classificação das ações processo civil
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08093063020204058100), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0809306-30.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: VIRGINIA MARIA LIMA SARAIVA ADVOGADO: Aline De Carvalho Cavalcante CURADOR: Mariacy Lima De Souza CURADOR: MARIACY LIMA DE SOUZA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De...
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Acórdão nº 0023406-22.2004.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Abril de 2013
... écies de Contrato - Obrigações - Direito Civil" e Outras Matérias do Direito Privado ... APELAÇ\xC3" ... 2004.4.01.3500 (2004.35.00.023907-0)/GO Processo na Origem: 200435000239070 ... RELATOR: ... ão de supostas irregularidades na classificação de produto agrícola (algodão em pluma) ... (vinte) anos, prazo de prescrição das ações pessoais ... No acórdão de fls. 290-299, ...
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Acórdão nº 0023406-22.2004.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Abril de 2013
... écies de Contrato - Obrigações - Direito Civil" e Outras Matérias do Direito Privado ... APELAÇ\xC3" ... 2004.4.01.3500 (2004.35.00.023907-0)/GO Processo na Origem: 200435000239070 ... RELATOR: ... ão de supostas irregularidades na classificação de produto agrícola (algodão em pluma) ... (vinte) anos, prazo de prescrição das ações pessoais ... No acórdão de fls. 290-299, ...
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Acórdão nº 0023406-22.2004.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Abril de 2013
... écies de Contrato - Obrigações - Direito Civil" e Outras Matérias do Direito Privado ... APELAÇ\xC3" ... 2004.4.01.3500 (2004.35.00.023907-0)/GO Processo na Origem: 200435000239070 ... RELATOR: ... ão de supostas irregularidades na classificação de produto agrícola (algodão em pluma) ... (vinte) anos, prazo de prescrição das ações pessoais ... No acórdão de fls. 290-299, ...
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Acórdão nº 0023406-22.2004.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Abril de 2013
... écies de Contrato - Obrigações - Direito Civil" e Outras Matérias do Direito Privado ... APELAÇ\xC3" ... 2004.4.01.3500 (2004.35.00.023907-0)/GO Processo na Origem: 200435000239070 ... RELATOR: ... ão de supostas irregularidades na classificação de produto agrícola (algodão em pluma) ... (vinte) anos, prazo de prescrição das ações pessoais ... No acórdão de fls. 290-299, ...
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Acórdão nº 0023406-22.2004.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Abril de 2013
... écies de Contrato - Obrigações - Direito Civil" e Outras Matérias do Direito Privado ... APELAÇ\xC3" ... 2004.4.01.3500 (2004.35.00.023907-0)/GO Processo na Origem: 200435000239070 ... RELATOR: ... ão de supostas irregularidades na classificação de produto agrícola (algodão em pluma) ... (vinte) anos, prazo de prescrição das ações pessoais ... No acórdão de fls. 290-299, ...
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Acórdão nº 0023406-22.2004.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Abril de 2013
... écies de Contrato - Obrigações - Direito Civil" e Outras Matérias do Direito Privado ... APELAÇ\xC3" ... 2004.4.01.3500 (2004.35.00.023907-0)/GO Processo na Origem: 200435000239070 ... RELATOR: ... ão de supostas irregularidades na classificação de produto agrícola (algodão em pluma) ... (vinte) anos, prazo de prescrição das ações pessoais ... No acórdão de fls. 290-299, ...
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Acórdão nº 0023406-22.2004.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Abril de 2013
... écies de Contrato - Obrigações - Direito Civil" e Outras Matérias do Direito Privado ... APELAÇ\xC3" ... 2004.4.01.3500 (2004.35.00.023907-0)/GO Processo na Origem: 200435000239070 ... RELATOR: ... ão de supostas irregularidades na classificação de produto agrícola (algodão em pluma) ... (vinte) anos, prazo de prescrição das ações pessoais ... No acórdão de fls. 290-299, ...
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Acórdão nº 0023406-22.2004.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Abril de 2013
... écies de Contrato - Obrigações - Direito Civil" e Outras Matérias do Direito Privado ... APELAÇ\xC3" ... 2004.4.01.3500 (2004.35.00.023907-0)/GO Processo na Origem: 200435000239070 ... RELATOR: ... ão de supostas irregularidades na classificação de produto agrícola (algodão em pluma) ... (vinte) anos, prazo de prescrição das ações pessoais ... No acórdão de fls. 290-299, ...
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Acórdão nº 0023406-22.2004.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Abril de 2013
... écies de Contrato - Obrigações - Direito Civil" e Outras Matérias do Direito Privado ... APELAÇ\xC3" ... 2004.4.01.3500 (2004.35.00.023907-0)/GO Processo na Origem: 200435000239070 ... RELATOR: ... ão de supostas irregularidades na classificação de produto agrícola (algodão em pluma) ... (vinte) anos, prazo de prescrição das ações pessoais ... No acórdão de fls. 290-299, ...
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Acórdão nº 0023406-22.2004.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Abril de 2013
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Acórdão nº 0023406-22.2004.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Abril de 2013
... écies de Contrato - Obrigações - Direito Civil" e Outras Matérias do Direito Privado ... APELAÇ\xC3" ... 2004.4.01.3500 (2004.35.00.023907-0)/GO Processo na Origem: 200435000239070 ... RELATOR: ... ão de supostas irregularidades na classificação de produto agrícola (algodão em pluma) ... (vinte) anos, prazo de prescrição das ações pessoais ... No acórdão de fls. 290-299, ...
