIA. DESCABIMENTO. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. PALAVRAS DA VÍTIMAJUÍZO COLETADAS EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. VERSÃO DO ACUSADO DESTITUÍDA DE PROVAS. 2. REQUERIMENTO DE REDUÇÃO DE PENA. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS A DEMANDAR A
... recebimento da peça acusatória, ou se fosse aceita, a ação seria trancada via ... habeas rpus ... Nesses delitos clandestinos deve o magistrado, ao elaborar sua prestação ... jurisdicional, observar ... -
Acórdão Nº 0164128-02.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 03-03-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. ART. 157, §2º, I E II, DO CPB. RECURSO DEFENSIVO. 1. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. PALAVRAS DA VÍTIMA, SEGURAS, COESAS, RELATANDO DETALHES ACERCA DO CRIME E DOS AGENTES ENVOLVIDOS. EFETIVO RECONHECIMENTO DO RÉU, PRESO EM FLAGRANTE COM A POSSE DA CHAVE DO VEÍCULO ROUBADO, APREENDIDO PRÓXIMO AO LOCAL. VERSÕES
... recebimento da peça acusatória, ou se fosse aceita, a ação seria trancada via ... habeas rpus ... Nesses delitos clandestinos deve o magistrado, ao elaborar sua prestação ... jurisdicional, observar ... -
Acórdão Nº 0002091-65.2010.8.06.0165 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 19-08-2020
APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 155, CAPUT, DO DO CPB. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM O ATO DE CONFISSÃO DO RÉU E DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS EXISTENTES NOS AUTOS. EXCULPA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE AGIRA A MANDO DO CORRÉU, PEDREIRO DA OBRA, A QUEM ESTAVA TRABALHANDO NA CONDIÇÃO DE SERVENTE. TESE NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA DEFESA.
... recebimento da peça acusatória, ou se fosse aceita, a ação seria trancada via ... habeas rpus ... Nesses delitos clandestinos deve o magistrado, ao elaborar sua prestação ... jurisdicional, observar ... -
Decisão Monocrática Nº 0746003-39.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 07-11-2018
PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 157, §2º, I E II, CC ART. 71, TODOS DO CPB. 1. RECURSO DEFENSIVO. NEGATIVA DE AUTORIA. DESCABIMENTO. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DO AGENTE PELAS VÍTIMAS EM JUÍZO, EM CONSONÂNCIA COM OUTROS ELEMENTOS COLETADOS AOS AUTOS, QUE CONFIRMAM A COAUTORIA DO CRIME SOB A RESPONSABILIDADE DO APELANTE. Recurso conhecido e desprovido. 2. RECURSO
... recebimento da peça acusatória, ou se fosse aceita, a ação seria trancada via ... habeas rpus ... Nesses delitos clandestinos deve o magistrado, ao elaborar sua prestação ... jurisdicional, observar ... -
Decisão Monocrática Nº 0107903-40.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 31-10-2017
PENAL E PROCESSO PENAL. DOIS CRIMES DE ROUBO MAJORADO EM CONCURSO FORMAL. APELAÇÃO. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO USO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE CANIVETE. ARMA BRANCA. POTENCIALIDADE LESIVA PRESUMIDA. APREENSÃO E CONSEQUENTE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. DOSIMETRIA. REANÁLISE DE OFÍCIO. MANUTENÇÃO DA condenação imposta na sentença em todos
... o que ensejaria o não recebimento da peça acusatória, ou se fosse aceita, a ... ação seria trancada via habeas rpus ... Nesses delitos clandestinos deve o magistrado, ao elaborar sua ... prestação jurisdicional, observar ... -
Acórdão Nº 0045570-13.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 04-11-2020
... recebimento da peça acusatória, ou se fosse aceita, a ação seria trancada via ... habeas rpus ... Nesses delitos clandestinos deve o magistrado, ao elaborar sua prestação ... jurisdicional, observar ...
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Decisão Monocrática Nº 0097537-50.2015.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 27-11-2019
... recebimento da peça acusatória, ou se fosse aceita, a ação seria trancada via ... habeas rpus ... Nesses delitos clandestinos deve o magistrado, ao elaborar sua prestação ... jurisdicional, observar ...
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Decisão Monocrática Nº 0798390-31.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 25-09-2019
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. ART. 157, §2º, I E II, DO CPB EM CONCURSO MATERIAL COM O ART. 307 DA MESMA LEI. RECURSO DEFENSIVO. 1. PRESCRIÇÃO. FALSA IDENTIDADE. RECONHECIMENTO PRELIMINAR E EX OFFICIO. ART. 107, IV, PRIMEIRA FIGURA, 109, VI, ART. 110, §1º, E 119 TODOS DO CPB E ART. 61 DO CPP. PENA FIXADA EM TRÊS MESES DE DETENÇÃO. DECORRIDOS MAIS DE TRÊS ANOS APÓS A PUBLICAÇÃO
... recebimento da peça acusatória, ou se fosse aceita, a ação seria trancada via ... habeas rpus ... Nesses delitos clandestinos deve o magistrado, ao elaborar sua prestação ... jurisdicional, observar ... -
Acórdão Nº 0672495-31.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 07-12-2016
... recebimento da peça acusatória, ou se fosse aceita, a ação seria trancada via ... habeas rpus ... Nesses delitos clandestinos deve o magistrado, ao elaborar sua prestação ... jurisdicional, observar ...