classificação das ações processo civil
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Ficam ressalvadas (i) ... as ações judiciais em curso, inclusive de repetição de ... quanto ao assunto em tela o Relator do processo, o Ministro ... Octavio Gallotti, que, tendo em ... (em geral, empresas de construção civil), ... não estaria o locador, ele mesmo, a ... alinhamento inicial com a classificação que diferenciava as obrigações ... de dar e de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08176937920214058300), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0817693-79.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: UNIDADE DE DIAGNOSTICO MEDICO POR IMAGEM LTDA ADVOGADO: Janinne Maciel Oliveira De Carvalho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL....
... 487, I, do Código de Processo Civil." ... Nas razões recursais, a União alegou, ... de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas ... § 2 ... do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a ... -
Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... em ação civil pública ambiental, que contenham obrigação de ... na área a ser aterrada, extinguindo o processo, ... com resolução de mérito, nos termos do ... (ou outra classificação que lhe substitua), na lagoa de Carapicuíba, ... , o nome jurídico conferido às ações é o ... mesmo: ação civil originária, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...
... a qualificação dos acusados e a classificação do crime. A inicial acusatória faz exposição ... pelo INSS junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Jaçanã/RN revelaram a ... uns dos outros e do altíssimo número de ações" propostas, muitas tem resultado positivo. É poss\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... º 470), na Reclamação nº 17.623 e nas Ações Penais nºs 871 a 878. 4. O rol do art. 254 do ... caso, regra expressa do Código de Processo Civil, tendo em vista que o Código de Processo Penal ... Teoricamente, uma classificação do processo penal é a da prova direta e da prova ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08098749620204050000), 02-02-2022
PROCESSO Nº: 0809874-96.2020.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: CARLOS ALBERTO LOPES JUNIOR ADVOGADO: Sonia Maria De Araujo Correia RÉU: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Paulo Roberto De Oliveira Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL E...
... de tempo entre a publicidade da classificação do concurso e a nomeação do candidato, mas ... ção que se estende aos julgamentos das ações rescisórias segundo iterativa jurisprudência ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, ... -
LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... é constituída, essencialmente, pela Casa Civil, pela Secretaria-Geral, pela Secretaria de ... na coordenação e na integração das ações do Governo, na verificação prévia da ... do § 1º, instaurar sindicância ou processo administrativo ou, conforme o caso, representar ... classificação e inspeção de produtos e derivados animais e ...
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LEI 12865 de 09/10/2013 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇUCAR E DE ETANOL QUE ESPECIFICA E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB); AUTORIZA A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO (CDE), TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL; ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL ORIUNDAS DE, OU CONTRATADAS COM, RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE); ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS N O 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E N O 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIARIAS PARA ATUAR NA GESTÃO DE RECURSOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃ...
... écnicas referentes a produção, classificação, tramitação, uso, avaliação, arquivamento, ... 64-A. Os documentos que instruem o processo poderão ser objeto de digitalização, observado ... º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil") ... § 3º As transferências de que tratam os \xC2" ... ência expressa e irrevogável de todas as ações judiciais que tenham por objeto os tributos ...
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Jurisdição e competência
... É que não há, no Processo do Trabalho, o ato de despachar a inicial, como o Processo Civil, de maneira que o momento de ajuizamento da ... á conexão , quando, entre duas ou mais ações, houver coincidência de pedido ou de causa de ... CLASSIFICAÇÃO ... A competência costuma ser classificada ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00074943720124058400), 10-08-2021
PJE 0007494-37.2012.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MPF. ATOS ÍMPROBOS CONTRÁRIOS AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo...
... RELATÓRIO ... Trata-se de ação civil pública de improbidade administrativa proposta ... LIBELLI. ALTERAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA PARA O CRIME DE FRAUDE AO CARÁTER ... , não havendo qualquer ilicitude nas suas ações, não há razão para que essa ação tenha ... -
Lei nº 3.519 de 30/12/1958. MODIFICA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO IMPOSTO DO SELO, BAIXADA COM O DECRETO 32.392, DE 9 DE MARÇO DE 1953, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , ao requererem autorização para usar o processo de “verba especial", oferecer prova de sua ... houver sido feita em virtude de classificação fiscal ou cálculo do impôsto procedidos pela ... itens II e III do artigo 1.317 do Código Civil ... 2ª As procurações em causa própria ou ... f) na amortização de ações (artigo 18 do Decreto-lei nº 2.627, de 1940) – ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... se submetam ao procedimento especial ações como: de consignação em pagamento, de ... Art. 319 ... Código de Processo Civil ... meira incursão subsidiária a ser ... II — a classificação das terras com o cálculo das áreas de cada ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08085191720214050000), 31-08-2021
PJE 0808519-17.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. CRITÉRIOS ADOTADOS PELA BANCA EXAMINADORA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. RESERVA DE VAGA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de procedimento comum cível,...