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Acórdão nº 0023406-22.2004.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Abril de 2013
... écies de Contrato - Obrigações - Direito Civil" e Outras Matérias do Direito Privado ... APELAÇ\xC3" ... 2004.4.01.3500 (2004.35.00.023907-0)/GO Processo na Origem: 200435000239070 ... RELATOR: ... ão de supostas irregularidades na classificação de produto agrícola (algodão em pluma) ... (vinte) anos, prazo de prescrição das ações pessoais ... No acórdão de fls. 290-299, ...
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Acórdão nº 0023406-22.2004.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Abril de 2013
... écies de Contrato - Obrigações - Direito Civil" e Outras Matérias do Direito Privado ... APELAÇ\xC3" ... 2004.4.01.3500 (2004.35.00.023907-0)/GO Processo na Origem: 200435000239070 ... RELATOR: ... ão de supostas irregularidades na classificação de produto agrícola (algodão em pluma) ... (vinte) anos, prazo de prescrição das ações pessoais ... No acórdão de fls. 290-299, ...
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Acórdão nº 0023406-22.2004.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Abril de 2013
... écies de Contrato - Obrigações - Direito Civil" e Outras Matérias do Direito Privado ... APELAÇ\xC3" ... 2004.4.01.3500 (2004.35.00.023907-0)/GO Processo na Origem: 200435000239070 ... RELATOR: ... ão de supostas irregularidades na classificação de produto agrícola (algodão em pluma) ... (vinte) anos, prazo de prescrição das ações pessoais ... No acórdão de fls. 290-299, ...
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Acórdão nº 0023406-22.2004.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Abril de 2013
... écies de Contrato - Obrigações - Direito Civil" e Outras Matérias do Direito Privado ... APELAÇ\xC3" ... 2004.4.01.3500 (2004.35.00.023907-0)/GO Processo na Origem: 200435000239070 ... RELATOR: ... ão de supostas irregularidades na classificação de produto agrícola (algodão em pluma) ... (vinte) anos, prazo de prescrição das ações pessoais ... No acórdão de fls. 290-299, ...
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Acórdão nº 0023406-22.2004.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Abril de 2013
... écies de Contrato - Obrigações - Direito Civil" e Outras Matérias do Direito Privado ... APELAÇ\xC3" ... 2004.4.01.3500 (2004.35.00.023907-0)/GO Processo na Origem: 200435000239070 ... RELATOR: ... ão de supostas irregularidades na classificação de produto agrícola (algodão em pluma) ... (vinte) anos, prazo de prescrição das ações pessoais ... No acórdão de fls. 290-299, ...
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Acórdão nº 0023406-22.2004.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Abril de 2013
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Acórdão nº 0023406-22.2004.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Abril de 2013
... écies de Contrato - Obrigações - Direito Civil" e Outras Matérias do Direito Privado ... APELAÇ\xC3" ... 2004.4.01.3500 (2004.35.00.023907-0)/GO Processo na Origem: 200435000239070 ... RELATOR: ... ão de supostas irregularidades na classificação de produto agrícola (algodão em pluma) ... (vinte) anos, prazo de prescrição das ações pessoais ... No acórdão de fls. 290-299, ...
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Acórdão nº 0023406-22.2004.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Abril de 2013
... écies de Contrato - Obrigações - Direito Civil" e Outras Matérias do Direito Privado ... APELAÇ\xC3" ... 2004.4.01.3500 (2004.35.00.023907-0)/GO Processo na Origem: 200435000239070 ... RELATOR: ... ão de supostas irregularidades na classificação de produto agrícola (algodão em pluma) ... (vinte) anos, prazo de prescrição das ações pessoais ... No acórdão de fls. 290-299, ...
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Acórdão nº 0023406-22.2004.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Abril de 2013
... écies de Contrato - Obrigações - Direito Civil" e Outras Matérias do Direito Privado ... APELAÇ\xC3" ... 2004.4.01.3500 (2004.35.00.023907-0)/GO Processo na Origem: 200435000239070 ... RELATOR: ... ão de supostas irregularidades na classificação de produto agrícola (algodão em pluma) ... (vinte) anos, prazo de prescrição das ações pessoais ... No acórdão de fls. 290-299, ...
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Acórdão nº 0023406-22.2004.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Abril de 2013
... écies de Contrato - Obrigações - Direito Civil" e Outras Matérias do Direito Privado ... APELAÇ\xC3" ... 2004.4.01.3500 (2004.35.00.023907-0)/GO Processo na Origem: 200435000239070 ... RELATOR: ... ão de supostas irregularidades na classificação de produto agrícola (algodão em pluma) ... (vinte) anos, prazo de prescrição das ações pessoais ... No acórdão de fls. 290-299, ...
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Acórdão nº 0023406-22.2004.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Abril de 2013
... écies de Contrato - Obrigações - Direito Civil" e Outras Matérias do Direito Privado ... APELAÇ\xC3" ... 2004.4.01.3500 (2004.35.00.023907-0)/GO Processo na Origem: 200435000239070 ... RELATOR: ... ão de supostas irregularidades na classificação de produto agrícola (algodão em pluma) ... (vinte) anos, prazo de prescrição das ações pessoais ... No acórdão de fls. 290-299, ...
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Acórdão nº 0023406-22.2004.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Abril de 2013
... écies de Contrato - Obrigações - Direito Civil" e Outras Matérias do Direito Privado ... APELAÇ\xC3" ... 2004.4.01.3500 (2004.35.00.023907-0)/GO Processo na Origem: 200435000239070 ... RELATOR: ... ão de supostas irregularidades na classificação de produto agrícola (algodão em pluma) ... (vinte) anos, prazo de prescrição das ações pessoais ... No acórdão de fls. 290-299, ...