classificação das ações processo civil
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... CAPÍTULO II. Da classificação dos rendimentos ... Para os fins do impôsto, os ... , sem distinção quanto ao caráter civil ou comercial da convenção, inclusive os que ... ção e os de reembôlso ou resgate das ações; ... c) os lucros nas operações de desconto; ... administrativa, a decisão proferida em processo de que conste fraude ou falsidade, aos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... ações relativas aos programas sociais existentes e as ... autorizado a promover ajustes na classificação das ações e na estrutura do Anexo de que trata ... ão Nacional: ações relacionadas à defesa civil e infra-estrutura hídrica; ... VII - ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes ... ório circunstanciado, ao Comando da Guarda Civil e ao Órgão Corregedor para justificar o motivo ... III - estabelecer, nas ações preventivas com vistas à segurança da aviação ... ARTIGO 49 ... A classificação legal, técnica e geral e a definição das armas ...
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Aspectos Introdutórios do Processo Laboral Coletivo
... A doutrina aponta como origem moderna das ações coletivas o direito britânico do sec. XVII, que ... Ação civil pública – sua evolução normativa significou ... Nova classificação ... A doutrina do processo coletivo civil ...
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DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... ências internas que não tenham classificação específica, mas que, pela sua natureza, se ... caixa econômica, sob garantia de penhor civil de jóias, pedras preciosas e outros objetos; ... XIX - relativa a aquisição de ações ou de participação em empresa, no âmbito do ... ído, antes do julgamento definitivo do processo, a requerimento da parte, depois de sanadas as ...
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Decreto nº 9.104 de 24/07/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e transforma e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
... Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... IV - coordenar a integração das ações constantes do Plano Plurianual, do Planejamento ... V - autorizar a instauração de processo de tomada de contas especial, nos órgãos de ... e ações para a expansão, a classificação, a adequação e a diversificação da topologia ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção correspondente aos rendimentos do ano civil imediatamente anterior, ficam sujeitos à ... Art. 19. O processo de lançamento "ex-officio”, será iniciado por ... Art. 20. No caso de rendimentos de ações ao portador, o impôsto deverá ser recolhido à ... ção vigente e de acôrdo com a classificação regional a ser estabelecida pelo Poder Executivo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... g) as ações rescisórias e as revisões criminais de seus ... Tribunal nos casos previstos nas leis de processo e em seu Regimento Interno; ... VI - executar as ... conceder a emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem os pais; ... f) designar curador ... candidatos aprovados, na ordem de classificação, o direito de opção para um ou outro cargo ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... E DO SEXO NO REGISTRO CIVIL. POSSIBILIDADE. DIREITO AO ... ção do prenome e da classificação de gênero no registro civil ... , pelo legislador , duas situ ações de mudança de prenome por transexual: ... Único de Saúde, de processo transexualizador. Defende a ...
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Decreto nº 4.307 de 18/07/2002. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ência de Aeronavegantes da Aviação Civil” ... Art. 8º Em função de futuras ... dela, quando empregado na execução de ações militares que visem o cumprimento de missão ... Parágrafo único. A classificação de OM como sendo sem serviço de rancho ... processo de habilitação à pensão militar, desde que a ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da ... Federal, dos Municípios e da sociedade civil ... Art. 6° O Conselho Nacional de Seguridade ... § 3° Apresentada a defesa, o processo formado a partir da notificação do débito ... Classificação ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... ério da Fazenda a apuração e a classificação da receita arrecadada, com vistas à sua ... origem apurados no encerramento de cada ano civil, em suas aplicações no mercado financeiro ... , e que não possam subordinar-se ao processo" normal de aplicação, nos seguintes casos (Lei n\xC2" ... de capital, mediante subscrição de ações em dinheiro, exceto se expressamente autorizado, ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... Plano Nacional de Educação - PNE e as ações relativas ao enfrentamento à violência contra a ... çamentária - o menor nível da classificação institucional; ... III - órgão orçamentário - ... , bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ...