... , dentro das cotas raciais, na classificação correlata à sua pontuação ... A UFS, ora ... , definir a forma de implementação das ações afirmativas no âmbito universitário") ... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08122410920214058100), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0812241-09.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ATLANTIS EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA ADVOGADO: Joyce Lima Marconi Gurgel APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides...
... de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas ... § 2 ... do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a ... do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973 ... Deixa-se, por fim, de aplicar o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08026370620214058300), 29-07-2021
PROCESSO Nº: 0802637-06.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GOUVEIA, MAGALHAES E MOURY FERNANDES ADVOGADOS ADVOGADO: Joao Otavio Rodrigues Ferreira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE...
... de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas ... § 2 ... do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a ... do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973 ... Por fim, deixa-se de condenar a ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... Um dos capítulos do Processo do Trabalho, que tem sido apontado como grande ... Atualmente, o Código de Processo Civil passa por reformas significativas, eliminando a ... de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.” ... “A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08046054220214050000), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0804605-42.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - SINTUFAL ADVOGADO: Jackeline Siqueira Formiga AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. ART. 30
... sejam, aqueles que laboram diretamente em ações de prevenção, diagnóstico e tratamento da ... que haja a caracterização e a classificação da Insalubridade é preciso que seja realizada ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08081999820204050000), 04-05-2022
PROCESSO Nº: 0808199-98.2020.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: GERSON FONSECA GUIMARAES ADVOGADO: Tais Correia Carlos e outro RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros ADVOGADO: Bruno Cesar Braga Araripe e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE...
... e o INSS para figurar no polo passivo nas ações de interesse dos ex-ferroviários. É que, ... autos, intentando aferir sua classificação no atual plano de cargos e salários da CBTU e ... JULGAMENTO: 25.08.2015) ... "Processo civil e Previdenciário. Complementação de ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... O Direito do Trabalho e o Processo do Trabalho, decorrido que foi, mais de meio ... a mesma intensidade que o faz no âmbito civil. É que aqui, no Direito do Trabalho, a teoria da ... 6. Da classificação do Direito do Trabalho como ramo do Direito ... uma regra de obediência a que as ações humanas pretéritas não podiam estar submissas, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08020334520214058300), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0802033-45.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FARMACIA HOMEOPATICA PIRAMIDE LTDA ADVOGADO: Augusto Cézar Tenório Moura e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃ
... de sua denominação ou classificação contábil. Entretanto, tais dispositivos devem ... do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a ... do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973 ... 22. Deixa-se, por fim, de aplicar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08115027020204058100), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0811502-70.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EUROSERV BUSINESS & NEGOCIOS TERCEIRIZADOS LTDA ADVOGADO: Manuel Luís Da Rocha Neto e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. NÃO INCLUSÃO DO...
... de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas ... § 2 ... do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a ... do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973 ... Por fim, deve-se estabelecer a ... -
Decreto nº 10.443 de 28/07/2020. Dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Distrito Federal.
... do Distrito Federal e executar outras ações destinadas ao cumprimento da legislação de ... civil ... Art. 19. À Diretoria de Pessoal Militar ... o pessoal por nomeação, classificação", lotação, designação, transferência, promoç\xC3" ... III – avocar, a qualquer tempo, processo administrativo disciplinar ou inquérito policial ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... controlar os assuntos referentes ao pessoal civil da Administração Pública Federal direta, ... ções, mantida a respectiva classificação funcional-programática, inclusive os títulos, ... § 1º A tramitação do processo de disponibilidade dar-se-á em caráter de ... A coordenação superior dos assuntos, ações governamentais e medidas, referentes a pessoas ...
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DECRETO Nº 11.231, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
... vegetal; d) a padronização e a classificação de produtos e insumos agropecuários; e e) o ... manejo do solo e da água, destinados ao processo produtivo agrícola e pecuário, aos sistemas ... a sua implementação; VII - coordenar ações, estudos e estratégias específicas para a ... do Governo Federal - Siorg e de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec; b) as ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... a data do julgamento d as duas ações, assim como a pa uta de todo o ... o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado brasileiro “a i ndenizar as ... E há aperfeiçoamentos em processo de elaboração (eDOC 76, p. 14). Impugnou, ... Nesse sentido, a Classificação Estatística Internacional de Doenças e ...