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... fixados para seleção e classificação previstos nesta Lei; e ... "Art. 19. O processo de seleção de indivíduos e famílias ... ações de interesse público; ... V - ao trabalhador ... aquela em que, independentemente de estado civil, a mulher seja responsável pela maior parte do ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... VII - promover ação civil pública e todas as espécies de ações capazes ... necessários à instrução de processo" administrativo ou judicial, à vista da apresenta\xC3" ... que vago e obedecida a ordem de classificação no concurso." (NR) ... "Art. 31 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006734020194058205), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800673-40.2019.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRUNO LEONARDO ARAGAO LIRA ADVOGADO: Renan De Deus Bittencourt APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Claudio Girao Barreto EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CEF. PRETERIÇÃO. NÃO...
... , ao cumprir determinações judiciais em ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério ... falar em preterição da ordem de classificação, haja vista que tais convocações (i.e., das ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ... -
Decreto nº 9.150 de 04/09/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... ão, integração e proposição das ações governamentais e do Sistema Nacional de ... I - participar do processo de articulação com o Congresso Nacional nos ... d) política pública de classificação indicativa; e ... e) políticas públicas de ...
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DEC 8241 de 21/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA O ARTIGO 3 DA LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, PARA DISPOR SOBRE A AQUISIÇÃO DE BENS E A CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PELAS FUNDAÇÕES DE APOIO.
... por este Decreto ficará documentado em processo físico ou eletrônico e será de livre acesso ao ... de Custos e Índices da Construção Civil" - Sinapi, no caso de construção civil ... Par\xC3" ... classificação inicialmente estabelecida, quando o preço do ... , no caso de sociedades por ações; ... IV - inscrição do ato constitutivo, no ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 549-02.2016.5.11.0201)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO DE MÉRITO EM FAVOR DA PARTE RECORRENTE. APLICAÇÃO DO ART. 282, §
... ão por inobservância da ordem de classificação e ( ... c ... ) quando surgirem ... ário com repercussão geral ou das ações de constitucionalidade. Trata-se de ... inaugurado pelo Código de Processo Civil" de 2015, cujas decisões ... possuam car\xC3" ... -
Referências bibliográficas
... ABELHA, Marcelo. Manual de execução civil ... Rio de Janeiro: Forense, 2006 ... ALEXY, ... Curso prático de processo do trabalho ... São Paulo: Saraiva, 2002 ... CORREIA, Marcus Orione Gonçalves. As ações coletivas e o direito do trabalho ... São Paulo: ... PORTO, Sérgio Gilberto. Classificação das ações, sentenças e coisa julgada. Revista ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... não importam em violação do devido processo legal ... 10. A previsão do art. 5º, § 1º, ... Foram ajuizadas três ações diretas de inconstitucionalidade (ADI nºs ... ática estabelecida no Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/73) ... Sustenta, também, que ... jornalismo); ADI nº 2.404 (classificação indicativa de diversões públicas); ... ADI nº ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
... IX - participação da sociedade civil no controle da aplicação dos princípios do ... e terá seu capital representado por ações ordinárias nominativas, das quais pelo menos 51% ... II - devido a processo judicial com decisão definitiva; ... III - por ... , excepcionalmente, ajuste na classificação funcional ... § 3º Reverterão à EBC os bens ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... interessados, positiva o devido processo legal na garantia de que as comunidades ... eficácia plena, na consagrada classificação de José Afonso da Silva, já que ... sem maior reflexão dos dogmas do processo civil comum – corolário do caráter dispositivo ... 72. Os legitimados para as ações diretas não o são como titulares do ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Ficam ressalvadas (i) as ações judiciais em curso, ... inclusive de repetição ... extinção do processo sem julgamento do mérito e, no mérito, pediu a ... civil), não estaria o locador, ele mesmo, a empregar ... alinhamento inicial com a classificação que diferenciava as obrigações ... de dar e de ...
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Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
... órgãos e das entidades envolvidos no processo de registro e legalização de empresários e ... federal disporá sobre a classificação de risco das atividades, válida para todos os ... do aumento do índice de efetividade das ações que envolvam a recuperação de créditos; ... II ...